quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

TJ manda parar inventário até que união estável seja comprovada pela pretensa viúva

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que suspendeu o trâmite de um inventário até que a companheira do falecido tenha reconhecida a alegada união estável pela via judicial e em processo autônomo. Na ação em que atua como inventariante, a mulher fez juntar uma escritura pública de união estável firmada somente por ela e assinada por duas testemunhas, lavrada três dias após a morte do autor da herança.

Nesta demanda, a autora havia obtido alvará que lhe permitia vender um veículo do falecido para, em tese, fazer frente aos gastos que teve com funeral e com a abertura do processo de inventário. Tal autorização também foi posteriormente suspensa, em outra decisão mantida na análise de agravo interposto por outros herdeiros, que contestam a habilitação da mulher como inventariante.

Para o desembargador substituto Jorge Luiz da Costa Beber, relator da matéria, a presença da companheira como responsável pelo inventário é admitida por lei, seja pela participação na herança, seja pela parte dos bens adquiridos na relação, mas a condição deve estar provada de maneira segura.

"Se a mulher deseja o reconhecimento de direito à meação, deve buscar as vias ordinárias para discutir a existência da união estável e comprovar ainda que os bens em discussão foram adquiridos na constância da relação", finalizou Beber. A decisão foi unânime.

Montadora indenizará por falha em acionamento de air bag

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou montadora a indenizar motorista por falha no acionamento de air bag. A indenização foi fixada em R$ 10 mil a título de danos morais.

Consta dos autos que a autora da ação colidiu na traseira de outro veículo, mas o dispositivo não foi acionado, o que lhe causou lesão no tórax e dores na coluna. Laudo pericial comprovou que houve falha do equipamento.

Ao julgar o recurso, o desembargador Sá Moreira de Oliveira ressaltou que o problema apresentado proporcionou grave risco à vida e integridade física da motorista, o que impõe a condenação ao pagamento de indenização. “Evidente que a situação trouxe frustação à autora. Sensação de angústia e aflição são sentimentos que extrapolam o mero aborrecimento e caracterizam abalo moral.”

O julgamento teve decisão unânime e contou com a participação dos desembargadores Eros Piceli e Sá Duarte.

Apelação nº 0027207-72.2012.8.26.0577

10ª Câmara isenta empresa do pagamento de minutos residuais referente ao café da manhã

A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamada, uma empresa de transformação mineral, e excluiu a condenação imposta à empresa, pela Vara do Trabalho de São João da Boa Vista, ao pagamento das diferenças referentes aos minutos residuais do tempo gasto pelo reclamante no café da manhã. 

Segundo a defesa da reclamada, "o reclamante não esteve à sua disposição, aguardando ou executando ordens antes do registro de entrada na portaria e após o registro de saída", e por isso "não pode ser penalizada pelo tempo despendido pelos empregados no café da manhã, benefício concedido gratuitamente". A empresa afirmou, por fim, que "o tempo gasto (para troca de uniforme, café e retirada/guarda de EPI), tanto na entrada como na saída não ultrapassa 10 minutos diários, razão pela qual merece reforma a decisão de origem". 

Para o relator do acórdão, desembargador Fernando da Silva Borges, "o Juízo de primeiro grau reputou corretos os apontamentos lançados nos controles de ponto, exceto em relação aos minutos residuais". A decisão de primeiro grau, fundamentada em laudo pericial de outro processo (prova emprestada), condenou a empresa ao pagamento de oito minutos residuais por dia, "assim divididos: 1º turno e 2º turnos – 6 minutos, em média, no início do turno (café da manhã, troca de uniforme e retirada de EPI) e 2 minutos na saída; 3º turno – 2 minutos na entrada (só troca de uniforme e percurso até o relógio de ponto) e 6 minutos na saída (café da manhã e troca de uniforme)". 

