segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

José Eduardo Cardozo decide deixar o ministério da Justiça



O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deve deixar pasta nesta semana. Interlocutores da equipe de Dilma Rousseff dizem que ele já tomou a decisão.

Afirmam ainda que, embora a presidente preferisse que ele continuasse onde está, desta vez Cardozo, que já ameaçou pedir demissão em outras oportunidades, não deve voltar atrás.

Os dois já teriam inclusive conversado sobre a eventual demissão. Não está descartada a possibilidade de ele ser aproveitado em outro cargo.

A saída do titular da Justiça, se efetivada, ocorrerá em um dos momentos mais delicados do governo Dilma: bombardeada por denúncias que podem envolver a sua campanha eleitoral, em especial depois da prisão do marqueteiro petista João Santana, a presidente está cada vez mais isolada e distante até mesmo do PT, partido que a elegeu e ao qual é ainda filiada.

Cardozo deixa o cargo também em uma semana conturbada, em que novas delações premiadas podem ocorrer na Operação Lava Jato e em meio a rumores de que estariam sendo preparadas buscas e apreensões em propriedades ligadas ao ex-presidente Lula e a seus familiares.

Nas últimas semanas, a pressão sobre Cardozo, vinda do PT, de partidos da base do governo e de representantes de setores empresariais, chegou a limites "intoleráveis", segundo revelam amigos próximos do ministro.

Ele estaria sofrendo críticas "injustas tanto da direita quanto da esquerda".

E teria concluído que "ajuda mais saindo do governo do que permanecendo no cargo", afirma um desses interlocutores à Folha

MÔNICA BERGAMO

Micro e pequenas empresas terão prioridade no exame de patente



O doutor em computação Antonio Valerio Netto é um dos diretores da Cientistas, empresa que cria dispositivos de segurança e outras soluções em tecnologia em São Carlos, interior de São Paulo. Em Florianópolis, o advogado Flávio Boabaid desenvolveu um sanitário portátil para evitar o aperto de quem está na rua e quer usar o banheiro. Diferentes no perfil, eles têm algo em comum: são pequenos empresários e aguardam há alguns anos o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) liberar as patentes de seus produtos. A partir de agora, outros pequenos empreendedores terão chance de um desenlace mais ágil.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o INPI, vinculado à pasta, lançaram este mês projeto-piloto que cria uma fila prioritária de até 300 vagas para micro e pequenas empresas requererem o exame de patente. O objetivo é ajudar o grupo, financeiramente mais vulnerável, a evitar esperas longas. Hoje, a análise pode demorar até 11 anos dependendo da área para a qual a patente é requerida, segundo Júlio César Moreira, diretor de Patentes do INPI. "Em telecomunicações, pode levar 11 anos. Em metalurgia e petróleo, de seis a sete anos", explica. Segundo ele, existem cerca de 200 mil pedidos de patente no órgão.

“A pequena e micro empresa ficava nessa fila e você tinha muita demora na resposta. E ela necessita de um maior suporte do governo para se manter. Tirando o pequeno empresário e colocando na fila especial, a gente dá condições para que a empresa se capacite e continue no mercado”, afirma Moreira. Segundo ele, a expectativa, com o projeto, e reduzir o tempo de espera das pequenas empresas a um ano. Teria sido um ganho de tempo significativo para Antonio Valerio Netto.

Pedidos de patentes

“O último pedido de patente que mandamos foi em 2015. Mas temos patente requerida há cinco, seis anos. Nenhuma saiu ainda”, conta o empresário. Segundo ele, a exclusividade sobre os produtos faz diferença para pequenas empresas. “Para um cliente investir, tem de estar seguro de que só você vai fazer. Senão todos podem fazer igual. Aí chega uma multinacional, põe mais dinheiro e como fica o pequeno empresário? Se eu tivesse em 18, 24 meses, esse ativo [patente] na minha empresa, seria interessante. Ela teria valor de mercado”, destaca.

A empresa de Antonio também pediu seis registros de marca, já concedidos. “Os registros saem muito rápido, levam menos de um ano. Os pedidos de patente, a média é três a seis anos”, explica. O empresário considera válida a iniciativa de priorizar os pequenos empresários, mas defende ações estruturais. “É sempre positivo tocar na ferida. Mas a gente entende que o grande desafio do INPI é fazer uma gestão automatizada do processo. Além disso, para examinar um pedido de patente precisa ser especializado. Às vezes falta gente para avaliar. [O projeto de priorizar] é bom, mas [o problema] requer uma solução mais profunda”, acredita.

