quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Lei de zoneamento de São Paulo deve ser votada por vereadores

A nova Lei de Zoneamento da capital paulista, que revisa a Lei de Uso e Ocupação de Solo do município, deverá ser votada pela Câmara dos Vereadores amanhã, quinta-feira (25). O projeto tem sofrido alterações desde a sua aprovação em primeira votação, em dezembro do ano passado e o texto definitivo, que substitui o atual, deverá ser apresentado no mesmo dia da votação.

Hoje, na tribuna, os vereadores começaram novos debates sobre o projeto de lei. As discussões deverão se prolongar até a próxima quinta-feira, dia da votação. Uma das críticas apresentadas foi a falta de tempo para analisar todo o conteúdo do projeto.

“É só olhar para o tamanho da cidade e da população paulistana, então, para perceber que esta discussão não pode ser feita de forma apressada ou centralizada apenas nas vontades do Poder Executivo. O texto inicial da Lei de Zoneamento foi disponibilizado pela primeira vez para consulta pública em outubro de 2014. Pouco mais de um ano depois já estamos aqui votando o projeto em segunda discussão”, disse o vereador Toninho Despoli (PSOL).

A vereadora da base do governo, Juliana Cardoso (PT) defendeu o projeto de lei, e ressaltou que, por parte do executivo, foram feitas mais de 41 audiências públicas, e mais de sete mil pessoas mandaram sugestões para a elaboração do projeto. Segundo ela, o legislativo fez mais 40 audiências públicas com a participação de mais de duas mil sugestões.

“Claro que a lei de uso não consegue resolver 100% da cidade, isso é óbvio. Você não consegue contentar todo mundo, mas está sendo feito o possível para dialogar com todas as pessoas”, disse a vereadora petista.

Em posse solene Lamachia conclama união contra crise, corrupção e CPMF

A nova diretoria nacional da OAB e os conselheiros federais tomaram posse solene nesta terça-feira (23). Tendo como presidente o advogado Claudio Lamachia, completam a diretoria o vice Luis Claudio Chaves (MG), o secretário-geral Felipe Sarmento (AL), o secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha (DF) e o tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira (RR). A posse administrativa aconteceu no último dia 1º.

No discurso proferido em nome dos novos dirigentes, Lamachia agradeceu o apoio da advocacia e firmou o compromisso de ouvir a voz dos advogados e da sociedade brasileira. “Sendo a democracia o regime das maiorias, ela apenas pode ser exercitada a pleno se aqueles que forem escolhidos para presidir ouvirem constantemente aqueles que os escolheram. Isso prometo aos senhores: ouvi-los. O presidente nacional da OAB falará aquilo que o Conselho Federal pensa. Nada além, nada mais”, prometeu.

Em vários momentos, enfatizou a necessidade de se construir unidade para o enfrentamento à crise que o Brasil atravessa em diversas frentes. “Com união e consenso teremos o fim das ficções jurídicas, econômicas e, principalmente, institucionais. Neste sentido, de que adianta termos um dos mais formidáveis catálogos de direitos e garantias fundamentais do planeta, com assento constitucional, se vivemos em um regime de rigorosa irresponsabilidade política? Os cidadãos continuarão mendigando por seus direitos diante das autoridades que, em realidade, são seus empregados?”, indagou.

Ele também não poupou críticas ao atual modelo político e eleitoral em vigor. “O que vemos é uma matriz institucional feita sob encomenda para que os representantes do povo se dobrem ao poder econômico, para apartar eleitores de eleitos, e para distorcer a representação popular. Tudo para se fazer uma simulação de democracia, onde o dinheiro pode tudo. A economia do país derrete, e a única coisa que se vê são algumas autoridades tentando salvar seus próprios mandatos”, lamentou.

Lamachia também externou a reclamação da sociedade pela ineficiência de serviços públicos das mais diversas naturezas. “Os serviços públicos delegados no Brasil constituem um verdadeiro absurdo. No caso da telefonia e internet, não funcionam nem o setor privado, que presta o serviço, nem o poder público, que deveria fiscalizá-lo. Quem é fiscalizado acaba nomeando quem fiscaliza”, apontou.

Na mesma toada, o presidente justificou a preocupação da OAB quanto à instalação de um Processo Judicial Eletrônico (PJe) obrigatório em um país ainda não dotado de toda a infraestrutura necessária.

Sobre o sistema tributário em vigor no Brasil, que tem sido alvo de duras críticas de Claudio Lamachia, ele afirmou que é “feito para que ninguém consiga cumpri-lo, e, portanto, para que todos fiquem em mora com um Estado acostumado a criar dificuldades para vender facilidades”. Disse, ainda, que o sistema tributário brasileiro é caótico e indecente.

Após pedir a união social na luta contra as práticas ilícitas, Lamachia também falou sobre os casos dos parlamentares Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Delcídio do Amaral (PT-MS). “Os episódios nos dão a certeza de nossa atuação no pedido de imediato afastamento do presidente da Câmara dos Deputados e de um senador da República preso e que quer voltar ao parlamento em verdadeiro deboche com o cidadão e desrespeito com o próprio Senado Federal. O poder público não pode mais conviver com tamanho descalabro”, afirmou.

CPMF

A hipótese da recriação da CPMF pelo governo federal foi novamente bastante refutada. “É da natureza da ciência tributária que a imposição apenas pode ser efetuada sobre a manifestação de riqueza. Mas que riqueza é essa que a presidente da República vê para tributar em meio a uma das maiores recessões da história deste país? Já temos uma das maiores cargas tributárias do planeta, onde mais 35% da riqueza produzida é sorvida por um Estado assolado pela corrupção endêmica, que presta serviços precários”, criticou.