O Juízo tinha entendido, pela análise da prova pericial produzida, que "o tempo despendido para o café da manhã era, em média, de 5 minutos e 50 segundos antes do registro do ponto para o 1º e 2º turnos e após o registro de ponto no 3º turno". Também consta da referida prova que "os empregados despendiam no início do turno entre 30 segundos e 1 minuto para colocar uniforme e pegar EPIs e no final do dia de trabalho aproximadamente 1 minuto e 12 segundos para guardar EPIs e trocar de roupa". 

O acórdão ressaltou que foi comprovado nos autos que "o café da manhã oferecido pela reclamada se trata de benefício gratuito fornecido pelo empregador, facultativo, razão pela qual não pode ser considerado tempo à sua disposição". Além disso, "não há preceito legal ou normativo que obrigue a ré a conceder referido benefício aos seus empregados", afirmou o colegiado, que concluiu ser, por isso "juridicamente inviável condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pela concessão de um benefício por mera liberalidade". O acórdão salientou que"entendimento contrário implicaria claro desestímulo ao empregador para oferecer qualquer benefício aos seus empregados, em evidente prejuízo à categoria profissional". 

A Câmara também considerou que "durante o período em que se alimenta o empregado não está executando nenhuma atividade indispensável para a execução do serviço, como a exemplo da troca de uniforme ou a preparação de ferramentas" e assim, considerando que o tempo despendido com a troca de uniforme e coleta/entrega dos EPIs era inferior a dez minutos, o colegiado "excluiu da condenação o pagamento das diferenças de minutos residuais e reflexos". (Processo 0000276-96.2014.5.15.0034) 

Ademar Lopes Junior

Turma condena duas pessoas pela exploração de trabalho escravo em carvoaria em cidade do Tocantins



A 3ª Turma do TRF da 1ª Região considerou ilegal a forma de exploração de mão-de-obra de onze trabalhadores rurais de Minas Gerais que foram recrutados para trabalhar em uma carvoaria no município de Ponte Alta do Bom Jesus, em Tocantins, e condenou dois acusados, pelo crime de exploração de trabalho de escravo, às penas de reclusão e pagamento de multa. As penas privativas de liberdade foram substituídas, para ambos os réus, por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade.

Consta nos autos que os obreiros não tinham contrato de trabalho devidamente registrado nas carteiras de trabalho, o que não caracterizava o vínculo empregatício, já que as contribuições sociais incidentes, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), não eram recolhidas. Além disso, os trabalhadores rurais eram submetidos a condições degradantes de trabalho e tiveram restringido o direito de ir e vir em razão de dívidas contraídas com o empregador e pela retenção das carteiras de trabalho, o que configura a condição análoga à de escravo.

Inconformado com as condenações impostas aos réus pelo Juízo de primeiro grau, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao TRF1 requerendo a majoração da pena aplicada e a negação da substituição das penas reclusivas pelas restritivas de direito.

Decisão - O Colegiado acatou parcialmente as alegações trazidas pelo MPF. Em seu voto, o relator, desembargador federal Mário César Ribeiro, aumentou a pena e o valor da multa aplicada aos réus envolvidos no caso.

“Atento ao artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente em grau máximo, porquanto o delito se voltou contra classe de trabalhadores em situação de extrema vulnerabilidade, provenientes de classe social desamparada de políticas públicas efetivas de proteção e orientação. Considerando que a pena cominada ao delito em referência varia entre dois anos a oito anos de reclusão, e multa, fixo a pena-base em três anos de reclusão e 30 dias-multa”, fundamentou o magistrado ao aumentar a pena de um dos réus.

Com relação ao outro que também teve a pena majorada, o relator esclareceu que “inexistentes causas de diminuição de pena, mas considerando que houve a prática do delito em concurso formal contra 11 trabalhadores rurais, elevo a pena em 1/2, tornando-a definitiva em quatro anos e seis meses de reclusão e 45 dias-multa”.

Destacou por fim, que “tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, incabível a sua substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0003545-36.2008.4.01.4300/TO

Paternidade: filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico que foi reconhecido após investigação de paternidade.

A ação de investigação e anulação de registro civil foi movida pelos filhos contra o pai biológico, quando eles já tinham mais de 40 anos de idade.

A nona vara de família de Fortaleza reconheceu que o homem era o pai biológico e determinou a alteração no registro, mas o Tribunal de Justiça do Ceará mudou a sentença e negou o pedido de mudança.

Os filhos recorreram ao STJ sustentando que não poderiam ser considerados filhos sem a inclusão do nome do pai no registro de nascimento. O pai biológico contestou, argumentando que a paternidade socioafetiva pode coexistir com a biológica sem a necessidade de mudança no registro de filiação.

Polêmica

Em seu voto, no REsp N. 1.417.598 – CE, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino reconheceu que a possibilidade de reconhecimento da paternidade biológica sem a alteração do registro ainda é um assunto polêmico.

Ele lembrou que o artigo 1.604 do Código Civil dispõe que “ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro”, o que não é o caso, já que o pai socioafetivo registrou os filhos voluntariamente, mesmo sabendo que não era o pai biológico das crianças.

Entretanto, Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que o artigo 1.596 do mesmo Código diz que “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

“Assim, reconhecida a paternidade biológica, a alteração do registro é consequência lógica deste reconhecimento, por ser direito fundamental e personalíssimo dos filhos reconhecidos por decisão judicial proferida em demanda de investigação de paternidade”, frisou o relator.

Citando vários precedentes, o ministro concluiu que “a paternidade socioafetiva em face do pai registral não é óbice à pretensão dos autores de alteração do registro de nascimento para constar o nome do seu pai biológico” e restabeleceu a sentença de primeiro grau.

REsp 1417598

É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente

Ao julgar nova reclamação (Rcl 28772) do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), o ministro Nefi Cordeiro, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve entendimento do tribunal que considera crime entregar veículo a motorista não habilitado, mesmo quando não há ocorrência de acidente, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pelo menos sete reclamações do MP/RS contra decisão do Juizado Especial Criminal gaúcho, que absolveu acusados desse tipo de infração, foram analisadas por ministros do STJ nos últimos meses. Em todas elas, o STJ concedeu liminar ao pedido do MP/RS e manteve a condenação dos réus.

Na causa, o Ministério Público recorreu ao STJ depois que o Juizado Especial Criminal gaúcho absolveu um acusado que permitiu a condução de seu veículo por motorista sem habilitação. Na reclamação, o Ministério Público salientou que a decisão descumpria um entendimento já firmado pelo STJ ao julgar, em março de 2015, uma causa semelhante de Minas Gerais e que passou a valer para todo o Brasil, constante no Recurso Especial repetitivo n. 1.485.830/MG.

Na época, o STJ entendeu que, para a prática do crime previsto no artigo 310 do CTB, não é exigível “a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”.

A decisão do ministro Nefi Cordeiro será submetida ao colegiado para apreciação dos ministros da Terceira Seção do STJ.

Rcl 28772

Sexta Turma liberta preso acusado de furtar um vidro de creme de pentear



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente desde agosto de 2015 por ter sido acusado de furtar um frasco de creme de pentear, avaliado em R$ 7,95.

O HC 338718 foi relatado pelo ministro Nefi Cordeiro. O magistrado alegou o princípio da insignificância e votou pela revogação da prisão, bem como o trancamento da ação penal contra o réu.

O STJ aceitou os argumentos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de que “O direito penal é destinado aos bens jurídicos mais importantes, não devendo ser banalizado, ou seja, não devendo se ocupar de insignificâncias”.

No pedido de Habeas Corpus, a defensoria cita que em uma pesquisa de mercado contata-se que o valor do item furtado é ainda menor que a referência estabelecida na acusação, varia de R$ 4,60 a R$ 5,08.

Em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos demais membros da Sexta Turma, o ministro Nefi Cordeiro disse que “a subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas reprováveis, mas sem efetivo dano a bem juridicamente relevante”.

Segundo o ministro, o princípio da insignificância é devidamente aplicado se preenchidos os seguintes requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social na ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso citado, o ilícito, equivalente à época a 0,95% do salário mínimo, mobilizou a Polícia, o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como o Ministério Público Federal e o STJ.

Após a prisão em flagrante, foi arbitrada pela polícia a fiança em R$ 1.576,00. Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Em segunda instância o pedido de Habeas Corpus foi indeferido por unanimidade, obrigando a Defensoria Pública a recorrer ao STJ.

Comissão de permanência pode ser cobrada no período de inadimplemento contratual

A comissão de permanência, taxa cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso no cumprimento dos pagamentos de responsabilidade do devedor, pode ser exigida legalmente durante a fase de inadimplência do contrato. A cobrança, entretanto, deve respeitar a taxa média de juros praticada no mercado, apurada pelo Banco Central, não podendo ser superior ao percentual fixado no contrato.

Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi consolidado por meio da súmula 294. Nas súmulas 30 e 296, o tribunal também estabeleceu que a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com a incidência de correção monetária e de juros remuneratórios.

Os julgados relativos à cobrança de comissão de permanência estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. O tema Cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos contém 607 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

Em um dos julgamentos relativos ao tema, a Terceira Turma, ao analisar agravo regimental de instituição financeira, esclareceu que a comissão de permanência abrange três encargos: os juros remuneratórios, de acordo com a taxa média do mercado; os juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e a multa contratual, limitada a 2% do valor da prestação.

Surgiu desse entendimento a súmula 472, que estabelece que “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

Pesquisa Pronta

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

Nova versão do sistema de peticionamento eletrônico reduz tempo para protocolar petições no STF

O novo Sistema de Peticionamento Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (Peticionamento V3), que entrou em operação em janeiro, é resultado de uma reavaliação do fluxo de informações do sistema a fim de tornar a nova solução muito mais simples e rápida que a versão anterior. 

Segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do STF, era frequente a necessidade de retrabalho de servidores do Tribunal devido ao preenchimento incorreto, por advogados e cidadãos, das dezenas de informações solicitadas e verificadas em vários momentos do peticionamento. O novo sistema busca resolver o problema da complexidade no preenchimento dessas informações, facilitando o acesso à Justiça e trazendo celeridade ao trâmite processual. O resultado é a redução do tempo de peticionamento, de quase uma hora para apenas cinco minutos. 

Novidades 

A nova plataforma traz algumas novidades: a partir de agora, o cidadão pode peticionar seu próprio habeas corpus, sendo a OAB necessária apenas nas demais classes processuais. Além disso, o certificado digital, elemento que trazia complexidade à utilização do sistema, não é mais solicitado a cada acesso, mas apenas durante o cadastro. Vencida essa etapa, o cidadão ou o advogado utiliza apenas seu CPF e senha para acessar o sistema. 

Para sua própria segurança, ainda é necessário que o usuário assine digitalmente todos os documentos antes de enviá-los. Em caso de dúvidas, ou caso não saiba como fazer isso, há um tutorial de ajuda logo no início do processo de peticionamento. 

Outra novidade é que as dez telas da versão anterior foram reduzidas a apenas uma, com três passos simples. Inicialmente, o advogado sugere a classe processual, evitando erros e reautuações futuras. Em seguida, envia os documentos apenas com a petição inicial obrigatória. Para finalizar, inclui as partes envolvidas no processo, informando pelo menos um polo ativo. Esse fluxo simplificado e menos burocrático não apenas reduz o tempo médio de peticionamento em até 90%, como evita também diversos erros em seu preenchimento. 

A última novidade é que o advogado pode acessar todas as suas petições e acompanhar outros processos de seu interesse através de apenas uma tela: seu painel de controle. 

Aceitação 

Desde o lançamento do novo sistema, em 21/1/2016, os dados sobre o número diário de peticionamentos vêm mostrando a boa aceitação da nova versão: foram 615 na nova versão e 616 na antiga, até 3/2. A expectativa é de que essa situação de equiparação seja superada, com o crescimento do novo sistema e gradual abandono da versão anterior.