quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

Agressão entre vizinhos de sexos distintos não se enquadra na Lei Maria da Penha



A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou entendimento do Juizado da Violência Doméstica da comarca da Capital, que refutou competência para julgar processo que envolve agressão entre vizinhos de condomínio sob os ditames da Lei Maria da Penha. "Não passa a relação ilustrada de uma desinteligência entre vizinhos, convivendo nos arredores de um mesmo condomínio, (que) no calor dos fatos ultrapassaram a barreira do bom senso e da boa convivência para adentrar em meandros criminais", interpretou o desembargador Domingos Paludo, relator da matéria.

Assim como o juiz, a câmara não vislumbrou a presença de um dos requisitos para incidência da Lei Maria da Penha: a necessária convivência no âmbito da unidade doméstica, também conhecida como lar. O caso dos autos envolve uma idosa que reside com seus dois filhos em um condomínio informal, composto de seis casas em um mesmo terreno, e que passou a ter conflitos com vizinhos da casa da frente. Um deles, inclusive, já teria esbravejado e formulado ameaças com arma de fogo em punho ao núcleo da agravante. A ação retornará ao 1º grau para que lá se decida o mérito da questão.

Greve de aeronautas e aeroviários pode atrasar voos previstos para hoje

Os passageiros com viagens marcadas para hoje (3) devem entrar em contato diretamente com as companhias contratadas para checar o status do voo, que pode sofrer atraso por causa da paralisação das atividades de aeronautas e aeroviários, programada para o período entre as 6h e as 8h em 12 aeroportos.

Se preferirem, passageiros com partidas marcadas para o horário da paralisação podem alterar os planos de viagem para outro horário ou nova data, sendo que cada companhia deverá informar as condições de remarcação dos bilhetes. Clientes que mantiverem os planos de viagem devem fazer o check-in antecipadamente e dar preferência aos canais eletrônico: sites dos aplicativos mobile e totens de autoatendimento nos aeroportos.

A paralisação deve ocorrer nos aeroportos de Guarulhos (SP), Congonhas (SP), Viracopos, Brasília, Santos Dumont (RJ), Galeão (RJ), Porto Alegre, Recife, Fortaleza, Florianópolis, Curitiba e Salvador. A adesão deverá ser de aeroviários (agente de check-in, auxiliar de serviços gerais, mecânicos de aeronaves, agente de bagagem, operador de equipamentos) e aeronautas (pilotos, copilotos, comissários, mecânicos e engenheiros de voo). A expectativa é de que cerca de 300 voos sejam afetados.

As categorias rejeitaram a proposta das empresas aéreas, que previa reajuste parcelado e não retroativo à data-base - dia 1º de dezembro. Os trabalhadores reivindicam a aplicação do reajuste de 11% nos salários e benefícios, retroativo à data-base, que fará a recomposição das perdas inflacionárias nos salários.

O Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (Snea), que representa as companhias TAM, Gol, Azul e Avianca, informou que apresentou seis propostas aos trabalhadores, mas todas foram recusadas. A entidade argumenta que nos últimos dez anos as companhias aéreas promoveram o reajuste dos salários pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com índices acima da inflação, além de ganhos nas cláusulas sociais. A entidade diz que segue aberta às negociações para evitar transtornos aos passageiros.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai monitorar os impactos da paralisação. Segundo a Anac, é dever da empresa informar aos passageiros sobre atrasos e cancelamentos de voo e o motivo, além de oferecer facilidade de comunicação para atrasos superiores a uma hora; alimentação adequada para atrasos superiores a duas horas e acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, para atrasos superiores a quatro horas.

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que 80% dos trabalhadores do setor aéreo mantenham suas atividades a partir de amanhã e durante o período de carnaval. Em caso de descumprimento da ordem, a multa diária será de R$ 100 mil.

Edição: Graça Adjuto
Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil

TJ proíbe prefeitura de São Paulo de restringir uso do Uber

O desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu ontem (2) uma liminar proibindo a prefeitura da capital paulista de praticar quaisquer medidas restritivas contra o uso do aplicativo Uber, tanto relacionadas aos motoristas quanto aos usuários.