DIREITO DE DEFESA

O presidente nacional da Ordem também pediu que em absolutamente todos os processos que tramitam e em todas as denúncias de corrupção apresentadas seja garantido e respeitado o contraditório e a ampla defesa. “Chegou a hora de construirmos uma nova nação, alicerçada na simplicidade das formas e dos conceitos, que aproxime o povo do centro das decisões”, clamou.

Veja abaixo a íntegra do discurso de Claudio Lamachia na sessão de posse solene.

Meus estimados colegas, Advocacia brasileira, senhoras e senhores.

Chegou a hora de construir. Chegou a hora de caminhar.

Hoje é um dia especial. Hoje é um dia de júbilo.

Hoje é o dia em que o exército de um milhão de advogadas e advogados deste país celebram a sua opção pela democracia como a única forma aceitável de representação política.

Hoje, sob a unção desses quase um milhão de sacerdotes do Direito, e sob a proteção de Deus, tomaram posse os 81 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil, representantes máximos da Advocacia brasileira, aos quais prometo solenemente emprestar minha voz nestes próximos três desafiadores anos.

Pois, repito, o Presidente Nacional da OAB falará aquilo que o Conselho Federal pensa. Nada além, nada mais.

Deveras, sendo a democracia o regime das maiorias, ela apenas pode ser exercitada a pleno se aqueles que forem escolhidos para presidir ouvirem constantemente aqueles que os escolheram.

Isso, vos prometo. Ouvi-los.

Ouvi-los atentamente. Principalmente nos momentos em que discordarmos.

Fui escolhido para representar um projeto, o que farei sob a inspiração de Deus e junto aos colegas de Diretoria, dos membros do Conselho Federal e das comissões nacionais, dos presidentes e conselhos das 27 Seccionais, das diretorias das 27 Caixas de Assistência e das 27 Escolas da Advocacia, assim como das diretorias e dos conselhos das 1.010 subseções da OAB espalhadas por todo o território nacional.


Dito isso, peço vênia aos meus compatriotas e aos meus colegas para agradecer aqueles sem os quais eu não estaria aqui.

Em primeiríssimo lugar, agradeço a Deus Todo-Poderoso, a quem tudo devo e que nos proporciona este momento.

Ao meu amigo/irmão e sempre presidente Marcus Vinicius Furtado Coelho, e a toda a diretoria que hoje se despede: meu muito obrigado!

Reitero aqui, de público, que com Vossas Excelências aprendi que a lealdade é a nota distintiva dos homens de bem.

Agradeço, igualmente, aos meus companheiros de diretoria que hoje tomam posse comigo.

Vos agradeço penhoradamente pela confiança e pela disposição para trabalhar incansavelmente pela Advocacia e pelo Brasil.

Há muito trabalho a fazer!

Obrigado Luís Cláudio da Silva Chaves, Felipe Sarmento Cordeiro, Ibaneis Rocha, e Antonio Oneildo Ferreira.

À Advocacia gaúcha, que me trouxe até aqui, agradeço com a promessa solene de que irei honrar as melhores tradições políticas de nossa terra.

Agradeço também à minha família, meu esteio. Agradeço em nome daquela que é a minha melhor amiga, pilar de nossa casa, e sem a qual eu não estaria aqui nesta noite.

A ti, Clarissa, amor da minha vida, alicerce maior da minha felicidade, razão do meu equilíbrio emocional: muito obrigado!

Vitória e Maria Eduarda, minhas filhas amadas, tudo que faço, faço pensando no futuro de vocês, amo-vos mais do que vocês possam imaginar.

Agradeço também ao meu amado Pai que aqui não mais está fisicamente e minha amada mãe que me deram a vida.

A querida Oma, minha querida Sogra e minha querida cunhada meu agradecimento pelo carinho e amor constante.

Ao meu sócio, melhor amigo e meu irmão Leonardo Lamachia, meu agradecimento por conduzir nosso escritório juntamente com nossos sócios, quando de minhas ausências.

Por fim, como a gratidão é a memória do coração, e gratidão é dívida que não prescreve, agradeço à ADVOCACIA BRASILEIRA por me dar a oportunidade sem par de mostrar ao Brasil tudo aquilo que nós, advogados e advogadas, temos a oferecer ao nosso amado país.


Advocacia brasileira perante a qual juro solenemente combater o arbítrio, a corrupção e a injustiça em todas as suas formas de manifestação. REITERO: Gratidão é dívida que não prescreve. Sou e serei eternamente grato a todos vocês.


Vos afianço que não medirei esforços para garantir as vossas prerrogativas, diante de quem quer que seja.

Pois é a Advocacia, munida de suas prerrogativas, que diariamente concretiza os mais nobres valores de nossa Constituição nos foros pelo Brasil afora, mormente lutando contra as autoridades de Estado que juraram defendê-la.

Daí o sentido primeiro do artigo 133 da Constituição, que ao nominar o advogado como indispensável à administração da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, alça a Advocacia à condição de múnus público, de defensora da liberdade, uma vez que responsável pela efetivação do texto constitucional e guardiã das liberdades civis.

Como asseverou Ruy Barbosa:

“Em todas as nações livres, os advogados se constituem na categoria de cidadãos que mais poder e autoridade exercem perante a sua sociedade”

E é com esse compromisso inicial, da defesa intransigente das prerrogativas dos advogados do Brasil, que convido os senhores e as senhoras a me ouvirem por alguns minutos.

Com efeito, nesta ocasião solene, não desejo falar tão somente à Advocacia.

Antes, e mais que tudo, em nome da Advocacia falarei à sociedade brasileira.