Banheiro portátil

No caso de Flávio Boabaid, a espera pela patente nacional para o Banheiro Portátil Número 1 dura desde 2012. A demora no Brasil foi tanta que a patente internacional do produto saiu primeiro. Na prática, portanto, o resultado do pedido junto ao INPI tornou-se supérfluo. O empresário conseguiu registrar o produto por meio do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), acordo multilateral do qual o Brasil é signatário. Com isso, ele tem direitos sobre a invenção por 20 anos em 148 países. Flávio conta que o pedido internacional custa mais e está condicionado ao nacional.

“Baseado no pedido de patente no seu local é que você dá entrada no internacional. Agora o INPI vai respeitar o PCT. Só que o procedimento internacional é muito mais caro”, relata. Para Flávio, o Brasil “demora muito” para fazer a análise. “Lá fora, na Suíça, em um ano e pouco foi deferido. O problema é que, até ser concedido, você não sabe se está agindo certo ou errado nos negócios”, diz.

A prioridade a determinados tipos de pedido de patente pelo INPI, a exemplo do que está sendo concedido aos pequenos empresários, não é novidade. A autarquia já priorizava o exame de patentes de tecnologias verdes e, no início deste ano, lançou o Prioritário BR, programa que garante que um pedido de patente inovadora depositado originalmente na autarquia, mas com depósito equivalente em outro país, seja analisado primeiro.

"Estamos fazendo esses exames prioritários como um esforço do INPI, de cada vez mais a parte brasileira em exportações ter valor agregado", afirma Júlio César Moreira. Ele frisa, no entanto, tratar-se de apenas "uma parte do processo" e reconhece que a autarquia precisa de melhoras. "O INPI tem que ser reestruturado, tem que ter mais gente, recursos humanos especializados para analisar aquele pedido. Essas medidas [como priorizar] ajudam, mas são reforços pontuais", conclui.

O projeto-piloto para priorizar o exame de patentes para pequenas empresas terá duração de um ano. Ao fim desse período, segundo Júlio César Moreira, será avaliado se o programa se tornará permanente. Para fazer o requerimento do exame prioritário é necessário estar enquadrado nas categorias de micro empresa ou empresa de pequeno porte. A solicitação de andamento prioritário é gratuita, mas apenas o próprio depositante da patente poderá requerê-la.

Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar

Receita começa a receber declarações do IR 2016 nesta terça-feira

O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa amanhã, terça-feira (1º). As fontes pagadoras estão obrigadas a entregar o comprovante de rendimento aos trabalhadores até esta segunda-feira (29). O programa gerador da declaração para ser usado no computador foi liberado no site da Receita Federal no dia 25. A data limite para entrega das declarações é 29 de abril.

Entre os que devem declarar, estão os contribuintes, pessoas físicas, que receberam em 2015 acima de R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis. Também deve declarar o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados, exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil; e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.

Quem perder o prazo está sujeito à multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%.

Na terça-feira, a Receita envia o aplicativo do imposto de renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) na versão Android para a Google Play, loja virtual da empresa. De acordo com a Receita, a versão iOS já foi enviada para Apple e aguarda autorização da empresa.

A previsão é que ela esteja disponível nos primeiros dias de março. A versão online da declaração, que estará disponível no Centro Virtual de Atendimento (eCAC) para usuários com certificado digital, é prevista também a ser disponibilizada no começo do mês.

Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado.

Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

8ª Câmara condena salão de beleza à indenização substitutiva por despedir empregada grávida



A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um salão de beleza, e manteve a condenação relativa à indenização substitutiva do período de estabilidade da reclamante, recepcionista na empresa de maio a agosto de 2013, e que se encontrava gestante no momento em que foi despedida. A própria reclamante não sabia de seu estado quando abandonou o emprego, depois de ser advertida pelo patrão pelo uso indevido de rede social no ambiente de trabalho (facebook).

A empresa, por sua vez, se defendeu, dizendo que notificou a trabalhadora para viabilizar o seu retorno ao emprego, "porém ela não se interessou pela proposta, limitando-se a pleitear a indenização pecuniária", afirmou. Em seu recurso, alegou que esses aspectos fáticos, "sinalizando para a renúncia à garantia de emprego e abuso de direito, devem ser sopesados pelo Juízo". O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, não concordou com a defesa do salão de beleza. Mesmo a empregada tendo confessado que só informou a empresa de sua gravidez depois da dispensa, uma vez que nem ela mesma sabia do fato, o acórdão destacou que é "irrelevante, para o deslinde da questão, que a reclamante não tenha efetivamente informado à empregadora sobre o seu estado gravídico antes da dispensa, uma vez que tal fato não obsta o direito perseguido, em face da adoção da responsabilidade objetiva, como já pacificado pelo TST na Súmula 244, item I (I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade)".

