segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016

Presidente e vice têm posse solene no TRE



O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) realiza hoje, dia 15, às 14 horas, sessão solene de posse do desembargador Mário Devienne Ferraz como presidente do Tribunal paulista. Eleito vice-presidente e corregedor regional eleitoral na mesma gestão, o desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin também tomará posse na solenidade. Os novos dirigentes foram escolhidos para o biênio 2016/2017.

Os desembargadores têm, neste ano, a tarefa de conduzir os trabalhos relativos às eleições municipais do Estado com o maior colégio eleitoral do Brasil – são mais de 32 milhões de eleitores que vão às urnas para eleger 645 prefeitos e vice-prefeitos e mais de 6 mil vereadores. O pleito de 2016 tem ainda como novidade a reforma eleitoral de 2015 e suas diversas alterações de aplicação imediata.

A sessão solene está marcada para as 14 horas no plenário do TRE-SP, situado no 14º andar da sede do Tribunal, na rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo.


Reforma eleitoral

A Lei nº 13.165, sancionada em 2015, já altera várias regras para as eleições deste ano. O prazo final para registro de candidatos, por exemplo, será em 15 de agosto - anteriormente previsto para 5 de julho. A nova lei reduziu pela metade o prazo mínimo de filiação partidária como requisito para concorrer a um cargo eletivo, que passou a ser de seis meses antes da data da eleição. Também reduzido, mas em dez dias, o espaço reservado à propaganda eleitoral gratuita ocupará 35 dias em rádio e televisão. No pleito municipal, o horário fixado para a propaganda em blocos agora é destinado apenas aos candidatos ao cargo de prefeito, e os candidatos ao cargo de vereador ficam com 40% dos 70 minutos reservados para as inserções diárias. A lei vetou, ainda, o financiamento privado de empresas nas campanhas eleitorais.

TJSP abre “Ano Judiciário de 2016” com a posse do Conselho Superior da Magistratura

Com o desafio de responder a uma demanda – a maior do Judiciário nacional – que diariamente recebe 23 mil novos processos, o Poder Judiciário de São Paulo realiza nesta segunda-feira (15), às 17 horas, no Salão dos Passos Perdidos, a Sessão de Abertura do Ano Judiciário e a Posse do Conselho Superior da Magistratura (biênio 2016/2017), que contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, ministro Enrique Ricardo Lewandowski e dos representantes dos demais Poderes do Estado.

Apesar de todas as dificuldades e restrições orçamentárias, o novo Conselho Superior da Magistratura – integrado pelos desembargadores Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (presidente), Ademir de Carvalho Benedito (vice-presidente), Manoel de Queiroz Pereira Calças (corregedor-geral da Justiça), José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino (decano), Ricardo Henry Marques Dip (presidente da Seção de Direito Público), Luiz Antonio de Godoy (presidente da Seção de Direito Privado) e Renato de Salles Abreu Filho (presidente da Seção de Direito Criminal) – quer aprimorar a eficiência da Justiça paulista.

No momento em que, no Brasil, o Judiciário se tornou protagonista de muitas discussões de enorme repercussão social, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, quer valorizar a Magistratura com um Judiciário forte, transparente e respeitado. Em suas metas de gestão estão a continuidade do Planejamento Estratégico (2015/2020) e do Plano de Logística Sustentável; compromisso com a modernização, incrementando a informatização (já que hoje o 100% Digital atingiu todas as unidades do Estado); investimento na capacitação de servidores; melhoria de infraestrutura física para proporcionar mais acessibilidade e conforto às pessoas que procuram os fóruns; interlocução permanente com os demais Poderes e Tribunais Superiores e incremento da comunicação social para mudanças de paradigmas junto à sociedade, mostrando a ela as muitas ações em prol da valorização da cidadania e do Estado de Direito. Como diz Paulo Dimas, que pretende fazer uma gestão totalmente participativa, “é na Justiça estadual que são julgadas as causas que afetam mais diretamente o cotidiano do cidadão e, em São Paulo, temos um quadro de magistrados e servidores muito comprometido com a causa da Justiça”.