Brasileiros, chegou a hora de avançarmos na construção!

Advocacia, chegou a hora de avançarmos na caminhada!

Caminharmos em prol da consumação do destino que a História reservou à Advocacia no processo de reunificação da Nação brasileira.

Como operários da democracia, por genuíno mandato constitucional, incumbe-nos a operosa tarefa de construirmos as pontes entre as forças vivas da Nação, para que por elas transite o consenso nacional em torno de um programa social mínimo que tire o nosso Brasil do atoleiro em que se encontra.

Como tenho dito país afora, vivemos uma crise política, moral e econômica sem precedentes, a qual certamente é fruto das desventuras de um modelo político superado.

Modelo político esse paralisado pela exposição pública de desmandos, com integrantes acuados por investigações de todo o tipo, em guerra permanente uns contra os outros e que perderam totalmente a capacidade de diálogo e, portanto, a capacidade de solver os problemas da Nação.

Em um quadro kafkiano, a falta de diálogo é a negação da política, e sem política não conseguimos resolver os problemas que os próprios políticos criaram.

Ante a completa falta de perspectivas, a crise se agudiza. Flertamos todo o dia com a irresponsabilidade.

A economia do país derrete, e a única coisa que se vê são algumas autoridades tentando salvar seus próprios mandatos.

Enfim: todos pensam em si mesmos e ninguém pensa na Nação, que hoje mais parece uma nau à deriva.

Isso tem que mudar, pois apenas com a dignificação do exercício da atividade política é que alcançaremos a substantivação do ideal constitucional da dignidade da pessoa humana.

Caros colegas, senhoras e senhores.

Apesar da força desta manifestação, vos afirmo que chegou a hora de construir, chegou hora de caminharmos, pois é justamente de nossas maiores misérias que surgirão nossas mais retumbantes vitórias.

Como tenho dito, crise é sinônimo de oportunidade e, tal qual já ocorreu no passado, a Ordem dos Advogados do Brasil não faltará à Nação em momento tão tormentoso.

Deste absoluto desastre institucional hoje vivido pelo país, tiraremos as forças e as lições necessárias para construirmos uma sociedade fraterna, com justiça social, que seja um orgulho para toda a humanidade.

Juntos, iremos revigorar a crença na nobreza da alma humana, e na sua vocação para o diálogo como o meio para a superação das dificuldades.

Estimados colegas, senhoras e senhores.

Um futuro glorioso nos espera se, como povo, aproveitarmos a tormentosa quadra histórica em que vivemos para alcançarmos um consenso mínimo, rumo às reformas institucionais esperadas desde a metade do século passado.

Precisamos, finalmente, avançar.

Precisamos, desesperadamente, avançar.

E, com o necessário altruísmo de todos, certamente avançaremos!

Assim, é com a firme confiança no Estado de Direito como realizador dos mais nobres ideais humanos, e com a crença inabalável de que mais e antes do que tudo somos todos brasileiros, é que hoje dirijo-me à sociedade, conclamando a todos os brasileiros para reunificarmos esta Nação ora esfacelada.

Mas para isso precisamos construir. Para isso precisamos caminhar.

E uma boa forma de irmos além do que nos parece hoje possível é caminharmos na direção daquilo que a priori não pode ser feito.

Que nossas vidas sejam dedicadas a provar aos céticos, que afirmam que esta bela e jovem Nação não tem jeito, que eles estão errados.

Que a nossa luta acenda a chama da resistência a tudo o que ofenda os nossos valores mais elevados.

Prosseguiremos na busca do ENCONTRO embora em alguns momentos seja indispensável o CONFRONTO, pois como bem lembrou Nelson Mandela, impõe-se promover a coragem onde há medo, promover o acordo onde existe conflito, e inspirar esperança onde há desespero.

Não é porque as saídas não sejam fáceis que elas não existam.

Que respondamos a todos esses, que nos dizem que não somos capazes, com a força retumbante da esperança atemporal que sempre moveu os nativos desta terra: Sim, nós podemos!

Sem hesitar, vejo em cada brasileiro a semente única de um novo Brasil.

Caríssimos colegas, senhoras e senhores.

Chegou a hora de construir. Chegou o momento de caminharmos.

De muitos somos um, e em um somos todos!

Em nossa diversidade, temos a nossa maior riqueza.

Com efeito, ao ver o céu estrelado de nossa terra nas noites de Brasília, com o Cruzeiro do Sul resplandecente, meu coração bate mais forte, e me lembro do tamanho deste país.

Sim, de muitos somos um, e em um somos todos!

É da soma dos díspares que surge esse colosso chamado Nação brasileira: esta união espiritual e física que partilhamos uns com os outros, certos de que mesmo sendo muitos, e diferentes, somos um só na Pátria.

E é esse sentimento transcendental de patriotismo que devemos ter em mente, para entendermos que o Brasil é muito maior do que a soma de todas as suas partes.

Como já fiz dias atrás, evoco mais uma vez, o magistério do advogado Ruy Barbosa, extraordinário humanista, que com clareza meridiana definiu:

A pátria não é ninguém; são todos.
E cada qual tem no seio dela o mesmo direito à ideia, à palavra, à associação.
A pátria não é um sistema, nem uma seita, nem um monopólio, nem uma forma de governo.
Pátria é o céu, a terra, o povo, a tradição, a consciência, o lar, o berço dos filhos e o túmulo dos antepassados.
Pátria é a comunhão da lei, da língua e da liberdade.