O colegiado ressaltou que, "na verdade, o beneficiário direto da norma protetora constitucional não é a trabalhadora, mas sim, o nascituro", e que "a vantagem assegurada destina-se a garantir o emprego da mãe e, consequentemente, o sustento de caráter alimentar para o nascituro, proporcionando-lhe garantias mínimas desde a concepção até cinco meses de vida". O acórdão lembrou ainda que "as normas constitucionais asseguram não apenas o valor social do trabalho, mas também o direito à vida (CF, artigo 5º, caput) e à dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º)".

Além disso, "a estabilidade assegurada pelo artigo 10, II, ‘b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não depende da prévia ciência do empregador do estado gravídico da empregada, bastando que fique comprovado que à época da dispensa a trabalhadora estava grávida (ainda que nem mesmo ela não soubesse de sua condição) para que lhe seja garantida a manutenção do emprego", afirmou o acórdão. O colegiado entendeu que, pelo princípio da continuidade da relação empregatícia, "cabia à empregadora demonstrar o fato extraordinário, qual seja, que foi da empregada a iniciativa da ruptura do pacto laboral, ônus do qual não se desvencilhou a contento".

A reclamante, mesmo antes do nascimento de sua filha, pelo meio extrajudicial evidenciou que "não tinha interesse na manutenção do pacto, almejando apenas os efeitos pecuniários da garantia de emprego". Já a reclamada sustenta que "quando tomou conhecimento da condição estabilitária da reclamante (com a notificação extrajudicial encaminhada por sua advogada), a convocou para apresentar documentação comprobatória e reassumir seu emprego". No entanto, "não se pode olvidar que a Certidão de Nascimento comprova o nascimento da criança em 10/1/2014, ou seja, antes do envio das correspondências à autora (em 14 e 20 de janeiro). Assim, quando as recebeu, a reclamante já estava impossibilitada de retornar ao trabalho, em pleno gozo do período de licença-maternidade", acrescentou o acordão, que concluiu, por tais motivos, por negar o recurso da empregadora. (Processo 0000217-58.2014.5.15.0083)

Ademar Lopes Junior

Justiça nega redução de pensão alimentícia a pai que duplicou salário em 2 anos

A 3ª Câmara Civil do TJ negou pedido de um homem para minorar a verba alimentícia devida ao filho, após constatar que seus rendimentos mais que duplicaram desde que estabelecida a pensão em acordo judicial firmado há dois anos.

Em juízo, o apelante argumentou que o encargo alimentar compromete mais da metade de sua renda e torna a quantia restante insuficiente para o sustento de sua nova família. Aduziu ainda que a mãe do garoto possui situação financeira estável, capaz também de contribuir para o sustento do filho em comum.

"O genitor não colacionou provas robustas do comprometimento de suas contas por pagar a verba (alimentar)", anotou o desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da matéria. Ele considerou inaceitável a argumentação expendida sobre a situação financeira da mãe, uma vez que ambos os pais devem contribuir para a manutenção do filho na proporção de seus bens e recursos.

O homem, desta forma, ficou obrigado a destinar 30% de seus rendimentos mensais ao alimentando. Ele pretendia reduzir tal valor para dois salários mínimos. A decisão foi seguida de forma unânime pelos demais integrantes do órgão julgador.

Justiça destitui poder familiar de mãe sobre filho para evitar 'adoção à brasileira'

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que destituiu o poder familiar de uma mãe sobre seu filho, recolhido em instituição de abrigamento aos três meses de vida. A mulher, neste curto período, já havia entregado a criança aos cuidados de sua antiga patroa, a quem visitava apenas uma vez por semana.

O Ministério Público detectou a grande probabilidade de se registrar mais um caso da chamada "adoção à brasileira", prática ilegal que desrespeita casais regularmente inscritos nos cadastros de adoção estadual e nacional.

O histórico da mãe também foi levado em conta, uma vez que já perdeu o poder familiar sobre seu primogênito, discute judicialmente o futuro do segundo filho, e agora tenta reverter a situação que envolve o terceiro descendente.

Em seu favor, argumentou cerceamento de defesa, refutou a equipe técnica que elaborou os estudos sociais e atacou a magistrada por "sucessivos equívocos" no transcurso do processo.

Para o desembargador Eládio Rocha, relator da matéria, nada que mereça prosperar. Para ele, o discurso da mulher é diametralmente oposto aos seus atos. Há informações nos autos, aliás, que os advogados atuantes em seu nome na ação são remunerados pela ex-patroa.