Em se tratando de números, São Paulo é sempre macro. Só para se ter uma ideia, no 2º grau, em 2015, apesar do crescimento de 14,6% de processos entrados, os desembargadores aumentaram a produtividade em 15%. Dizendo de outra forma, o percentual de processos julgados em relação aos processos entrados é de 101%. Isso refletiu no número de processos em andamento, fechando o ano de 2015 com 632.499 recursos (dez 2015). (Números absolutos de processos em andamento: dez/2014 = 670.488 - dez/2015 = 632.499 / Entrados 2014 = 829.576, 2015 = 951.510 / Julgados 2014 = 837.268, 2015 = 964.511).

No primeiro grau, há uma novidade interessante: o número de conciliações nos Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) foi altamente produtivo: em 2015, no pré-processual, em 122.287 sessões foram obtidos 82.140 acordos (67%); no processual, de 112.847 sessões foram obtidos 55.714 acordos (49%). Mesmo assim o número de ações em andamento continua alto: 2014 = 20.654.749, 2015 = 20.385.731.

ATENÇÃO:

CREDENCIAMENTO DA IMPRENSA (sala 212, a partir das 15h30)

SERVIÇO:
Abertura do Ano Judiciário e Posse do Conselho Superior da Magistratura
15/2 – 2ª feira – 17 horas
Local: Salão dos Passos Perdidos, 2º andar, Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº - Centro – São Paulo/SP

Novo horário de funcionamento de todas as unidades de 1ª e 2ª Instâncias

Passa a vigorar, a partir desta segunda-feira, 15 de fevereiro, o novo horário de funcionamento de todas as unidades de 1ª e 2ª Instâncias da 15 ª Região. O horário para atendimento ao público será das 11h às 17h, mantendo-se assim as seis horas atuais. Para os servidores, o expediente passa a ser das 9h30 às 17h30.

As alterações, em caráter excepcional, são determinadas pela Presidência e pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da Portaria GP/CR nº 03/2016 e se justificam como medidas de contenção de despesas.

Justiça condena advogado que não repassou dinheiro a cliente

A 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou um advogado a pagar mais de R$ 123 mil, referentes a uma causa ganha por um cliente dele contra o Estado de Minas Gerais e a uma indenização por danos morais.

O cliente ajuizou a ação contra o advogado alegando que este desobedeceu a uma ordem judicial que o intimava a prestar contas do recebimento da quantia ganha no processo contra o estado. O advogado mantinha uma procuração em nome do cliente a qual o autorizava a receber o dinheiro. Com a morte do autor da ação, a família dele assumiu a causa.

Segundo os herdeiros, foram mais de 26 anos até a conclusão do processo. Durante esse tempo, ele enfrentou problemas financeiros e sofreu com angústia, o que o levou ao alcoolismo e à necessidade de passar por um tratamento psiquiátrico.

O cliente afirmou que chegou a se encontrar com o advogado para receber a quantia, mas este não cumpriu o trato, prometendo acertar o pagamento da importância recebida em outro momento. O homem, alegando que o procurador se apropriou do seu dinheiro de forma desonesta, exigiu na Justiça reparação pelos danos morais e a devolução do dinheiro ganho na causa contra o estado.

O advogado negou que tivesse contrato comercial escrito com o autor da ação. Declarou, ainda, que nos autos não havia nada que comprovasse o suposto recebimento do dinheiro pela causa e que foi o cliente que não pagou os honorários por quase 30 anos de serviços prestados. O defensor também ressaltou que o pedido de danos morais caracterizava enriquecimento injusto.

Segundo avaliou a juíza Maria Aparecida Consentino Agostini, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), havia uma ligação entre advogado e cliente, uma relação de prestações de serviços. Além disso, existia uma decisão determinando a liberação de um valor precatório do Estado de Minas Gerais ao advogado, que deveria ter prestado contas ao seu cliente, e uma intimação para que ele depositasse os valores na conta indicada.

