sexta-feira, 4 de março de 2016

União é condenada a ressarcir hospital por cesarianas

A União e o estado do Rio Grande do Sul terão que ressarcir o Hospital de Caridade de Santo Ângelo (RS) pelo excedente de cesarianas realizadas nos anos de 2000 e 2003. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em fevereiro, decisão de primeiro grau que estava sendo questionada pelos réus.

O hospital ajuizou ação na Justiça Federal após ter o pagamento negado pela União e pelo estado, que impõe um limite de cesarianas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de 27% do total de partos. Conforme a instituição de saúde, em 2000 foram 53 cesarianas a mais e, em 2003, 18, totalizando um gasto superior a R$ 28 mil.

A ação foi julgada procedente pela Justiça Federal de Santo Ângelo e os entes federativos recorreram ao tribunal. Os réus argumentam que a instituição estava ciente dos limites impostos pelo Ministério da Saúde ao assinar convênio com o SUS. O estado alega ainda que muitas cesarianas foram feitas injustificadamente.

Em sua decisão, a relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, levou em conta as perícias, que atestaram a necessidade ou não de partos cirúrgicos. Das 71 cesarianas realizadas, apenas oito não tiveram motivação, devendo ser excluídos do ressarcimento. “Tendo sido juntados aos autos prontuários médicos comprovando a necessidade de realização de cesariana em cada caso, o ressarcimento dos partos cirúrgicos realizados pelo Hospital, excedentes ao limite estabelecido, é medida que se impõe”, escreveu a desembargadora em seu voto.

A União deverá ressarcir o hospital pelas 46 cesarianas realizadas em 2000 e o estado do RS pelas 17 ocorridas em 2003, visto que desde outubro de 2003, passou a gerir plenamente o SUS.

Processo: 5002211-72.2015.4.04.7105/TRF

Problema no programa do Imposto de Renda faz Receita trocar versão

Os contribuintes que baixaram o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, mas não enviaram as informações, terão que fazer o download de uma nova versão do aplicativo disponibilizada ontem (3). Foi detectado um problema na versão original que não permitia a verificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de dependentes, segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Ele explicou que os contribuintes que já enviaram a declaração não precisam ficar preocupados porque a Receita Federal fará uma revisão das declarações já enviadas para procurar eventuais erros.

Quem preencheu a declaração, total ou parcialmente, e ainda não transmitiu para a Receita, não vai perder dados. “Não precisa fazer nada porque o arquivo gerador da declaração poderá ser recuperado do computador da pessoa”, destacou.

O contribuinte deve baixar a nova versão, finalizar o preenchimento e fazer a transmissão. Se tentar transmitir a declaração feita na versão antiga do programa, receberá um aviso alertando sobre a necessidade de fazer o download e utilizar a nova versão.

Até às 11 horas de hoje (3), 679.931 declarações foram recebidas pela Receita Federal. De acordo com Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,5 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo terminará no dia 29 de abril.

Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

Regras para peticionar no JPe foram adequadas ao novo CPC

As regras de peticionamento eletrônico do Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe) e de recebimento eletrônico de recursos e incidentes advindos do sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) foram modificadas para se adequar ao novo Código de Processo Civil e entrarão em vigor juntamente com ele, em 18 de março.

Ficou definido que os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), uma novidade trazida pelo código, serão protocolizados ou remetidos eletronicamente pelo sistema JPe, via Portal do Processo eletrônico, independentemente de serem originados de processos eletrônicos ou físicos. O mesmo vale para a revisão da tese jurídica firmada nesses incidentes.

Outras classes que passam a ser peticionadas eletronicamente são as oposições, as reclamações, bem como as ações autônomas que visem à tutela provisória, ao pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e à cobrança de honorários advocatícios nos casos de omissão de decisão transitada em julgado, desde que oriundas de processos eletrônicos.

A Portaria Conjunta 485/PR/2016, da Presidência, da 2ª Vice-Presidência e da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que regulamenta o peticionamento do JPe, foi disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe), edição de 2 de março de 2016.

Realização de implante dentário obriga a resultado satisfatório

Uma clínica odontológica com sede em Canoas e Nova Santa Rita e um cirurgião-dentista foram condenados a ressarcir quantia paga para colocação de uma prótese dentária que não deu certo. Houve também a condenação por danos morais. A decisão é dos Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS, que julgaram o caso, afirmando haver obrigação de resultado satisfatório na realização do serviço pelo profissional.

Caso

O procedimento cirúrgico foi efetuado para colocação de quatro implantes na clínica . A autora da ação procurou a clínica em busca de melhorias na estética bucal, na mastigação, fala e respiração. Na ocasião, diante de uma radiografia panorâmica, o cirurgião descartou a necessidade de enxerto ósseo para colocação dos implantes.

