sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

Cresce participação do MP nos processos do Supremo Tribunal Federal, diz FGV

Os processos que têm o Ministério Público como parte ativa ou passiva no Supremo Tribunal Federal no período 2009/2013 é crescente, embora não constituíam parcela significativa do total de processos do STF. Esse é um dos dados apontados no quarto relatório da série Supremo em Números, divulgado pela Fundação Getulio Vargas.

O documento, intitulado O Supremo e o Ministério Público, foi elaborado pelos professores Joaquim Falcão, diretor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; Alexandre de Moraes, secretário de Segurança Pública de São Paulo; e Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números. Foram analisados no estudo 40.635 processos.

Hartmann diz que, em nível nacional, embora tenha sido registrado um crescimento significativo no número e na porcentagem de processos que o MP é parte no Supremo, essa expansão não levou o Ministério Público ao patamar dos principais litigantes do Supremo. “Cresceu mas, ainda assim, é muito pouca coisa do MP no Supremo, comparado com a União, por exemplo”, disse.

Números

Em termos de volume, o MP de São Paulo lidera o ranking no período 2009/2013, com mais de 3 mil processos. Entre os MPFs, a quarta região, que atende aos estados do Sul do país, apresenta o maior número de processos, superior a mil.

Sob o ponto de vista da taxa de sucesso dos seus processos, verifica-se que o MP melhorou bastante, em especial a partir de 2008, incluindo Ministério Público Federal e Estadual. A taxa de sucesso dos processos da Procuradoria-Geral da República (PGR) é, historicamente, desde a Constituição de 1988, superior à média dos demais litigantes no Supremo.

O primeiro relatório, feito em 2011, mostrava que o principal litigante do STF era o Poder Público, com ênfase para o Poder Executivo e, dentro dele, o Poder Executivo Federal.

Tempo para julgamento

Em relação ao tempo que o STF demora para julgar os processos movidos pelo MP, o estudo da FGV mostra que os processos do MPE passam a ser julgados mais rápido que a média a partir de 2008, e no MPF, “a virada é em 2009”. O tempo para trânsito em julgado tem média de 290,5 dias no STF, nos cinco anos compreendidos entre 2009 e 2013, sendo de 288,3 dias para os processos em que o MPE é parte ativa, e 301,7 dias, no caso do MPF.

Hartmann avaliou que essa é uma média alta. “Tem que se considerar que estamos falando que o STF é a quarta instância. É quase um ano, sendo que ele [o processo] já transitou na primeira instância, na segunda instância e na terceira instância, que é o Superior Tribunal de Justiça [STJ], e quando chega na quarta instância, um ano é bastante”, manifestou. O professor acrescentou que na quarta instância, em tese, o julgamento deveria ser mais rápido que nas demais.

No caso do tempo de conclusão do relator, a média encontrada do MPE foi 130,2 dias, contra 105,4 dias do MPF. No geral, a média do tempo de conclusão dos processos do MP como parte ativa alcança 124 dias.

PGR

O relatório analisou a taxa de sucesso da Procuradoria-Geral da República no Supremo no período de 1990 a 2013 em relação aos demais litigantes e concluiu que o órgão apresenta a taxa de sucesso mais alta do que a média comparável em todos os anos, em comparação a sindicatos, partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entram no STF para questionar, por exemplo, a constitucionalidade de uma lei. “A PGR está ganhando mais. Na maioria dos anos, ela ganha com 20 pontos percentuais a mais”, disse Hartmann.

De acordo com o estudo, a PGR tem mantido taxa de sucesso entre 60% e 80%, a partir de 2005, enquanto a taxa geral do Supremo se manteve abaixo de 50%.

Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli




Marco Regulatório da Lei Geral das Telecomunicações deve ser aprovado este ano

O governo Federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, entre o fim de março e o início de abril, a proposta de modernização do novo Marco Regulatório das Telecomunicações e trabalha com a perspectiva de que ele venha a ser votado e aprovado ainda neste ano. A informação foi dada ontem (4), pelo ministro das Comunicações, André Figueiredo, ao participar da solenidade que marcou o início das transmissões dos canais do Executivo na TV aberta no Rio de Janeiro. A solenidade foi na sede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no centro do Rio.

Segundo Figueiredo, a consulta pública foi concluída no último dia 15, com 915 contribuições, que ainda estão sendo analisadas e compiladas pelo grupo de trabalho criado com essa finalidade. “Esperamos que, até o fim do mês, o grupo de trabalho tenha a concluído a compilação de todas as sugestões oriundas da consulta pública, para aglutinar com o processo de discussão que vem sendo conduzido há algum tempo, juntamente com as contribuições da subcomissão do Parlamento criada com essa finalidade de reformulação”.

