quarta-feira, 9 de março de 2016

Importação de medicamentos com alíquota zero é ampliada para US$ 10 mil

Portaria do Ministério da Fazenda editada na semana passada ampliou para US$ 10 mil o limite do valor das importações de medicamentos importados por pessoa física, para uso e consumo pessoal ou individual, mediante anuência do órgão de controle administrativo (Anvisa), com direito à alíquota zero do imposto de importação.

Até então, o valor livre de taxação era de US$ 3 mil. A elevação do teto deveu-se ao surgimento de muitos casos em que medicamentos importados dessa maneira superavam o limite, o que levava o contribuinte a recorrer à Justiça.

Para compatibilizar a legislação com o disposto na Portaria MF nº 72, de 3 de março de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.625, de 4 de março de 2016, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1 de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas, e a Instrução Normativa SRF nº 96, de 4 de agosto de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada – RTS.

Negociação extrajudicial pode ser alternativa

Apesar de o procedimento de recuperação judicial ser um meio mais conhecido para socorrer as empresas em crise, advogados apontam que dependendo do caso a renegociação fora da Justiça pode ser solução mais vantajosa.

A primeira diferença da recuperação extrajudicial é que os credores e a empresa endividada precisam negociar um acordo para o pagamento dos débitos sem a intervenção do juiz, conta a sócia do Tonani Advogados, Paula Tonani. "É um procedimento menos complexo, que veio para reduzir custos e dar maior celeridade", afirma a especialista.

Se o acordo amigável for possível, a empresa pode então submeter a recuperação extrajudicial à homologação de um juiz, o que segundo a advogada acaba servindo como prova de boa-fé. "Se os credores não aceitam o plano extrajudicial, correm o risco de que a empresa entre com o plano judicial. Nesse caso podem acabar recebendo a ordem do juiz goela abaixo", diz.

O sócio do Zaroni Advogados, Raphael Zaroni, segue um raciocínio parecido, mas indica que a tarefa de casa da empresa deve começar um passo antes. Se possível, a negociação de prazos e condições de pagamento deve começar quando a empresa ainda detém credibilidade no mercado e é considerada boa pagadora.

Na medida em que a situação se agrava, ele aponta que a recuperação fica mais cara. "Quando a empresa monta um plano de recuperação já é necessário contratar profissionais especializados. Isso não é barato. Em alguns casos, se há troca da gestão da empresa, é preciso ainda pagar o salário de um executivo", aponta ele.

Para Zaroni, mesmo as companhias que até agora não entraram em crise devem se preparar. "O mercado está ruim e a possibilidade de que mais empresas entrem em crise é gigante", indica o advogado.

Perfil

Seja qual for o estágio de dificuldade em que a empresa se encontra, os especialistas destacam que um fator crucial para elaborar a estratégia de recuperação é o perfil dos credores - aqueles para quem a empresa deve. Se em alguns casos o receituário é a transparência com os parceiros estratégicos, em outros, a recomendação pode ser o silêncio.

No caso de credor com perfil agressivo, a informação de que a empresa está com a saúde financeira deteriorada pode desencadear a antecipação de uma execução (cobrança) e até levar a empresa à falência, explica o sócio do Lucon Advogados, Ronaldo Vasconcelos. "A quantidade de informação que é passada depende da importância de cada credor", diz ele.

Zaroni complementa que no momento de crise, o aparecimento desse tipo de credor aumenta. Segundo ele, os chamados "fundos abutres" são especializados em adquirir dívidas não honradas e cobrar os devedores, mesmo que isso custe a sobrevivência da empresa. "Por isso, uma das principais coisas é verificar para quem a empresa deve", diz ele.

Outra diretriz é que se os credores possuem um perfil mais uniforme, há mais chance de se chegar ao consenso, afirma Paula. "Se são todos fornecedores de um mesmo setor, por exemplo, pode ser mais fácil conciliar", diz ela.

Mas quanto mais a crise da empresa se agrava, Vasconcelos aponta que fica mais difícil firmar os acordos extrajudiciais. "É um procedimento para começo de crise", afirma.

Roberto Dumke

Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada

O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade.

O texto, aprovado no início do mês passado pelo Senado Federal, foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff nesta terça-feira (8). O principal avanço da legislação é o aumento da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias.

Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.

O marco legal também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde.

Paulo Victor Chagas e Mariana Jungmann - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Câmara aprova projeto que disciplina uso da "pílula do câncer"

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (8) o Projeto de Lei 4.639/16, que autoriza a produção e o uso da fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer. O projeto permite que a chamada pílula do câncer tenha a sua liberação para uso mesmo antes de concluídas as pesquisas voltadas para seu registro definitivo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto, assinado por 25 parlamentares de diversas legendas, seguirá agora para o Senado Federal.

A fosfoetanolamina ganhou um grande destaque, a nível nacional, no final do ano passado em função de seu possível potencial de utilização no combate ao câncer. Segundo a justificativa do projeto, “pesquisadores vinculados ao Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo (USP), conseguiram desenvolver uma via de síntese laboratorial dessa substância naturalmente encontrada no corpo humano e passaram a distribuir o produto da síntese para doentes que não mais dispunham de alternativas terapêuticas eficazes contra os cânceres”.

De acordo com os autores do projeto, a substância acabou representando uma esperança para pessoas com câncer, por ser uma alternativa ao tratamento convencional, melhorando a qualidade de vida, ou até chegando à cura.

O texto estabelece que pacientes diagnosticados com neoplasia maligna poderão, por livre escolha, fazer uso da fosfoetanolamina sintética, desde que um laudo médico comprove o diagnóstico e que o paciente ou seu representante legal assine um termo de consentimento e responsabilidade. A opção pelo uso voluntário da substância não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

Durante audiências públicas na Comissão de Seguridade Social e Família sobre o tema, houveram relatos de que a substância se mostrou muito promissora ao apresentar “efeitos antitumorais em testes in vitro e em animais de laboratório”. Entretanto, não existem, até o momento, estudos científicos que comprovem a eficácia e a segurança no uso dessa substância, necessários ao seu reconhecimento como medicamento.

A votação do projeto mobilizou deputados da base aliada e da oposição que aprovaram por unanimidade o texto em função da sua relevância para os estudos e pesquisas da substância no tratamento do câncer. A oposição, que desde sexta-feira (4) vinha prometendo obstruir todas as votações na Câmara até a decisão sobre o impeachment, voltou atrás para apoiar a aprovação da matéria.

Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli




Consumidor pode pedir bloqueio de celular roubado informando número da linha



Está mais fácil bloquear celulares roubados, extraviados ou perdidos, bastando apenas ao usuário informar o número da linha para a operadora. Antes, era necessário anunciar os cerca de 15 números que compõem o identificador chamado Imei – espécie de chassi dos aparelhos, que pode ser visualizado ao se digitar *#06#. Ele também pode ser localizado na parte traseira do aparelho, em geral perto da bateria, caso o celular esteja descarregado.

De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o bloqueio pode ser feito junto às operadoras e, também, na Polícia Civil da Bahia, Ceará e Espírito Santo, onde já há acesso ao sistema. Em breve, o mesmo poderá ser feito nas delegacias de Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo, bem como por meio da Polícia Federal.

Basta ao usuário fazer uma ocorrência nas delegacias para, automaticamente, o celular ser incluído em uma lista que contém aparelhos roubados, extraviados ou perdidos tanto em território nacional como em 44 outros países. No caso de aparelhos com dois chips, o ideal é informar o número das linhas às duas operadoras.

Fechando o cerco

“Estamos adotando duas formas de combate a roubos e furtos. A primeira, bastando apresentar às operadoras ou delegacias o número do celular, em vez dos 15 números do identificador, para bloqueá-lo. A segunda, ao obrigarmos que transportadores e lojistas incluam, na nota fiscal, esse identificador. Isso possibilitará a identificação dos aparelhos em caso de roubo de cargas ou em lojas varejistas”, disse o presidente da Anatel, João Rezende, ao anunciar as medidas hoje em Brasília.

A fim de evitar que as pessoas adquiram celulares roubados, foi disponibilizada, na internet, uma página na qual é possível saber se os identificadores Imei estão bloqueados. A consulta pode ser feita pelo site www.consultaaparelhoimpedido.com.br.

“Para saber o número de identificador, basta digitar *#06# no próprio aparelho celular”, informou Rezende. Segundo o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Alexandre Bicalho, “o roubo de celulares já estava virando uma indústria no país”, inclusive, com a comercialização de aparelhos roubados no exterior.

“Por isso, a consulta [sobre aparelhos bloqueados] terá também uma base internacional com mais de 30 milhões de registros de celulares roubados em 44 países”, disse o superintendente da Anatel.

Nos casos em que a pessoa perdeu e, depois, encontrou o aparelho, será possível fazer o desbloqueio junto à operadora. Já os aparelhos roubados que tenham sido localizados pela polícia poderão ser devolvidos ao proprietário original. “Para isso, basta a boa vontade do policial ou de quem [na consulta] descobrir que o celular está bloqueado”, finalizou Bicalho.

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

Motorista que levou tiro por reclamar de salário atrasado será indenizado por patrão

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do litoral norte do Estado que condenou um ex-candidato a vereador da região ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em favor de ex-funcionário que com ele trabalhou em campanha, por acertá-lo com um tiro de espingarda no ombro e tórax após discussão sobre salários atrasados. O valor foi fixado em quase R$ 7 mil.

Em seu recurso, o político classificou seu ato como legítima defesa, pois entendeu que sofria pressão e intimações por parte do ex-funcionário, que lhe cobrava valores já quitados por serviços prestados como motorista. A desembargadora Denise Volpato, relatora do acórdão, concluiu da leitura atenta dos autos que não houve legítima defesa, quando muito reação a suposta agressão imaginária. Certo, acrescentou, é que existia desavença prévia entre as partes e houve o disparo da arma de fogo.

"Infere-se dos autos a existência de relação conturbada, tendo a vítima contribuído para dar causa ao ilícito perpetrado pelo requerido. Tal fator não exime o requerido de ser responsabilizado pelo ilícito cometido, mas deve ser considerado para fins de fixação do quantum indenizatório", resumiu a desembargadora, em voto seguido de forma unânime pelos demais integrantes do órgão julgador. O motorista, somente por danos morais, pleiteava indenização de R$ 175 mil (Apelação Cível n. 2014.005529-7).

Estacionamento sem cancela, livre de cobrança, não responde por guarda de veículo

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de São José que julgou improcedente ação ajuizada por caminhoneiro contra um posto de combustível. O homem pleiteou indenização por danos morais porque teve seu caminhão furtado no pátio do estabelecimento, enquanto estava no restaurante localizado nas dependências do posto.

O motorista alegou que, se o posto oferece estacionamento exclusivo para os seus clientes, é de sua responsabilidade guardar e vigiar os veículos ali estacionados. Os autos, contudo, indicam que o pátio é de livre acesso ao público, onde qualquer pessoa pode estacionar para dirigir-se a outros estabelecimentos comerciais localizados nas proximidades.

A câmara entendeu que o estacionamento é usado apenas para facilitar o acesso dos clientes aos estabelecimentos, sem possuir qualquer controle de terceiros e sem contrato de depósito. Nestas condições, concluiu, não há comprovação de falha na prestação de atendimento, já que o posto não oferece tal serviço.

Os desembargadores afirmaram que, não comprovado pelo autor o contrato de depósito necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda dos veículos estacionados na frente do posto de gasolina, inexiste o dever de indenizar porque não presentes os requisitos da responsabilidade civil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.074719-7).

Pedidos de bloqueios e informações feitos em papel chegam a menos de 2%

Menos de 2% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira são executados hoje por meio de ofícios enviados em papel. A grande maioria (98,55%) é feita eletronicamente por meio do BacenJud, sistema desenvolvido em 2001 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central com o objetivo de tornar mais fácil e ágil a comunicação entre o Poder Judiciário e os bancos.

O BacenJud torna possível a comunicação direta entre o Poder Judiciário, o Banco Central e as instituições financeiras. Toda a comunicação é feita por meio de um sistema que registra os acessos e pode ser auditado em caso de suspeitas de mau uso. Antes da criação do sistema, pedidos de bloqueio de valores ou requisição de informações eram feitas por meio de ofícios, o que causava demora no cumprimento das ordens judiciais e poderia comprometer a eficácia da decisão judicial.

Segundo levantamento feito pelo Banco Central, o número de bloqueios de valores feitos pelo BacenJud chegou a 3.618.032 no ano de 2015. Já os ofícios em papel foram utilizados em apenas 53.236 casos. O número de pessoas físicas e jurídicas atingidas pelas ordens de bloqueio que tramitaram pelo sistema chegou a 5.621.824 no ano passado. Já o volume de recursos bloqueados por meio do BacenJud alcançou R$ 29,1 bilhões, o que representa um aumento de 19,5% em relação ao montante bloqueado em 2014.

Recomendação - Em março do ano passado, o Plenário do CNJ aprovou a edição de uma recomendação (Recomendação n. 51) para que todos os magistrados passassem a utilizar exclusivamente os sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud na transmissão de ordens judiciais ao Banco Central, ao Denatran e à Receita Federal. A proposta de recomendação, da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, busca reduzir ou eliminar o envio de ofícios de papel e está amparada na Lei n. 11.419, de 2006, que determina que todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário e dos demais Poderes devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

ONU: audiências de custódia são importantes contra prisão arbitrária

Relatório apresentado no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas nesta terça-feira (8/3) pelo relator especial contra a tortura, Juan Méndez, defendeu a redução da população carcerária brasileira e classificou as audiências de custódia como "uma das mais importantes iniciativas em políticas públicas para combater problemas em prisões arbitrárias e tortura". O documento é resultado de visita oficial de 12 dias realizada ao país em agosto de 2015 a convite do governo brasileiro.

