quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016

STF pode retomar processo de terceirização

A demora do Senado em concluir o projeto de lei sobre a terceirização pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a retomar o julgamento do assunto até mesmo este ano, apontam especialistas.

"Se o Supremo perceber que a tramitação no Senado está morosa, não descarto a possibilidade de que [ministro Luiz] Fux leve o caso para o plenário", afirma o sócio do escritório Mattos Filho, Domingos Fortunato Netto.

O ministro Luiz Fux, do STF, é o relator do principal caso que discute a terceirização, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211. Segundo Fortunato, foi após o reconhecimento da repercussão geral deste recurso, em maio de 2014, que houve um "despertar de curiosidade" sobre a terceirização.

Então, após décadas sem uma definição sobre a questão a Câmara dos Deputados resolveu se movimentar e em abril de 2015 aprovou o Projeto de Lei 4.330/2004. Mas quando o projeto chegou ao Senado, a tramitação começou a travar mais uma vez.

Como 2016 é ano de eleições, para prefeito e vereador, Fortunato aponta que são pequenas as chances de que o Senado leve o tema para o plenário. "Há uma tradição de evitar tocar em aspectos trabalhistas em ano de eleições", afirma o advogado.

O sócio do Demarest, Antônio Carlos Frugis, também acredita que a avaliação do projeto no Senado não sai este ano. Um dos motivos seria que a tramitação da matéria depende do relator, no caso o senador Paulo Paim (PT-RS).

"Nosso sentimento é de que a banca sindicalista é completamente avessa a qualquer tipo de modificação do sistema que existe hoje. Para eles, do jeito que está, está maravilhoso", aponta.

Mesmo quando o relator, de origem sindicalista, apresentar seu voto sobre a matéria, a perspectiva de que o texto passe tal qual foi aprovado na Câmara seria muito baixa. Em declarações à imprensa ele já apontou que o relatório será pela rejeição do projeto.

Prevenção

Apesar das discussões no Legislativo e da movimentação do STF, os advogados apontam que para as empresas o cenário ainda não mudou.

Sobre o projeto de lei, por exemplo, a advogada Akira Valeska Fabrin, do Martinelli Advogados, comenta que apesar da grande ansiedade das empresas o desdobramento prático da futura legislação sobre o tema ainda é uma incógnita.

"Ainda pode haver várias emendas no projeto. Não sabe qual vai ser redação final dele. Sempre acaba entrando um 'porém' ou 'salvo no caso de' no texto da lei", afirma ela.

Ela também explica que até a aprovação de uma lei, a terceirização no Brasil segue sem qualquer regulação própria. Com isso, a principal referência sobre o assunto é a Súmula 331, construída pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com base na jurisprudência.

Akira conta que a súmula prevê a terceirização dos serviços de conversação, limpeza e vigilância - um tipo de atividade auxiliar (ou atividade-meio) ao objetivo principal da empresa. "Mas existe muito imbróglio sobre o que seria atividade-fim e atividade-meio."

Fortunato entende da mesma forma. Para ele, essa distinção acaba ficando no campo da discricionariedade do juiz. "Atribui-se a uma pessoa decidir o que é ou não lei. Isso é ruim para a atividade econômica", comenta o advogado.

Em caso recente, por exemplo, ele aponta que um frigorífico perdeu uma ação de terceirização porque a atividade de limpeza teria sido classificada como "essencial" pelos magistrados. "Mas tudo é essencial", retruca Fortunato.

Para ele, apesar de a terceirização estar relacionada a práticas de fraude em alguns casos, não se pode tomar isso como regra. "É possível realizar a terceirização de forma responsável, com as devidas cautelas", indica o advogado.

Cenário

Enquanto a terceirização segue sem solução definitiva, as ações judiciais sobre o tema continuam aparecendo num ritmo elevado. Ao DCI, o Tribunal Regional da 2ª Região, que atende a Grande São Paulo e a Baixada Santista, apontou que surgiram cerca de 95 mil casos sobre o tema em 2014 e 2015. Na média, foram quase 4 mil casos por mês.

No interior de São Paulo e nos demais municípios, atendidos pelo Tribunal Regional da 15ª Região, cerca de 57 mil ações trabalhistas sobre a terceirização foram ajuizadas entre janeiro de 2014 e novembro de 2015. Isso resulta em cerca de 2,6 mil processos por mês.

