segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

Lançada Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira

Deputados e senadores lançaram na quinta-feira (18) a Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira. O objetivo, segundo o autor do pedido para registro da Frente, deputado Valtenir Pereira (PMB-MT), é aperfeiçoar a legislação para que a Justiça possa funcionar de maneira mais eficiente. Pereira afirmou que os parlamentares vão trabalhar para acelerar a aprovação de matérias importantes para o Judiciário brasileiro.

Segundo o procurador geral do trabalho, Ronaldo Fleury, o primeiro passo para melhorar a Justiça já foi dado pelo Congresso Nacional ao aprovar o novo Código de Processo Civil. Fleury defendeu a diminuição no número de recursos como forma de dar mais celeridade aos processos judiciais.

"É necessário que nós tenhamos uma maior agilidade, um número menor de instâncias, que no Supremo Tribunal Federal chegue efetivamente grandes questões nacionais e só constitucionais, e que o Supremo não tenha que se debruçar em contendas absolutamente sem relevância nacional."

A Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira deve se reunir periodicamente com representantes do Poder Judiciário para discutir o assunto. O primeiro encontro está marcado para o dia 02 de março.

Reportagem - Karla Alessandra
Edição – Luciana Cesar

Justiça do Trabalho deve ter sua própria resolução de conciliação



Representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de 17 Regiões reuniram-se na semana passada com membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a elaboração de uma proposta de normatização da atuação da Justiça do Trabalho na Política Nacional de Conciliação, instituída pela Resolução CNJ 125/2010. O foco do debate do 3º Encontro de Coordenadores de Núcleos e de Centros de Conciliação da Justiça do Trabalho foi a omissão deste ramo de Justiça da nova redação da Resolução 125, que ainda está para ser definida pelo CNJ. O conselheiro Carlos Eduardo Dias disse que será estudada uma forma de incluir na resolução um texto garantindo a existência dos núcleos e centros, já em funcionamento.

Durante a reunião, magistrados se mostraram receosos de que, com a não inclusão da Justiça trabalhista no texto, haja um desmonte dos centros judiciários (Cejuscs) e Núcleos de Conciliação. “Com um vazio normativo, mais a falta de servidores nos tribunais, tememos que alguns administradores acabem jogando por terra o serviço que tem sido feito tão bem ao jurisdicionado e que foi instalado com muito esforço em todos os tribunais”, afirmou a desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, da TRT da 17ª Região (Espírito Santo).

O conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim defendeu a criação de uma ressalva no texto que está para ser votado, a fim de evitar que o vazio normativo possa gerar qualquer tipo de desmonte, mas ponderou que o órgão deve ter sua própria Resolução. “Os Núcleos estão trabalhando muito bem. Mas, a verdade é que a Justiça do Trabalho tem especificidades, ainda mais agora, com o novo CPC, que traz mediação, arbitragem, sistemas eletrônicos de mediação, cadastros de mediadores, instrutores, e cuja aplicabilidade na Justiça trabalhista é para lá de discutível”, defendeu.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargador André Damasceno, também destacou que a elaboração de uma norma específica para a Justiça do Trabalho é necessária porque se defronta com causas que vão além dos direitos dos empregados e das preocupações das empresas. “Temos cada vez lides mais intrincadas e mais absorventes, nós não lidamos apenas com as reclamações trabalhistas usuais. Ações civis públicas, dissídios coletivos, nós temos várias questões complexas que estão sendo colocadas para a Justiça do Trabalho. Temos questões de segurança, socioambientais, econômicas”, citou o desembargador.

Na palestra de abertura do encontro, o conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Movimento Nacional pela Conciliação do CNJ, afirmou que a Justiça do Trabalho sempre priorizou a conciliação, mas que precisa evoluir em termos normativos.

“Na prática, a Justiça trabalhista desenvolveu a política da conciliação, no entanto nunca evoluiu em termos regulamentares. Acredito que a Justiça do Trabalho deva manter o protagonismo que sempre teve, sendo incluída de forma expressa na Resolução 125, pois esta já constitui um símbolo da política pública da Conciliação. Ou inclui, ou edita-se um normativo próprio, se assim entenderem como melhor. Mas esse protagonismo tem que ser explícito, não mais implícito”, ponderou Emmanoel Campelo.

