terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

Filmes e séries com fumantes devem ter classificação para adultos, diz OMS

A Organização Mundial da Saúde (OMS) quer que todos os países-membros utilizem um sistema de certificação que classifique "para adultos" filmes e séries de televisão com cenas de fumantes.

Esta é a principal recomendação apresentada nesse domingo (31) pela organização sobre a influência que a presença de fumantes em filmes e séries de televisão exerce sobre a decisão de alguém começar a fumar.

A OMS acredita que reduzir a exposição visual à presença de fumantes pode retardar o início desse hábito, assim como as doenças a ele associadas.

De acordo com os centros de Prevenção e Controle de Doenças nos Estados Unidos, 6 milhões de adolescentes começaram a fumar em 2014 depois de terem sido expostos a cenas com fumantes e, desses, 2 milhões poderão morrer de doenças relacionadas ao consumo de tabaco.

Em 2014, nos Estados Unidos, 36% dos filmes classificados "para todos os públicos" tinham cenas com fumantes.

Banco é condenado a pagar indenização porque gerente regional chamava subordinada de “gerente Gabriela”



A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição bancária a indenizar por danos morais uma profissional chamada de "gerente Gabriela" pelo superior hierárquico, o gerente regional. O chefe referia-se aos versos da música Modinha para Gabriela, de Dorival Caymmi, conhecida na voz de Gal Costa como abertura da novela "Gabriela" ("Eu nasci assim, eu cresci assim e sou mesmo assim, vou ser sempre assim") para dizer que ela era incompetente para cumprir metas. Pelo assédio moral, a empresa deverá pagar R$ 30 mil de indenização.

Relatos de testemunhas descreveram que o assédio envolveu vários gerentes, inclusive a que ajuizou a ação, e que ele chegou a afirmar que "se o capim mudasse de cor, morreriam de fome". Para a relatora do processo no TST, desembargadora convocada Vania Maria da Rocha Abensur, os atos abusivos do gerente regional foram devidamente comprovados. "Sua atitude era de contínua perseguição e prática reiterada de situações humilhantes e constrangedoras, caracterizando assédio moral", afirmou.

A relatora entendeu que deveria ser deferido o pedido de indenização por dano moral, reformando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que entendeu que não houve nenhum ato ou fato atentatório à integridade moral da empregada. Nas alegações do recurso ao TST, a gerente insistiu que houve assédio moral, com cobrança excessiva pelo cumprimento de metas, "inclusive com ameaça de dispensa".

Ao analisar o recurso, a magistrada verificou que, embora tenha indeferido a pretensão, o TRT citou depoimentos que permitiam comprovar a alegação de assédio moral, como trechos dos relatos de testemunhas indicada pela trabalhadora e pelo próprio banco. "No caso, os depoimentos comprovam atos reiterados e abusivos por parte do superior hierárquico da gerente".

O banco já recorreu contra a decisão por meio de embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Processo: RR-1660-21.2012.5.01.0013

Aedes: MP prevê entrada forçada de agentes de saúde em imóveis abandonados

O governo publicou ontem (1º) medida provisória (MP) que permite o ingresso forçado de agentes de saúde em imóveis públicos e particulares abandonados para ações de combate ao Aedes aegypti, transmissor da dengue, da febre chikungunya e do vírus Zika.

O texto autoriza ainda a entrada do agente público em casas onde o proprietário não esteja para garantir o acesso e quando isso se mostre “essencial para contenção de doenças”. O agente poderá, nestes casos, solicitar auxílio de autoridade policial.

A MP estabelece como imóvel abandonado aquele com flagrante ausência prolongada de utilização, situação que pode ser verificada por características físicas do imóvel, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios.

Já a ausência de pessoa que permita o acesso do agente de saúde ao imóvel fica caracterizada, conforme o texto, pela impossibilidade de localização de alguém que autorize a entrada após duas visitas devidamente notificadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias.

Dados do Ministério da Saúde divulgados na última sexta-feira (29) apontam que, até o momento, 10,9 milhões de domicílios foram vistoriados por agentes de saúde e por militares das Forças Armadas para combate ao Aedes aegypti – o que representa 22% dos 49,2 milhões de imóveis previstos.