A partir dos documentos apresentados, a magistrada concluiu que o advogado se apropriou intencionalmente do dinheiro de seu cliente e influenciou a vítima a autorizá-lo a ceder uma procuração, para usar a quantia em benefício próprio. A juíza determinou que o dinheiro ganho na ação contra o estado, no valor de R$ 103.550,39, fosse devolvido integralmente. Entendendo que o advogado causou ao cliente mais do que um simples desgosto, ela determinou o pagamento de indenização por danos morais de R$ 20 mil.

A decisão, por ser de primeira instância, é reversível.

Empresas e pessoas físicas com bens no exterior devem declarar a partir de hoje

O Banco Central (BC) começa a receber hoje (15) a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015.

Estão obrigadas a prestar as informações pessoas físicas e jurídicas residentes no país, que tinham no exterior ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil, em 31 de dezembro de 2015. A declaração deve ser entregue até as 18h do dia 5 de abril de 2016.

O preenchimento da declaração é feito em formulário eletrônico que estará disponível na página do BC na internet.

Segundo o BC, o objetivo primordial da declaração é estatístico, pois contribui para que se conheça, de forma ampla e detalhada, os ativos externos que residentes no Brasil têm, auxiliando análises e pesquisas macroeconômicas.

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Distribuidora de energia indenizará pessoa ferida por cabo elétrico

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma distribuidora de energia pague indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a um homem que sofreu queimaduras ao ser atingido por cabo de energia que se rompeu. A empresa também deve pagar pensão mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo.

O autor afirmou que estava em uma calçada conversando com amigos quando o cabo se rompeu e atingiu o grupo, causando a morte de uma pessoa. Ele ficou com sequelas permanentes nas pernas, que o impediram de retomar sua profissão de pedreiro.

Para o relator do recurso, desembargador Moreira Viegas, “a alegação da ré de que o evento danoso foi causado por linhas cortantes para resgatar uma pipa e que o acidente se deu por culpa exclusiva do autor não tem o condão de subsistir, uma vez que as lesões sofridas foram nos membros inferiores e não poderia uma simples linha, ainda que cortante, possibilitar a quebra de fios da rede elétrica, os quais são produzidos para aguentar as mais diferentes intempéries”. O magistrado escreveu, também, que “a ré tem o dever de verificar a regularidade das instalações e prevenir a ocorrência de acidentes como o ora analisado e não o fez”.

Os desembargadores Fábio Podestá e Fernanda Gomes Camacho participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0004933-90.2012.8.26.0003

Entes federativos terão que pagar multa e indenização a paciente com deficiência mental que teve negada cirurgia de urgência



Uma moradora do município de Anchieta, na região oeste de Santa Catarina, com deficiência mental, deverá receber R$ 115.250,00 de indenização e multa por não ter sido adequadamente tratada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao sofrer um rompimento nos ligamentos do joelho. A decisão, tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no final de janeiro, confirmou sentença de primeira instância.

O acidente aconteceu em fevereiro de 2012, quando a autora sofreu uma queda dentro de casa. A família, formada pelo pai, a mãe e a autora, é de baixa renda e vive da agricultura. Os pais buscaram atendimento pelo SUS no Hospital Regional do Oeste. A filha precisava de uma cirurgia para recompor a articulação, mas a instituição negou a assistência diversas vezes sob o argumento de que não tinha o material necessário para fazer o procedimento.

A família ajuizou ação na Justiça e obteve tutela antecipada determinando ao estado de Santa Catarina que disponibilizasse a cirurgia com urgência pelo SUS. A medida foi descumprida, levando a Justiça Federal de São Miguel do Oeste (SC) a proferir nova liminar, desta vez estipulando prazo de 60 dias para a cirurgia. Também houve determinação liminar para que a União, o estado de Santa Catarina e o município de Anchieta pagassem solidariamente uma multa de R$ 90.250,00 à autora por descumprimento de ordem judicial, bem como a indenizassem em R$ 25 mil por danos morais.