"Não há mais fundamentos para que a criança continue sofrendo à espera de uma genitora que já deu inúmeras evidências de não possuir capacidade de fornecer ao filho a estrutura biopsicossocial necessária ao sadio desenvolvimento infantil, devendo, pois, ser encaminhada definitivamente ao seio de uma família substituta com vistas à futura adoção", concluiu o relator. A decisão foi unânime.

TJSP reconhece litigância de má-fé e impõe sanção por perdas e danos

Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou as partes de um processo a pagarem 1% do valor da dívida por litigância de má-fé e 20% da quantia atualizada por perdas e danos em favor do Estado. O relator do recurso entendeu que houve violação dos princípios da lealdade, veracidade e efetividade processuais.

A apelante ajuizou ação contra dois devedores solventes – uma pessoa jurídica emitente de três cheques – e a endossante dos títulos para receber a quantia de R$ 2.922,07. Dois desses cheques estavam em branco e foram considerados prescritos. O terceiro foi emitido em favor de uma empresa, que tinha como sócia a endossante.

O relator do processo, desembargador Carlos Henrique Abrão, entendeu que as partes agiram com inconteste litigância de má-fé: a embargante, por ter afirmado que não assinara os endossos, e a exequente, por comunicar a transação apenas nas razões de apelação. “O erro judicial plural somado às condutas das partes e respectivos patronos é inequívoco”, disse.

Ainda de acordo com o desembargador, "o juízo deveria ter certificado nos autos de embargos o acordo, não o fazendo, permitiu que as partes deitassem e rolassem no procedimento, contrariamente ao interesse público e protelando a solução do caso desde 2012, trazendo ao Tribunal matéria desnecessária, congestionando ainda mais a Corte”.

Os desembargadores Lígia Cristina de Araújo Bisogni e Maurício Pessoa também participaram do julgamento.

Apelação nº 0010200-48.2012.8.26.0066

Pais de vítima de desabamento em festa serão indenizados

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de Guarulhos e três organizadores de uma festa que terminou em tragédia deverão indenizar os pais de uma das vítimas, que morreu soterrada pelo desabamento de um mezanino. Eles receberão R$ 100 mil de dois empresários e do dono do imóvel, bem como pensão mensal vitalícia equivalente a um terço do salário mínimo, além de R$ 50 mil da Prefeitura.

Sete pessoas morreram no desastre ocorrido em agosto de 2004, no centro de Guarulhos. No local acontecia uma festa quando o mezanino desmoronou e atingiu os participantes. Os requerentes acusam a Administração Pública de omissão na fiscalização do edifício e os promotores do evento e o locatário de não solicitarem licença para realização do evento nem vistoria de segurança.

Para o desembargador Antonio Celso Faria, relator da apelação, a responsabilidade civil dos organizadores, assim como do locatário, é indiscutível, tendo sido provada pelos depoimentos de testemunhas e pelo laudo do Instituto de Criminalística. A culpa dos particulares já havia sido confirmada em primeira instância, mas o mesmo juízo isentou a Prefeitura, levando os pais a recorrerem da sentença.

O relator entendeu que o município também tem o dever de indenizar. “Os documentos comprovam que a Prefeitura Municipal de Guarulhos tinha conhecimento das irregularidades nas duas edificações onde o evento foi realizado, omitindo providências efetivas para resguardar a população dos riscos provenientes das atividades que lá poderiam ser desenvolvidas”. De acordo com os autos, a Municipalidade chegou a notificar e multar o dono do imóvel, mas, como afirma o desembargador, a Administração, “ao longo de quase quatro anos, não adotou medidas concretas e eficientes a fim de impedir a conclusão da obra e sua posterior utilização”.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Ronaldo Andrade e Leonel Costa, que acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0053682-33.2007.8.26.0224

Grupo de trabalho aprova propostas para regulamentação do novo CPC



O Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de regulamentação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) reuniu-se na quarta-feira (24/2) para deliberar sobre as minutas de resoluções que serão propostas sobre os temas comunicação processual por meio eletrônico, leilão e penhora eletrônicos e regulamentação das atividades dos peritos. O novo CPC entrará em vigor no próximo mês de março.

Desde que foi criado, no início de dezembro de 2015 (Portaria 160/2015), o Grupo vem debatendo formas de implantar as novas exigências legais de forma a minimizar impactos, gerar economia e facilitar a prestação jurisdicional. Com o término do prazo de 90 dias estabelecido para o desenvolvimento dos trabalhos, o Grupo apresentará relatório final de atividades à Presidência do CNJ.

