segunda-feira, 21 de março de 2016

Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017



As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou na sexta-feira (18) o Ministério da Fazenda. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à sanção da lei.

A sanção da Medida Provisória 692, que estabeleceu alíquotas progressivas sobre ganhos de capital, foi publicada ontem (17) à noite em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O texto tinha sido aprovado no início de fevereiro pela Câmara e pelo Senado.

Ao sancionar a lei, a presidenta Dilma Rousseff vetou um artigo que estabelecia que as faixas de ganhos de capital aplicadas a cada alíquota fossem reajustadas conforme a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda Pessoa Física. A medida reduziria a arrecadação do governo a cada ano.

Até agora, quem obtinha ganhos de capital na venda de um bem, como um imóvel, ou direito, como direitos autorais, pagava 15% de Imposto de Renda independentemente do valor do lucro. A partir de 2017, somente os ganhos de capital de até R$ 5 milhões serão tributadas em 15%. A alíquota sobe para 17,5% nos ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, para 20% nos ganhos entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e para 22,5% nos lucros acima de R$ 30 milhões.

As alíquotas são chamadas de progressivas porque, proporcionalmente, taxam os mais ricos, que têm ganhos de capital maiores do que os menos ricos. O governo esperava reforçar a arrecadação em R$ 1,8 bilhão por ano com o novo modelo de cobrança, mas as mudanças introduzidas pelo Congresso durante a tramitação da medida provisória reduziram a projeção pela metade, para R$ 900 milhões.

Originalmente, o governo tinha proposto uma alíquota de 15% para ganhos de até R$ 1 milhão. Acima desse valor, os percentuais subiriam gradualmente até chegarem a uma alíquota de 30% para ganhos acima de R$ 20 milhões.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

Pedidos de registro de marcas no INPI crescem 7% neste ano

Boletim Mensal de Propriedade Industrial, divulgado na última sexta-feira (18), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), mostra que os pedidos de patente depositados no órgão somaram 4.575 no primeiro bimestre do ano. Posição estável em comparação aos 4.570 pedidos feitos em janeiro e fevereiro de 2015. Para marcas e programas de computador, as solicitações de registro alcançaram 22.372 e 206, respectivamente, revelando incremento de 7% e 17% sobre o primeiro bimestre do ano passado.

O boletim mostra ainda queda de 13,5%, em janeiro e fevereiro, nos pedidos de registro de desenhos industriais (caiu de 953 para 824) e de 39,5% nos pedidos de averbação de contratos de tecnologia (de 258 para 156).

Produzido pela Assessoria de Assuntos Econômicos do INPI, o documento informa que do total de pedidos de patentes no acumulado de janeiro e fevereiro deste ano, a grande maioria (89%) foi feita por via eletrônica. O serviço 'e-Patentes' foi utilizado mais por pessoas não residentes no país (97%) do que por residentes (65%).

Entre os depósitos de patentes de residentes, destaque para pessoas físicas, que responderam por 666 pedidos, ou 63% do total, seguidos de empresas de médio e grande porte (137 pedidos ou 13%); microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresas de pequeno porte (121 pedidos ou 11%) e institutos de ensino e pesquisa e governo (120 pedidos ou 11%). O INPI salientou que em quase todas as categorias, mais de 60% dos pedidos foram referentes a patentes de invenção.

Em relação a marcas, do total de solicitações formuladas, 99% foram feitas por residentes pelo sistema 'e-Marcas'. Os não residentes no Brasil formularam todas as solicitações via eletrônica. Dos depósitos de residentes no Brasil, 50% foram efetuados por MEI, microempresa e empresas de pequeno porte, equivalendo a 8.725 pedidos.

No mês de fevereiro foram depositados 2.372 pedidos de patentes, 11.626 de marcas, 498 de desenhos industriais, 91 de programas de computador e 81 pedidos de averbação de contratos de tecnologia.

Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil
Edição: Stênio Ribeiro

Homem agredido com cuia de chimarrão na cabeça receberá indenização de R$ 31 mil

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a um agricultor que agrediu vizinho ao acertar-lhe a cabeça com uma cuia de chimarrão, durante assembleia de moradores no interior de município do meio-oeste catarinense. Ele terá de pagar, para cobrir danos materiais, morais e estéticos, R$ 31,6 mil em favor da vítima, que após a agressão teve por sequela uma cicatriz de quatro centímetros na testa e afundamento craniano moderado.

De acordo com testemunhas, a vítima secretariou a reunião e, ao final, passou a fazer a leitura da ata em voz alta para os presentes na assembleia. Foi neste momento que o agressor levantou-se de sua cadeira e atirou a cuia no rosto do vizinho. Em apelação, o agricultor disse que agiu em legítima defesa, uma vez que a vítima tecia comentários indecorosos sobre sua esposa naquele momento.

O desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator da apelação, assinalou que a reação do réu foi desproporcional às supostas provocações verbais que lhe foram dirigidas pela vítima. Acrescentou, ainda, que o dano moral é presumido porque a dor causada pela lesão é suficiente para sua configuração, e determinou que o réu arque com todas as despesas e honorários do processo. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2015.062548-2).

Egressa do cárcere aos 56 anos, mulher receberá pensão do ex-marido aposentado

A 6ª Câmara Civil do TJ determinou que um aposentado banque pensão alimentícia provisória em favor da ex-companheira, em valor correspondente a 20% de seu benefício previdenciário, pelo prazo de dois anos. A mulher tem 56 anos e acaba de sair da penitenciária, onde cumpriu pena em regime fechado nos últimos dois anos.

A relação do casal já durava 30 anos quando foi interrompida pelo cárcere, e chegou ao fim após a liberdade condicional obtida pela mulher. Ao chegar em casa, soube que o marido já tinha outra e acabou expulsa do lar, indo morar de favor na casa de uma sobrinha. Ao longo de sua vida, entretanto, nunca exerceu atividade remunerada, não obstante cuidar da casa. Neste momento, segundo os autos, atua como costureira.

"Da análise dos autos, vislumbra-se que a situação da agravante é de grande dificuldade de adaptação à nova rotina, dada a situação de ter sido compelida a sair do lar que coabitou com o esposo durante longa data, por estar presa nos últimos dois anos, tendo pouca escolaridade e necessitando, neste momento, de auxílio para se restabelecer e se adequar à nova realidade", interpretou a desembargadora Denise Volpato, relatora do agravo.

Enquanto perdura a ação de divórcio, a magistrada entendeu pertinente conceder a pensão, porém em caráter transitório. "Não obstante a necessidade momentânea constatada, forçoso salientar que o rompimento do vínculo conjugal não pode transformar-se em instrumento de subsistência, com a fixação de alimentos em prol do ex-cônjuge de modo irrestrito e permanente, razão pela qual impõe-se o estabelecimento do prazo (...) de dois anos, viabilizando-se assim que a agravante se adapte à nova realidade", concluiu. A decisão foi unânime.

Homem acusado falsamente de sequestro será indenizado por autor da denúncia

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que homem denunciado injustamente pelo crime de extorsão mediante sequestro receba indenização da pessoa que o acusou. O desembargador Rômolo Russo, relator do recurso, afirmou que o caso é “peculiar e grave” e manteve o valor da compensação por danos morais em R$ 10 mil.

Consta nos autos que o homem registrou boletim de ocorrência afirmando que havia sido sequestrado pelo autor e outras três pessoas, que queriam ter acesso a sua conta em um jogo online. A polícia abriu inquérito, que resultou na prisão preventiva do autor por 36 dias. Além disso, a suposta vítima concedeu entrevistas a jornais e programas de televisão relatando sua versão e expondo os demais.

Após o decurso das investigações, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos absolveu os supostos sequestradores, “pois os fatos referidos na denúncia não restaram ao longo da instrução devidamente comprovados”. Testemunhas afirmaram que viram os envolvidos conversando normalmente no dia dos fatos e foi descoberto que o denunciante estava envolvido com a namorada do autor da ação.