Também participaram do encontro o diretor do Foro Trabalhista de Brasília, juiz Oswaldo Florência Neme Júnior; o vice-presidente no exercício da presidência da Associação dos Magistrados do Trabalho da 10ª Região (Amatra 10), juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima; o coordenador do Núcleo de Incentivo à Conciliação do TRT10, membro do Comitê Nacional do Incentivo à Conciliação do CNJ e coordenador do Colégio de Coordenadores de Núcleos e Centros de Conciliação da Justiça do Trabalho, juiz Rogério Neiva Pinheiro. Representantes de 17 dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho também estiveram presentes.

Agência CNJ de Notícias
Regina Bandeira e Jorge Vasconcelos

Governo analisa impacto nas penitenciárias após decisão do STF



O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse na sexta-feira (19), no Rio, que o governo analisa qual será o impacto, no sistema penitenciário, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de aceitar a prisão de réus, após condenação em tribunais de Justiça de segunda instância. Até agora, era permitido ao condenado recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça e ao próprio STF, o que significava, na prática, um número menor de pessoas presas no sistema.

“Agora, nós temos que fazer análises dos números, dos impactos, dialogar com as autoridades judiciais, com o Ministério Público, como comecei a fazer, justamente para que possamos respeitar, dentro daquilo que está determinado em legislação, a decisão do STF”, afirmou. Cardozo lembrou que a maioria dos presídios são administrados pelos estados, com exceção de 4 federais.

O Supremo mudou entendimento sobre as regras legais, na última quarta-feira (17), sob críticas de organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do governo federal. Outras entidades, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) apoiaram.

Uma das preocupações de especialistas em segurança pública e juristas é com a superlotação em presídios, piorando as condições nas unidades. O próprio presidente da Corte máxima de Justiça, Ricardo Lewandowski, contra a decisão de permitir a prisão de réus após condenação em 2ª instância, comparou os presídios brasileiros às descrições do “Inferno de Dante”.

Para tentar evitar a superlotação, Cardozo disse conversar com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e lembrou que decisão do STF de 2015 também liberou o dinheiro contingenciado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), criado para modernizar as prisões. A decisão liberava todo o saldo do fundo, criado em 2011, e estimado, à época, em R$ 2,4 bilhões.

Após a votação que liberou a prisão, o ministro do STF Marco Aurélio Mello, que também foi vencido pelos colegas, disse que a medida fere o princípio constitucional da presunção da inocência. Ele sugeriu que o Estado pague indenização a pessoas presas pela nova regra e que sejam depois absolvidas por instâncias superiores. “Mil vezes um culpado solto, do quem um inocente preso”, declarou à imprensa, após a votação. Segundo ele, um a cada quatro recursos de réus presos apresentados à Corte são acolhidos inteiramente, e a pessoa é mantida solta.

Para o ministro Celso de Mello, o mais antigo do Supremo, e que também saiu derrotado, a impunidade no país não se resolve “com prisão antecipada”, mas com melhores condições de investigação, de maneira que os crimes sejam solucionados antes de prescreverem.

Já os ministros a favor da proposta acreditam que uma decisão colegiada, nos tribunais de 2ª instância, é suficiente para atestar a culpa de alguém. O relator da matéria, o ministro Teori Zavascki argumenta que a possibilidade de recorrer em liberdade estimula os réus a apresentarem recursos em série em cada tribunal, chegando ao ponto de o crime vencer.

Ao contrário da Secretaria de Direitos Humanos, o ministro da Justiça disse ainda que não cabe ao governo fazer “juiz de valor sobre”. “É uma decisão e tem que ser respeitada”.

Inspeção para Olimpíada

José Eduardo Cardozo esteve no Rio para verificar o esquema de segurança do Parque Aquático Maria Lenk, que recebe o Mundial de Saltos Ornamentais, na Barra da Tijuca. É a primeira vez que forças policiais farão a segurança de um evento olímpico, começando hoje (19). A previsão é que 274 homens da Força Nacional atuem no local, com auxílio de veículos e aeronaves. Na Olimpíada e, que começa a partir de agosto, eles serão 9.613 agentes, de vários estados do país.

Para testar a segurança para chefes de Estado, o ministro passou por detectores de metal e inaugurou o Centro Integrado de Comando e Controle,ao lado da secretária nacional de Segurança Pública, Regina De Luca Miki e do secretário estadual, José Mariano Beltrame. O centro será coordenado pela Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge).