O estado de Santa Catarina apelou ao tribunal pedindo a reforma da decisão ou a diminuição do valor da multa e da indenização. Segundo o relator, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, embora a multa arbitrada seja superior à praticada usualmente, nessa situação ela está apropriada, visto que o valor possibilitará à família buscar atendimento na iniciativa privada. Leal Júnior também entendeu que houve abalo moral e manteve a indenização. “Considerando a demora no diagnóstico, o não cumprimento da primeira liminar, a gravidade da situação clínica, o fato de se tratar de família simples, em autêntica peregrinação na busca da cura para a lesão da filha, absolutamente incapaz, entendo que não há motivos para a redução da multa”, concluiu o desembargador.

Pena de reclusão pelo delito de apropriação indébita previdenciária não incorre em vício de inconstitucionalidade



A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o sócio de uma empresa pelo cometimento do delito de apropriação indébita previdenciária, em continuidade delitiva. Na mesma ocasião, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) para majoração da pena de reclusão em 2/3, a ser cumprida em regime semiaberto.

Consta dos autos que, no período de fevereiro de 1998 a janeiro de 2001, no município de Timóteo-MG, os denunciados efetuaram descontos da contribuição devida à seguridade social dos empregados da empresa, deixando de recolher os valores no prazo estabelecido.

O MPF alega que a pena-base do acusado não poderia ser fixada no mínimo legal de 02 anos de reclusão, argumentando que, além de as consequências do crime serem desfavoráveis, o prejuízo aos cofres públicos alcançou o montante de R$ 142.213,84, e quanto ao cálculo da continuidade delitiva as condutas criminosas ocorreram por 36 vezes, número de contribuições apropriadas.

O acusado pede a reforma da sentença, sustentado ser inadmissível a criminalização de infração tributária, cuja dívida é de natureza civil, sob pena de afronta ao art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e ao art. 7º, item 7, do Pacto de São José da Costa Rica. Aduz que a empresa passava por dificuldades econômicas na época dos fatos, o que caracterizaria inexigibilidade de conduta diversa, requer, ao final, a sua absolvição, em razão da inconstitucionalidade da norma incriminadora ou em decorrência da ausência de dolo.

Em seu voto, a relatora, desembargadora Federal Mônica Sifuentes afirma que não assiste razão ao apelado quanto à alegada inadmissibilidade da criminalização por infração tributária, e que o caso dos autos não se enquadra na hipótese de prisão civil por dívida, “mas de crime que atenta contra o patrimônio público, consistente em deixar de repassar a contribuição recolhida dos empregados aos cofres da Previdência Social”.

Ressalta, ainda, a magistrada, que não há descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, e que o legislador definiu a conduta de apropriação indébita previdenciária como “ilícito penal ante o forte impacto decorrente do não pagamento da contribuição social aos cofres da Previdência Social”.

Assevera a desembargadora que a falta de recursos da empresa deveria ser “demonstrada por meio de ocorrências extraordinárias incidentes durante o período em que não houve o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados ao INSS”.

Nesse sentido, a Turma negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento ao recurso do MPF, reformando a dosimetria da pena em face do grau de culpabilidade da conduta do acusado.

Processo nº: 2003.38.00.044725-7/DF

Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria

“A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição)”. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamento de habeas corpus que questionava a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O caso envolveu a condenação de um homem à pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ter sido flagrado com 70 comprimidos de Ecstazy.

No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem, pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida.

Repercussão Geral

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, votou pela concessão da ordem. Ele citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, de que as circunstâncias relacionadas à natureza e quantidade do entorpecente apreendido só podem ser utilizadas uma vez na dosimetria da pena.

“De fato, a quantidade e natureza da droga foi utilizada tanto na primeira fase, para justificar o afastamento do mínimo legal, quanto na terceira, quando foi novamente mencionada como justificativa para afastar a fração redutora do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem”, disse o ministro.