“A vigilância [da prefeitura] deve restringir-se à análise das condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante etc. A administração não pode apreender veículos, como diariamente noticiado, apenas porque tais motoristas não são considerados 'oficialmente' taxistas em um campo, ao que parece, ainda não convenientemente regulamentado da atividade econômica eletrônica”, diz o texto da decisão.

O magistrado ainda criticou a postura de taxistas que agem no sentido de impedir o uso do aplicativo pelos passageiros. “Há inequivocamente, de parte dos antagonistas, motoristas de táxis 'tradicionais', pretensões monopolistas, temor à concorrência, o repúdio ao convívio com esse novo serviço, movimentos paredistas em vias públicas [em prejuízo da normalidade urbana]. E no extremo, violências físicas”.

Em nota, o Uber disse que a decisão “legitima a proposta de regulação apresentada em consulta pública pelo prefeito [Fernando] Haddad”.

No dia 29 de dezembro, a prefeitura de São Paulo anunciou o lançamento de uma consulta pública para avaliar um novo modelo de transporte individual para a cidade, que pode regulamentar o uso de aplicativos como o Uber. O texto poderá receber sugestões da população pelo prazo de 30 dias no endereço consultausointensivoviario.prefeitura.sp.gov.br .

Em julho do ano passado, o TJ já havia negado um agravo de instrumento que pedia a suspensão do aplicativo, ingressado pelo Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo, pela Associação das Empresas de Táxis do Município e pela Associação das Empresas de Táxis de Frota do Município.

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Cai idade mínima de dependente que deve ter CPF informado no Imposto de Renda



A idade mínima dos dependentes que devem ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) cairá de 16 para 14 anos. A mudança consta das instruções normativas publicadas ontem (2) no Diário Oficial da União com as regras para a entrega da declaração neste ano.

Outra mudança é a obrigatoriedade de profissionais da saúde e advogados autônomos informarem o CPF de todos os clientes que lhes pagaram rendimentos. Nesse caso, os profissionais terão de importar para a declaração do Imposto de Renda os dados inseridos no Carnê Leão, ferramenta em vigor desde o ano passado.

De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o profissional autônomo terá de declarar os CPFs referentes a todos os meses do ano passado, mesmo nos casos em que ficou isento de pagar imposto. Segundo Adir, o Fisco vai confrontar a declaração dos profissionais liberais com as deduções declaradas por todos os contribuintes para verificar inconsistências.

Apesar da comparação minuciosa dos dados, Adir disse que o objetivo não é punir os médicos, dentistas e advogados autônomos, mas apressar a liberação das declarações retidas na malha fina. “O volume de contribuintes retidos na malha fina não deve mudar. O que vai mudar é o tempo da liberação da declaração, que vai diminuir porque saberemos de onde a inconsistência partiu”, explicou.

Sobre a diminuição da idade mínima para a inclusão do CPF de dependentes, Adir ressaltou que a medida não deve provocar transtorno para os contribuintes porque a maioria das escolas, segundo ele, está exigindo CPF para os alunos a partir de 10 anos. Ele também lembrou que a Receita Federal está implementando o serviço de inscrição do CPF no momento da emissão da certidão de nascimento.

Outra mudança diz respeito à diminuição de restrições para a entrega da declaração por meio de dispositivos móveis. A ferramenta será estendida aos contribuintes que receberam bens de pequeno valor e aos que fazem a doação de até 3% do imposto devido para o Estatuto da Criança e do Adolescente. Até o ano passado, essas pessoas físicas só podiam preencher e enviar a declaração pelo computador.

Programa de preenchimento

O programa de preenchimento deste ano tem como novidade a presença de um botão único para o contribuinte verificar pendências, gravar e transmitir a declaração. As funções vão continuar a existir individualmente, mas a pessoa física poderá eliminar passos. De acordo com Adir, o botão único evitará os casos de contribuintes que retificam a declaração, mas esquecem-se de gravá-la e enviam ao Fisco um documento igual ao anterior.