“Tais circunstâncias, somadas às conclusões do juízo criminal, indicam que, sem fundamento fático, mas movido por desentendimentos com os acusados, o réu maliciosamente lhes imputou a prática do crime de extorsão mediante sequestro”, concluiu o desembargador Rômolo Russo em seu voto.

O julgamento, unânime, teve participação dos desembargadores Luiz Antonio Costa e Miguel Brandi.

Apelação nº 0027046-05.2010.8.26.0554




Irregularidade no recolhimento do depósito recursal equivale à sua ausência



No decorrer do Processo 00006905320145020391, reclamante e reclamada interpuseram recurso contra decisão de primeiro grau. No entanto, a análise do mérito pela 3ª Turma do TRT da 2ª Região foi feita apenas no primeiro caso. Isso porque o recolhimento do depósito recursal no caso da empresa foi feito de modo irregular.

Em análise ao pedido, o desembargador-relator Nelson Nazar concluiu que o depósito recursal da acionada foi feito por boleto bancário do Banco do Brasil. No entanto, conforme as Instruções Normativas nº 15 e 26 do CSJT, isso deveria ter sido feito em conta vinculada do FGTS, na Caixa Econômica Federal.

O pagamento via boleto ofende, ainda, a Súmula 426 do TST: “(...) Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP (...)”.

Desse modo, acordaram os magistrados da 3ª Turma em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, pois, de acordo com o voto, “compete à parte zelar pela exatidão do recolhimento do depósito recursal e que a irregularidade em seu recolhimento equivale à sua ausência”.

(Proc. 00006905320145020391 – Acórdão 20150564940)

Léo Machado – Secom/TRT-2

Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC

O novo CPC traz uma regulamentação inovadora no que se refere aos prazos processuais. Nesse sentido, o artigo 218 assinala que quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas. O CPC de 1973, no seu artigo 192, previa o prazo de apenas 24 horas.

Além dessa alteração, a nova lei processual inova ao prever que contagem dos prazos deverá ser diária, computando-se somente os dias úteis. O parágrafo único, do artigo 219, ressalva que a regra somente se refere aos prazos processuais.

O novo CPC estabelece ainda que o curso do prazo processual fica suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Entretanto, no parágrafo 1º, do artigo 220, expressamente determina que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições dentro do prazo mencionado.

A nova lei criou também um prazo único de 15 dias úteis para a quase totalidade dos diversos recursos contra decisões e extinguiu determinados recursos previstos no código anterior: os embargos infringentes, cabíveis contra decisão não unânime dos tribunais, e o agravo retido, cabível contra decisões não finais no curso do processo, as quais passam a ser combatidas em sede de agravo de instrumento, buscando dar maior dinâmica ao processo.

Quanto ao prazo para o pedido de vista no STJ, os ministros da corte decidiram manter os 60 dias, prorrogáveis por mais 30, enquanto o novo CPC estabelece 10 dias. A medida é para que os magistrados tenham mais tempo para apreciar as ações e para preparar os votos, como é feito atualmente. Além disso, os embargos de declaração terão que ser publicados na pauta obrigatoriamente.

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios estavam previstos no artigo 20, do CPC de 1973, e possuíam regramento bem simplificado. Eles deveriam ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, observando alguns requisitos como o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Com relação às causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não tivesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Nacional, o CPC de 1973 apresentava regras próprias, permitindo a condenação em honorários abaixo dos parâmetros referidos.

O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, traz uma diversidade de novas regras referentes a honorários. Uma das mais destacadas é, sem dúvida, a norma que estabelece o pagamento de honorários na fase recursal. Em outras palavras, a regra determina que a parte litigante que apresentar recurso e for derrotada terá de arcar com honorários sucumbenciais destinados ao advogado da parte contrária.

Quanto às ações em que a Fazenda for parte, o parágrafo 3º do artigo 85 estabelece uma escala objetiva para fins de arbitramento dos honorários. Assim, fixa patamares de valores sobre os quais deverá incidir percentual determinado. Se a Fazenda for condenada, por exemplo, em valor até 200 salários mínimos, o juiz deverá arbitrar os honorários advocatícios entre 10 a 20% do valor previsto na sentença.