Os integrantes ponderaram que, embora a discussão sobre a regulamentação do novo CPC tenha sido concluída pela comissão, ainda há espaço para consulta aos integrantes e usuários do sistema de Justiça sobre determinados temas, considerando o grande impacto dessas mudanças na rotina do Poder Judiciário.

O presidente do Grupo, conselheiro Gustavo Alkmim, disse que deverá concluir o relatório nos próximos dias. Também participaram da reunião os conselheiros Daldice Santana, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo, Luiz Cláudio Allemand, além da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão.

Artigos – O novo CPC estabelece que o CNJ deve constituir normas de segurança para realização da penhora de dinheiro e averbações de penhoras de bens imóveis e móveis por meio eletrônico (artigo 837). Também exige do Conselho regulamentação relativa à alienação judicial por meio eletrônico (art. 882, § 1º).

No art. 509, § 4º, o novo CPC dá ao CNJ a tarefa de desenvolver e colocar à disposição programa de atualização financeira para cálculos quando a sentença condenar ao pagamento de quantia não apurada. Já o artigo 95 § 3º, inciso II delega ao CNJ a responsabilidade de fixar, quando houver omissão dos tribunais, valores devidos ao perito particular nos processos em que o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

Pagamento de precatórios a partir de sequestro deve seguir ordem cronológica

Em resposta à consulta apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que o pagamento de precatórios do regime geral*, feito a partir do sequestro de quantia solicitada pelo credor, também deve respeitar a ordem cronológica de pagamentos. Isso acontece quando, na ausência de alocação orçamentária por parte do ente devedor para satisfazer o débito, o credor requer ao Tribunal de Justiça o sequestro da quantia devida.

Nesse caso, entende o CNJ, se existirem precatórios não pagos em posição anterior na ordem cronológica, estes deverão ser pagos antes do precatório para o qual foi pedido o sequestro dos valores, independentemente de ter havido ou não pedido de sequestro para pagamento destes precatórios. Apenas após a quitação dos precatórios que o antecedem em ordem cronológica é que o precatório para o qual foi deferido o sequestro deverá ser pago.

O posicionamento, expresso na resposta à Consulta 0005210-42.2012.2.00.0000, da relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias, segue parecer técnico do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do CNJ. “A existência de um requerimento expresso de sequestro não é condição suficiente para afastar o princípio maior que rege o pagamento de precatórios, que é a observância da ordem cronológica de pagamento”, diz o voto do relator, acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros que participaram da 6ª Sessão do Plenário Virtual.

Para evitar que os precatórios precedentes sejam pagos sem que o credor que requereu o sequestro seja atendido, o Fonaprec sugere, em seu parecer, a possibilidade de o presidente do Tribunal determinar o sequestro dos valores de todos precatórios que antecedem o do credor que solicitou expressamente a medida.

O TJCE questiona ainda se é possível, no regime comum de pagamentos, a satisfação de parcela prioritária do precatório em momento distinto do pagamento integral do precatório. A resposta à consulta diz que, segundo a norma constitucional, o pagamento de parcela prioritária antes do restante do precatório não só é possível como é desejável. “Procedimento diverso, qual seja, efetuar o pagamento da parcela prioritária no mesmo momento da parcela não prioritária, significa não estabelecer nenhuma prioridade entre tais parcelas”, diz o trecho do parecer técnico do Fonaprec, reproduzido no voto do relator.

Segundo o Artigo 100 da Constituição Federal, a parcela prioritária refere-se aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos ou mais na data de expedição do precatório ou sejam portadores de doença grave. Nesse caso, o Fonaprec sugere que o tribunal elabore uma sublista de parcelas prioritárias, dentro da lista cronológica de precatórios alimentares.

Esta sublista de parcelas prioritárias também deve ser organizada em ordem cronológica e deve ser paga antes de todos os precatórios alimentares. A parcela remanescente não prioritária do precatório deve então ser incluída na lista de precatórios alimentares em ordem cronológica e será paga no momento em que forem pagos os precatórios alimentares sem prioridade.

Concluída na última terça-feira (23), a 6ª Sessão do Plenário Virtual resultou no julgamento de 40 processos, entre recursos, pedidos de providência, consultas e outros procedimentos. Dentre os itens julgados, nove liminares foram ratificadas. Para a 7ª Sessão do Plenário Virtual, que será concluída no dia 1º de março, foram pautados 45 processos.

*Regime geral: União, estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em dívida no pagamento de precatórios até 2009

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias