terça-feira, 1 de março de 2016

Revisão de juros dá fôlego para contribuintes

O contribuinte paulista que está com dificuldade de honrar seus compromissos com a Fazenda estadual dispõe de pelo menos duas armas para ganhar fôlego: o pedido de revisão dos juros cobrados e a compensação de precatórios.

O fisco paulista cobra uma taxa de 0,05% ao dia ou 18,25% ao ano pelo atraso no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O problema, explica o fundador do Lacerda & Lacerda Advogados, Nelson Lacerda, é que cobrança não poderia superar a taxa básica de juros (Selic) - hoje em 14,25% -, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Com isso, quando uma certidão de dívida ativa [CDA] foi contaminada com juros inconstitucionais, ela é inválida. Pedimos o congelamento e a emissão de uma nova", comenta o especialista.

Essa linha de argumentação vale para dívidas constituídas a partir de 2009, quando os juros acima da Selic começaram a ser praticados pelo fisco estadual, conta o advogado. Em dois casos recentes, ele conta que a revisão dos juros resultou em descontos de 12% a 20% para a empresa. "Tudo depende da data e da extensão da dívida", afirma Lacerda.

Independentemente do tamanho da revisão conseguida pelo contribuinte, o advogado destaca que a justiça paulista tem concedido a suspensão do débito, inclusive em liminares. "Essa tem sido a grande arma para toda empresa que está devendo se proteger dos males da inadimplência", diz.

Apesar de a cobrança de juros acima da Selic no Estado de São Paulo já ser conhecida, e de ter sido reprovada pelo Judiciário, Lacerda aponta que mesmo assim o governo estadual insiste na cobrança. "É o velho jogo: o fisco cobra, a maioria paga e uma minoria leva a discussão adiante."

Outro benefício da discussão seria a possibilidade de suspender os protestos, que são feitos em cartório e sujam o nome do contribuinte. Em dados obtidos pelo DCI via Lei de Acesso a Informação (12.527/2011), a Procuradoria do Estado de São Paulo (PGESP) informou que em 2015 foram lavradas 402 mil certidões de dívida ativa, das quais 289 mil foram levadas a protesto.

Mais uma aplicação da tese dos juros abusivos, conta Lacerda, é diminuir as taxas do Programa Especial de Parcelamento (PEP), cujo prazo de adesão terminou ontem (29). Ele aponta que o fisco até denominou os juros de "acréscimos financeiros", para evitar as discussões judiciais, mas que a medida não surtiu efeito e que o cenário é favorável ao contribuinte. Com isso, a empresa manteria o parcelamento mas com juros reduzidos.

Precatórios

A compensação de precatórios com impostos a serem pagos é outro meio para aliviar as empresas no momento de crise, explica Lacerda. Como a compensação no Estado de São Paulo é difícil, e precisa ser feita por via judicial, os precatórios podem ser comprados com até 50% de deságio, diz ele. Nos estados em que a compensação é facilitada, os títulos podem ser obtidos com descontos menores, de 10%.

Das 18 Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que julgam os pedidos de compensação, metade tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes, diz Lacerda. O tributarista reforça que só é possível utilizar os precatórios para fins tributários quando eles já estão com o prazo de pagamento vencido e mesmo assim ainda não foram pagos.

A PGESP foi procurada pelo DCI mas não se manifestou.

Roberto Dumke

Para Tribunal, namorar homem casado não pode configurar união estável

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve decisão de comarca da serra catarinense que negou provimento ao pleito de uma mulher que, com a morte do ex-companheiro, queria ter reconhecida união estável. A apelante alegou que a união entre o casal era livre de qualquer impedimento, pois o falecido já havia se separado da esposa e pretendia constituir uma nova família com a autora.

Nos autos, contudo, ficou claro que o casal, apesar de ter mantido um relacionamento, não possuía vínculo matrimonial, pois o falecido era casado e jamais se separou da esposa. A propósito, o depoimento pessoal da autora deixou claro que ela tinha pleno conhecimento de que o companheiro era casado. Para o desembargador João Batista Góes Ulysséa, relator da matéria, os indícios apontam que os envolvidos tiveram uma relação paralela ao casamento, o que impede o reconhecimento da união estável.

"Comprovado que a relação entre as partes foi restrita a namoro, com o falecido em posição de casado, além de não demonstrados sinais com o intuito de constituição de família com a autora, inviável a configuração da união estável", concluiu Ulysséa. A decisão foi unânime.

Bancos indenizarão aposentado em R$ 20 mil por fraudes em empréstimos consignados

A 1ª Câmara Civil do TJ condenou dois bancos por descontar mensalmente, do benefício de um aposentado, valores de empréstimos jamais consignados pelo correntista. A fraude bancária abateu, no total, R$ 5,6 mil da previdência do idoso.