Personalidade Jurídica

O novo Código estabelece também requisitos e regras procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que autoriza a responsabilização direta dos sócios por dívidas da sociedade em caso de fraudes ou desrespeito à lei. O Código Civil anterior era obscuro nesse ponto e não trazia de forma clara o procedimento a ser seguido para obtenção da medida.

A nova lei introduz ainda algumas mudanças significativas em relação ao tema de intervenção de terceiros. Uma das mais significativas é a inclusão de uma nova modalidade: o amicus curiae, até então somente prevista no âmbito do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir da leitura do caput do artigo 138, do novo CPC, é possível vislumbrar dois requisitos mínimos para o ingresso como amicus curiae: relevância da matéria e especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia.

Contrato de arrendamento rural com pagamento em produtos serve de prova escrita em ação monitória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o contrato de arrendamento rural que estabelece pagamento em quantidade de produtos pode ser usado como prova escrita para aparelhar ação monitória com a finalidade de determinar a entrega de coisa fungível (bens que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade).

Para o colegiado, o instrumento é indício da relação jurídica material subjacente, ou seja, que não se manifesta claramente. Com esse entendimento, a Turma rejeitou recurso especial que questionou a validade desse tipo de contrato para amparar o ajuizamento de ação monitória.

Situação inédita

Foi a primeira vez que o STJ discutiu o mérito sobre a possibilidade de o contrato de arrendamento rural com pagamento estipulado em frutos, quantidade de produtos ou seu equivalente em dinheiro servir de prova escrita nesse tipo de ação.

O recurso, relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que o contrato de arrendamento rural devidamente subscrito pelas partes é instrumento apto a aparelhar o manejo da monitória. O arrendatário recorreu para o STJ alegando que esse tipo de contrato não pode servir de prova escrita, pois viola a legislação em vigor.

Citando doutrinas e precedentes, o ministro Vilas Bôas Cueva reconheceu que a ação monitória instruída em contrato de arrendamento rural com preço ajustado em quantidade de produtos agrícolas é expressamente vedada pelo parágrafo único do artigo 18 do Decreto 59.566/66, mas reiterou que essa nulidade não impede que o credor proponha ação de cobrança – caso em que o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação.

Guarida

Entretanto, o ministro ressaltou em seu voto que a interpretação especial conferida às cláusulas de contratos agrários não pode servir de guarida para a prática de condutas repudiadas pelo ordenamento jurídico, de modo a impedir, por exemplo, que o credor exija o que lhe é devido por inquestionável descumprimento do contrato.

No caso julgado, o contrato de arrendamento rural previa o pagamento de 1.060 sacas de soja de 60 quilos, entregues de acordo com os padrões normais de qualidade. O arrendatário ocupou a área por dois anos consecutivos sem realizar qualquer pagamento.

Para o relator, o recorrente busca o reconhecimento de nulidade absoluta do contrato que ele próprio firmou para desonerar-se de suas obrigações contratuais. “O documento em tela, não obstante sua desconformidade com a exigência, é capaz de alicerçar ação monitória, pois hábil de demonstrar a existência do fato que gerou a obrigação, não constituindo escusa válida para amparar descumprimento de obrigações contratuais”, concluiu.

A decisão que negou provimento ao recuso especial foi unânime.

REsp 1266975




Novo CPC muda rotinas no STJ em favor dos cidadãos e advogados



Passou a vigorar na sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC). Sancionada com vetos há um ano pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 13.105/15, que institui o novo código, substitui uma legislação processual que estava em vigor desde 1973.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve importante papel na formulação do novo CPC. A comissão de 12 juristas criada para elaborar o anteprojeto foi presidida por Luiz Fux, à época ministro do STJ, hoje do Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir de junho de 2010, o texto foi debatido no Senado e na Câmara. Em dezembro de 2014, seguiu para votação final no plenário do Senado e depois foi encaminhado à Presidência da República para sanção.

