quarta-feira, 2 de março de 2016

Presidente da OAB requer ao CNJ definição sobre vigência do novo CPC

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, requereu nesta terça-feira (1º), do Conselho Nacional de Justiça, uma definição sobre o início da vigência novo Código de Processo Civil (CPC).

“Há uma preocupação quanto ao prazo. Temos receio de que a decisão deste Conselho saia muito em cima da real data de vigência do novo CPC. A advocacia brasileira precisa e quer um norte quanto à data, para se organizar. Há de se compatibilizar um tempo com o dia em que a definição se dará”, disse Lamachia.

O plenário do CNJ decidiu que se pronunciará sobre o assunto no dia 3 de março, em sessão virtual específica.

Os conselheiros entenderam que, embora não haja consenso na comunidade jurídica sobre a data de vigência do novo CPC, sancionado em 16 de março de 2015, a definição de uma data pelo CNJ tornou-se um assunto urgente. “Mais importante que um trabalho doutrinário, é que o CNJ se debruce e declare uma data”, argumentou o conselheiro Gustavo Alkmim, presidente do Grupo de Trabalho criado pelo CNJ para discutir a regulamentação do novo CPC.

O grupo entendeu que a vigência deve ocorrer no dia 18 de março, conclusão formada com o respaldo de diversos processualistas, entre eles o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas convocada pelo Senado Federal para elaborar o novo CPC.

A partir de proposta da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que solicitou mais prazo para analisar argumentos, o plenário decidiu abrir uma sessão virtual extraordinária para definir a vigência do novo CPC.

Plenário Virtual do CNJ vai julgar todos os tipos de processos

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (1º/3) a alteração de seu regimento interno para ampliar os tipos de processos que podem ser julgados pelo Plenário Virtual. A decisão exclui o parágrafo 4º, do artigo 118-A, que listava uma série de classes processuais que não poderiam ser julgadas virtualmente.

Para o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, a mudança é um passo importante para a racionalização e celeridade dos julgamentos, pois, segundo ele, “o futuro é o julgamento virtual”.

A alteração do regimento foi proposta pela corregedora nacional de justiça, ministra Nancy Andrighi, com o objetivo inicial de incluir no Plenário Virtual as revisões disciplinares que não preenchiam os pré-requisitos de admissibilidade.

Por sugestão do conselheiro Carlos Levenhagen, o Plenário aprovou proposta mais abrangente, permitindo não só o julgamento das revisões disciplinares, mas de todos os outros processos antes restritos ao julgamento presencial. Assim, agora também podem ser analisadas virtualmente as sindicâncias, reclamações disciplinares, processos administrativos disciplinares, avocações e atos normativos.

O julgamento de processos por meio eletrônico foi instituído no CNJ em outubro de 2015, com a inclusão do artigo 118-A no regimento interno. As sessões virtuais são convocadas semanalmente. Os julgamentos são públicos e podem ser acompanhados pela internet.

Liminar barra cláusula arbitral prevista em lei

A 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema (SP) aceitou um pedido de tutela antecipada e com isso suspendeu a cláusula arbitral do estatuto de uma empresa de autopeças, cujos sócios estão em conflito.

Na avaliação da juíza, Cintia Adas Abib, a definição de que apenas uma câmara arbitral poderia julgar os conflitos entre os sócios representa um "monopólio" e também que "a medida não se mostra salutar à democrática gestão da empresa e ao amplo exercício do direito de defesa".

O sócio do BGR Advogados, Eduardo Benetti, autor da ação, conta que o problema surgiu de uma alteração feita na Lei das S/A (Lei 6.404/76, que rege as sociedades anônimas). Especificamente, ele se refere ao artigo 136-A, que trata da inserção da convenção arbitral no estatuto da empresa.

Esse artigo diz que uma vez aprovada a inserção da arbitragem, resta aos acionistas que discordarem o direito de retirar-se da companhia.

No caso em questão, Benetti aponta que os acionistas rivais detinham maioria para aprovar a mudança. Com isso, colocaram no estatuto que a partir de então os conflitos deveriam ser resolvidos exclusivamente numa das câmaras arbitrais mais caras do Brasil e com três árbitros. "Para se ter ideia, estimamos que uma ação regular teria um custo de R$ 500 mil a R$ 600 mil", afirma Benetti.