O programa gerador da declaração do IRPF estará disponível a partir das 9h de 25 de fevereiro, cinco dias antes do prazo de início da entrega do documento, em 1º de março. Nesse período, o contribuinte poderá adiantar o preenchimento da declaração para transmiti-la assim que começar o prazo de entrega.

O contribuinte também poderá usar o rascunho da declaração para adiantar o preenchimento. Disponível desde agosto, a ferramenta poderá ser baixada até 29 de fevereiro. Depois disso, não será mais possível alterar o rascunho, apenas importar os dados para o programa gerador da declaração. Adir disse que o rascunho da declaração de 2017 estará disponível a partir de 2 de maio, dois dias após o fim do prazo de entrega da declaração deste ano.

Quem deve declarar

O prazo de entrega da declaração do IRPF 2016 (ano-base 2015) vai de 1º de março a 29 de abril, às 23h59min59s. Estão obrigadas a entregar a declaração as pessoas físicas que ganharam, no ano passado, R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis. Isso equivale a R$ 2.343,66 por mês, excluindo o décimo terceiro salário, que tem tributação própria.

Também deve declarar o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.

Quem não entregar a declaração no prazo pagará multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%, caso o contribuinte atrase a entrega por 20 meses.

Edição: Nádia Franco
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Complicações em tratamento dentário geram indenização

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa prestadora de serviços odontológicos por tratamento que resultou na extração indevida dos dentes de um paciente. A indenização foi fixada em R$ 9 mil pelos danos materiais suportados e R$ 12 mil por danos morais.

O autor procurou a prestadora para trocar uma prótese por implantes. No decorrer do tratamento, foram extraídos todos os dentes inferiores e implantes foram colocados no lugar. A intervenção gerou complicações e foi necessário novo tratamento, feito por outro profissional. Perícia realizada concluiu que não havia a necessidade de extração dos dentes.

O desembargador Francisco Occhiuto Júnior, relator do processo, afirmou que houve má prestação dos serviços e reconheceu que o paciente viveu situação que extrapolou a normalidade. “Procurou a ré para resolver problema que interferia em sua mastigação, mas teve subtraído diversos dentes sem necessidade e teve complicações que lhe causaram angústia e dores.”

Os desembargadores Caio Marcelo Mendes de Oliveira e Luis Fernando Nishi participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0003042-68.2011.8.26.0003

Pessoa com deficiência comprovada tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o autor do presente caso, deficiente físico, tem direito ao passe livre no sistema interestadual de transporte coletivo, uma vez que comprovou sua hipossuficiência e deficiência mental. Na decisão, a Corte citou entendimento já firmado pela Turma no sentido de que “As pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, têm direito a passe livre no sistema de transporte coletivo”.

No recurso apresentado contra a sentença, proferia pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a União defendeu a legalidade do Decreto nº 3.298/99, “não se podendo afirmar que ele desbordou os limites da lei, posto que tratou de matéria ainda não disciplinada, e porque sem a categorização das deficiências, a norma legal não seria dotada de mínima aplicabilidade”.

Sustentou, ainda, o ente público, que não se pode questionar a razoabilidade da disposição regulamentar atacada, visto que o Decreto procurou estabelecer um critério objetivo para categorização das deficiências, elegendo para a deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas. Ressaltou, por fim, que a deficiência mental, ainda que atestada pela equipe do Sistema Único de Saúde (SUS), não foi suficiente, conforme o regramento de regência, para a concessão do benefício.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, destacou que a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem no Brasil status constitucional, preceitua em seu artigo primeiro que: “as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Esse seria, segundo o magistrado, a situação verificada na hipótese. “No caso dos autos, restaram comprovadas a hipossuficiência e a deficiência mental do autor/apelado (CID 10: F70), as quais, mesmo não o tornando incapaz, restringem e prejudicam a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, afirmou o relator.

Processo nº: 0036935-39.2012.4.01.3400/DF

Turma isenta DNIT de responsabilidade por acidente fatal em rodovia



A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença, do Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Apela a parte autora sustentando que era proprietária do caminhão que, ao atingir o viaduto Vila Rica (Viaduto das Almas), foi para contramão, colidiu com outros veículos e despencou até o fundo do vale, ocasionando a morte do motorista. Argumenta que o acidente ocorreu em razão de o viaduto ser uma obra estreita, em curva, sem acostamento, com falhas no projeto e construção, além de inúmeras irregularidades, ondulações e buracos, com péssima visibilidade e sinalização para alertar os motoristas.

Alegou também, a requerente, que, sendo a responsabilidade objetiva do DNIT, somente poderia dela se isentar mediante demonstração inequívoca de culpa exclusiva da vítima, o que não se comprovou.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, entendeu que a sentença de primeiro grau está correta em todos os seus termos. “Comprovada nos autos a devida sinalização do trecho, a boa qualidade do piso asfáltico, a adequação da velocidade máxima permitida e devidamente sinalizada (60 km/h), a ausência de obstáculos na pista de rolamento, afasta-se a possibilidade de reconhecer falha ou mesmo falta do serviço público demandado, fundamento da responsabilização civil da Administração pública por conduta omissiva”.

Destacou, por fim, o magistrado que “do confronto entre as imposições legais aos órgãos de trânsito – em particular, ao DNIT – e o que se apurou nos autos, resulta firme a conclusão de que não se pode atribuir a causa do acidente sob foco a conduta omissiva ou a falha do serviço público”, estando correta a decisão que afastou a responsabilidade do DNIT pelo evento danoso.

A decisão foi unanime.

Processo nº: 2008.38.00.012421-6/MG

STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800



A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG) que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem um canal de atendimento gratuito a seus clientes. Além de manter a decisão, o tribunal estendeu os efeitos a todo o país devido ao interesse coletivo na questão.

Ao estender a decisão ao país inteiro, o tribunal considerou a natureza consumerista da demanda, bem como a própria impossibilidade fática de se limitar a eficácia do julgado aos consumidores residentes em apenas um estado da Federação. Outro argumento utilizado pelos magistrados é que a questão envolve interesses difusos e coletivos, portanto a decisão vale em todo o território nacional.

Alteração unilateral

A ação, proposta pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais em 2002, alegou que as operadoras de cartão de crédito promoveram uma alteração unilateral do contrato ao extinguir os serviços de atendimento ao consumidor via 0800, passando a atender por meio de números pagos, como os 4001 ou os 4004.

Durante o trâmite da ação, o governo federal editou em 2008 o Decreto n. 6523, estabelecendo regras para a prestação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e incluindo a obrigatoriedade de um canal de atendimento gratuito com os clientes.

Advogados dos bancos alegaram que a edição do decreto tornou o objeto da ação inexistente, e, assim, não seria possível analisar o mérito da questão. A defesa das empresas Visa e Mastercard, por sua vez, alegou que ambas apenas emprestam seu nome às operadoras de cartão, não podendo figurar como polo passivo na ação, já que a responsabilidade de manter um SAC seria das operadoras de cartão de crédito.

Responsabilidade solidária

Ambos os argumentos foram rejeitados pela Terceira Turma. O relator do REsp, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a “edição do Decreto n. 6.523/08 (conhecida como a “Lei do SAC”) não ensejou automaticamente a satisfação da pretensão do autor, persistindo o interesse de agir no caso”. O ministro também sustentou que as empresas que fornecem suas marcas (as bandeiras de cartão) respondem solidariamente com as operadoras de cartão de crédito nesse caso. Segundo o magistrado, há precedentes no STJ comprovando a ausência de ilegitimidade passiva.

O ministro lembrou que a impressão de um número 0800 no verso dos cartões emitidos aos clientes gerou uma expectativa sobre o serviço gratuito, constituindo prova contratual entre as empresas e os clientes.

O voto do relator, acompanhado pelos ministros João Otávio de Noronha e Marco Aurélio Bellizze, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, obrigando as empresas a disponibilizar o serviço gratuito (atualmente padronizado no 0800) aos clientes. Os recursos especiais foram desprovidos.

O ministro Villas Bôas Cueva divergiu dos demais e entendeu que o processo deveria ser extinto, já que o decreto estabelece a necessidade de um canal gratuito entre operadoras e clientes. Para ele, a decisão significa “impor uma obrigação que já está na lei”.

REsp 1493031