sexta-feira, 18 de março de 2016

Novo CPC eleva segurança jurídica e custos

Processos judiciais mais caros e, no médio prazo, maior segurança jurídica estão entre os efeitos esperados pelas empresas em relação ao novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor hoje.

Os especialistas apontam que ainda é preciso esperar para ver como as novas regras do jogo processual, com 1.072 artigos ao todo, serão absorvidas pelo mundo jurídico. A primeira perspectiva, contudo, envolve uma revisão da cultura processual.

Diante de mais gastos com honorários, o diretor jurídico da Cosan, Elias Marques de Medeiros Neto, aponta que as empresas precisarão averiguar qual é a melhor postura.

"É preciso definir se a empresa prefere litigar até o fim, até o último estágio [do processo], ou se prefere apostar em soluções consensuais de conflito, como conciliação, mediação e arbitragem", afirma. Em outras palavras, ele diz que as empresas precisarão fazer nova análise de custo e benefício de cada ação.

O ex-diretor jurídico da Dell e hoje sócio do CMTL Advogados, Luciano Malara, entende da mesma forma. Enquanto no CPC de 1973 havia incentivo para que as empresas travassem os processos, ele observa que hoje o estímulo é no sentido de "fazer bem a conta" para ver se a disputa não vai sair mais cara do que o acordo.

Essa reavaliação da cultura de processos, afirma Marques, também está relacionada à maior valorização dos precedentes com o novo CPC. Uma vez formados, estes devem indicar qual é a posição do Judiciário em relação a determinado tema. "No médio prazo, os processos tendem a ser mais previsíveis", afirma ele.

Com precedentes fortes e processos mais custosos, outra expectativa é que o trabalho jurídico preventivo dentro das empresas também aumente, afirma a diretora jurídica para a América Latina da Cummins, Patricia Ulian. "De um lado, o contrato precisa estar mais bem amarrado e o trabalho preventivo aumenta. Do outro, os litígios [conflitos] acabam diminuindo quando os precedentes são claros", diz ela.

Ela, que participa do comitê jurídico da Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), observa que os executivos ainda estão medindo os impactos do CPC. Mas já nesse momento, ela indica que com os precedentes fortes as empresas devem deixar de recorrer das decisões.

Outra expectativa dos especialistas é que as companhias precisarão se preocupar mais com a produção de provas. Segundo Malara, os juízes terão mais autonomia para determinar que mesmo na posição de rés as empresas sejam as responsáveis por fornecer provas para o processo. Normalmente, o dever de fornecer provas é de quem faz a alegação - isto é, de quem abre o processo. Na mesma linha, Marques aponta que os departamentos jurídicos precisam rever sua gestão de informação sob pena de perderem os casos que no CPC de 1973 ainda ganhavam.

Para os escritórios de advocacia, o diretor da Cosan entende que a característica crucial será a capacidade de proteger as teses jurídicas, não só casos individuais. Ele reforça que isso não está necessariamente ligado ao porte do escritório. "Não é tamanho, mas a capacidade de formar opiniões nos tribunais."

Roberto Dumke




Novo Código de Processo Civil tenta estimular a conciliação

O novo CPC (Código de Processo Civil), que entra em vigor nesta sexta-feira (18) com mudanças de prazos e ritos processuais, deve em alguma medida combater a morosidade e o excesso de processos no Brasil, mas não será uma solução definitiva para a celeridade das ações judiciais, segundo estimam especialistas.

Aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2014, a reforma do CPC foi elaborada por uma comissão de juristas em discussões que duraram mais de cinco anos.

O novo código substitui o anterior, de 1973, e se aplica a litígios como os previdenciários, contratuais, possessórios, familiares, tributários, comerciais, administrativos e trabalhistas.

"É um código que tenta responder a um Judiciário lento, mas é complicado pensar apenas na mudança da lei processual como forma de combater a morosidade", afirma Maria Cecília de Araujo Asperti, professora da FGV Direito São Paulo.

Para o advogado Ricardo Quass Duarte, sócio da área de contencioso cível do escritório Trench, Rossi e Watanabe, o problema maior não está na lei.

"Embora a lei produza inúmeros mecanismos para reduzir o tempo de duração e a quantidade de processos, o grande problema está na estrutura do Judiciário. É o tempo que o processo fica parado no fórum", diz.