Segundo ele, esse custo inviabilizaria discussões futuras. Em paralelo, conforme prevê o artigo 136-A, a única opção que restaria aos minoritários seria se retirar da sociedade.

Como a empresa enfrenta uma situação financeira delicada, igual toda a cadeia automotiva, ele avalia que a escolha da câmara arbitral mais cara não faz sentido. Benetti acrescenta que o procedimento arbitral elevaria os gastos para os controladores e a própria empresa. "Como uma companhia que precisa de dinheiro e está passando por necessidade, ao mesmo tempo, decide migrar para a arbitragem e ainda na câmara mais cara de todas?", questiona.

Como a alteração da Lei das S/A é relativamente recente, a tutela antecipada concedida pelo juízo de Diadema pode ser o primeiro olhar da justiça para a problemática, acredita Benetti. Em nível acadêmico, contudo, ele destaca que estudiosos já haviam publicado artigos indicando que a questão poderia render problemas.

Ele observa ainda que, em tese, como a lei foi modificada, esse mesmo tipo de situação em que o minoritário tem dificuldade de defesa pode acontecer com qualquer empresa.

Validade

Benetti entende que a inclusão da arbitragem como via única para a resolução de conflitos no estatuto da empresa pode sim ser válida, mas apenas nos casos em que a totalidade dos acionistas estão de acordo, e não apenas a maioria. "Se a parte aderiu à mudança, isto é, abriu mão do direito de ir ao Judiciário, a cláusula é válida." O mesmo aconteceria, diz ele, se a cláusula foi colocada no estatuto quando já no momento de constituição da empresa.

Contra a tutela antecipada concedida pelo primeiro grau, os sócios rivais da empresa de autopeças ingressaram com um recurso (agravo) à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Benetti afirma que os minoritários ainda apresentarão, nos próximos dias, defesa contra o agravo e que só então o segundo grau irá julgar se mantém a tutela antecipada.

Roberto Dumke

Lei determina acesso a dados que trafegam na internet, dizem especialistas

Embora drásticas, decisões como a prisão do vice-presidente para a América Latina do Facebook, Diego Dzodan, e a suspensão de serviços de trocas de mensagens como o WhatsApp, pela Justiça, devem voltar a acontecer no Brasil caso as empresas não se adaptem à legislação nacional, disseram ontem (1º) especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

Em nota, o Whatsapp classificou a medida como “extrema”, alegando que, por utilizar um sistema de criptografia de ponta a ponta, as mensagens ficam salvas somente nos aparelhos dos usuários, não permanecendo armazenadas nos servidores da empresa. A empresa afirmou que “não pode fornecer informações que não tem.”

Para os especialistas, no entanto, a empresa deve fazer investimentos para que seja capaz de cumprir a legislação brasileira. “Embora a gente lamente a prisão do executivo, o que é sempre uma medida drástica, a prisão de uma pessoa que não está diretamente ligada ao ilícito em si, a nossa legislação autoriza esse tipo de ação”, disse a advogada especialista em direito digital Rubia Ferrão.

“Após o Marco Civil da Internet, a gente tem expressamente que os serviços providos pela internet devem cumprir a legislação brasileira”, ressaltou Rubia. “Diante da existência dessa lei, tais serviços vão ter que se adaptar à regra daqui, porque senão vamos começar a ver mais decisões como essa, como até de uma nova suspensão do Whatsapp”, acrescentou.

Sancionada em 2014, a lei que criou o Marco Civil da Internet determina que o provedor de serviços por meio da internet deve manter o registro de dados de conexão do usuário e que o conteúdo de comunicações privadas pode ser disponibilizado mediante ordem judicial. Em seu Artigo 11, a lei prevê ainda que seus termos se aplicam mesmo a empresas sediadas no exterior, bastando que o serviço seja ofertado ao público brasileiro e pertença a algum grupo com sede no Brasil.

É o caso do WhatsApp. O aplicativo foi comprado em 2014 pelo Facebook, que possui escritório em São Paulo, motivo pelo qual a argumentação do serviço de troca de mensagens digitais não se sustenta, segundo o promotor Frederico Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital.

“O Marco Civil deixa muito claro: se a empresa opera no Brasil, ela tem que encontrar maneiras de atender à legislação brasileira”, afirmou. “Existe simplesmente um desejo do WhatsApp em não entregar os dados. Porque entregar dados custa caro, você tem que ter uma estrutura para isso, acionar um departamento jurídico, e o modelo de negócios do WhatsApp no Brasil não prevê isso”, observou Ceroy.