Logo, diante de tão monumental constatação, não tenho outra coisa a vos dizer, meus estimados colegas, a não ser que tenho uma fé inquebrantável no futuro desta Nação, e desde já conclamo a todos para a formação da Unidade Nacional, baseada em uma plataforma mínima a ser consensuada entre Estado e Sociedade, modo de soterrarmos de vez este fosso de cinco séculos que separa o Brasil real do Brasil oficial.

Não há mais como uma sociedade moderna e pujante, responsável por uma das maiores economias do mundo, coabitar com um Estado medieval, que ao invés de trabalhar pelo seu progresso, age como um parasita consumindo todas as forças de seu hospedeiros.
Pois a riqueza de uma nação se mede pela fortuna do seu povo e não pela abastança dos seus príncipes, como bem dizia Adam Smith há mais de dois séculos.

Chegou a hora de construir!

Chegou a hora de caminhar!

Caminharmos pelas ruas e avenidas de nosso país, lutando pelas reformas imprescindíveis e sonegadas a tanto tempo, unidos sob a comunhão universal da pátria.

Marcharmos com passos firmes rumo ao Novo Brasil, o Brasil do futuro, que desde já começa a existir em nossos corações.

Que nossa luta redunde no fim da hipocrisia reinante na atividade política e no Estado brasileiro.
Que este país abandone os formalismos desnecessários, e “as manifestações de apreço ao senhor diretor”, como diria o esclarecido Manuel Bandeira.
Que vejamos o fim das ficções jurídicas, das ficções econômicas e, principalmente, das ficções institucionais.

Que com a coragem daqueles que defendem a verdadeira Justiça avancemos de forma irresistível rumo à simplicidade que traz a transparência.

Pois bem.

Se alguém for condenado a uma pena, que a cumpra, após o esgotamento de todos os recursos e nos exatos termos da Constituição Federal.

Se existe crime, que haja castigo, mas garantido o contraditório e a ampla defesa.

Se existe orçamento público, que se execute ele na forma da lei.

Se existir um prazo legal, que ele tenha que ser observado por todos.

Se votarmos em um candidato, que nosso voto não eleja outro.

Que tenhamos a clareza daquilo que é tributo e daquilo que é preço.

Que os discursos dos agentes políticos sejam para exprimir o que se pensa, e não para se esconder aquilo que se faz.

Enfim, chegou a hora de construirmos uma nova Nação, alicerçada na simplicidade das formas e dos conceitos, que aproxime o povo do centro das decisões.

Temos que deixar de ser uma democracia meramente formal para nos tornarmos uma democracia substantiva.

Vos pergunto: de que adianta termos um dos mais formidáveis catálogos de direitos e garantias fundamentais do planeta, com assento constitucional, se vivemos em um regime de rigorosa irresponsabilidade política?


Pois se as autoridades responsáveis pela efetivação de tais direitos não responderem por seus atos, como avançaremos?

Ou os cidadãos deste país continuarão a ter que eternamente mendigar por seus direitos diante das autoridades que, em realidade, são seus empregados?

Temos que superar esse patrimonialismo imobilizante, tão bem denunciado pelo meu conterrâneo e ex-presidente nacional da OAB, o saudoso Raymundo Faoro, que no seu “Os Donos do Poder” descreveu com acurada precisão a formação do patronato político deste país, bem assim suas consequências funestas sobre nossa sociedade.

Não é possível que em pleno século XXI essa chaga da herança colonial ainda nos domine, subvertendo nossas instituições, assim como não é possível que a cada vez que se propõe alguma medida de controle externo e de arejamento das instituições as reações sejam virulentas e avassaladoras.

Somos uma Democracia. Somos um Estado de Direito. Somos uma República!

O Estado é do povo! E de mais ninguém!

E todos que nele trabalham devem ter a consciência de que, tal qual a lição do eterno mestre Hely Lopes Meirelles:
“autoridades são apenas alguns e durante algum tempo, cidadãos somos todos nós durante a vida toda”.

Liberdade, mesmo que tardia!

É esse o clamor persistente da sociedade brasileira mesmo passados mais de 200 anos da Inconfidência!

Ora, não podemos mais suportar um Estado que trate seu próprio país como se fosse uma colônia!

Assim sendo, aproveitemos que os vilões de sempre estão enfraquecidos e muito preocupados com suas defesas, e não desperdicemos a oportunidade histórica de unificar o Brasil no consenso em torno das reformas de base, única via para o tão almejado progresso social e econômico.

Chegou a hora de construir!

Chegou a hora de caminhar!

Chegou a hora de pensarmos no que nos une, e não no que nos divide.

Chegou a hora de superarmos nossas diferenças.

Tinha razão, portanto, Ariano Suassuna, ao afirmar que vivemos em dois países distintos: o país dos privilegiados e o país dos despossuídos” .

Chegou, repito, a hora de construir.

Construir pontes, e derrubar barreiras.
Derrubar preconceitos, e construir escolas.

Destruir a corrupção para podermos finalmente construir as estradas, aeroportos, portos, ferrovias e hidrovias que sejam capazes de transportar nossa gente e de exportar nossas riquezas de forma competitiva mundo afora.

Nossa situação é de tal maneira crítica que, ou avançamos enquanto Nação, ou pereceremos como povo!

Temos que desatar os nós de uma matriz institucional cuidadosamente engendrada para não funcionar, marcada por fórmulas e ficções, feita sob medida para afastar o povo dos centros de decisão, e dificultar a participação cidadã na vida política.

Uma matriz institucional feita sob encomenda para que os representantes do povo se dobrem ao poder econômico, para apartar eleitores de eleitos, e para distorcer a representação popular.

Enfim, tudo para se fazer uma simulação de democracia, onde o dinheiro pode tudo.

Exemplos desta disfuncionalidade, esses os temos à farta.