O relator determinou que o juízo de execução realize nova dosimetria da pena, e a turma, por unanimidade, acompanhou a decisão.

HC 305627

Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo

Sancionada no último dia 4 de fevereiro, a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), traz algumas modificações no processamento e julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.

O rito dos recursos repetitivos dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em controvérsia idêntica, a análise do recurso pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem de maneira adequada a controvérsia.

Mais celeridade

Essa sistemática representa celeridade na tramitação de processos que contenham idêntica controvérsia, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica.

Em evento realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) sobre o Poder Judiciário e o novo CPC, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que o novo CPC confere ao recurso repetitivo um prestígio muito grande.

Segundo ele, o maior problema está nas demandas em massa em que as teses são repetitivas, então uma identificação rápida e a definição da solução é o caminho para manter-se a missão constitucional do STJ.

“O novo código amplia a regulamentação que é feita atualmente pelo 543-C (código atual). Além de ser mais preciso, ele regula algumas situações, como, por exemplo, as audiências públicas e a intervenção do amicus curiae, além de ampliar a eficácia das decisões repetitivas tanto do STJ quanto do STF”, explicou Sanseverino.

Observância de precedente

A lei sancionada traz em seu parágrafo 5º do artigo 966 que cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput do artigo, contra decisão transitada em julgado baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu respaldo.

Traz ainda, no parágrafo 5º do artigo 988, que, desde que esgotadas as instâncias ordinárias, há a possibilidade de ajuizamento de reclamação perante o STF e o STJ para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.

Reflexo no juízo de admissibilidade

Com o restabelecimento do juízo de admissibilidade do recurso especial, cabe ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de segunda instância analisar previamente se a matéria veiculada no recurso especial não está submetida ao rito dos repetitivos e não se enquadra nas hipóteses em que o CPC prevê a iniciativa dos referidos magistrados. Ou seja, somente quando ultrapassadas essas etapas é que será realizado juízo de admissibilidade.

A nova lei diz que o presidente ou o vice-presidente do tribunal de segunda instância deve negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra decisão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, respectivamente, proferido no regime de julgamento de recursos repetitivos.

O magistrado pode também suspender recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF ou pelo STJ, caso se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

Realizado o juízo de admissibilidade e, se positivo, deve-se remeter o recurso ao STF ou ao STJ, desde que ele não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de repetitivo, que tenha sido selecionado como representativo de controvérsia, ou que o tribunal de segunda instância tenha negado o juízo de retratação.

Novidades do CPC

Dentre as novidades do novo CPC relacionadas aos recursos repetitivos que não foram alteradas pela Lei 13.256/16 está o artigo 1.037, inciso II, o qual amplia os efeitos da decisão do STJ que submete processo ao rito dos recursos repetitivos. Com a nova regra, quando houver a afetação de um recurso repetitivo, o ministro relator “determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.

Pelo CPC em vigor (artigo 543-C), a afetação do repetitivo provoca apenas o sobrestamento dos recursos interpostos perante os tribunais de segunda instância, mas os ministros do STJ já vinham determinando, excepcionalmente, a paralisação do trâmite de todos os processos em andamento no país.

Na nova lei, o parágrafo 4º do artigo 1.037 diz que “os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus”.

Há ainda a previsão no artigo 927 de que os acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos deverão ser observados pelos juízes e tribunais de segunda instância, deixando apenas de serem seguidos, conforme o artigo 489, VI, mediante a demonstração pelo magistrado de existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento firmado.

Demandas Repetitivas

O novo CPC, no artigo 976, cria o instituto denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que objetiva solucionar, no âmbito dos Tribunais de Justiça (TJs) e Regionais Federais (TRFs), processos em grande número que cuidem das mesmas questões de direito. O procedimento e regulação são similares aos dos recursos especiais repetitivos e estimulam a uniformização da jurisprudência também dos estados, no caso dos TJs, e das regiões, no caso TRFs.