Lei Antiterrorismo

O ministro espera que antes da Olimpíada, a lei tipificando crimes de terrorismo seja aprovada. “É verdade que boa parte dos delitos que decorrem de uma ação terrorista já estão previstos na legislação penal. No entanto, essa lei é necessária porque prevê a investigação, a apuração, a tomada de uma série de medidas de caráter, de preparação do ato”, disse.

Cardozo defendeu que passe no Congresso a versão que saiu da Câmara, excluindo a possibilidade de movimentos da sociedade serem enquadrados na nova lei. Os deputados deixavam claro que a legislação não se aplicaria “à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional”. No entanto, o trecho foi rejeitado no Senado.

"Acho que a versão original atende uma perspectiva, uma preocupação. Que não se desvirtue o sentido da lei, para que não seja aplicada a movimentos sociais ou situações de mesma natureza; seria equivocado aplicar essa lei em relação à manifestações ou a situações que não são propriamente terrorismo, no sentido stricto, como nós desejamos”, afirmou.

O projeto, de volta à Câmara para ser julgado, estabelece pena de prisão de até 24 anos em regime fechado para atos de terrorismo que compreendem ataques contra a pessoa, com uso de violência ou ameaça, motivados por extremismo político, intolerância religiosa ou por preconceito étnico, racial, de gênero ou xenófobo.

Isabela Vieira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

Consulta pública sobre regras para internet brasileira termina no fim do mês

Quem quiser opinar sobre o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet tem até o dia 29 de fevereiro para enviar sua contribuição pela página marcocivil.mj.gov.br, no qual a minuta do decreto encontra-se disponível para comentários.

Lançada em 27 de janeiro, essa é a segunda fase de consulta pública sobre o decreto aberta pelo Ministério da Justiça. A primeira terminou em abril do ano passado.

A minuta está dividida em quatro capítulos, um dos quais é dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, princípio pelo qual não pode haver distinção de conteúdo na prestação de serviços de internet.

Sancionada em 2014, a lei que criou o Marco Civil da Internet aguarda há dois anos por sua regulamentação por decreto. O Ministério da Justiça justifica a demora com a necessidade de que o tema seja amplamente discutido pela sociedade, dando oportunidade para o recebimento de contribuições.

Não há prazo estabelecido para que o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet seja publicado.

Edição: Lílian Beraldo

Casal vítima de 'overbooking' após lua de mel em Cancun será indenizado em R$ 20 mil



Um casal vítima de overbooking após sua lua de mel será indenizado em R$ 20 mil pela agência de turismo responsável por pacote com destino ao balneário de Cancun, no México. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do TJ.

Consta nos autos que, em 27 de julho de 2010, o casal se preparava para retornar ao Brasil em voo noturno com saída na capital mexicana, quando foi informado que não havia mais assentos no avião. Somente no dia seguinte os autores foram encaixados em um voo para Lima, no Peru, de onde fariam conexão para o Brasil.

Mas, ao chegar ao aeroporto internacional Jorge Chávez, foram novamente surpreendidos com a informação de que seus assentos não estavam reservados, motivo pelo qual chegaram ao Brasil somente 48 horas depois do previsto, com outra escala via Panamá.

Em apelação, a agência de viagens culpou a companhia aérea por todos os percalços. Já o desembargador Jorge Luiz de Borba, relator da matéria, entendeu que, se a agência disponibilizou a venda de pacotes turísticos e passagens, passa a ser a fornecedora e deve reparar pela má prestação do serviço.

"Vê-se claramente que os consumidores foram remanejados de um voo a outro ao bel-prazer das fornecedoras, que os fizeram passar por transtornos desnecessários durante a sua lua de mel em razão da má prestação dos serviços ofertados e do descumprimento com o previamente acordado", concluiu.

A câmara, assim, confirmou decisão de 1º grau, mas majorou o valor inicialmente arbitrado de R$ 10 mil para R$ 20 mil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.023219-5).

Decisão do STF deve gerar reflexos nos tribunais brasileiros



A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e ratificou a prisão de um condenado por roubo após julgamento em segunda instância ganhou as manchetes dos jornais brasileiros.