A advogada do Martinelli aponta que também na percepção dela o número de ações ajuizadas sobre terceirização parece estar estável. Ela prevê, contudo, que esse número pode aumentar conforme a crise econômica se agrava. A lógica seria que a dificuldade economia levaria as empresas a romper os contratos de prestação de serviços com as terceirizadas. Com menos clientes, essas empresas seriam obrigadas a realizar demissões e isso aumentar o número de ações trabalhistas.

Já para quem contrata terceiros, aponta Frugis, a primeira recomendação é exigir comprovação de pagamento do fundo de garantia (FGTS) e das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele afirma, contudo, que a empresa também deve se preocupar com outras obrigações trabalhistas, tais como o pagamento de horas extra. "Em muitos casos as empresas não fazem esse controle", diz.

Roberto Dumke

Liminar determina guarda alternada de animal de estimação

O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí, concedeu liminar para regulamentar a guarda alternada de um cachorro entre seus donos. A decisão reconhece os animais como sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares.

O casal está em processo de separação judicial e, provisoriamente, a guarda do cão será alternada: uma semana de permanência na casa de cada um.

O magistrado citou alguns estudos científicos sobre o comportamento de animais e leis relacionadas ao tema e afirmou: “Diante da realidade científica, normativa e jurisprudencial, não se poderá resolver a ‘partilha’ de um animal (não humano) doméstico, por exemplo, por alienação judicial e posterior divisão do produto da venda, porque ele não é mera ‘coisa’. Como demonstrado, para dirimir lides relacionadas à ‘posse’ ou ‘tutela’ de tais seres terrenos, é possível e necessário juridicamente, além de ético, se utilizar, por analogia, as disposições referentes à guarda de humano incapaz”.

A ação tramita em segredo de justiça por envolver questão de Direito de Família.

Cabe recurso da decisão.

Justiça Federal determina a soltura de pessoa presa injustamente por 120 dias

A Primeira Vara Federal de Guarulhos determinou a imediata soltura de A.A.L., que permaneceu preso injustamente em prisão do Estado por 210 dias. Ele havia sido condenado pelo crime de moeda falsa, tendo sua pena de prisão sido substituída por uma de prestação de serviços por 1.080 horas e pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.072,21.

Durante o cumprimento de sua pena, A.A.L. prestou serviços comunitários por 60 horas e recolheu duas parcelas de R$276,28 de sua pena pecuniária, abandonando o cumprimento das penas alternativas em seguida, sem dar satisfação alguma à Justiça Federal. Intimado a se justificar, não compareceu à audiência designada.

Diante do ocorrido, a 1ª Vara Federal de Guarulhos (responsável pela execução penal) determinou a prisão de A.A.L., para que fosse imediatamente trazido à audiência de justificação e explicasse o porquê da interrupção do cumprimento das penas alternativas. Localizado o apenado, o mandado de prisão foi cumprido em 8 de julho de 2015.

Entretanto, a Secretaria de Administração Penitenciária deixou de comunicar imediatamente a prisão à Justiça Federal, informando a 1ª Vara de Guarulhos apenas em 29 de dezembro de 2015 (mais de 5 meses depois), para que enfim pudesse ser designada a audiência de justificação.

Aberta a audiência realizada na quinta-feira passada (4/2/2016), o juiz federal Paulo Marcos Rodrigues de Almeida esclareceu que “o apenado A.L.L., detido apenas para que fosse trazido a esta audiência admonitória com máxima urgência, para justificar o descumprimento das penas alternativas, permaneceu indevidamente preso por 210 dias, sem a indispensável comunicação da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo ou mesmo das autoridades policiais cumpridoras do mandado de prisão. A despeito da flagrante violação dos direitos fundamentais do apenado, pelo longo encarceramento indevido, o tempo de prisão cumprido há de ser considerado frente ao tempo restante de cumprimento das penas alternativas”.

O Ministério Público Federal observou que os 210 dias da prisão indevida de A.A.L. equivalem a 5.040 horas, mais que o quádruplo das horas de serviço comunitário da condenação. A procuradora da República Raquel Cristina Rezende Silvestre disse ser “vergonhosa a omissão do Estado em avisar ao Juízo para que pudéssemos analisar as causas de descumprimento da pena alternativa”, afirmando ser “lamentável que um ser humano, sob custódia do Estado, seja esquecido”.

A Procuradoria da República então requereu que a pena de prestação de serviços comunitários fosse considerada cumprida e que o saldo remanescente da pena pecuniária fosse extinto, servindo de mínimo de indenização estatal a A.A.L. pelo tempo de prisão indevida. Tais pedidos foram integralmente acompanhados pelo advogado dativo Adílson Moraes Pereira (nomeado pelo Juízo apenas para a audiência, por não ter o apenado advogado constituído).

Nesse cenário, Paulo Almeida considerou cumpridas as penas alternativas a que fora condenado A.A.L. e determinou sua imediata libertação, na própria sala de audiências, dispensando-o de retornar ao presídio com a escolta policial para retirada de seus pertences, devolução do uniforme e assinatura de papéis. Afirmou o magistrado que “consultado o Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP do Conselho Nacional de Justiça, não foi acusada a existência de mandado de prisão expedido em outro processo, sendo tanto o que basta para a imediata soltura do apenado. Se, por nova falha do sistema judiciário penal, existe mandado de prisão pendente por outro processo, mas não cadastrado nesse banco de dados oficial, o ônus de tal incompetência administrativa há de ser suportado pelos funcionários públicos desidiosos e não pelo apenado”.

A.A.L. então foi liberado na própria audiência e, na ausência de familiares, conduzido até sua residência por agentes de segurança do Fórum Federal, como determinado pelo Juízo. Ao fim da audiência, disse: “Eu quero ir embora. Liberdade é tudo!”.

Por fim, a 1ª Vara Federal de Guarulhos oficiou à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Administração Penitenciária, ambas do Estado de São Paulo, para que esclareçam, no prazo de 5 dias, por que demoraram mais de 5 meses para comunicar a prisão de A.A.L. à Justiça Federal, identificando os responsáveis pela falha administrativa que permitiu a prisão, por mais de 200 dias, de pessoa que deveria ter sido imediatamente apresentada à Justiça.

Justiça Federal determina a soltura de pessoa presa injustamente por 120 dias

Manutenção de desconto indevido em pensão do INSS gera indenização

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar em R$ 3 mil, por dano moral, uma pensionista de Porto Alegre por continuar descontado de seu benefício parcelas de um empréstimo fraudulento em seu nome.

Em setembro de 2010, valores de R$ 320,00 começaram a ser descontados da pensão. A segurada solicitou a cessação dos débitos e a devolução por via judicial e obteve uma liminar favorável. No entanto, o INSS não parou com os descontos. Posteriormente, a vítima ingressou na Justiça Federal buscando indenização de R$ 40 mil por danos morais.

O INSS sustentou que a responsabilidade de indenizar seria do banco Cruzeiro do Sul, instituição que realizou o empréstimo.

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito à reparação, já que o instituto não obedeceu à ordem da Justiça Estadual. Entretanto, fixou a indenização bem abaixo da requerida. Ambas as partes recorreram ao tribunal.

O caso ficou sob a relatoria do desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, que manteve o entendimento adotado em primeiro grau. “O objeto da presente ação não é a desconstituição do contrato fraudulento, o que já foi feito em processo anterior movido contra o banco, mas o pagamento de indenização por danos morais causados pela conduta do INSS, que manteve os descontos indevidos no benefício da autora. Logo, conclui-se pelo cabimento de indenização, pois a parte autora sofreu abalo em face da angústia de estar com a subsistência comprometida por não poder dispor de seus proventos nos meses referidos”.

Barris de madeira de vinícola gaúcha não podem contar como parte de imóvel que vai a leilão

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a cooperativa vinícola Forqueta de Caxias do Sul (RS) não pode incluir barris de madeira como parte do imóvel que irá a leilão para pagamento de dívida com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A decisão foi da 4ª Turma, em julgamento no final do mês passado.

A Cooperativa Viti Vinícola Forqueta responde a uma ação de execução fiscal movida pelo Inmetro. Após ter a solicitação de inclusão dos barris para agregar valor na penhora rejeitada em primeiro grau, a empresa recorreu ao tribunal.

Conforme alegação da Forqueta, “a penhora de imóvel sem considerar os bens que, se retirados, perderão sua utilidade, não respeita o princípio da menor gravosidade da execução”. No entanto, o juízo entendeu que a única razão para o pedido era protelar a referida ação fiscal.

Já a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, levou em conta a mobilidade dos bens que estavam no imóvel. Para a magistrada, a penhora das pipas de madeira é desnecessária, uma vez que a perita oficial constatou que as mesmas podem ser retiradas do local.

Irregularidade na representação processual acarreta o não conhecimento do recurso

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu não conhecer da apelação proposta por um advogado contra sentença, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de representação processual regular.

Em suas alegações, apresentadas sem a devida regularização da representação processual, o apelante pleiteia a reforma da sentença para que a União seja condenada a lhe indenizar danos materiais e morais, além de lucros cessantes, decorrentes da colisão de seu veículo com motocicleta em rodovia federal.

Em seu voto, o relator convocado, juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, sustenta, depois de analisada a hipótese, “não ser o caso de conhecer do recurso interposto por falta de pressuposto de admissibilidade”.

Para o magistrado, a sentença está correta em todos os seus termos, visto que “o autor, advogando em causa própria, encontra-se com registro na OAB suspenso, situação que permanece inalterada”. E acrescentou: “Outra não é a conclusão, como adiantei, a que chego do exame de todo o processado e, em particular, da peça recursal. Não há capacidade postulatória a lhe emprestar validade, requisito indispensável ao seu conhecimento”.

Processo nº: 0060297-70.2012.4.01.3400/DF

Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros

Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros “A introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.”

Esse foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em habeas corpus no qual um homem, preso com 27 caixas de cigarros estrangeiros, pedia o trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância.

De acordo com a defesa, como o valor do imposto devido é inferior a R$ 20 mil, limite mínimo considerado pela Fazenda Nacional para executar dívidas fiscais, deveria ser aplicado ao caso o princípio da insignificância.

Bem tutelado

O relator, ministro Gurgel de Faria, negou provimento ao recurso. Segundo ele, o entendimento do STJ é de que o princípio da insignificância só pode ser aplicado ao crime de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos sem o pagamento de impostos.

No caso de contrabando, explicou o ministro, “o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, pois visa proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, bem como resguardar a saúde pública”.

A turma, por unanimidade, acompanhou o relator.

RHC 40779

Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeira.

O caso envolveu um comerciante do Paraná que encomendou diversas mercadorias de uma empresa e parcelou a compra com a emissão de 20 cheques. A empresa, que mantinha contrato de abertura de crédito com o Banco do Brasil para o adiantamento de cheques pós-datados, endossou os títulos de crédito ao banco.

A entrega das mercadorias, entretanto, não foi realizada, e o comerciante decidiu cancelar as compras e os cheques. O Banco do Brasil foi notificado de que o negócio foi desfeito, mas mesmo assim levou os títulos a protesto.

Protesto legítimo

No recurso ao STJ, o comerciante e a empresa alegaram violação ao artigo 25 da Lei 7357/85, pois, após o endosso, a empresa solicitou ao banco que não tomasse qualquer medida judicial enquanto as negociações com o cliente ainda estivessem em andamento.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso. Segundo ele, o protesto foi legítimo e “constitui exercício regular de direito do banco endossatário, pois diz respeito a valores estampados em título de crédito, próprio e autônomo, que, com o endosso, no interesse do endossatário, se desvincula do negócio jurídico subjacente”.

O ministro explicou que o interesse social visa proporcionar a ampla circulação dos títulos de crédito, e, no caso, isso ocorreu quando houve o endosso ao banco de boa-fé. Segundo o magistrado, “o cheque endossado – meio cambiário próprio para a transferência dos direitos do título de crédito – se desvincula da sua causa”. Acrescentou que o cheque, ao circular, adquire autonomia, tendo em vista a característica da “abstração”.

Salomão lembrou, ainda, que o banco não poderia ser privado do direito de se resguardar em relação à prescrição para o ajuizamento da ação de execução, cujo prazo é interrompido com o protesto do título de crédito.

REsp 1231856