O impasse se assemelha ao que ocorre nos Estados Unidos, onde o FBI quer que a Apple franqueie acesso ao aparelho iPhone de um homem acusado de envolvimento em um tiroteio com vítimas fatais.

De um lado, estão autoridades que desejam obter o conteúdo de informações trocadas por meio dos dispositivos, de outro, companhias que alegam que a tecnologia simplesmente não funciona do modo como a Justiça deseja. “A alternativa seria criar um novo aplicativo, um backdoor, ou criar uma nova funcionalidade, que o WhatsApp hoje não tem”, avalia o diretor do Instituto de Tecnologia Sociedade do Rio de Janeiro, Carlos Affonso Souza.

Enquanto tais soluções não são disponibilizadas pelas companhias, os sucessivos problemas judiciais que o Facebook tem enfrentado no Brasil devem se repetir. “As companhias têm que ter os meios necessários para cumprir o que diz a lei”, completou Rúbia.

Prisão

A Polícia Federal (PF) prendeu preventivamente Dzodan na manhã de hoje (1), quando ele ia para o trabalho, no bairro Itaim Bibi, zona sul de São Paulo. Ele prestou depoimento na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo.

A prisão foi determinada pelo juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto, em Sergipe, após reiteradas negativas do Facebook em ceder à Polícia Federal conversas trocadas no WhatsApp. O processo, que corre em segredo de justiça, envolve o tráfico de drogas interestadual, A PF solicitou a quebra do sigilo de mensagens trocadas no aplicativo de mensagens, o que foi autorizado pelo magistrado.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lana Cristina

Diário Oficial publica medida provisória que reduz IR sobre remessas ao exterior

O Diário Oficial da União publica hoje (2) a Medida Provisória 713 que reduz de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior. A redução atende a uma demanda de setores ligados ao turismo que temia a elevação de custos.

Em janeiro, a Receita Federal tinha publicado regulamentação sobre as remessas, que passariam a sofrer a incidência de 25%. Na ocasião, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) chegou a declarar, que mesmo após a regulamentação, esperava que o governo voltasse atrás e reduzisse a alíquota de 25%.

De acordo com o texto da MP, até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20 mil ao mês.

Para fins de cumprimento das condições de utilização da alíquota reduzida, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e suas operações deverão ser feitas por intermédio de instituição financeira domiciliada no país.

Pela MP, as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência não estão sujeitas à retenção na fonte.

O mesmo ocorre para as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no país para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período e tem efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

Edição: Graça Adjuto



Tribunal de Justiça de SC valida processo de investigação de paternidade às avessas

Uma criança de nove anos, não obstante já possuir pai em registro, ingressou – através de seus representantes constituídos – com processo de investigação para identificar seu pai biológico. A ação, baseada em indicação da mãe corroborada por exame de DNA, logrou êxito e acaba de ser confirmada pela 4ª Câmara Civil do TJ.

O homem a quem foi atribuída a paternidade biológica insurgiu-se e apelou da decisão, que ainda impôs a inserção de seu nome e de seus pais nos documentos da menina. O apelante, entre outros argumentos, disse ser impossível alterar os registros da certidão por entender que nela já está inserido o companheiro da mãe da garota.

O desembargador Stanley Braga, relator da matéria, entretanto, explicou que a possível relação afetiva da menina com o pai registral mostra-se irrelevante para a solução da demanda. "Nada pode impedir a verdade biológica", aclarou. Segundo o magistrado, casos desta natureza realmente não são muito comuns e costumeiramente geram polêmica entre doutrinadores.

O desembargador Stanley, porém, entende plausível reconhecer tal direito, que compara a uma ação de investigação de paternidade às avessas. "Trata-se do direito de não ter como genitor quem o reconheceu como filho", finalizou. A decisão foi unânime.

Nem pais tampouco avós: menina de cinco anos ficará sob guarda da irmã mais velha

Nem os pais, tampouco os avós. Uma criança de cinco anos vai ficar aos cuidados da irmã mais velha. A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara Civil do TJ, ao analisar os autos e identificar que a menina, abandonada pelos pais, sofria maus-tratos na casa dos avós.