O relatório contabiliza 3.183 municípios visitados de um total de 5.570 definidos para serem visitados por equipes em todo o país.

Ainda segundo a pasta, durante as vistorias, foram identificados 355 mil imóveis com focos do mosquito (3,25% do total). A meta do governo é reduzir o índice de infestação para menos de 1% do total de domicílios.

Houve a recusa de acesso a 45.719 imóveis. Cerca 2,7 milhões de domicílios estavam fechados no momento da visita.

Desde dezembro, 266 mil agentes comunitários de saúde reforçam o combate ao Aedes aegypti nas residências. Eles se juntaram aos 6.188 profissionais das equipes de Atenção Domiciliar e aos 46 mil agentes de combate às endemias que já realizam o serviço na comunidade. Além disso, 3,2 mil militares das Forças Armadas reforçam, em 19 estados, as ações de eliminação dos focos do mosquito da dengue.

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo

ANS fecha Unimed Paulistana

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou o fechamento da Unimed Paulistana. A agência esclareceu que os associados terão 30 dias para escolher um dos planos disponíveis no Sistema Unimed ou buscar produtos em qualquer operadora de plano de saúde, sem necessidade de cumprir novos períodos de carência. Os beneficiários remanescentes da operadora podem fazer a portabilidade, independentemente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos.

Segundo a ANS, o beneficiário que estiver cumprindo carência ou cobertura parcial temporária na Unimed Paulistana pode fazer a portabilidade extraordinária de carências sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes na outra operadora escolhida. “Caso o plano de destino possua a segmentação assistencial mais abrangente do que o plano em que o beneficiário está vinculado, poderá ser exigido o cumprimento de carência no plano de destino somente para as coberturas não previstas no plano de origem”, diz a agência.

De acordo com a ANS, a migração deve ser feita o mais rápido possível para garantir o atendimento em outros planos de saúde. Para isso é preciso ir diretamente na operadora escolhida levando os documentos necessários para a transferência: comprovação de pagamento de quatro boletos da Unimed Paulistana, referentes aos últimos 6 meses, cartão da Unimed Paulistana; Identidade, CPF e comprovante de residência.

A liquidação extrajudicial da operadora foi publicada no Diário Oficial da União ontem (1).

Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil
Edição: Beto Coura

Eficácia de acordo trabalhista pode ser relativa: empregado tem confirmadas indenizações por doença profissional mesmo após assinar quitação de outros valores em processo distinto

Condenadas em primeiro grau por dano moral e material, duas empresas alegaram em recurso ordinário a ocorrência de coisa julgada, em virtude de acordo assinado pelo empregado em outro processo; a 7ª Câmara rejeitou a preliminar e confirmou as indenizações reconhecidas na Vara de origem.

Para a relatora do caso, desembargadora Luciane Storel da Silva, o reclamante não possuía exata ciência da extensão e consolidação de sua lesão incapacitante, uma vez que o INSS negara prorrogação de seu benefício previdenciário em novembro de 2010 e o empregado firmou acordo em junho de 2011.

Storel consignou que, "evidenciado que a ciência inequívoca só ocorreu com a perícia realizada nos presentes autos, no ano de 2013, o aludido acordo que conferiu quitação quanto aos direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho não abarca o pedido de indenização decorrente de doença ocupacional verificada em momento posterior, não havendo que se falar em ocorrência da coisa julgada".

A relatora destacou ainda o aspecto de os autos tutelarem um interesse de ordem pública (garantia à saúde/direito à vida) – o que leva à conclusão de o direito à saúde ser indisponível - e a conveniência de se atribuir à transação uma interpretação restritiva. Assim, ponderou a magistrada que "o direito à indenização decorrente de moléstia profissional deve ser expressamente consignado como objeto do acordo, com clareza solar, para que nenhuma dúvida paire sobre o alcance desse acordo, já que créditos trabalhistas são, lato sensu e genericamente falando, obrigações contratuais de índole pecuniária. Indenização decorrente de doença ou moléstia profissional não é, ontologicamente, crédito trabalhista, stricto sensu, muito embora possa provir de uma relação de emprego, o que é coisa bastante diversa...".

A decisão da 7ª Câmara foi por maioria de votos (Processo 0000011-57.2012.5.15.0069 RO, DEJT 13/12/2015)

João Augusto Germer Britto




Estudante que se declarou pardo perde vaga de cotista na UFSM



O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana, recurso de um estudante que pedia a manutenção de sua vaga como cotista, obtida no vestibular de 2014 da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Ele ajuizou ação após ter sua matrícula cancelada pela Comissão de Autodeclaração Étnico-Racial da Universidade sob argumento de que não era ‘pardo’, conforme teria alegado.

O autor já cursava Sistemas da Informação há dois meses quando foi notificado do cancelamento da matrícula. Segundo a UFSM, o argumento de que teria descendência cabocla ou mestiça por parte do pai não se confirmou nas fotos e documentos apresentados pelo estudante.

Tentando reverter a decisão, o aluno impetrou mandado de segurança na Justiça Federal de Santa Maria, que negou o pedido. Ele então recorreu ao tribunal, alegando que juntou aos autos certidões que comprovariam ser o pai e os avós paternos caboclos ou mestiços e que a autodeclaração deveria ser considerada o único critério para definir o direito às vagas específicas.

Segundo a sentença da 2ª Vara Federal de Santa Maria, os documentos anexados aos autos pelo aluno, que são cópias de sua foto da carteira de identidade, em preto e branco, da carteira de identidade de sua mãe, de aparência clara e ascendência italiana, e de uma foto que se presume ser de seu pai, de pele clara, com ele no colo, demonstram o contrário. Para o juízo de primeiro grau, o autor “tem feições bem diversas de uma pessoa que é considerada como parda”.

A relatora do caso no tribunal, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, após analisar o recurso, confirmou o entendimento de primeira instância. “Embora legítimo o critério da auto-identificação racial, havendo razões suficientes, pode a Administração questionar a honestidade e a correção da autodeclaração e indeferir a vaga postulada pelas cotas, quando for o caso”, avaliou.

Segundo a desembargadora, esse mecanismo de controle é necessário para assegurar que os objetivos da ação afirmativa sejam atendidos rigorosamente dentro de seus limites, sem distorções. “Considerando que se trata de processo seletivo para acesso a vaga em universidade pública, é necessário assegurar que a disputa entre os candidatos não alcançados pela medida compensatória aconteça com lisura, com igualdade e respeito às regras do certame”, concluiu.

Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido.

“O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade nem convalida (torna válido) eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da Segunda Turma, ao julgar recurso especial (Resp 947223).

Na análise do mesmo caso, os ministros concluíram: “A Corte tem decidido que, uma vez declarada a ilegalidade do procedimento de aplicação da penalidade, devem ser devolvidos os valores pagos, relativamente aos autos de infração emitidos em desacordo com a legislação de regência”.

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou por índice legal de correção dos débitos fiscais".

Notificações

No processo administrativo para cobrança de multa de trânsito, são necessárias duas notificações: a primeira, da autuação, e a segunda, da aplicação da pena decorrente da infração. “É ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo, sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia”, decidiu a Primeira Turma do STJ ao julgar outro recurso especial (Resp 540914).

O artigo 280 do Código Brasileiro de Trânsito prevê uma primeira notificação para apresentação de defesa e a segunda notificação (artigo 281), após a autuação, informando do prosseguimento do processo para a defesa contra a sanção aplicada.

Flagrante

Nos casos de autuação em flagrante (na presença do motorista e com sua assinatura), é dispensável a primeira notificação (REsp 1117296). “Havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a primeira notificação, já que o infrator é cientificado pessoalmente no momento da infração, abrindo-se, desde logo, ao recorrente a oportunidade de apresentação de defesa prévia”.

Já na hipótese de não ser colhida a assinatura do condutor – seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa – o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280, parágrafo 3º, do CTB.