Pacote de mudanças

Para se adequar aos novos ritos impostos pelo CPC, a Secretaria Judiciária (SJD), a Secretaria dos Órgãos Julgadores (SOJ) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) trabalharam em conjunto. O chamado “pacote do novo CPC” inclui uma série de medidas que tendem a ajustar o sistema informatizado do tribunal –Sistema Justiça – às inovações requeridas pelo novo processo civil.

Cláudia Austregésilo de Athayde Beck, secretária dos Órgãos Julgadores, conta que as alterações do novo código implicam melhorias diretas para todo o público do tribunal, bem como para advogados. “Essas mudanças que foram executadas até o momento, no âmbito do pacote do CPC, têm o viés de tornar as serventias judiciais, os cartórios de cada um dos órgãos julgadores do STJ, capazes de executar em meio eletrônico as novas determinações do código”, explica Cláudia.

Já Rubens Cesar Gonçalves Rios, secretário judiciário, destaca que o trabalho é incessante para ajustar ao novo CPC os caminhos do processo no STJ. Segundo ele, isso vai resultar em uma mudança no fluxo do processo, “que já está sendo implementada”.

Fluxos

De acordo com Rubens Rios, as mudanças na SJD reforçam ainda mais seu papel de unidade de análise, em substituição à velha e burocrática imagem de mera registradora de dados.

O estudo das inovações na legislação processual e de seus impactos nas rotinas de trabalho começou a ser feito pelo gabinete da SJD ainda no segundo semestre do ano passado, e os resultados foram enviados à Presidência do Tribunal para inclusão no projeto de reforma do Regimento Interno, atualmente sob análise dos ministros.

As alterações propostas devem resultar em um novo fluxo do processo na SJD. Na primeira etapa, a principal novidade é a criação do serviço de indexação legislativa, que indicará os dispositivos legais discutidos no recurso. Na fase de autuação, será necessário incluir o nome das sociedades de advogados, como exige o novo CPC.

Nessa etapa inicial, de formação do processo, serão inseridos no sistema os dados necessários à realização da triagem processual, que inclui a verificação de pressupostos recursais objetivos, o cotejo analítico dos agravos com as decisões de inadmissibilidade do recurso especial e a análise de temas jurídicos com base em matéria repetitiva, repercussão geral e súmulas do STJ e do STF.

Atualmente, a triagem realizada pela SJD responde por uma redução de 40% no número de processos distribuídos aos gabinetes dos ministros.

O novo CPC aumenta a complexidade da triagem, pois passa a haver distinção entre vícios processuais sanáveis e insanáveis. Até aqui, todos os processos com falhas eram encaminhados ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) para decisão sumária. Agora, diante da identificação de vícios passíveis de correção, a parte deverá ser intimada.

A análise de temas jurídicos passará por uma mudança de metodologia com a criação da indexação legislativa, cujas informações sobre os dispositivos legais em debate vão permitir uma comparação mais ágil e ampla com as súmulas e decisões em repetitivos e repercussão geral. Esse trabalho será implantado gradativamente e seguirá diretrizes a serem estabelecidas pelo Nurer.

Adaptações

Rodrigo Almeida de Carvalho, da Coordenadoria de Desenvolvimento da STI, esclarece que a mudança no código vai impactar diretamente no Sistema Justiça, e essa primeira análise envolve um trabalho de adaptações que irá acontecer ainda durante a solidificação nas novidades apresentadas pelo CPC.

“Vão surgir novas demandas, porque é o começo, o código está sendo analisado, e à medida que forem surgindo novas solicitações iremos implementando e incrementando esse pacote”, diz. Ele informa ainda que há novas modificações previstas, a serem aos poucos implantadas: “Esperamos chegar ao final deste ano com pelo menos a maioria delas executadas”, concluiu.

Prazos do novo CPC não devem valer para os Juizados Especiais



A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no artigo 219 do Código de Processo de Civil (CPC) de 2015, não deve ser aplicada nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. É o que defende a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

Desde sua entrada em vigor, a Lei 9.099/1995 – que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – convive com o Código de Processo Civil de 1973. Estabeleceu-se que as disposições do CPC não se aplicam ao rito dos processos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis na fase de conhecimento, mas apenas na fase de cumprimento de sentença.