MEDIDAS

Entre os principais aspectos abordados pelo novo código estão o fortalecimento das soluções consensuais e dos precedentes.

A nova lei antecipa a possibilidade de solução dos conflitos por meio de conciliação e mediação.

"Pelo código anterior, quando alguém entra com uma ação, você é citado para contestar. Agora, você é citado para comparecer à audiência de conciliação ou mediação", diz Sérgio Laclau, sócio do Veirano Advogados.

Para atingir o fortalecimento dos precedentes, o novo código também tenta buscar soluções mais uniformes, ou seja, tenta evitar que dois juízes entendam casos similares de maneira diferente.

Pelo chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, ao detectar a presença de casos bastante parecidos, os tribunais de segunda instância poderão escolher um deles e suspender todos os outros, de modo que o escolhido sirva de exemplo aos repetitivos.

Outra mudança será a elevação dos custos para quem litiga em excesso.

Os advogados terão que medir com mais precisão os riscos e benefícios de interpor recursos exageradamente porque, ao rejeitá-los, o tribunal poderá elevar o valor dos honorários cobrados da parte contrária.

O novo código também altera a rolagem de prazos, determinando a contagem em dias úteis, em vez de dias corridos, como ocorre hoje.

Embora pareça ampliar o tempo gasto, a medida é vista como um facilitador para a advocacia.

Segundo as estimativas de Flávio Pereira Lima, sócio do Mattos Filho, os processos vão continuar sendo demorados, mas esse código retrata uma revolução cultural.

"Como toda revolução cultural, vai demorar para as pessoas usarem o código com todo o potencial que ele tem."

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Mudança de prazos

Passa-se a contar prazos por meio de dias úteis em vez de dias corridos

Demandas repetitivas

Ao detectar a presença de casos bastante parecidos, os tribunais de segunda instância poderão escolher um deles e suspender todos os outros, de modo que o escolhido sirva de exemplo aos processos considerados repetitivos

Honorários advocatícios

Os advogados terão que medir com mais precisão os riscos e benefícios de interpor recursos exageradamente porque, ao rejeitá-los, o tribunal poderá elevar o valor dos honorários cobrados da parte que perde

Soluções consensuais

A nova lei antecipa a possibilidade de solução dos conflitos por meio de conciliação e mediação

JOANA CUNHA

Dilma sanciona com vetos lei que regulamenta combate ao terrorismo



A presidente Dilma Rousseff sancionou, em edição extra do "Diário Oficial da União" publicada nesta quinta-feira, com oito vetos, a lei que regulamenta o conceito e o combate ao terrorismo. A proposta era criticada por movimentos sociais.

Dilma vetou, por exemplo, dispositivos que incluíam na lei atos como incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, além de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados.

Outro artigo vetado enquadrava como terrorismo "fazer, publicamente, apologia de fato tipificado como crime nesta lei" e definia como pena a essa prática reclusão de quatro a oito anos e multa. "Nas mesmas penas incorre quem incitar a prática de fato tipificado como crime nesta lei", dizia o projeto aprovado pelo Congresso. "Aumenta-se a pena de um sexto a dois terços se o crime é praticado pela rede mundial de computadores ou por qualquer meio de comunicação social."

Para o governo, o dispositivo buscava penalizar ato a partir de um conceito muito amplo e com pena alta, ferindo o princípio da proporcionalidade e gerando insegurança jurídica. "Além disso, da forma como previsto, não ficam estabelecidos parâmetros precisos capazes de garantir o exercício do direito à liberdade de expressão."

Dilma ainda vetou o artigo que aumentava a pena de responsáveis por atos terroristas que causassem danos ambientais, além do dispositivo que determinava o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima aos condenados a regime fechado.

Lei Geral das Religiões é aprovada na Comissão de Justiça e vai a Plenário

Após sete anos de tramitação, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/2009, que institui a Lei Geral das Religiões, foi aprovado na quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue, agora, para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

O texto é apoiado por organizações religiosas, especialmente evangélicas, que querem isonomia em relação ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, segundo acordo firmado entre o governo brasileiro e a Santa Sé, em 2008, e ratificado no Decreto 7.107/2010. O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), recomendou sua aprovação com quase dez emendas.