Comecemos pelo verdadeiro absurdo que se instalou nos serviços públicos delegados no Brasil.

No caso da telefonia e internet, chegamos ao paroxismo da ineficiência pois, em uma só atividade, não funcionam nem o setor privado, que presta o serviço, nem o poder público, que deveria fiscalizá-lo.

Em nossa Pátria quem é fiscalizado acaba nomeando quem fiscaliza.

É a crônica da morte anunciada.

Por isso a preocupação da OAB quanto a instalação de um PJE obrigatório em um país ainda não dotado de toda a infraestrutura necessária.

Já nosso sistema tributário caótico é feito para que ninguém consiga cumpri-lo, e, portanto, para que todos fiquem em mora com um Estado acostumado a criar dificuldades para vender facilidades.

Nossa carga tributária indecente é verdadeira derrama, reduzindo os contribuintes à condição de servos da gleba de um Estado que mais parece um senhor feudal.

Nossa Federação é uma farsa, o que pode se verificar tanto nas estatísticas de distribuição do bolo tributário entre os Entes federados, quanto pode se ver nas antessalas da Esplanada, acostumadas a receber diariamente uma imensidão de pedintes, também conhecidos como governadores e prefeitos.

Não bastasse isso, em uma sanha tributária sem limites, o Governo Federal agora tenta a recriação da CPMF.
Um consumado absurdo, próprio de quem vê o povo famélico e o manda comer brioches.

É da natureza da ciência tributária que a imposição apenas pode ser efetuada sobre a manifestação de riqueza. Assim, vos pergunto: que riqueza é essa que a presidente da República vê para tributar em meio a uma das maiores recessões da história deste país?

Já temos uma das maiores cargas tributárias do planeta, onde mais 35% da riqueza produzida é sorvida por um Estado assolado pela corrupção endêmica, e que devolve aos administrados serviços públicos precários e insuficientes.
Em realidade, os suados e parcos recursos do povo brasileiro são usados e abusados para financiar campanhas políticas, quer oficialmente através da impostura de um fundo partidário de mais de 800 milhões de reais, verdadeira vergonha nacional, quer seja através dos descaminhos da corrupção.

E, ressalte-se aqui, todo esse dinheiro público dado aos partidos é gasto sem licitação, e com uma fiscalização de uma Corte Eleitoral, que não é uma Corte de Contas.

Certo é que o Petrolão está aí para nos mostrar bem tudo isso.
E a caixa-preta do BNDES? E a Operação Zelotes? E o Eletrolão? Enfim, quanto esquemas de corrupção há neste país ainda para se desvendar?

E o Parlamento, porque não fiscaliza e não reage a isso tudo?

Talvez porque algumas de suas lideranças estejam indelevelmente tisnadas pela marca do malfeito e da corrupção, colocando em xeque a credibilidade de instituições quase bicentenárias.

Daí a certeza de nossa atuação no pedido de imediato afastamento do presidente da Câmara dos Deputados e de um senador da República preso e que quer voltar ao parlamento em verdadeiro deboche com o cidadão e desrespeito com o próprio Senado Federal.

O poder público não pode mais conviver com tamanho descalabro!

Ao fim e ao cabo, nosso quadro partidário é desolador. Algumas das instâncias partidárias não representam nenhuma ideologia, senão a da conquista dos espaços públicos para o seu posterior loteamento entre os interesses privados.
No que diz respeito ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, propõe a OAB não só a defesa das suas prerrogativas integrais, como também que a estas caibam vencimentos e subsídios nos estritos termos constitucionais, nem mais nem menos.

Cabe lembrar aqui que se essas prerrogativas dos juízes foram defendidas pelos advogados no mais difícil período de nossa história republicana, que foi o da ditadura militar, continuarão sendo por nós defendidas agora e sempre, pois é também da independência dos juízes que brota a independência da própria Justiça.

Porém tais prerrogativas e independência devem sempre guardar, como limite, os ditames constitucionais, e disto a OAB também não abrirá mão.

A moralidade no trato com a coisa pública, especialmente em termos de remuneração dos agentes do estado, implica não só em seguir a trilha constitucional como também em parar diante de seus limites.

Por outro lado, estamos presenciando atualmente um ostensivo desarme e sucateamento do Poder Judiciário, atingido por elevados cortes orçamentários que reduzirão ainda mais a sua já reduzida capacidade instalada, ou seja, o seu potencial quantitativo e qualitativo de produção.

A quem interessa um Poder Judiciário fraco, gerando decisões de má qualidade, sem estrutura e sem tempo para pensar o Direito?

A quem interessa um Judiciário atuando em horário reduzido, lento, frustrando os anseios da sociedade e chegando as raias da negativa da prestação jurisdicional?

Repito aqui que não podemos aceitar de braços cruzados que se busque resolver os sérios problemas da Justiça retirando dela instrumentos legítimos, que integram o preceito de amplo direito de defesa e preservam direitos fundamentais.

Enfim, meus estimadíssimos colegas, vos listei uma série de mazelas que são de conhecimento de todos, que atingem a todos, e que apenas poderão ser solvidas com a união de todos.

Mazelas que podem inicialmente parecer intransponíveis, mas sobre as quais vos afirmo: juntos iremos superá-las!

Como já vos disse, de muitos somos um, e em um somos todos!

No seio do pátria amada nos encontramos, e por ela faremos tudo.

Chegou a hora de construir.

Essa é a hora de caminharmos.

E que essa marcha sagrada e capital se dê por meio de nossa atuação perseverante na luta pela única coisa que pode salvar a Nação neste momento: o diálogo.

Pois é do diálogo que provém o consenso, e é do consenso que virão as tão esperadas reformas.