O fato repercutiu porque o julgamento marcou mudança de entendimento da Corte: até então, as decisões condicionavam a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação (quando se esgota o prazo para qualquer recurso). Na decisão de quarta, o STF adotou outra linha e avaliou que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.

A decisão não tem efeito vinculante – foi tomada para um único caso, de um único réu. Ou seja, os magistrados brasileiros não têm a obrigatoriamente de seguir esse entendimento. No entanto, deve gerar reflexos nos julgamentos pelo Brasil. “O precedente não vincula decisões futuras, porém, é provável que influencie o Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando que a jurisprudência tem exatamente essa função, além de contribuir para a evolução e aplicação do direito, principalmente a uniformização”, afirma o presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Renato de Salles Abreu Filho.

Ele enxerga a mudança como positiva, porque prestigia as decisões de primeiro e segundo grau, além do aspecto social. “Hoje a sociedade não compreende o nosso sistema recursal e o excessivo número de processos no Judiciário brasileiro amarga uma sensação de impunidade.”

Essa também é a opinião do desembargador Luis Soares de Mello Neto, relator do acórdão confirmado pelo STF. Para ele, a mudança de entendimento conferirá maior agilidade no cumprimento das decisões. “Esse julgamento é importantíssimo para que seja garantida a efetividade do processo penal brasileiro. Atualmente, o que se vê é a existência de uma infinidade de recursos, que, somada a outros fatores, como o abarrotamento de processos nos fóruns e a falta de recursos humanos suficientes para canalizar essa demanda, acabam acarretando em uma morosidade processual preocupante e inaceitável.”

Sobre a preocupação de que a decisão facilitaria a entrada de pessoas no sistema prisional já abarrotado, os dois desembargadores consideram que é possível ocorrer um impacto, mas apenas inicial e pouco significativo. “Essas condenações, e seus respectivos mandados de prisão, são conhecidos e deveriam ser previsíveis, não se podendo tributar a eles a causa do esgotamento dos presídios”, diz Renato de Salles. “Haverá, se adotado o entendimento do STF por outros Tribunais, uma mudança do momento em que a prisão é efetivada. Antes, a prisão se dava após a certificação do trânsito em julgado, anos após o julgamento pela segunda instância. No entanto, se impacto eventualmente houver, isso deverá ser analisado e estudado no futuro, com o Poder Executivo adotando as medidas necessárias para que sane o problema”, afirma Luis Soares.

TJSP condena mulher por extorquir idoso

Uma mulher que extorquiu idoso para não denunciá-lo por assédio sexual foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão, da 4ª Câmara Criminal Extraordinária, fixou a pena em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Consta dos autos que a vítima, na época dos fatos com noventa anos de idade, contratou a ré para trabalhar em sua casa como cuidadora e para tarefas domésticas. Após duas semanas, teria demitido a ré porque ela se recusava a cozinhar.

A mulher, então, passou a enviar cartas ao idoso. No início, encaminhou fotos sensuais, com a intenção de seduzi-lo para ser incluída em testamento. Depois, as cartas mudaram para conteúdo ameaçador, exigindo a quantia de R$ 70 mil para que não o denunciasse por assédio sexual. Por fim, colou cartazes perto da residência do idoso afirmando que ele assediava cuidadoras.

O desembargador Alexandre Almeida, relator do recurso, afirmou em seu voto que, ainda que houvesse prova do assédio sexual, a acusada deveria se valer dos meios legais para obter indenização a que tivesse direito, mas jamais proferir ameaças e exigir o imediato depósito de valores em sua conta. “A conduta é suficiente para configurar o crime de extorsão, independente do efetivo depósito de qualquer quantia em favor da acusada,” afirmou Almeida.

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Willian Campos e Paulo Rossi e teve votação unânime.




Supermercado indenizará repositor demitido por participar de reunião em sindicato

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um supermercado, de Marabá (PA), a indenizar um repositor demitido após participar de uma reunião no sindicato da categoria. Segundo a Turma, a empresa não conseguiu comprovar que a demissão teria sido motivada por redução de custos. O recurso foi acolhido apenas quanto ao valor da indenização, reduzida de R$ 50 mil para R$ 10 mil.

Na reclamação trabalhista, o repositor disse que, em 30/5 e 2/6/2014, ele e um grupo de colegas foram ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Marabá para discutir melhores condições de trabalho e denunciar supostas ilegalidades cometidas pela empresa. No dia 3/6, segundo seu relato, a empresa aplicou punições aos que participaram das reuniões – no seu caso, a dispensa arbitrária. Poucos dias depois, os empregados da rede deflagraram greve.