A proposta assegura o livre exercício religioso, a proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade de crença. Também determina o reconhecimento pelo Estado de “formas de vida religiosa não constituídas como organização religiosa”, conforme emenda aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e mantida por Crivella.

— A proposição significa a reiteração e a consolidação de uma série de dispositivos constitucionais e legais, direta ou indiretamente ligados à vida religiosa, que se encontram dispersos pelo ordenamento jurídico — explicou Crivella ao elogiar o projeto, de autoria do deputado licenciado George Hilton, atual ministro do Esporte.

Entre as normas em vigor reiteradas na proposta, está a isenção de impostos às entidades religiosas, assim como ao seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às finalidades essenciais. É ainda assegurado a instituições religiosas assistenciais e educacionais sem fins lucrativos tratamento idêntico ao dado a entidades filantrópicas.

Patrimônio cultural

O texto explicita que o patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial, das instituições religiosas é considerado parte relevante do patrimônio cultural brasileiro. Emenda apresentada por Crivella também explicita que as instituições religiosas integram os grupos formadores da sociedade brasileira, “responsáveis pelo pluralismo da sua cultura, crenças, tradições e memória nacionais”, com direito de acesso a recursos previstos em lei de estímulo à preservação de valores culturais.

As organizações religiosas também têm asseguradas pelo projeto a liberdade para prestar assistência espiritual a pacientes internados em hospitais, a presidiários e a internos de estabelecimentos de assistência social e educacional.

O relator na CCJ acatou ainda emenda da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para que capelães militares de diferentes credos possam prestar assistência religiosa aos membros das Forças Armadas.

Ensino religioso

O ensino religioso, conforme o texto, deve ser facultativo, realizado em horários normais das escolas públicas e deve respeitar a diversidade religiosa. A proposta de lei geral também reforça entendimento, hoje em vigor, segundo o qual casamentos celebrados pelas religiões reconhecidas no Brasil terão efeitos civis, após registro em cartório.

Marcelo Crivella acatou outra emenda da CAE para dispensar manifestações religiosas com participação de músicos, instrumentistas e cantores das obrigações previstas na lei que regulamentou a profissão de músico (Lei 3.857/1960), independentemente de haver vínculo empregatício entre os profissionais e as entidades religiosas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Câmara lança o Infoleg, aplicativo gratuito para celular e tablet com informações legislativas

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou na terça-feira (15) em Plenário o lançamento do aplicativo Infoleg, que permitirá aos cidadãos e aos próprios parlamentares acessar, por meio de tablets e smartphones, informações sobre o quórum das sessões da Casa, início e resultados das votações, composição das bancadas e comissões, biografias de deputados, texto integral de propostas e sua tramitação, entre outras. O aplicativo já está disponível para download gratuito nas plataformas IOS e Android, por meio das lojas virtuais.

O Infoleg, conforme ressaltou Cunha, faz parte do projeto Câmara Móvel, que reúne ações voltadas para a transparência e a interação com a sociedade. Ele foi desenvolvido pelo Centro de Informática (Cenin) da Casa, a partir de demanda da Diretoria Legislativa. “A Câmara ganha um bonito instrumento que será muito útil para os cidadãos e os parlamentares”, ressaltou Cunha. Logo após o anúncio do presidente, foi exibido um vídeo produzido pela Secretaria de Comunicação (Secom) sobre as funcionalidades do aplicativo.

Aperfeiçoamentos
O secretário de Comunicação da Câmara, deputado Cleber Verde (PRB-MA), destacou que o aplicativo é extremamente útil e de fácil uso, e parabenizou o presidente Eduardo Cunha pelo apoio ao projeto. “O Infoleg é muito didático e será de grande importância para o dia a dia dos deputados e dos cidadãos”, disse.

De acordo com Cleber Verde, o aplicativo será aperfeiçoado a partir de sugestões dos usuários. Ele observou que as pessoas que desejarem receberão notificações em tempo real, em seus tablets e celulares, sobre o início de reuniões e o começo e os resultados de votações.

“Toda a agenda parlamentar vai estar no Infoleg. Portanto, se um parlamentar tiver que comparecer a uma comissão naquele dia, ele será avisado pelo aplicativo. O mesmo ocorre em relação a um projeto do qual o deputado é autor ou relator: ele será notificado quando o texto estiver sendo debatido ou votado”, acrescentou Cleber Verde.