Por esse motivo, a câmara manteve a sentença que destituiu os pais do poder familiar sobre a jovem, com seu direcionamento definitivo para a casa da irmã, onde já estava nos últimos tempos e com quem mantém um relacionamento de carinho e afeto.

Os pais, em apelação, ainda tentaram negar o abandono da criança. Disseram apenas que a retiraram de casa para poupá-la das crises de depressão sofridas pela mãe. Garantiram ainda que não sabiam dos maus-tratos impingidos pelos avós.

"Abandonar o filho não se limita à hipótese de deixá-lo à própria sorte, mas se estende às situações de efetiva omissão nos deveres de educá-lo, manifestar por ele afeto, mantendo-o seguro e em ambientes que não atentem contra a sua integridade física e moral, assegurando a convivência familiar e provendo a suas necessidades materiais", contextualizou o desembargador Domingos Paludo, relator da matéria.

A irmã, por sua vez, explicou que já sofreu na pele as agruras de se ver abandonada pelos pais e que por esse motivo dedica-se para oferecer um futuro melhor à menina, já devidamente matriculada em escola de ensino fundamental e integrante do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). A decisão foi unânime.

Justiça declara passagem forçada para obrigar vizinho a tirar cadeado de portão

A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Taió que permitiu a um morador continuar a se valer do terreno de um vizinho para ter acesso a estrada. O autor alega que a proprietária do terreno obstruiu sua passagem ao colocar cadeado em um portão de ferro.

Ele explica que o seu terreno não possui saída direta para nenhuma via pública, e o acesso ao imóvel vizinho era realizado de forma pacífica há mais de 30 anos. Em apelação, os réus afirmaram que o demandante possui, ao lado do bem encravado, um terreno com acesso à rodovia, de modo que ele poderia abrir uma passagem por ali.

Mas, de acordo com laudo pericial, a estrada para promover a interligação do terreno iria transpassar uma área de preservação permanente, fator que torna inviável a abertura. O desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da matéria, explicou que, se a propriedade do autor é alcançada por área de preservação, a passagem forçada no terreno vizinho merece provimento.

"Comprovado o encravamento real do imóvel, na medida em que a eventual abertura de estrada para ligar a propriedade à via urbana está impossibilitada por perpassar área de preservação permanente, cumpre seja declarada a instituição de passagem forçada", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.068090-1)

Trabalhador não é obrigado a se enquadrar em representação sindical que lhe retira direitos

Sindicatos podem se desmembrar, mas devem obedecer aos princípios da melhor representatividade (art. 519 da CLT) e da vedação de retrocesso em garantias sociais. Ou seja: novas filiações podem ser validadas se forem vantajosas para os trabalhadores, e se não sacrificarem direitos alcançados.

No caso de um processo trabalhista de São Paulo-SP, isso não aconteceu: a decisão de 1ª instância havia acolhido a tese da empresa (do ramo de alimentação), de que a representação sindical seria pelo Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Fast Food Refeições Rápidas São Paulo) – prejudicial à trabalhadora. Por isso, ela pediu em seu recurso, dentre outros tópicos, seu enquadramento sindical pelo Sinthoresp (Sindicato do Trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e Região. A empresa também recorreu.

Os magistrados da 5ª Turma do TRT da 2ª Região julgaram os recursos. O acórdão deu razão à trabalhadora, a respeito do enquadramento sindical. O desembargador José Ruffolo, em seu relatório, anotou: “a criação de outro sindicato profissional que, ao invés de promover acordos e convenções coletivas que melhorem as condições de vida dos trabalhadores, somente lhes retira direitos já alcançados, não satisfaz o requisito da melhor representatividade, nem o da vedação de retrocesso em matéria de garantias sociais”.

O desembargador citou, além das leis pertinentes, outro acórdão de sua relatoria, no qual uma tabela compara uma convenção coletiva de cada sindicato, e se verifica que a da Sinthoresp é mais vantajosa para os trabalhadores em todos os quesitos.

Por isso, a 5ª Turma reformou a sentença (1ª instância), para concluir que os empregados da empresa se mantêm representados pelo Sinthoresp, e, por isso, são devidas à trabalhadora todas as diferenças de pagamentos e reflexos pelo reenquadramento. Os demais pedidos da autora, como indenização por danos morais e nulidade do pedido de demissão, não foram deferidos; da empresa, foi deferida a exclusão do pagamento de horas extras pelos domingos trabalhados. Portanto, ambos os recursos, como tiveram alguns pedidos deferidos e outros não, foram providos parcialmente.