Em sua defesa, a empresa alegou que a demissão foi resultado da readequação do quadro de empregados.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Marabá julgou o pedido improcedente, entendendo que o repositor não comprovou o alegado abuso de poder por parte do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), porém, acolheu a argumentação de dispensa discriminatória e atitude antissindical, observando que a empresa, ao vincular a demissão à redução de quadros, em virtude de baixas vendas, atraiu para si o ônus de provar sua alegação, o que não foi feito. Dessa forma, condenou o supermercado a pagar R$ 50 mil de indenização para o trabalhador.

No recurso ao TST, a rede insistiu na tese de que a demissão aconteceu pelo fato de não mais ter interesse na mão de obra do trabalhador, e que exercera, de forma regular, seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho.

A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, considerou que, segundo o TRT, o repositor comprovou, por meio de lista de presença, a sua participação e de sua testemunha nas reuniões no sindicato. Por outro lado, a empresa não comprovou a queda nas vendas. "Conforme se verifica, a questão afeta à dispensa discriminatória foi solucionada não só com base nos elementos de prova dos autos, mas também pela distribuição do ônus da prova", descreveu a ministra.

Com relação ao valor da indenização, a relatora considerou que os R$ 50 mil arbitrados pelo TRT foram desproporcionais ao caso, e o que viola o artigo 5, inciso V, da Constituição Federal. Por unanimidade, a Turma seguiu a relatora e arbitrou a indenização em R$ 10 mil.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-1506-46.2014.5.08.0107

Falta de condições ergonômicas em agência do INSS gera indenização

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar, em R$ 10 mil, um servidor que ficou com lesões físicas decorrentes de atividades laborais. Em decisão tomada na última terça-feira (16/2), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a falta de condições ergonômicas adequadas no ambiente de trabalho contribuiu para as enfermidades.

O servidor foi diagnosticado com tendinite no ombro direito e cervicalgia (dor no pescoço). De 2003 a 2010, ele foi trocado de funções diversas vezes a fim de amenizar as dificuldades. Apenas em 2011, foi encontrado um lugar adequado para sua condição. Posteriormente, o autor ingressou com a ação requerendo reparação por danos morais.

Conforme o INSS, não há nenhuma prova de que os problemas foram ocasionados pelas condições de trabalho, uma vez que o autor já havia sofrido um acidente automobilístico anos antes.

No laudo pericial solicitado pela Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR), o médico afirmou que as lesões não podem ser consideradas acidente de trabalho, mas ressaltou que a digitação em ritmo intenso e a mobília contribuíram para elas.

Depois de ser condenado ao pagamento de uma indenização de R$ 30 mil em primeiro grau, o INSS recorreu ao tribunal.

Responsável pela relatoria do caso, o juiz federal Loraci Flores de Lima, convocado para atuar no TRF4, manteve o entendimento monocrático, entretanto, reduziu o valor da indenização. “Em que pese a dita perícia não ter tido elementos para observar o nível de repetitividade dos movimentos do autor, extrai-se da prova testemunhal, bem como de documentos juntados, que houve menção, ainda que de forma genérica, a problemas ergonômicos enfrentados pelo autor no tocante ao 'mobiliário' e à 'organização do trabalho”, salientou Lima.

O magistrado ainda destacou que, por várias vezes, na condição de diretor do sindicato da categoria, o autor enviou ofícios ao órgão pedindo a elaboração de análise ergonômica, no que não foi atendido.




Tribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada

Tribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou solidariamente a Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente de má sinalização de obras.

Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o acidente havia sido condenado a indenizar a vítima. O acidente ocorreu em 2009, em um trecho da BR 101, próximo a Florianópolis (SC). Um veículo fez uma conversão proibida, atravessando cones que sinalizavam a obra, e chocou-se contra uma moto. A condutora da moto ficou tetraplégica em decorrência do acidente.

Sentença reformada

Ao recorrer para o TRF4, a vítima obteve sucesso, tendo a sentença sido reformada em acórdão que condenou solidariamente a concessionária responsável pelo trecho (Autopista Litoral Sul) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). Além de pensão, os réus foram condenados ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais, mais a aquisição de uma cadeira de rodas para a vítima.