O usuário também pode resgatar dados de sessões do Plenário e de comissões desde 2001.

Rapidez
O diretor do Cenin, Guilherme Brügger, afirmou que o objetivo do Infoleg é disponibilizar informações sobre trabalho legislativo de maneira mais direta e rápida: "O cidadão terá, em poucos cliques, informações sobre o que estiver acontecendo naquele momento e for de seu interesse. Toda atividade parlamentar estará disponível no Infoleg nos dias em que houver sessões e reuniões de comissões, com consulta disponível 24 horas".

O diretor legislativo da Câmara, Afrisio Vieira Lima Filho, explicou que a ideia surgiu para aproximar ainda mais os parlamentares da população. "O conteúdo do aplicativo também vai ajudar parlamentares, jornalistas, órgãos legislativos, assessores e pessoas que têm a informação legislativa como matéria-prima do seu trabalho", acrescentou.

Serviço
Para baixar o Infoleg, basta acessar o endereço http://www2.camara.leg.br/infoleg/aplicativo.

Comissão do Senado aprova liberação da pílula do câncer sem registro na Anvisa

A liberação do uso da fosfoetanolamina sintética, que ficou conhecida como pílula contra o câncer, antes mesmo do registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foi aprovada ontem (17) em reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Como já foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, no último dia 8, a proposta (PLC 3/16) segue agora com pedido de urgência, para a última votação no plenário do Senado.

Para o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), relator do texto na CAS, os relatos de regressão e cura do câncer pelo uso da fosfoetanolamina justificam a aprovação do projeto. “Trata-se de resposta terapêutica espetacular, quando comparada a qualquer medicamento antineoplásico disponível no mercado brasileiro e mundial. A fosfoetanolamina será um alento para milhares de famílias”, afirmou Gurgacz.

Ontem (16) o relator já havia lido seu voto favorável à proposta, mas o texto não foi votado por causa de um pedido de mais tempo para analisar a matéria apresentado pelo líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE). O presidente da comissão, Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu prazo de 24 horas ao parlamentar, que apresentou um voto em separado contrário ao texto.

Costa teme a liberação da substância sem a realização de testes que comprovem sua eficácia e segurança. O parlamentar argumenta que é papel da Anvisa, e não do Congresso, autorizar a produção e o uso de medicamentos. "A Anvisa é hoje uma das instituições de regulação de produtos ligados à saúde mais respeitadas do mundo. Além do problema de segurança do consumo de medicamentos, [a liberação da fosfoetanolamina] será uma sinalização negativa de que é o Congresso [e não a agência] que aprova ou reprova a produção de medicamentos.”

O texto determina que, para ter acesso ao medicamento antes do registro pela Anvisa, os pacientes diagnosticados com câncer precisarão assinar termo de consentimento e responsabilidade. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outros tipos de tratamento.

Histórico

As cápsulas de fosfoetanolamina sintética foram fornecidas gratuitamente, durante anos, em São Carlos, mas a Universidade de São Paulo (USP) proibiu a produção e distribuição porque o medicamento não é registrado na Anvisa. Desde então, pacientes que tinham conhecimento dos estudos têm entrado na Justiça para obter a substância.

Em 2014, a droga parou de ser entregue, depois de uma portaria determinando que substâncias experimentais tivessem todos os registros antes de serem liberadas à população. Sem a licença, pacientes passaram a conseguir a liberação na Justiça, por meio de liminares.

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o acesso à fosfoetanolamina a um paciente do Rio de Janeiro que estava na fase terminal da doença. Desde então, a demanda pela substância não parou de aumentar.

Além de falta de registro na Anvisa, entre os argumentos contrários à distribuição das pílulas está o de que não existem, até o momento, estudos científicos que comprovem a eficácia e a segurança no uso dessa substância, necessários ao seu reconhecimento como medicamento.

TST aprova instrução normativa sobre agravos de instrumento e mudanças na jurisprudência



O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, que trata de honorários advocatícios.

A edição da IN 40 surgiu da necessidade de explicitar o novo entendimento do TST sobre a questão do cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista nos Tribunais Regionais do Trabalho, tema tratado anteriormente na Súmula 285. Ela ainda modula os efeitos do cancelamento tanto da Súmula 285 quanto da OJ 377, para não surpreender as partes.