As audiências de custódia foram desenvolvidas pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os poderes públicos das 27 unidades da federação e, em pouco mais de um ano, evitaram mais de 15 mil prisões desnecessárias, reduzindo a população de presos provisórios. A metodologia consiste na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, dando mais elementos para que o magistrado avalie a legalidade e necessidade da prisão até o julgamento definitivo do caso, além de registrar possíveis alegações de tortura e maus tratos.

"O relator encoraja a expansão das audiências de custódia e conclama as cortes a considerarem o redesenho de processos com o propósito de eliminar barreiras que atualmente impedem os detentos provisórios de fazerem reclamações e que obstruem o acesso a documentos sobre maus tratos, assim como a capacidade do Estado de monitorar sua prevalência precisa", afirmou Mendez em trecho do documento dedicado às audiências de custódia.

O relator da ONU ainda elogiou e encorajou a adoção de soluções alternativas ao encarceramento pelo governo brasileiro, como o uso de tornozeleiras eletrônicas, e apontou o êxito do projeto do CNJ citando números colhidos durante a visita. "Estatísticas mostram que as audiências de custódia, onde aplicadas, resultaram na liberação, entre 24 e 48 horas, de 43% dos detidos, em oposição aos 10% observados anteriormente", relata.

Durante a visita ao país, Méndez participou de reunião com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, na qual foi apresentado às iniciativas do Judiciário brasileiro relativas ao sistema carcerário. “Ao invés de construirmos novas prisões, estamos tentando evitar que pessoas que não devem ir para as prisões sejam colocadas nos presídios”, disse o ministro na ocasião. Desde a visita, as audiências de custódia foram expandidas para todo o país e tiveram sua legalidade confirmada pelo STF, com posterior regulamentação pelo CNJ.

A necessidade de reduzir a população carcerária do país, em oposição à abertura de novas vagas, também é tema abordado no documento apresentado hoje em Genebra. A demanda vai ao encontro do projeto Cidadania nos Presídios, que propõe o fim da superpopulação carcerária a partir da revisão de práticas processuais relativas a benefícios como comutação, indulto e livramento condicional. Hoje, mais de 700 mil pessoas estão presas no Brasil e a taxa de encarceramento, de 193 a cada 100 mil habitantes, continua crescendo.

Outros pontos tratados pelo relator da ONU são a revisão da Lei de Drogas para afastar o encarceramento em casos de menor poder ofensivo, a questão do racismo nas prisões, a abolição das revistas vexatórias, as ressalvas sobre as prisões privatizadas, a frequência da violência policial e a contrariedade a projetos que reduzem a maioridade penal e ao tratamento dado a adolescentes no sistema socioeducativo.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

Terceira Turma mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência



Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um banco a indenizar cliente por danos morais e materiais decorrentes de assalto ocorrido após a saída da agência.

Segundo o acórdão do TJPR, “roubos a agências bancárias são fatos perfeitamente previsíveis e se inserem no âmbito do dever de segurança correlato à atividade financeira. Neste passo, a falha deste serviço impõe a responsabilização objetiva da respectiva instituição por eventuais danos decorrentes, não se configurando nesses casos culpa exclusiva dos ladrões ou caso fortuito”.

No STJ, o banco alegou que não houve comprovação de falha na segurança da agência e que foi demonstrada a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Também foi sustentada divergência jurisprudencial, com a citação de precedentes nos quais o STJ reconheceu ser dever do estado garantir a segurança em via pública, quando não houver demonstração de falha na segurança da instituição bancária.

Falha na segurança

O relator, ministro João Otávio de Noronha, não acolheu os argumentos. Segundo ele, como o TJPR concluiu pela inexistência de mecanismos suficientes para assegurar a privacidade e proteção dos clientes na agência bancária, seria inviável rever essa conclusão por força da Súmula 7, que impede a reapreciação de provas em recurso especial.

Em relação à divergência jurisprudencial, o ministro entendeu não existir semelhança entre a situação apreciada e os acórdãos citados, pois nas decisões que afastaram a responsabilidade das instituições financeiras ficou comprovada a correta prestação dos serviços de segurança e a culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima, o que, segundo o relator, não ocorreu no caso dos autos.

AREsp 764352