Inconformada com a decisão, a Autopista Litoral Sul recorreu para o STJ alegando que o acidente fora causado em um trecho em obras de responsabilidade do DNIT – o que, portanto eximiria sua responsabilidade – e que não era possível estabelecer o nexo causal entre a possível falha de sinalização na rodovia e o acidente causador da lesão permanente na vítima.

Os argumentos foram rejeitados pelos ministros. Para o relator do recurso, o desembargador convocado Olindo Menezes, não há indícios de irregularidade no acórdão do TRF4, e não é possível reexaminar o mérito da questão. Logo, não é possível fazer novo questionamento com relação à existência ou não de nexo causal entre a má sinalização da obra e o acidente. Também não é possível discutir o valor da indenização por danos estéticos e morais.

Caso semelhante

O desembargador apontou que o STJ já examinou de forma detalhada uma situação semelhante envolvendo a responsabilidade de empresas que administram rodovias. A conclusão foi enfática ao estabelecer o vínculo de responsabilidade.

O voto destacou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o RE 327.904-1/SP adotou a tese da dupla garantia, de forma a garantir ao particular a possibilidade de ingressar com ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público. O STF frisou a possibilidade quase certa de obtenção do pagamento do dano.

Com a decisão, é mantido o entendimento de que a empresa detentora da concessão para explorar rodovia é responsável solidária no caso de acidente em que foi comprovado, no decorrer do processo, que a falta de sinalização em obra provocou acidente, causando lesão permanente a pessoas. Destacou o relator que “se estabeleceu automaticamente uma relação de consumo entre a vítima do evento e a recorrente (concessionária do serviço público)”.

REsp 1501216




Testemunho indireto colhido apenas no inquérito não basta para levar réu a júri popular



O estado democrático de direito não admite que uma pessoa seja levada ao júri popular apenas com base em informações colhidas no inquérito policial, não confirmadas em juízo nem submetidas ao contraditório e ao exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e manteve decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que havia livrado do júri um cidadão acusado de homicídio qualificado.

Na decisão de pronúncia (que submete o réu a julgamento pelo júri), revertida pelo Tribunal de Justiça, o único elemento de prova considerado pelo juiz foi extraído do inquérito: o depoimento de uma testemunha indireta, que ouvira uma vizinha dizer que o crime teria sido cometido pelo réu. A vizinha não confirmou a informação à polícia e depois não foi localizada para ser interrogada em juízo.

Evitar o erro

O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, disse que, embora a competência para julgar crimes dolosos contra a vida seja do tribunal do júri, a preocupação de evitar o erro judiciário levou o sistema a instituir uma fase prévia de instrução, perante o juiz e com as garantias do contraditório e da ampla defesa, de modo que só sejam submetidos a julgamento “os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria”.

Segundo ele, essa fase de instrução “funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa” – que é o conselho de jurados populares.

Risco

Em seu recurso, o Ministério Público sustentou que o artigo 155 do Código de Processo Penal, que impede o juiz de condenar com base em provas obtidas exclusivamente no inquérito policial, não se aplicaria ao júri popular, já que este não precisa fundamentar sua decisão. No entanto, para Rogerio Schietti, o fato de os jurados não terem de explicitar os motivos de seu convencimento “incrementa o risco de condenações sem o necessário lastro em provas colhidas sob o contraditório judicial”.

“Com maior razão – até porque não são exteriorizadas as razões que levam os jurados a decidir por eventual condenação –, a submissão do réu a julgamento pelos seus pares deve estar condicionada à produção de prova mínima e, diga-se, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes”, disse o relator.

Schietti destacou ainda a fragilidade do testemunho indireto, quando a pessoa depõe não sobre o que viu, mas sobre o que ouviu dizer. Embora o Brasil – diferentemente, por exemplo, dos Estados Unidos – não proíba esse tipo de depoimento, o ministro afirmou que ele deve ser tratado com extrema cautela, pois, além de pouco confiável, dificulta o exercício da defesa pelo réu, que “não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo”.

Ao concluir seu voto – seguido de forma unânime pelos demais integrantes da Sexta Turma –, Schietti lembrou que, enquanto não ocorrer a prescrição, o Ministério Público poderá oferecer outra denúncia contra o acusado, desde que surjam novas provas.

REsp 1444372