As informações dos autos dão conta de falhas nos dois contratos de empréstimo: um deles não possui assinatura do contratante e traz endereço que não confere com o original; outro possui rubrica diferente da procuração firmada e número de RG não condizente.

Segundo entendimento do desembargador Domingos Paludo, relator da apelação, houve má administração do serviço por parte das instituições financeiras, que não tomaram as cautelas necessárias para evitar tais episódios.

Assim, a câmara manteve a quantia de R$ 20 mil estabelecida na sentença para servir de indenização por dano moral, com pequena adequação no prazo de contagem dos juros moratórios. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2014.065691-0 e 2014.065692-7).

Desarmonia e perturbação do sossego entre vizinhos resultam em indenização moral

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Videira que condenou uma mulher a pagar R$ 5 mil por danos morais à sua vizinha, em virtude de perturbação do sossego alheio. A autora, que padece de câncer e se submete a tratamento quimioterápico, alega que a acusada faz festas até tarde da noite e não tem o menor cuidado com os barulhos que o filho pequeno produz – estimula, em vez disso, os atritos de vizinhança. Ao fim, clamou por sossego.

O desembargador Henry Petry Júnior, relator do acórdão, mostrou-se ciente de que as agressões são mútuas conforme alguns testemunhos, porém reconheceu que o comportamento da autora não passou de reação aos incômodos sofridos.

"Inviável, pois, nesse cenário de desentendimento, reconhecer a propalada culpa concorrente da autora, principalmente considerando o seu estado grave de saúde a exigir maior tranquilidade e sossego em seu lar. Desse modo, tem-se por evidenciados os pressupostos exigidos à configuração da responsabilidade civil, uma vez que comprovado satisfatoriamente o uso nocivo da propriedade por parte da ré, a causar ofensa ao direito de tranquilidade e sossego da autora, bem jurídico protegido pelo art. 1.227 do Código Civil", finalizou o relator.

Estrangeira, filha de mãe brasileira, não tem direito à nacionalidade só por ter passado infância no Brasil

O desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de opção pela nacionalidade brasileira a uma mulher, nascida nos Estados Unidos (EUA) e filha de mãe brasileira. Ela alegava ter preenchido os requisitos exigidos como residência fixa no Brasil e maioridade civil.

Para o magistrado, a mulher não conseguiu comprovar a efetiva residência no país, mas apenas a sua presença durante a infância, sem qualquer intuito de retornar ao país.

“(Isso) não tem o condão de estabelecer os laços necessários para a comprovação do requisito constitucional no caso concreto. É de se ter em vista, então, que a passagem da requerente pelo Brasil não é demonstrativo de seu consciente ânimo de permanecer no país”, afirmou.

A ação da requerente havia sido julgada improcedente pela 6ª Vara Federal de Campinas/SP. No recurso ao TRF3, ela argumentou que na sentença haviam sido inseridos requisitos inexistentes no texto constitucional acerca da opção de nacionalidade como a fixação da residência após o atingimento da maioridade e a ocorrência da opção de forma contemporânea à residência no Brasil.

O desembargador federal embasou a decisão tanto em relação à legislação constitucional quanto à jurisprudência do TRF3. Segundo a Constituição Federal (CF), a determinação da condição de brasileiro obedece a dois critérios: o jus solis, relacionando a nacionalidade ao nascimento no território nacional; e o jus sanguinis, que atribui a nacionalidade aos filhos dos nacionais.

A requerente nasceu no estado de Colorado (EUA), filha de mãe brasileira. Para se enquadrar como brasileira nata, pelo critério do jus sanguinis, teria que cumprir requisitos da alínea c, inciso I, do artigo 12 da CF. Conforme a Constituição, são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

Ao negar o recurso, o magistrado reforçou que apesar da falta de registro em órgão competente no exterior, a requerente poderia ser reconhecida como brasileira nata desde que comprovasse o animus (vontade) de permanecer em solo nacional em idade de plena capacidade (maioridade). Isso seria fundamental para se estabelecer os vínculos com a comunidade política brasileira, bem como com a identidade cultural e social do país.

“Vê-se que a necessidade de tal requisição, dar-se apenas após a maioridade, denota que o requerente deve ter plena consciência da relevância de seu ato em relação à nacionalidade, de acordo com os já referidos vínculos que considera ter com o Brasil. Então, a passagem da requerente pelo Brasil (durante a infância) não é demonstrativo de seu consciente ânimo de permanecer no país, pelo que o pedido deve ser indeferido”, concluiu.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Apelação Cível 0004212-48.2009.4.03.6105/SP

Estudante não pode frequentar dois cursos superiores oferecidos por instituições públicas de forma concomitante

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou o pedido de uma estudante para que fosse reconhecido seu direito de frequentar, de forma concomitante, dois cursos superiores oferecidos por instituições de ensino públicas: Gestão Ambiental no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI-PI) e Pedagogia na Universidade Estadual do Piauí (UESPI). A decisão, unânime, seguiu o entendimento adotado pelo relator, desembargador federal Souza Prudente.