Segundo a autora, "o procedimento foi mal realizado, pois um dos implantes não foi colocado ou não teve aderência por falta de enxerto e os outros implantes foram mal colocados". Ela desistiu do tratamento, mesmo já tendo pago R$ 6.802,00.

O dentista contestou, alegando "que a autora não compareceu por dez consultas, podendo ter ocorrido rejeição do implante por desordens patológicas, como por ocorrência de má higienização ou por processo inflamatório". O réu ainda mencionou que a autora não concordou em realizar enxerto ósseo.

Julgamento

O Juiz Oyama Assis Brasil de Moraes, da Comarca de Porto Alegre, julgou procedente o pedido, determinando a devolução do valor já pago pela autora. O magistrado decidiu que o réu teria que pagar R$ 10.200,00 para custear novo tratamento e R$ 7 mil por danos morais.

Recurso

Autora e réu apelaram da sentença. No TJRS, a relatora do recurso foi a Desembargadora Mylene Maria Michel.

Conforme a magistrada a clínica, embora não registrada e constituída regularmente, é uma sociedade de fato, que veicula anúncios publicitários em que promete aos consumidores um atendimento prestado por 'profissionais qualificados e capacitados'. Para a relatora, "tangencia a má-fé que, perante a sociedade e o mercado de consumo, posicione-se como uma sólida e moderna clínica odontológica, mas sequer possua CNPJ e qualquer registro no Conselho Regional ou Federal de Odontologia."

Uma perita nomeada pelo Juízo esclareceu que os implantes não poderiam ser efetuados sem que precedidos de tratamento ortodôntico de alinhamento e nivelamento dos dentes. Uma testemunha dos réus, ex-funcionária da clínica, afirmou que as consultas eram desmarcadas pelo próprio cirurgião-dentista.

Citando precedentes da jurisprudência, a Desembargadora salientou que a obrigação do cirurgião-dentista é de resultado, "como aliás reconhecido pela própria parte ré em sua contestação."

Assim, a relatora confirmou a responsabilidade do dentista e da clínica em restituir o valor pago pelo tratamento - R$ 6,8 mil - e aumentou o valor da indenização por dano moral de R$ 7 mil para R$ 15 mil. Porém, não viu razão para que fosse custeado um novo tratamento.

Também acompanharam o voto da relatora os Desembargadores Eduardo João Lima Costa e Voltaire de Lima Moraes.

Processo nº 70065117905

Regras para peticionar no JPe foram adequadas ao novo CPC



As regras de peticionamento eletrônico do Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe) e de recebimento eletrônico de recursos e incidentes advindos do sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) foram modificadas para se adequar ao novo Código de Processo Civil e entrarão em vigor juntamente com ele, em 18 de março.

Ficou definido que os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), uma novidade trazida pelo código, serão protocolizados ou remetidos eletronicamente pelo sistema JPe, via Portal do Processo eletrônico, independentemente de serem originados de processos eletrônicos ou físicos. O mesmo vale para a revisão da tese jurídica firmada nesses incidentes.

Outras classes que passam a ser peticionadas eletronicamente são as oposições, as reclamações, bem como as ações autônomas que visem à tutela provisória, ao pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e à cobrança de honorários advocatícios nos casos de omissão de decisão transitada em julgado, desde que oriundas de processos eletrônicos.

A Portaria Conjunta 485/PR/2016, da Presidência, da 2ª Vice-Presidência e da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que regulamenta o peticionamento do JPe, foi disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe), edição de 2 de março de 2016.

Mãe acusada de praticar alienação parental perde a guarda sobre seus dois filhos

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão liminar de comarca do Vale do Itajaí que concedeu a guarda de dois filhos aos respectivos pais biológicos, em detrimento da mãe de ambos, apontada como responsável por maus-tratos aos descendentes.

A medida protetiva foi ajuizada pelo Ministério Público, após o Conselho Tutelar constatar que a mãe negligenciava o cuidado com as crianças, além de praticar alienação parental em relação ao filho mais velho. Ela orientava o menino a mentir em seus depoimentos.

O menor, com problemas de convulsão, era tratado pela mãe com expressões grotescas e de desdém, mesmo perante os conselheiros tutelares. Ao recorrer da medida, a mulher alegou cerceamento do seu direito de defesa e afirmou que o pai do filho mais velho não teria condições de assumi-lo por apresentar problemas com consumo de drogas.

Segundo o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator do agravo, tais argumentos não foram apresentados tampouco comprovados em 1º grau, de forma que a análise da matéria pelo TJ representaria supressão de instância.

Em relação à liminar concedida, o relator considerou as informações levantadas pelo Conselho Tutelar como suficientes para determinar, no momento, que as crianças fiquem com os respectivos pais biológicos.