O ministro adiantou que a mensagem da presidente Dilma Rousseff com a proposta de modernização do marco regulatório será encaminhada em regime de urgência constitucional. “A ideia é priorizar o trâmite para que possamos agilizar o processo, uma vez que é uma questão que transcende situação e oposição – não existe a premissa ideológica. E com o não acirramento da discussão sobre o novo marco, não acreditamos que os embates que vêm sendo travados no Congresso possam atrapalhar o andamento da proposta.”

Para Figueiredo, o ideal era que o novo marco fosse aprovado antes das eleições, mas isso “parece, a princípio, um pouco difícil". Ele acrescentou, porém, que, em uma perspectiva mais realista, trabalha-se com a possibilidade de aprovação até o final deste ano.

Ele ressaltou que não deve haver necessidade de grandes intervenções por parte do Estado sobre o tema, embora não este não possa se abster de discutir a questão do conceito do que são bens reversíveis. “Porque bens reversíveis são aqueles indispensáveis à continuidade dos serviços de comunicação após o encerramento do prazo das concessões." De acordo com o ministro, este é um conceito que tem que ser atacado, embora seja preciso definir até aonde vai a necessidade de o Estado regular, até porque onde houver um modelo concorrencial acirrado (regiões Sul e Sudeste, principalmente), haverá pouca necessidade de o Estado intervir porque a própria concorrência se auto regula.

“Nas regiões que não são economicamente viáveis para as grandes operadoras, principalmente no Norte e no Nordeste, o Estado terá que intervir. Então, neste modelo de regime – público, privado, de menor ou maior intervenção do Estado na questão das políticas das comunicações – com certeza, o grande tema vai ser a universalização da banda larga”, disse o ministro. Ele informou que, em março, será feita uma exposição de metas do novo programa nacional de banda larga, “com uma nova roupagem e indicadores mais precisos do que o governo quer construir”.

Segundo Figueiredo, 70% dos municípios brasileiros estarão cobertos com fibra óptica até 2018. “Hoje estamos com 48%, que representam 95% da população. E o restante dos municípios aonde for difícil chegar com a fibra, chegaremos com satélite já estacionado”, afirmou.

Nielmar de Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco




BC: participantes readmitidos em consórcios não pagam mais multas rescisórias



Participantes readmitidos em consórcios não precisarão mais pagar multas rescisórias. A medida foi divulgada ontem (4) pelo Banco Central (BC), com a edição de circular que aprimora a regulamentação do sistema de consórcio. A circular entra em vigor em 1º de julho de 2016.

“A nova regra deixa de forma explícita a possibilidade de readmissão de consorciado excluído [por inadimplência ou por decisão do consorciado] não contemplado no respectivo grupo, prevendo, entre outras regras, a desconsideração de eventuais multas rescisórias impostas por ocasião da exclusão”, diz o BC, em nota. Entretanto, a readmissão do participante será definida pela administradora

Para o BC, a medida preserva a poupança já feita pelo participante e reduz custos operacionais de administração de grupos de consórcio, podendo contribuir para a diminuição das taxas de administração.

Outra alteração é que passa a ser admitida qualquer forma de manifestação “expressa e inequívoca de o consorciado comunicar a sua desistência de participação no grupo de consórcio, de forma similar ao procedimento de contratação”.

Além disso, informou o BC, foi estabelecida a obrigatoriedade de elaboração pelas administradoras de consórcio, previamente à realização da assembleia de constituição do grupo de consórcio, de relatório específico que comprove a viabilidade econômico-financeira e a compatibilidade entre o valor da taxa de administração cobrado antecipadamente e as despesas imediatas de vendas de cotas.

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Talita Cavalcante

Insatisfeita com cirurgia plástica, mulher não convence Justiça sobre erro médico

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Brusque que julgou improcedente ação ajuizada por uma mulher contra profissional da saúde, por suposto erro médico. A autora pleiteou indenização por danos materiais, pois não ficou satisfeita com o procedimento cirúrgico realizado pelo apelado.

A autora alegou que, após submeter-se a procedimento de rinoplastia com o médico, começou a apresentar disfunções na respiração, com a necessidade de uma nova intervenção para corrigir o desvio de septo nasal que a cirurgia lhe causou. Entre outros pleitos, buscava ressarcimento de R$ 3,5 mil gastos na cirurgia da qual reclama os resultados, e mais um valor para poder realizar nova operação.

Mas, de acordo com o exame pericial, nem sequer a dificuldade de respiração foi diagnosticada, tampouco correlação com a rinoplastia executada. O desembargador substituto Saul Steil, relator da matéria, afirmou que o descontentamento da apelante com o procedimento não pode implicar a condenação do profissional.