Em primeira instância, o pedido já havia sido julgado improcedente ao fundamento de que, segundo a Lei nº 12.089/2009, ainda que proibida a frequência concomitante em dois cursos superiores, é permitido ao aluno o direito de concluí-los desde que regularmente matriculado na data de início da vigência da lei, o que não é o caso dos autos.

Na apelação apresentada ao TRF1, a requerente sustenta que a Lei nº 12.089/2009 é posterior ao edital de publicação do processo seletivo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no qual foi aprovada, “não podendo, assim, a referida lei modificar direitos adquiridos antes da sua vigência”.

O Colegiado rejeitou as alegações da parte apelante. Em seu voto, o relator destacou que a recorrente havia participado do Enem por meio do Sisu, sendo aprovada no curso de Gestão Ambiental, porém somente veio a efetivar sua matrícula em 2010, momento posterior à vigência da lei.

Assim sendo, de acordo com o relator, “não há que se falar em direito adquirido da apelante, mas em mera expectativa de direito de ingressar na instituição de ensino superior, prevalecendo o princípio da universalização do atendimento escolar, que visa assegurar a todos o acesso ao ensino superior gratuito, razão pela qual não se admite que duas vagas sejam financiadas, simultaneamente, pelo poder público, para uma mesma pessoa”.

Processo nº: 0024107-25.2010.4.01.4000/PI

Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse ressarcido de danos causados ao erário em virtude de erro administrativo no cálculo de benefício previdenciário de uma segurada.

O colegiado, de forma unânime, aplicou o entendimento já firmado pelo tribunal de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.

“Na linha do julgado precitado, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento”, afirmou o ministro Herman Benjamin, relator do recurso.

Situação irregular

O INSS propôs ação contra a segurada para ser ressarcido de danos causados ao erário no valor de R$ 16.336,65 (valores atualizados até fevereiro de 2014) em razão de erro administrativo no cálculo de seu benefício previdenciário.

Segundo a autarquia, foi constatado em processo administrativo que a aposentadoria concedia à segurada estava em situação irregular, uma vez que os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não conferiam com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) apresentada por ela.

Ao averiguar a situação, o INSS constatou que foram computados vínculos de trabalho que não existiram, erro inclusive confirmado pela segurada.

Caráter alimentar

Em contestação, a segurada alegou que o INSS perdeu o processo administrativo de concessão de sua aposentadoria e constatou por reconstituição que haviam inserido períodos que não lhe pertenciam no cômputo de seu tempo de contribuição, sem a participação da segurada, sendo prática atribuída ao servidor responsável pela concessão do benefício. Dessa forma, a defesa da segurada sustentou o recebimento de boa-fé.

A sentença não acolheu o pedido do INSS e extinguiu a ação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.

O INSS, então, recorreu ao STJ.

REsp 1574061

Ação judicial para acessar cadastro em entidade de proteção ao crédito terá que cumprir requisitos

Ação judicial para acesso ao cadastro em entidade de proteção ao crédito terá de cumprir requisitos para que seja aceita no Judiciário, segundo decisão unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial, considerado repetitivo por existirem vários casos semelhantes, de uma cidadã que ajuizou ação contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre para acessar o extrato de sua pontuação e os critérios do crediscore (método de análise de risco de concessão do crédito).

Falta de esclarecimento

A autora da ação alegou que não obteve os esclarecimentos, apesar de requerimento feito no departamento de atendimento ao consumidor e pelo o serviço do "Fale conosco", no endereço eletrônico da entidade.

A autora salientou ainda que, dependendo do teor da documentação, iria ajuizar uma ação indenizatória contra a Câmara de Dirigentes de Porto Alegre, mas tanto o juiz de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram a ação.

Inconformada, a autora interpôs recurso especial no STJ argumentando que a entidade não disponibilizou o extrato do crediscore, apesar de o produto conter informações pessoais que são fornecidas às empresas associadas.

Mesmo antes do julgamento, o recurso foi considerado repetitivo, porque, como salientou o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, já há diversas ações relacionadas ao crediscore, “podendo ser considerada como mais uma demanda de massa”.

No voto, o relator manteve a decisão das instâncias inferiores e propôs a criação de requisitos de admissibilidade para ações semelhantes, como a comprovação de que “a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída”.

Outro requisito é a demonstração do requerimento para obtenção dos dados ou “a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento”, afirmou o ministro no voto, aprovado por unanimidade.

REsp 1304736