Para a corregedora, a adoção da nova regra de contagem de prazos prevista no novo CPC atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos Juizados Especiais, como a simplicidade, a economia processual e, sobretudo, a celeridade.

Em defesa da razoável duração desses processos, Nancy Andrighi manifesta seu total apoio à Nota Técnica 01/2016 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). O documento pede a inaplicabilidade do artigo 219 do novo CPC aos Juizados Especiais.

Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores entra em vigor

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), na sexta-feira (18/03), passa a funcionar o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Cadastro estará disponível para Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Câmaras Privadas de Mediação, mediadores e conciliadores.

O cadastro foi regulamentado pelo novo CPC e também pela Emenda nº 2, que atualizou a Resolução 125/2010, adequando o Judiciário às novas leis que consolidam o tema no país. O banco de dados do Cadastro Nacional contará com informações e contatos de mediadores de todo o Brasil que atenderem os padrões definidos pelo CNJ.

Segundo o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, além de manter e atualizar um cadastro de mediadores para auxiliarem a Justiça, contribuindo com os tribunais que não tenham desenvolvido o cadastro estadual, o banco de dados nacional tem um diferencial importante: a possibilidade de as partes escolherem mediadores com base nas suas avaliações de desempenho, bem como no seu patamar de remuneração. Como as avaliações dos trabalhos estarão disponíveis para consulta pública, a medida servirá como estímulo e feedback para os mediadores e conciliadores, promovendo um melhor desempenho.

Durante o processo de mediação, o juiz ou as partes terão a possibilidade de escolher o mediador, que poderá, por sua vez, negar ou aceitar acompanhar o caso. Após a conclusão do trabalho, o profissional será avaliado pelas partes. A satisfação do cliente poderá ser medida por um sistema de ranking, que varia entre uma e cinco estrelas. O valor médio da mediação também ficará à disposição de consulta. O CNJ publicará em breve normativo com estes dados.

A adoção do cadastro não é obrigatória aos tribunais, que deverão elaborar cadastros próprio de mediadores, de acordo com determinação do CPC. Vale ressaltar que a autonomia de aceitar ou não o mediador é do tribunal, que agirá como administrador para avaliar e decidir incluir ou não o contato do mediador no banco de dados.

Podem encaminhar solicitação para cadastramento de mediadores formados em curso superior há, pelo menos, dois anos e com certificado em mediação judicial, e Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação. A manutenção do cadastro nacional permitirá que o CNJ possa, futuramente, avaliar os níveis de desempenho de mediadores e conciliadores de todo o país, o percentual de acordos e outros recortes possíveis com base nos registros.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias




Nota Pública - Impeachment

O país assiste, perplexo, a crises políticas e éticas sobrepostas, que ameaçam as instituições democráticas. Os fatos e suspeitas que cercam a presidência da República não deixam outra alternativa: o processo do impeachment precisa ser iniciado e conduzido com rigor e celeridade.

A corrupção é inaceitável e precisa ser implacavelmente perseguida, mas só pode ser enfrentada observando-se o devido processo legal, cujas regras servem para garantir julgamentos justos, imparciais e válidos. Democracia e Estado de Direito só convivem com práticas que respeitam as regras do jogo: os fins não justificam os meios.

A não observância de tais regras contribui para aprofundar ainda mais a instabilidade e as crises pelas quais passa o País, ao invés de saná-las.

Nesse momento de aflição nacional, a AASP conclama a todos que ajam com serenidade e em especial aos integrantes do Congresso Nacional e do Poder Judiciário que cumpram suas missões constitucionais, lembrando que o respeito ao direito de defesa e às prerrogativas dos advogados são valores absolutos, que não admitem qualquer mitigação, seja qual for a gravidade dos fatos sob apuração.

São Paulo, 18 de março de 2016
Associação dos Advogados de São Paulo - AASP