Chegou a hora da sociedade brasileira se reunificar, e a Ordem dos Advogados do Brasil se coloca mais uma vez à disposição da Nação.

Nos colocamos à disposição das instituições de Estado e da Sociedade Civil Organizada, para sermos os mediadores desse grandioso processo de concertação, tendo por base nossos 85 anos de impecáveis bons serviços prestados ao Brasil.

Nosso partido sempre foi o Brasil, nossa ideologia sempre será a Constituição Federal!

A OAB não é do Governo nem da oposição, mas sim voz do cidadão!

Por mais difícil que tal tarefa pareça em um primeiro momento, não desistiremos.

O desafio alimenta a nossa alma.

Com todas as forças que Deus possa dar-nos avançaremos sem parar, rumo à vitória.

Vitória que não será desta instituição e muito menos nossa. Vitória que será do Brasil e dos brasileiros.

Neste momento, sinto-me com direito a pedir o apoio de todos, dizendo-vos: unamos as nossas forças e caminhemos juntos rumo ao Brasil do amanhã.

Que Deus abençoe o Brasil!!!

Muito obrigado!!!

E-commerce no Simples já pode usar liminar do STF

Apesar dos riscos, tributaristas avaliam que as empresas de comércio eletrônico que estão no Simples já podem usar uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e parar de pagar impostos adicionais.

Na última quarta-feira (17), o ministro Dias Toffoli suspendeu a cláusula nona do Convênio ICMS 93, que enquadrava as empresas do Simples na nova sistemática para a repartição de imposto no comércio eletrônico.

O problema, apontam os tributaristas, é que a liminar concedida pelo ministro poderia ser cassada pelo plenário do Supremo. Com isso, as empresas que decidiram seguir a liminar e não pagaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) adicional do comércio eletrônico poderiam sofrer autuações fiscais.

"Essa possibilidade existe. Na prática, a liminar pode cair e quem deixou de pagar o imposto pode ser autuado", comenta o sócio do Demarest, Antonio Gonçalves.

Um segundo risco é que, na prática, apesar da liminar, os contribuintes encontrem dificuldades para liberar as mercadorias. Com isso, os produtos poderiam ficar retidos nas fronteiras estaduais. "Nada impede que os estados queiram criar obstáculos", diz o tributarista do Benício Advogados, Alessandro Borges.

Ele lembra que as empresas tiveram uma experiência do tipo em 2011, quando se discutia a validade do chamado Protocolo 21, que também tratava da repartição do ICMS do comércio eletrônico. Se a situação se repetir, Borges aponta que no limite o contribuinte pode se defender administrativa e judicialmente. "Mas como já houve essa experiência em 2011, e os estados já entenderam [a questão], acho que isso vai acontecer menos", comenta.

Recomendação

Mesmo em face dos ricos, os especialistas entendem que o cenário para o contribuinte nessa discussão é positivo. Para eles, há várias pistas indicando que é baixa a possibilidade de que a liminar seja cassada pelo plenário.

A primeira delas, aponta o tributarista do Bichara Advogados, Thiago de Mattos Marques, é que dificilmente o STF concede liminares em ações diretas de inconstitucionalidade - tipo do processo judicial em questão - para depois voltar atrás. "Os ministros têm uma posição conservadora na concessão de liminares desse tipo. Isso já é um indício de que o direito [dos contribuintes] é muito bom", observa ele.

Olhando para as questões jurídicas em debate, Marques aponta que o cenário para o contribuinte também é positivo. Segundo ele, não é difícil concluir que o Convênio ICMS 93 (criado pelas secretarias de fazenda estaduais) disciplinou matéria que poderia ser alterada só via lei complementar. Foi essa a conclusão do ministro Toffoli: "A cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 invade campo de lei complementar", disse ele na liminar.

Segundo Borges, outro indício de que o cenário é favorável ao contribuinte é que Toffoli nem sequer ouviu as autoridades e órgãos que criaram a norma questionada antes de conceder a liminar. "Quer dizer, a matéria é clara o suficiente a ponto de não ser necessário ouvir mais ninguém", ressalta o tributarista.

Para Gonçalves, do Demarest, são ainda mais fortes os argumentos econômicos em prol dos contribuintes, no sentido de que a nova sistemática de cobrança inviabilizaria as empresas pequenas. "A própria decisão do Toffoli vai até mais para esse lado [econômico] do que para o lado jurídico", diz.

O próximo passo agora, destaca Gonçalves, é a inclusão do caso na pauta do plenário do STF para que a liminar seja ou não referendada pelos demais ministros. Segundo ele, o caso já está pronto para ser pautado e esta etapa não deve demorar. "Essa confirmação daria maior segurança jurídica para que as empresas parem de pagar o imposto. Minha recomendação seria aguardar pelo referendo", afirma ele.

Roberto Dumke

Senado aprova MP que eleva imposto sobre ganhos de capital e libera pauta

O plenário do Senado aprovou ontem (23) a Medida Provisória (MP) 692/15, que aumenta progressivamente o Imposto de Renda sobre ganhos de capital - a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele. Hoje o tributo é cobrado em alíquota única de 15%.

Os senadores aprovaram o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), por 56 votos a 11 e com uma abstenção. A MP também fixa regras para a quitação de dívidas tributárias com a doação de imóveis em pagamento.

O texto proposto por Jereissati estabelece progressividade no pagamento do tributo. Pela proposta, a alíquota de 15% permanece para os ganhos que não ultrapassarem R$ 5 milhões. A partir daí, a alíquota aumenta progressivamente para 17,5% sobre a parcela dos ganhos acima de R$ 5 milhões e que não ultrapassem R$ 10 milhões; 20% sobre a parcela dos ganhos acima de R$ 10 milhões e abaixo de R$ 30 milhões; e, por fim, 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões.