"Diante disso, o posicionamento que (...) atende ao melhor interesse dos menores é a manutenção da guarda com seus respectivos pais, por quem têm afeto e sobre quem inexistem provas desabonadoras da conduta como genitores. Isto até que seja feita a regular instrução dos autos para apuração dos fatos narrados, sem que as crianças fiquem alternando de guarda e rotina", concluiu o relator. A decisão foi unânime.

Facebook é condenado a retirar conteúdo ofensivo postado em página de usuária

Uma mulher obteve tutela antecipada em comarca do interior de Santa Catarina, confirmada em decisão de mérito, com ordem para que a rede social Facebook retire conteúdos ofensivos e comentários pejorativos a ela direcionados, sob pena de multa diária. A empresa não havia removido o conteúdo na via administrativa, daí a razão do processo judicial.

Conhecido como "Face", o site, em apelação, alegou que seria impossível cumprir a determinação do juiz em virtude de situações técnicas invencíveis – falta de indicação do URL (Universal Resource Locator). Mas a 6ª Câmara Civil entendeu por bem manter a sentença. O desembargador substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, relator da matéria, destacou a necessidade de controle efetivo, prévio ou posterior, das postagens divulgadas pelos usuários na página de publicações.

O entendimento dos magistrados é que a ausência de controle configura defeito do serviço, o que, por sua vez, gera responsabilidade solidária da empresa gestora do portal perante vítimas de ofensas. Para o órgão julgador, diante de todos os documentos dos autos não se vislumbra dificuldade alguma no cumprimento do comando, já que foi precisamente identificada nas fotografias a URL do perfil responsável pela mensagem pejorativa. A decisão foi unânime.




Segunda Seção aprova nova súmula sobre tarifa de cadastro de cliente em banco

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 566, que trata da tarifa de cadastro em banco.

Segundo o enunciado aprovado, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

Terceira Turma nega pedido de danos morais e materiais por abandono afetivo

Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram recurso especial de servidora pública que buscava indenização do seu pai devido à falta de assistência afetiva e material em sua criação. Ao analisar o recurso, os ministros da turma não identificaram o ilícito civil e a culpa na conduta do genitor da autora, que só teve a paternidade confirmada 38 anos após o nascimento da filha.

Na ação de indenização por danos morais e materiais, a autora, nascida em 1968, afirmou que obteve reconhecimento judicial da paternidade em 2006, mas que nunca recebeu assistência material ou afetiva de seu pai. Além disso, após o registro de paternidade, a requerente narrou que o genitor adquiriu vários imóveis para os demais filhos, inclusive com a utilização de terceiros nas transações comerciais.

O pedido de indenização da autora, no valor de cinco mil salários mínimos, baseou-se na falta de amparo paterno durante toda a sua vida e no tratamento diferenciado demonstrado pelo pai entre ela e os demais filhos.

Prestação afetiva

A sentença de primeira instância negou o pedido da autora, com a fundamentação de que a decretação tardia de paternidade e a ausência de prestação afetiva não geravam obrigação indenizatória ao pai. Pelos mesmos fundamentos, o julgamento primário foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Inconformada com as decisões das instâncias paulistas, por meio de recurso especial dirigido ao STJ, a servidora pública defendeu que havia demonstrado nos autos as boas condições econômicas de seu pai, mas que, apesar disso, apenas seus irmãos desfrutavam do patrimônio paterno. A autora também insistiu na tese do abandono afetivo desde o nascimento.

Desamor

De acordo com o ministro relator, Villas Bôas Cueva, a ausência de afetividade no ambiente familiar, via de regra, não configura dano a ser reparado por meio de indenização pecuniária. O ministro também registrou que a demora de quase quatro décadas para que a autora ingressasse com ação de paternidade contribuiu para o agravamento do caso.

“O ordenamento jurídico não prevê a obrigatoriedade de sentimentos que normalmente vinculam um pai a seu filho. Isso porque não há lei que gere tal dever, tendo em vista que afeto é sentimento imensurável materialmente. Tal circunstância, inclusive, refoge do âmbito jurídico, não desafiando dano moral indenizável à suposta vítima de desamor”, registrou o ministro no voto. Villas Bôas Cueva ressaltou que o dever de sustentar financeiramente o filho pode ser proposto por meio de ação de alimentos, desde que concreta a necessidade do auxílio material.

No mesmo voto, o ministro Villas Bôas Cueva também afirmou que o fato de o pai da autora adquirir bens em nomes de outros filhos não caracteriza abandono afetivo e material, “ressalvando-se a possibilidade da recorrente buscar a proteção de seus direitos sucessórios quando da morte do seu genitor”.

REsp 1493125