(Processo 0000472-20.2013.5.02.0016 – Acórdão 20154725506)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2




Sociedade de assistência a idosos reverte condenação por dano moral: voto questionou efeitos de confissão ficta

Em sentença que acolheu em parte os pedidos do trabalhador, uma Sociedade de assistência a idosos foi condenada pelo 1º grau a pagar dano moral, "sob o fundamento de que o reclamante teria sido afastado do convívio dos demais empregados e dos anciãos, pacientes do asilo, e tal ato teria lhe ocasionado sensível depressão".

Ao analisar o recurso patronal, o desembargador Fabio Allegretti Cooper revisitou os conceitos sobre dano moral e ponderou acerca do exato valor da confissão ficta, uma vez que a preposta do empreendimento afirmou não saber onde o reclamante ficava durante as visitas: "Configura-se o assédio moral sempre que houver tentativa de desestabilização emocional da vítima, a partir de ataques regulares e contínuos que lhe exponham a situações vexatórias perante os colegas de trabalho e possam acarretar-lhe danos físicos, psíquicos e morais, com o fim de afastá-la do trabalho (…) Evidentemente, a presunção não acarreta a certeza absoluta de que os fatos ocorreram como descritos na petição inicial. Assim, a confissão ficta e a revelia admitem ser elididas por outros elementos probatórios ou pela confissão real, fazendo-se necessário que a parte contrária elida tal presunção, caso contrário, as alegações iniciais de fato serão tidas como verdadeiras. Esta, aliás, é a inteligência da abalizada jurisprudência do C. TST, consubstanciada em sua Súmula 74, itens II e III (...)".

Fabio Cooper considerou que, no caso concreto, "é importantíssimo destacar, que as provas reais produzidas nos autos revelaram que quando o autor foi admitido em 01.10.2011, este já se encontrava em tratamento psiquiátrico para tratamento do quadro depressivo desde 01.08.2011 , portanto, em total contrariedade às alegações iniciais. Ademais, as oitivas das testemunhas, tanto do reclamante como da reclamada, foram uníssonas que nunca ouviram dizer que alguém era trancado na clausura ou que isso tenha acontecido com o reclamante ou, ainda, que este tenha sido maltratado ou humilhado por qualquer pessoa que seja". O voto observou ainda que "não obstante ter assegurado na inicial que fora colocado na clausura por duas vezes, com a porta trancada por fora, sem comunicação com as demais pessoas do Asilo porque suas roupas estariam transparentes, permanecendo por lá por 50 minutos e que tal situação fora presenciado por vários funcionários como a cozinheira, a auxiliar de limpeza entre outros, a verdade é que a primeira testemunha trazida pelo reclamante (...) afirmou que não se lembrava do reclamante ; que trabalha no asilo há quatro anos; que ficou internada por uns dois meses e não se lembra do reclamante trabalhando no asilo. Respostas das reperguntas da patrona do reclamante: que não sabe onde fica a clausura no asilo, de maneira que o seu depoimento nada ajudou no deslinde da questão".

O relator, portanto, concluiu que "após detida análise do conjunto fático e probatório, data maxima venia do entendimento esposado pelo MM. Juiz "a quo", verifico que não há provas suficientes no sentido de que o autor teve aviltada sua integridade moral, aí incluídos aspectos íntimos da personalidade humana, sua honra e/ou sua imagem" ; para Cooper, "o depoimento da preposta dizendo que 'não se recordava onde o reclamante ficava quando os familiares chegavam para visitarem os idosos', não se trata de desconhecimento dos fatos, mas sim, que laborando no setor de recursos humanos esta não presenciava o local exato onde o autor ficava nas dependências da reclamada no período das visitas, o que não significa reconhecer que o autor era de fato discriminado e enclausurado. Assim, não há falar em confissão" (Processo 001225-24.2013.5.15.0045, 6ª Câmara, DEJT de 12/11/2015, votação unânime)

Novas súmulas abordam remissão de pena e monitoramento

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição das Súmulas 562 e 567 do tribunal, que tratam de remissão de pena por atividade laborativa e de furto em estabelecimento com monitoramento eletrônico, respectivamente.

No enunciado da Súmula 562, ficou definido que “é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros”.
Já a Súmula 567 estabelece que “sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.