A Súmula 219, que trata do pagamento de honorários advocatícios, teve sua redação acrescida de três itens, que tratam das ações rescisórias, da atuação dos sindicatos e das causas que envolvem a Fazenda Pública.

Trabalhador que discutiu e brigou com colega no trabalho não consegue reverter justa causa

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que foi demitido por justa causa e buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego, o pagamento das verbas decorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. Segundo consta dos autos, o reclamante se envolveu com um colega numa discussão verbal durante o intervalo para refeição, na área de lazer da empresa. O Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu, porém, que julgou improcedentes os pedidos do reclamante, não teve dúvida de que tinha sido o próprio reclamante quem deu início à discussão, ao aproximar-se da mesa em que o colega jogava e começou a provocá-lo. Pelos autos, também ficou comprovado que "aparentemente apaziguada a situação, voltou o reclamante a procurar o colega em seu ambiente de trabalho, dando ensejo à continuidade da discussão e do seu encaminhamento para o triste episódio de agressão física".

Para a relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, não há dúvida sobre "a ocorrência do fato que ensejou a demissão por justa causa dos dois trabalhadores envolvidos na mencionada discussão seguida de agressão física". Segundo as apurações, inclusive com realização de sindicância interna pela empresa, houve provocação deliberada do reclamante a um colega de trabalho, e mesmo após os "ânimos terem acalmado", o reclamante voltou a provocar o colega de trabalho, culminando na agressão física que, "muito embora desproporcional, ensejou a correta dispensa imotivada de ambos, posto que inadmissível esse tipo de comportamento, sobretudo no local de trabalho".

O colegiado manteve, assim, a sentença integralmente, e ressaltou que "a empresa deve zelar pela higidez do ambiente laboral, não podendo mesmo tolerar posturas que deem ensejo a agressões, sejam elas verbais ou físicas, sob o risco de transformar o local de trabalho em palco de discórdias e ‘ringue', onde os trabalhadores resolvem suas diferenças da forma mais rudimentar e inapropriada possível". (Processo 0003110-70.2012.5.15.0025)

Ademar Lopes Junior

Para TJ, poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial

O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos.

A 4ª Câmara Civil do TJ, em agravo sob a relatoria do desembargador Eládio Torret Rocha, vislumbrou tal situação ao constatar que a conta poupança de uma construtora do sul do Estado apresentava movimentação similar à de uma conta corrente comum, com saques constantes e rotineiros em curtos períodos.

Por esse motivo, a câmara acolheu recurso do credor para confirmar em seu favor a penhora via Bacenjud de R$ 23 mil, diretamente da poupança do devedor. "A poupança era utilizada, em verdade, como conta corrente", detectou o desembargador Eládio.

Segundo o magistrado, cabia à construtora, no papel de executada, trazer aos autos provas de que não estava a promover um desvirtuamento fraudulento da função poupadora dos depósitos. Exemplificou que isso poderia ocorrer a partir de informação, não colacionada aos autos, sobre a data de abertura da poupança.

Se anterior ao débito e ao ajuizamento da respectiva ação de cobrança, acrescentou, poderia afastar a suspeita de que foi criada tão somente para frustrar o pagamento da dívida determinado em decisão judicial. Como não houve prova nesse sentido, a decisão de efetivar o bloqueio dos valores foi unânime (Agravo de Instrumento n. 2015.036918-2).




Juizados: trabalhar três vezes por semana em residência garante direito a benefícios previdenciários

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em sessão realizada na última semana (11/3), uniformizou o entendimento de que, para fins previdenciários, o empregado doméstico que trabalha por mais de dois dias por semana em uma residência deve ser considerado segurado.

A questão foi levantada por uma trabalhadora paranaense após ter seu pedido de auxílio-doença negado pela 1ª Turma Recursal (TR) do Paraná, que entendeu que ela, por trabalhar apenas três dias por semana em uma casa de família, não teria vínculo empregatício.

Ela ajuizou incidente de uniformização requerendo a prevalência da posição adotada pela 3ª TR/PR e pela 4ª TR/RS, que interpretam como vínculo de emprego seu tipo de serviço, realizado em dias alternados.