A MP foi aprovada sem alterações em relação ao texto da Câmara dos Deputados e, por isso, segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. A aprovação da medida provisória destrancou a pauta do Senado e o plenário da Casa começará a discutir agora o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que propõe o fim da participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal.

Mariana Jungmann – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Dono de cavalo deve indenizar por coice do animal em criança

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte que condenava um homem a pagar à vítima de um acidente R$ 8 mil por danos morais e mais de R$ 2,5 mil por danos materiais. Um cavalo que pertencia ao homem deu um coice em um menino de oito anos. O incidente aconteceu em uma festa, na qual ocorre uma grande cavalgada, no povoado de Ribeirão de Santo Antônio, distrito de Brás Pires, na região da Zona da Mata.

Representada por sua mãe, a vítima ajuizou uma ação contra J.M.M., dono do cavalo, requerendo reparação por danos patrimoniais e morais. De acordo com o boletim de ocorrência, a criança passeava com seu pai quando o animal, depois de ter sido golpeado pelo adolescente que o conduzia, desferiu um coice que atingiu a criança no lado direito do rosto, causando-lhe uma lesão profunda próxima ao olho direito. Após o ocorrido, a criança passou por uma cirurgia e ficou sob cuidados médicos por uma semana. Os responsáveis pela criança relataram ainda que, quando J. tomou conhecimento do fato, providenciou a retirada do cavalo do local, sem prestar qualquer socorro.

Em primeira instância, o juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino condenou o dono do equino a pagar aos pais da vítima R$ 8 mil a título de danos morais e também os valores referentes aos gastos relacionados com tratamento médico, comprovados mediante recibo, que totalizaram R$ 2.620. O magistrado de primeiro grau excluiu dos danos materiais outras despesas pretendidas pelos pais, como compras em postos de combustíveis e padaria, estacionamento e serviço escolar.

O proprietário do animal recorreu da decisão alegando que os pais agiram com imprudência por não ter a cautela necessária no cuidado do filho. Disse ainda que o sistema sonoro da igreja anunciava a todo momento que a festa era dos cavaleiros e advertia os pais e responsáveis para tomarem cuidado com as crianças. Quanto à acusação de omissão de socorro, o homem argumentou que o atendimento foi feito imediatamente pela ambulância que estava à disposição do evento.

Por fim, o homem sustentou que exigir uma indenização não era razoável porque, no seu entendimento, o acidente aconteceu por culpa exclusiva da vítima, que, acompanhada do seu pai, transitava em lugar impróprio.

Consultado, o Ministério Público (MPMG) requereu o desprovimento do recurso.

Depois de ouvir as testemunhas, o desembargador Roberto Vasconcellos, relator do caso, entendeu que ficou comprovado que não havia separação do espaço para cavaleiros ou pedestres e todos circulavam livremente. “Assim sendo, não há que se falar em culpa concorrente da vítima, pois a mesma não circulava em local exclusivo destinado aos cavaleiros, sendo que o dono do animal deve assumir os riscos decorrentes do seu ingresso na cavalgada, principalmente quando elegeu um menor para conduzir o cavalo dele”, disse o relator.

Considerando evidente a responsabilidade do proprietário do animal no incidente e fundamentado no artigo 936 do Código Civil, segundo o qual o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar a culpa da vítima, o desembargador manteve os valores fixados anteriormente.

O revisor do processo, desembargador Sérgio André da Fonseca da Xavier, e o vogal Mota e Silva votaram de acordo com o relator.

Reintegração de dirigente sindical não pode ser convertida em indenização substitutiva



Uma empresa (reclamada no processo) recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região por não concordar com a determinação de reintegração ao trabalho de um de seus empregados. O que ela continuou defendendo foi a conversão em indenização substitutiva.

Segundo a reclamada, o empregado não tinha interesse na manutenção do vínculo de emprego, por ter pedido afastamentos no INSS e também porque faltava constantemente ao serviço.

A relatora do acórdão, juíza convocada Líbia da Graça Pires, da 11ª Turma do TRT-2, explicou, no início de seu voto, a questão da conversão da reintegração em indenização, ao citar o art. 496 da CLT ("quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte".).

No entanto, para o presente caso, faltaram provas para o pedido da reclamada ser aceito. “A conversão do período de estabilidade em indenização somente é possível nos casos em que já expirado o período em si ou se houver incompatibilidade entre as partes”, ressaltou.

Segundo a magistrada, a empresa, ao alegar a incompatibilidade para manutenção do vínculo de emprego, atraiu para si o ônus da prova, mas não o fez.

Outro item analisado pela relatora foram as ausências do autor, que, conforme apontado pela própria empresa, foram acompanhadas de atestados médicos e requerimentos de afastamento ao INSS (por entender encontrar-se sem condições de trabalhar). A relatora concluiu que essas ausências por si só não tornam impossível a convivência entre as partes.

A juíza finalizou observando que o autor ajuizou a ação no curso da estabilidade e, reconhecido seu direito pelo juízo de origem (6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP), por esse foi determinada a reintegração.

Dessa forma, os magistrados da 11ª Turma do TRT-2 conheceram do recurso ordinário, porém lhe negaram provimento, mantendo a decisão da vara trabalhista.

(Processo nº 1000890-46.2013.5.02.0466 /PJe-JT 10008904620135020466)

João Marcelo Galassi – Secom/TRT-2

Mantida decisão que negou pedido de nova perícia em envelope com projéteis usados em crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou o pedido de produção de nova perícia em envelopes nos quais estão projéteis encontrados em vítimas de homicídio. Para o colegiado, a prova foi indeferida justificadamente, e a discricionariedade dessa prerrogativa estende-se aos processos de competência do Tribunal do Júri.

No caso, a defesa afirmou sofrer constrangimento ilegal e cerceamento. Segundo ela, seu pedido de produção de provas, consistente na realização de exame grafoscópico e documentoscópio, foi indeferido considerando-se que o Instituto de Criminalística não havia respondido suficientemente aos quesitos formulados em relação aos laudos de confronto balístico.

A defesa alegou também que os exames periciais são necessários e imprescindíveis para esclarecer ao plenário do Júri que, tendo os envelopes com os projéteis sido indevidamente manipulados ou adulterados, as conclusões do laudo de confronto balístico realizado não são idôneos para comprovar que o réu é autor do crime.

Prerrogativa do juiz

Em seu voto, o ministro Gurgel de Faria, relator, destacou a jurisprudência da corte no sentido de que “o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias”.

Para o ministro, a primeira instância negou o pedido, justificadamente, por considerá-lo irrelevante e desnecessário e por estar aquele magistrado convicto de que os questionamentos foram suficientemente respondidos em laudo pericial anexado ao processo e que, caso tal prova fosse produzida, consistiria tão somente em mais um indício entre tantos a serem considerados por ocasião do julgamento pelo Conselho de Sentença.

“Verifico que as decisões emanadas das instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência deste STJ, tendo sido a prova indeferida justificadamente, sendo certo que a discricionariedade dessa prerrogativa estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri”, disse Gurgel de Faria.

Ele acrescentou: “Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado”. A decisão foi unânime.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

CG




Não existe foro privilegiado para ação de impropriedade administrativa, decide Segunda Turma



Não existe foro privilegiado para julgamento de autoridades em ação de impropriedade administrativa, segundo decisão unânime tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar caso envolvendo deputado federal.

O caso diz respeito a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, aceita pelo juiz de primeiro grau, para bloqueio de bens dos acusados de desvios de recursos em obras na Prefeitura de Nova Iguaçu.

A ação incluiu diversos réus, entre eles o então prefeito Nelson Roberto Bornier de Oliveira, que posteriormente elegeu-se deputado federal.

Competência

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou-se incompetente para apreciar o caso, alegando que caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a ação por envolver um parlamentar.

O Ministério Público tentou sem sucesso modificar o entendimento do TJRJ, apontando que o deputado federal tinha sido eleito para novo mandato na Prefeitura de Nova Iguaçu, no decorrer da ação civil pública.

Inconformado com a decisão, o Ministério Público recorreu para o STJ, onde o caso foi analisado pelo ministro relator, Humberto Martins, da Segunda Turma.

No voto, o ministro ressaltou que a Constituição estabelece a prerrogativa de foro no STF exclusivamente para ações penais, não alcançando ações de improbidade administrativa, que possuem natureza cível.

“É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa”, afirmou o ministro.

Humberto Martins salientou ainda o entendimento do STJ de que “fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerado pelo tribunal competente” ao julgar a ação – no caso, a eleição do deputado federal para um novo mandato de prefeito.

“Nesse contexto, considerando que o julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional e que não existe prerrogativa de função no âmbito da ação de improbidade, é o caso de provimento do apelo especial”, concluiu o ministro.

REsp 1569811

Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião

A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o REsp 1.253.767 e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos.

No caso citado, a discussão era sobre a validade dos pré-requisitos para a declaração de usucapião do imóvel. Nesse meio tempo, os herdeiros financiaram o imóvel e pleiteavam que esse fator interrompesse o prazo de 20 anos de posse ininterrupta sem contestação necessário para o pleito de usucapião.

Posse mansa

Os ministros entenderam também que a promessa feita ao morador pelo pai dos atuais herdeiros de que o imóvel seria doado ao morador caracteriza a condição de posse mansa (quando não há contestação) e de “ânimo de dono” (quando o morador ocupa o imóvel tendo expectativa real de ser proprietário).

Segundo o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, nesse caso estão presentes os requisitos necessários para que o recorrente pudesse pleitear a usucapião do imóvel.

O caso envolve dois tipos de contestação, de acordo com os ministros: se era possível comprovar que o imóvel tinha sido prometido para o recorrente e, independentemente disso, se haviam fatores para legitimar o pedido de usucapião.

Promessa

Em 1963, um cidadão do interior do Paraná fez proposta ao recorrente de que este cuidasse dos sogros do primeiro, enquanto residindo no imóvel objeto do pedido. Em troca, o imóvel seria doado. Posteriormente, o autor da proposta faleceu sem ter completado a doação. Durante todo o período, o recorrente residiu no local sem qualquer tipo de contestação, inclusive pagando tributos como IPTU e energia elétrica.

O fato de os donos terem hipotecado o imóvel em questão não constitui óbice ao pleito da usucapião, na avaliação dos ministros. “O perito pode ter ido avaliar o imóvel e ter tirado fotos sem o conhecimento do morador”, argumentou o ministro João Otávio de Noronha ao defender que esse fato não gerou interrupção no período de ocupação sem contestação do imóvel.

O pedido inicial é de 1997, e em primeira instância o pleito foi atendido. Já o acórdão redigido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença, sob a alegação de que não estavam comprovados os requisitos para pleitear a usucapião (posse por 20 anos sem contestação ou interrupção). O entendimento do TJ é que a hipoteca do imóvel constituiu interrupção na posse, já que o imóvel foi avaliado e vistoriado.

Com a decisão do STJ, a sentença de primeira instância foi reestabelecida.

REsp 1253767