Súmulas

O entendimento do STJ sobre o pagamento de multa por infrações de trânsito está consolidado por meio de súmulas (resumo de julgamentos do tribunal sobre o mesmo tema), que podem ser acessadas pelo Portal do STJ. Basta acessar Súmulas, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

O tema abordado se refere às súmulas 434, O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito, e 312, No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

REsp 9472223 - REsp 540914 - REsp 1117296

Presidente do STF apresenta propostas para atuação mais eficaz do Judiciário em 2016





"Em que pese vivermos hoje em um cenário nacional e internacional de incertezas e dificuldades, o Judiciário não tem medido esforços para mitigar os problemas sofridos pela sociedade brasileira, ao desempenhar as tarefas que lhe competem com altivez e senso de responsabilidade." A declaração é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no discurso que marcou a abertura do Ano Judiciário 2016, realizada nesta segunda-feira (1º), no Plenário da Corte.

Na cerimônia, o ministro apresentou as propostas de atuação do Judiciário para 2016 e fez um balanço das ações do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado. Lewandowski afirmou que ainda prevalece no país uma cultura de “extremada litigiosidade” revelada no aumento exponencial do número de processos trazidos à apreciação do Poder Judiciário. De acordo com dados estatísticos citados pelo presidente sobre a atuação do Judiciário, 90 mil novos casos ingressaram no STF em 2015. Nas demais instâncias, foram ajuizadas cerca de 30 milhões de novas ações, totalizando aproximadamente 100 milhões de processos em tramitação. “Para fazer frente a essa crescente massa de feitos, demos ênfase, no STF, ao julgamento de temas com repercussão geral reconhecida, sem, contudo, descuidarmos dos denominados hard cases, cuja solução reverberou intensamente na sociedade brasileira”, disse.

Quanto à atuação do Plenário do STF, o presidente informou que, com o objetivo de diminuir o acervo, pretende, com a colaboração dos demais ministros da Corte, propor soluções alternativas. Dentre elas, o julgamento de novas categorias de processos pelo Plenário Virtual. “Iniciaríamos com feitos que usualmente são julgados em listas, tais como embargos de declaração e agravos regimentais, e ainda outros que, como regra, não comportam sustentação oral, ressalvados os pedidos de destaque formulados pelas partes”.

Outra ação pretendida pelo ministro é a de continuar a priorizar a devolução e o julgamento de processos com pedidos de vista. De acordo com Lewandowski, foram julgados 101 processos com pedido de vista em 2015. “Pretendemos persistir nessa senda, que se revelou assaz profícua, mas, para tanto, é preciso que contemos com o apoio e a cooperação dos membros da Casa para que liberem os processos com vista, sob sua responsabilidade, desde que – por óbvio – entendam que estejam eles maduros para apreciação do Plenário”, afirmou.

O ministro destacou também os benefícios trazidos pelo instituto da Repercussão Geral, que liberou um total de 28.411 processos sobrestados nas instâncias inferiores aguardando o julgamento do STF. O presidente também se comprometeu a apresentar à Comissão de Regimento da Casa algumas propostas para adequação no Regimento Interno ao novo Código de Processo Civil. Estimou ainda para o final de março a apresentação de minuta para revisão final do Estatuto da Magistratura.

“Como demonstram os projetos e as ações que acabamos de destacar, não obstante o severíssimo e inusitado corte orçamentário que foi imposto ao Poder Judiciário, pela implacável tesoura fiscal brandida em conjunto pelo Executivo e pelo Legislativo, os juízes brasileiros continuam atuantes, coesos e determinados no cumprimento de sua missão constitucional, que tem por fim, em última análise, oferecer aos cidadãos brasileiros uma prestação jurisdicional de qualidade crescente”, declarou o presidente.

CNJ

Em seu discurso, o presidente destacou a atuação do Conselho Nacional de Justiça em 2015 e apresentou propostas e plano de ação para este ano, que incluem inovações na área de tecnologia da informação, inclusive com ampliação do Processo Judicial Eletrônico para o STF, a criação do “Sistema de Mediação Digital”, plataforma online para resolução consensual de conflitos, e a consolidação das Audiências de Custódia, procedimento que determina a apresentação de qualquer cidadão preso a um juiz no prazo de 24 horas.

Quanto às audiências de custódia, o ministro ressaltou que estão hoje implantadas em todas as capitais do Brasil e funcionando nos 27 Tribunais de Justiça e nos cinco TRFs do País, encontrando-se em fase de
interiorização por todo o território nacional. Desde o lançamento do projeto foram realizadas 38.746
sessões presenciais, com a apresentação de cidadãos presos a um juiz no prazo de 24 horas.