Segundo a relatora do processo, juíza federal Alessandra Günter Favaro, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já tem orientação firmada nesse sentido, devendo a TRU pronunciar-se no mesmo sentido. “O labor por três dias da semana numa mesma residência deve ser interpretado como vínculo de emprego apto a caracterizar a condição de segurado empregado doméstico para fins previdenciários”, concluiu a magistrada.

A última sessão da TRU ocorreu em Florianópolis, na última sexta-feira (11/3), e foi transmitida por videoconferência para Porto Alegre e Curitiba.


IUJEF 5029377-11.2012.4.04.7000/TRF

STJ sai na frente e adequa regimento interno ao novo Código de Processo Civil



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno como forma de adequar-se ao novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira (18). Todos os pontos foram debatidos pelo Pleno, na tarde da última quarta-feira (16). O STJ foi o primeiro tribunal superior a realizar as adequações. As demais cortes ainda estão adaptando seus regimentos.

Para realizar este trabalho, o tribunal aplicou uma metodologia própria: selecionou os dispositivos mais urgentes, que mexem com o próprio funcionamento do tribunal, e os analisou com prioridade. As mudanças foram referendadas por todos os ministros do STJ.

O pioneirismo da corte tem por objetivo garantir agilidade e transparência aos jurisdicionados. Com isso, o Tribunal da Cidadania espera decidir melhor e mais rápido, rigorosamente de acordo com o novo CPC.

Questões como plenário virtual, recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e outras novidades, estão em fase final de análise e serão posteriormente submetidas ao Pleno do Tribunal para serem adequadas ao novo código.

Veja as principais adequações desta primeira fase do trabalho:

Pedido de vista

Fica mantido o prazo de 60 dias (prorrogáveis por mais 30) para a devolução de pedidos de vista. O novo CPC reduziu o prazo para 10 dias, com a possibilidade de convocação de outro magistrado caso o julgamento não seja finalizado.

O plenário concluiu que a regra própria utilizada pelo STJ agilizou a apresentação dos votos-vista dentro de um prazo razoável. Fundamentalmente, o Pleno entendeu que a nova regra do CPC é destinada aos tribunais locais, de apelação, e não ao STJ.

O argumento é simples: como o STJ define tese jurídica e sua interpretação é aplicada por todos os demais tribunais, o prazo de 10 dias seria inviável para os julgadores se aprofundarem no estudo dos casos. Os pedidos de vista suspendem a discussão para dar mais tempo ao magistrado de analisar a questão e preparar o voto.

Medidas cautelares

O novo Código de Processo Civil trouxe mudanças nas tutelas provisórias, de urgência ou evidência, no procedimento inicial a ser observado, e também quanto aos efeitos da tutela após ser concedida. Por conta dessas mudanças, o STJ ampliou alguns conceitos e ganhou mais poderes em relação a esse instrumento jurídico.

Tutela de urgência é o meio judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito ou de um processo. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão.

Embargos de Declaração

A partir de agora, os embargos de declaração serão previamente publicados em pauta para garantir transparência e previsibilidade ao julgamento. Acabou o julgamento dos embargos em mesa ou por lista, conforme determina o novo CPC. Todos os embargos de declaração serão publicados em pauta para que todos saibam com antecedência quando eles serão julgados pelo colegiado.

Poderes do relator

O STJ ampliou os poderes do relator para dar mais agilidade às decisões monocráticas. A partir de agora, o relator pode decidir monocraticamente sempre que houver jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do STJ.

Anteriormente, o relator só atuava individualmente em casos específicos, como em matérias sumuladas ou consolidadas pelo rito dos recursos repetitivos.

Com relação ao tema, o STJ publicou a súmula 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Enunciados administrativos

Paralelamente às mudanças regimentais, o STJ elaborou uma série de enunciados administrativos do novo CPC. O objetivo é orientar a comunidade jurídica sobre a questão do direito intertemporal, referente à aplicação da regra nova ou da antiga, a cada caso.

Os enunciados aprovados pelo Plenário do STJ na sessão do último dia 9 de março são seguintes:

Enunciado administrativo número 2

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado administrativo número 3

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Enunciado administrativo número 4

Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.

Enunciado administrativo número 5

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.

Enunciado administrativo número 6

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.

Enunciado administrativo número 7

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.