terça-feira, 15 de março de 2016

Fazenda é absolvida por acidente em que vaqueiro caiu de mula atingida por vaca

Uma produtora rural de Santa Maria das Barreiras (PA) foi isenta de culpa no acidente de trabalho em que um vaqueiro fraturou a clavícula ao cair de uma mula, após ser atingido por uma vaca. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo do trabalhador e manteve a decisão que afastou a responsabilidade da empregadora, pois não ficou comprovada ação ou omissão de sua parte no acidente causado pelo animal.

A mula que o trabalhador montava saltou ao ser atingido por uma vaca laçada por outro vaqueiro, derrubando-o no chão e caindo sobre ele. Na reclamação, o vaqueiro alegou que o acidente ocorreu porque a mula não era domada. A defesa da produtora rural, porém, assegurou que, se o animal não fosse domado, o vaqueiro não teria conseguido selá-lo e montá-lo.

O juízo da Vara do Trabalho de Redenção (PA) considerou que a propriedade rural não tomou os devidos cuidados para evitar acidentes, pois não tinha domador à época do acidente. "Não há como averiguar se o animal é manso somente na hora da compra", afirmou a sentença, que condenou a empregadora em R$ 30 mil por danos morais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) excluiu a condenação por danos morais, pois considerou que não ficou comprovada a culpa da fazenda no acidente causado por um animal, frisando que "não é todo e qualquer acidente do trabalho que gera o dever de indenizar".

Ao analisar o agravo de instrumento pelo qual o vaqueiro pretendia que o caso fosse examinado pelo TST, a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, observou que, segundo a instância regional, o acidente ocorreu por culpa da vaca que atingiu a mula, e não pelo fato de o animal montado não ser domado. Ela ainda ressaltou que não consta nos autos nenhuma informação que comprove que o vaqueiro desenvolvia atividade de risco na fazenda para atrair a aplicação de responsabilidade objetiva do empregador. "No Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador é, em regra, subjetiva", concluiu.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: AIRR-1606-70.2011.5.08.0118

Lei de Repatriação não dará benefícios a senadores e deputados



Todos os detentores de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletivas, como senadores e deputados, não poderão aderir aos benefícios da Lei de Repatriação. O mesmo ocorre com os respectivos cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016, data da lei.

A medida atinge o Judiciário, Legislativo e Executivo. A instrução normativa com as regras será publicada amanhã (15) no Diário Oficial da União, informou hoje (14) o secretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes.

A Lei de Repatriação (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Rerct), permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou ainda repatriados por residentes ou domiciliados no país.

Acerto de contas

Alguns países, como a Itália e Alemanha, adotam medidas semelhantes para dar a oportunidade para os contribuintes acertarem a situação no Fisco. A Lei da Repatriação é uma das medidas do governo para tentar reequilibrar as contas públicas e sua regulamentação vai permitir, mediante pagamento de imposto e de multa reduzida, regularizar recursos mantidos no exterior sem declaração à Receita Federal. A estimativa de arrecadação, segundo o Orçamento, é de R$ 21 bilhões neste ano.

A partir de 4 de abril, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) ficará disponível no site da Receita Federal para os interessados em regularizar os valores devidos à União. A lei oferece incentivos para quem declarar bens e recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014.

Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. Sem a nova lei, o devedor teria de pagar multa de até 225% do valor devido, além de responder na Justiça e na esfera administrativa, dependendo do caso. “Se R$ 1mil, o devedor pagará R$ 150 e mais R$ 150”, disse Luiz Fernando.

No primeiro momento há uma presunção de boa-fé, mas futuramente havendo dúvida sobre a origem dos recursos o contribuinte poderá ser convocado para prestar esclarecimentos. Os dados também passam a ser verificados com os fiscos de outros países que têm acordos com a Receita Federal do Brasil. “Por isso, os contribuintes têm que guardar documentos durante cinco anos. Pois poderão ser acionados no futuro para novas verificações”, disse Luiz Fernando.

O prazo final será no dia 31 de outubro de 2016 para que o contribuinte indique os crimes, traga os bens para os cofres da União e pague a multa. Do contrário, considera-se que a declaração não foi realizada. Não haverá parcelamento porque a regra determina que o pagamento terá que ser à vista.

Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

Governo regulamenta novas regras para crédito consignado

O governo divulgou ontem (14) a regulamentação das novas regras para o crédito consignado. Algumas modificações estavam valendo desde o ano passado, primeiramente por meio de medida provisória e depois em lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em outubro do ano passado. Agora, estão detalhadas em decreto publicado no Diário Oficial da União.

As mudanças incluem o aumento de 30% para 35% da margem consignável da remuneração mensal dos servidores públicos federais, sendo que os 5% extras só podem ser usados para amortizar despesas com cartão de crédito ou saques por meio do cartão de crédito.

As determinações aplicam-se ainda a empregados públicos com pagamento processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). A categoria inclui servidores de empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional, anistiados do governo Collor, servidores do Hospital das Forças Armadas e alguns agentes de endemia, conhecidos como mata-mosquitos. Para eles, a margem consignável é 40%.

O decreto muda ainda o modelo de gestão das consignações. No sistema anterior, esta era feita pelo Ministério do Planejamento junto às entidades consignatárias. A partir de agora, o relacionamento administrativo de rotina com as entidades poderá ser feito, por exemplo, por empresa pública ou autarquia específica. O Planejamento continuará responsável por atribuições normativas, tratamento de reclamações e controle gerencial do processo de consignações.

Edição: Nádia Franco




Para reduzir gastos, agências dos Correios não vão mais abrir aos sábados

A partir do próximo sábado (19), a maioria das agências dos Correios não vai mais abrir aos sábados. A medida é uma forma de reduzir os gastos da empresa e tentar chegar ao fim do ano com o orçamento em dia. Apenas as agências com grande movimentação, como em aeroportos e rodoviárias, continuarão abertas aos sábados.

“Queremos fazer um ajuste financeiro para, que ao final deste ano, os Correios não tenham deficit como no ano passado”, explicou o presidente dos Correios, Giovanni Queiroz. O balanço de 2015 da empresa ainda não foi concluído, mas no final do ano passado, Queiroz estimava que o deficit da estatal chegaria a R$ 2 bilhões.

Segundo o presidente, muitas agências são deficitárias e com baixo fluxo de clientes aos sábados, como a de Teófilo Otoni (MG), onde a receita média aos sábados é R$ 416 e a despesa para abrir é R$ 6,6 mil. “Não há nada que justifique estar aberta ao sábado”, diz. A medida não vale para as agências franqueadas dos Correios, só para as agências próprias. Atualmente, os Correios têm 6.471 agências próprias e 1.011 franqueadas.

Redução de despesas
Até o fim do ano, a empresa espera economizar R$ 1,6 bilhão com diversas ações de redução de despesas. Os Correios estudam a possibilidade de fundir agências que estejam próximas, realocando os funcionários e fechando as que dão prejuízo. Ainda neste mês, um projeto-piloto deve começar a funcionar no Distrito Federal e depois pode ser levado para outras cidades do país.

Queiroz deu o exemplo de sua cidade natal, Redenção (PA), onde atualmente há duas agências dos Correios, mas uma delas é pequena e deficitária. “Tem uma agência maior, em que faltam funcionários, e tem muito mais condições, fica a 800 metros da outra. Não faz sentido manter essa outra, porque tem um custo muito alto”, diz. Ele garante que nenhum município ficará sem pelo menos uma agência dos Correios.

O presidente fez uma recomendação para que todas as agências reduzam o pagamento de horas extras e o trabalho noturno dos funcionários. No ano passado, a empresa pagou R$ 720 milhões com hora extra. “Em nenhuma circunstância vamos prejudicar o serviço, vamos fazer um ajuste de gestão”, garante.

O corte pela metade dos gastos com publicidade e patrocínio, que no ano passado significou R$ 380 milhões, também é objetivo dos Correios para economizar. Outras medidas administrativas, como revisão de contratos de aluguel, redução do uso de carros, telefone, viagens e diárias serão adotadas. Também será feita uma auditoria na folha de pagamento para detectar pagamentos irregulares de benefícios.

Aumento de arrecadação
Para aumentar as receitas, os Correios vão começar a prestar os serviços de telefonia móvel virtual, chamada de MVNO (Mobile Virtual Network Operator). A concorrência para escolher a operadora de celular que irá fazer a parceria com os Correios para vender o chip com a marca da empresa será feita nesta semana. Com o serviço, a empresa pretende arrecadar R$ 282 milhões nos cinco anos de contrato.

Outra medida para aumentar a arrecadação dos Correios será a ampliação do número de agências que oferecem a venda de consórcios, como de veículos e imóveis, de 190 para 3,2 mil até o fim do ano. A estatal também vai investir no setor de logística e já iniciou a negociação para ser o operador logístico oficial de todos os setores do governo federal, como já faz com a distribuição de livros didáticos e de medicamentos.

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli




Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor

A 5ª Câmara Civil do TJ obrigou uma avó paterna a pagar alimentos aos netos na ausência do genitor. O pai está desaparecido desde 2011, data do ingresso da ação, e foi demitido da empresa onde trabalhava.

A mãe das crianças pediu liminarmente a ajuda da sogra, que teria condições de colaborar para o sustento dos menores, pois é viúva, aposentada pelo INSS e percebe pensão por morte do marido. Houve uma tentativa de intimação da agravada para apresentar contraminuta, porém os Correios devolveram a notificação judicial com a informação de "não procurado".

O relator do agravo de instrumento, desembargador Luiz Cézar Medeiros, assinalou que o insucesso daquele ato não gera nulidade do processo porque inexistia citação da avó à época da interposição do agravo. Concluiu, ainda, que é dever da avó paterna colaborar se comprovado que o genitor não está prestando os alimentos devidos.

"No contexto dos autos, portanto, evidenciada – ainda que em análise incompleta do feito, que deverá ser aprofundada no primeiro grau de jurisdição – a ausência do pai, bem assim a declaração de que não mais se encontra empregado, ao menos na empresa em que se tinha conhecimento que laborava, justificado está o pleito de alimentos em face da avó." Assim, fixou a pensão para os dois netos em 15% do valor de cada benefício previdenciário recebido pela agravada. A decisão foi unânime.

Médico será indenizado por hospital que contratou falsário



Um hospital que contratou falso médico deve indenizar profissional que teve seu nome envolvido na prática de exercício irregular da medicina, conforme decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor da ação receberá R$ 30 mil por danos morais.

De acordo com o processo, o hospital, localizado na zona leste de São Paulo, contratou o falsário, de nacionalidade estrangeira. Por não ter diploma reconhecido no Brasil, se fez passar pelo autor da ação, que é medico, utilizando documentos falsos. Até mesmo carimbos com nome e número do CRM foram usados.

Para o relator do recurso, desembargador Paulo Alcides, inegável o transtorno a que foi submetido o reclamante, cujo nome foi vinculado à prática do exercício ilegal da medicina, com ameaça de prisão. “O hospital não atuou com a diligência ou cautela exigível para o caso, uma vez que seria de fácil constatação que o profissional que estava contratando apresentava documentos de outra pessoa,” afirmou.

Os desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville e José Roberto Furquim Cabella participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 1013409-26.2014.8.26.0005

IR 2016: como declarar Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal

Quem recebeu, durante o ano de 2015, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal, deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2016, cujo prazo para entrega se encerra em 30/04/2016.

Por atuar como substituta tributária, deverá ser informada como fonte pagadora a instituição financeira onde foi pago o precatório/RPV (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) com o respectivo CNPJ:

CEF – CNPJ n° 00.360.305/0001-04;
Banco do Brasil – CNPJ n° 00.000.000/0001-91

Para os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos informados, é possível fazer a retificação da declaração mesmo após a data final.

Os beneficiários que, no momento do saque, foram tributados na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) deverão declarar o valor recebido na ficha de Rendimento Sujeitos à Tributação Exclusiva (IN 1.145, da RFB). Estão sujeitos à tributação na forma de RRA os beneficiários de precatórios e RPVs cujos créditos executados digam respeito aos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social.

Na hipótese de, mesmo sendo o caso, a retenção do IR não tenha se dado na forma do RRA, ocasionando retenção indevida ou maior, o beneficiário poderá promover o ajuste específico na DAA, na forma disciplinada na IN 1.310, de 28/12/2012, da RFB.

A simulação para verificar se é vantajoso ou não este ajuste poderá ser realizada na própria declaração.

TRF4 impede despejo de moradora com problemas psiquiátricos

A desocupação do imóvel de uma mulher interditada por problemas psiquiátricos foi suspensa por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O caso aconteceu em Novo Hamburgo (RS). A liminar, concedida na última semana, foi solicitada pela filha da paciente, sua tutora legal, em ação movida contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora.

Em 2008, o imóvel foi comprado por meio de um financiamento firmado com as instituições. Entretanto, em 2011, a proprietária começou a apresentar problemas mentais, deixando de pagar as parcelas restantes sem comunicar nada à família. Dois anos depois, ela foi internada em uma clínica psiquiátrica. As notificações de cobrança começaram a chegar após a internação.

Na decisão de primeira instância, a 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo negou a concessão de liminar, sustentando que o imóvel já foi objeto de leilão e haveria riscos aos terceiros que o arremataram. As autoras recorreram ao tribunal.

O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso, reformou a decisão e concedeu a antecipação de tutela. Conforme o magistrado, os documentos médicos apresentados comprovam que a autora já possuía os distúrbios antes da notificação das instituições, sendo que “a suspensão dos atos executórios não representa maior prejuízo à CEF do que aquele que porventura venha a ser suportado pelos agravantes (bem como por terceiro) com a arrematação e/ou adjudicação do imóvel objeto da execução extrajudicial”.




É abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar direito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, por unanimidade, abusiva uma cláusula contida nos contratos de planos de saúde vendidos pela Sul América Seguros em Pernambuco, em meados da década de 2000. A cláusula obrigava o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de um médico.

Ao rejeitar o Recurso Especial 1.554.448, os ministros mantiveram a decisão de primeira e segunda instâncias, que consideraram a cláusula nula nos contratos.

Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, a decisão não implica custos exorbitantes ou impossíveis de serem atendidos, como pleiteava a empresa recorrente.

“Não significa que a seguradora tenha que ter o médico à disposição em cada assinatura de contrato, o que é preciso assegurar é o direito do consumidor, caso ele queira, de preencher o formulário com a devida orientação médica”, afirmou o ministro.

Doenças pré-existentes

O Ministério Público de Pernambuco ajuizou ação civil pública para declarar a nulidade da cláusula que obrigava o consumidor a assinar que abria mão da presença de um médico para o preenchimento da declaração de doenças pré-existentes antes da assinatura do contrato.

Para a Sul América Seguros, a decisão onera o consumidor, já que acarreta custos adicionais para garantir a presença de um médico no preenchimento das declarações. O argumento defendido em sustentação oral foi rejeitado pelos ministros.

Segundo os juízes, é apenas uma garantia ao consumidor ter essa possibilidade caso ele tenha dúvidas sobre o preenchimento da declaração, como não saber denominar corretamente as doenças, não ter pleno conhecimento do que deve preencher ou não, entre outros itens.

O cerne da questão, segundo João Otávio de Noronha e demais ministros da Turma, é obrigar o consumidor a abdicar de algo que lhe é de direito, procedimento que pode ter graves consequências. Esse foi o ponto considerado ilegal, o que levou à rejeição do recurso.

“Destaco a importância do correto preenchimento dessa declaração, porquanto, no futuro, a seguradora poderá, com base nas respostas ali contidas, alegar, por exemplo, que houve fraude ou má-fé do contratante e negar a cobertura de um tratamento ou procedimento. O prejuízo para o segurado/consumidor é manifesto e de gravíssimas consequências”, explicou o ministro.

REsp 1554448




Ecad pode cobrar direito autoral de festa religiosa



A finalidade econômica de um evento não é uma condição de exigência para o pagamento de direitos autorais ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento no qual uma igreja questionava a cobrança por execução de músicas em quermesse.

A instituição religiosa tentava reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que entendeu pela legitimidade do pagamento sob o fundamento de que o fato de a entidade deixar de cobrar por produtos ou serviço próprios não significa que pode impor isso a terceiros.

De acordo com a decisão do TJSP, “os direitos autorais são devidos ainda que a execução de obras musicais em eventos públicos seja promovida sem fins lucrativos”. O acórdão destacou também que esse nem seria o caso dos autos, “pois a realização de quermesse pela igreja, sem dúvida, visou à obtenção de proveito econômico. A peculiaridade é que o lucro alcançado foi revertido em prol da igreja e de suas atividades benevolentes”.

Novo entendimento

No STJ, a igreja alegou que a reprodução musical se deu sem fins lucrativos, e por isso seria indevido o pagamento de direitos autorais. Para a instituição, o que se busca com a cobrança é prevenir ou punir o aproveitamento econômico e a exploração lucrativa de obras artísticas com prejuízo financeiro e sem autorização do titular, o que não seria o caso da festa religiosa.

O relator, ministro Raul Araújo, reconheceu que antes da vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência do STJ considerava a gratuidade das apresentações públicas como elemento decisivo para distinguir o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais.

Todavia, o ministro ressalvou, com a edição da norma, houve mudança no entendimento da corte, pois foi retirado o dispositivo da lei anterior que condicionava a existência de lucro como pressuposto para a cobrança.

“O acórdão objurgado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta corte superior, a qual estabelece que os direitos autorais são devidos ainda que a execução de obras musicais seja promovida sem fins lucrativos”, concluiu o relator.

AREsp 685885

Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato

Em razão de ter permanecido em apartamento por mais de 23 meses após o final do contrato de locação, uma empresa terá que pagar o valor estabelecido judicialmente para aluguel até o momento da entrega das chaves.

O acórdão de segunda instância havia arbitrado os valores em disputa no período de abril de 1999 a dezembro de 1999. Ambas as partes contestavam judicialmente os valores do aluguel de um imóvel comercial no centro de Recife, em contrato de 10 anos firmado em 1989.

Alegando preço fora da realidade de mercado, o locador entrou com uma ação em abril de 1999 para revisar o valor do aluguel cobrado, de modo a adequá-lo à realidade de mercado. O locador buscou fixar o valor em R$ 120 mil mensais, já o inquilino pleiteava o valor de R$ 21.850.

Após perícia judicial, o valor foi estabelecido em R$ 78.600, a ser pago até o final da vigência do contrato (31/12/1999). Ambas as partes recorreram.

Conhecimento tácito

Ao aceitar o recurso dos proprietários do imóvel, o Ministro Villas Bôas Cueva disse que o fato de o inquilino permanecer por mais de 23 meses após o término do contrato configura caso em que o locador aceita as condições contratuais. Como as condições foram arbitradas em juízo, aplica-se o entendimento do tribunal de origem desde o início da ação (abril de 1999) até a entrega das chaves do imóvel (novembro de 2001).

A decisão reformou o acórdão de segundo grau, que condenou o locador a pagar a diferença no aluguel pelo período de abril de 1999 a dezembro de 1999, considerando apenas o contrato inicial.

Para o ministro, é nítido o direito do proprietário de receber a diferença de valores do aluguel até o período da entrega das chaves, já que a permanência no imóvel configurou a aceitação por parte do locador dos valores arbitrados em juízo.

“Sendo assim, ilógico seria admitir que o Poder Judiciário apontasse o novo valor dos aluguéis para o período de vigência do contrato de locação, mas tal valor fosse desconsiderado em caso de prorrogação da avença por prazo indeterminado”, decidiu o magistrado em seu voto.

O STJ aceitou um dos pedidos do locatário e determinou que as custas processuais e os honorários fossem pagos por ambos, 50% para cada parte.

REsp 1566231