"Diante disso, não é possível concluir que a cirurgia plástica realizada pela apelante tenha comprometido sua respiração. Não se nega que a cirurgia estética é uma obrigação de resultado, mas não ficou demonstrado que o resultado prometido não foi alcançado. Não há nos autos nenhuma prova de que a apelante tenha sofrido algum dano com o procedimento cirúrgico realizado", concluiu Steil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.060455-0).

Ciclista de 70 anos atropelado por motorista embriagado receberá indenização

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Tubarão e determinou que um motorista pague R$ 8 mil por danos morais a um ciclista de 70 anos atropelado em via pública. O réu pagará também o conserto da bicicleta, mais o tratamento das lesões sofridas pelo autor. O condutor recorreu da sentença sob a alegação de que foi surpreendido por manobra brusca da vítima, que teria se deslocado para o meio da pista ao desviar de outro automóvel estacionado no acostamento da rodovia.

Contudo, consta nos autos que o veículo colidiu com a traseira da bicicleta e não sua lateral, como seria de se imaginar caso configurada a versão do condutor. Segundo testemunhas no local do acidente, o demandado apresentava sinais de embriaguez e fugiu do local. O desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria, explicou que, existente nexo de causalidade entre a atitude do réu e o dano causado, a indenização é obrigatória.

"Diante destes vetores, considerando as lesões ocasionadas na vítima, pessoa com mais de 70 anos de idade, a reprovabilidade da condução de veículo em estado de embriaguez e a absoluta ausência de solidariedade derivada da fuga do local, sem a prestação de socorro, não vejo razão para reduzir a quantia indenizatória fixada", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.069284-7).

Processo sobre vínculo de emprego retornará à Vara do Trabalho para depoimento de testemunha recusada pelo juiz



A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um analista de sistemas teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento de seu pedido para ouvir uma testemunha no processo trabalhista que move contra uma empresa de tecnologia da informação. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, que proferiu o voto vencedor no julgamento de recurso do trabalhador, o direito constitucional de prova é inviolável.

O analista busca o reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Citibank S. A., para o qual prestava serviços. Após sentença desfavorável, ele recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da segunda testemunha apontada por ele.

O TRT, no entanto, manteve o entendimento de que depoimento objetivava apenas confirmar fatos já esclarecidos pela primeira testemunha. Para o Regional, o depoimento da segunda em nada alteraria o resultado do julgamento, diante da qualidade do primeiro e dos demais elementos de prova constantes dos autos.

No recurso ao TST, o analista reiterou seu argumento de que o juiz cerceou seu direito constitucionalmente assegurado ao contraditório e à ampla defesa. Afirmou que pretendia comprovar fraude na modalidade de contratação, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco.

Ao divergir do relator do recurso, desembargador Gilmar Cavalieri, o ministro José Roberto Freire Pimenta salientou que o trabalhador tinha o direito de tentar demonstrar suas alegações mediante a oitiva de até três testemunhas, conforme expressamente autoriza o artigo 821 da CLT. Ele explicou que, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, mas ressaltou que essa prerrogativa não é absoluta "nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes".

José Roberto Freire Pimenta destacou que o direito à produção de prova é inviolável, e que o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. "Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado", assinalou, acrescentando que o direito de tentar demonstrar suas alegações por meio de depoimento do número de testemunhas legalmente fixado não pode ser negado sem nenhuma fundamentação pelo julgador, sob pena de nulidade da sentença.

Por maioria, a Turma deu provimento ao recurso, vencido o relator. O processo retorna agora à 53ª Vara do Trabalho de São Paulo para que seja colhido o depoimento da segunda testemunha do analista e proferida nova sentença.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-219800-74.2009.5.02.0053

STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condição do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi) como réu em ação para anulação de registro concedido de forma indevida. O recurso do Inpi foi provido apenas para isentá-lo das custas processuais.

O ministro relator do REsp 1258662, Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o instituto tem “posição processual própria e independente da vontade das partes litigantes”. Para o ministro, a inclusão do INPI como réu não é aleatória e se justifica pela situação fática de existir um requerimento administrativo para declarar a nulidade do registro concedido a empresa concorrente.

No caso em questão, além de conceder o registro semelhante à empresa concorrente sob outra categoria, o INPI não declarou a nulidade do registro, fazendo com que a empresa lesada tivesse que entrar com um processo judicial pleiteando a anulação do registro.

No recurso especial, o INPI questionou a inclusão da autarquia no polo passivo da ação. O voto do ministro, acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados da Terceira Turma, explica que “a causa de pedir da recorrida não ficou limitada à concessão indevida do registro, mas incluiu o não processamento do procedimento administrativo, situação imputável exclusivamente à autarquia”. Portanto, segundo o entendimento dos ministros, não há como excluir o INPI da situação de réu do processo.

Dubiedade pode gerar anulação

O STJ também ratificou o acórdão do TRF4 no sentido de que registros semelhantes homologados em diferentes categorias devem ser anulados quando configurada situação de dubiedade para o consumidor.

O entendimento do tribunal é que a classificação em categorias diferentes não se sobrepõe à realidade fática, já que o registro semelhante gera dúvidas no consumidor e desvirtua a concorrência, principalmente em situações como a relatada no REsp 1258662, em que ambas as empresas atuam no mesmo município.

A ação, ajuizada em 2007, pleiteava a anulação de registro idêntico concedido a empresa concorrente, em data posterior à concessão do registro à empresa autora da ação. A única diferença é que o registro foi concedido em outra categoria. Segundo o entendimento dos ministros, a diferenciação em categorias distintas serve principalmente para facilitar o trabalho administrativo da autarquia, e não para justificar a concessão de registro semelhante ou idêntico.

Resp 1258662

Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU

O proprietário de um imóvel localizado em um condomínio irregular de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de casa construída sobre área pública.

Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu pela legalidade da cobrança sob o fundamento de que “os ocupantes de terrenos localizados em condomínio irregular, que exercem alguns dos atributos inerentes à posse dos imóveis, devem ser considerados sujeitos passivos da obrigação tributária referente ao IPTU”.

No recurso especial, o proprietário do imóvel alegou que o conceito de posse é objetivo e que não haveria como cobrar IPTU de um detentor de terreno público sem a aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.

Sujeito passivo

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou pelo desprovimento do recurso. Ele citou o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

Para o ministro relator, não seria razoável que aquele que tem a posse do imóvel, mesmo sem ser proprietário, pudesse se eximir do pagamento do imposto, uma vez que usufrui de todos os benefícios custeado pelo município, com o dinheiro arrecadado do imposto pago apenas pelos donos de imóveis localizados na zona urbana.

“Em que pese no caso o poder fático que exerce sobre os bens públicos não seja qualificado no plano jurídico como posse suficientemente capaz para gerar a aquisição da propriedade por usucapião ou a garantir a proteção possessória em face dos entes públicos, os detentores de bens públicos se caracterizam como possuidores a qualquer título, para efeito de incidência do IPTU, devendo ser considerados sujeitos passivos, já que patente o seu inequívoco ânimo de se apossar definitivamente dos imóveis ou deles dispor mediante contrato oneroso”, concluiu o relator.

A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos ministros da Segunda Turma.

REsp 1402217




Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento



A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se o seu deferimento, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo, inclusive em instância especial.

Para o relator do recurso, ministro Raul Araújo, a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção de veracidade (artigo 4º da Lei 1.060/50), podendo ser afastada tão somente por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desprestigiem a dita declaração.

“Assim, não parece viável dar a desdobramento da presunção legal de hipossuficiência interpretação que venha a tolher o próprio direito constitucionalmente assegurado à parte”, afirmou Araújo.

O ministro acrescentou ainda que, na pior hipótese, previamente analisado o pedido de gratuidade formulado na petição inicial, em caso de indeferimento motivado, deve-se intimar a parte que está recorrendo para recolher as respectivas custas.

“Se não houver recolhimento ou manejo de recurso contra o indeferimento, aí sim, caberá decretar-se a deserção do recurso”, concluiu o relator.

Petição avulsa

No mesmo julgamento, o colegiado definiu que não é necessária a formulação do pedido de gratuidade, no curso do processo, por meio de petição avulsa, processando-a em apenso.

O ministro Raul Araújo destacou que a própria Corte Especial já firmou entendimento de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito”.

No caso, o colegiado garantiu à parte o processamento de embargos de divergência (tipo de recurso) julgados desertos pelo STJ. Recurso deserto é quando não foram recolhidas ou foram recolhidas de forma insuficiente as custas de preparo do recurso.

A decisão foi unânime.

AREsp 440971

Plenário do STF declara constitucional IOF sobre transmissão de ações

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Na sessão desta quinta-feira (4), o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583712, com repercussão geral reconhecida, no qual a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Com a decisão, devem ser solucionados pelo menos 75 processos sobrestados (suspensos) nas demais instâncias do Judiciário.

Segundo o voto do relator, ministro Edson Fachin, acompanhado por unanimidade pelo Plenário, a incidência do imposto sobre a transmissão das ações e bonificações encontra respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo prevê que compete à União instituir impostos sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

Para o ministro, a incidência também não ofende a anterioridade, a retroatividade ou a reserva de lei complementar. Em seu voto, foi fixada a seguinte tese, para fins de aplicação da repercussão geral: “É constitucional o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que incidente o IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores das companhias abertas”.