terça-feira, 29 de março de 2016

Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral



O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.

No caso concreto, trata-se de contribuinte que pretende obter ordem judicial que lhe assegure o direito de continuar a não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689/1988, com base em decisão proferida em mandado de segurança ajuizado em 1989 e com trânsito em julgado em 1992, cujo fundamento é a inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da irretroatividade.

No entanto, segundo o relator, ministro Edson Fachin, o STF declarou a constitucionalidade da CSLL, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15. “Parece evidente a repercussão geral da presente matéria de índole eminentemente constitucional, na medida em que está em questão a própria arquitetura do sistema de controle de constitucionalidade pátrio, tendo em vista a imbricada relação entre as modalidades abstrata e concreta de fiscalização da constitucionalidade dos atos normativos”, disse.

Para o ministro Edson Fachin, sob o ponto de vista jurídico, o tema é relevante pois a decisão do Supremo no caso definirá os limites da garantia da coisa julgada em seara tributária, à luz do princípio da segurança jurídica. Além disso, deverá ser discutida a vigência e a aplicabilidade da Súmula 239 da Corte (“Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”).

“No âmbito econômico, o tema revela uma tese de significativo impacto nas finanças públicas da União, porquanto envolve a exigibilidade de tributos no curso de largo período de tempo. Ademais, a depender do deslinde da controvérsia, pode haver um desequilíbrio concorrencial em uma infinidade de mercados, visto que parcela dos contribuintes, com equivalente capacidade contributiva, estaria sujeita a cargas tributárias diversas, por atuação do Estado-Juiz”, aponta.

União

No RE 949297, a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a qual manteve sentença em mandado de segurança que deu ganho de causa ao contribuinte e declarou inconstitucional a Lei 7.689/1988. Alega que a coisa julgada formada em mandado de segurança em matéria tributária não alcança os exercícios seguintes ao da impetração, nos termos da Súmula 239 do STF.

Argumenta ainda que a coisa julgada em seara tributária pode ser relativizada, em decorrência da superveniência de novos parâmetros normativos ou de decisão do Supremo que considere constitucional a norma considerada inconstitucional pela decisão passada em julgado.

Seguro-desemprego deve ser pago mesmo que segurado tenha pendências com Ministério do Trabalho

O fato de o segurado haver recebido parcela indevida de seguro-desemprego no passado não pode impedir que ele receba novamente o benefício. Uma decisão tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) pague o seguro ao trabalhador e compense o valor.

O segurado mora em Criciúma (SC) e ajuizou ação após ser demitido sem justa causa, em maio de 2015, e ter o benefício negado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o órgão, ele teria um débito de R$ 996,80 com a União referente a uma parcela de seguro-desemprego recebida indevidamente em 2013 e não poderia receber o benefício.

A 4ª Vara Federal de Criciúma determinou o pagamento e a compensação da dívida nas parcelas a serem pagas. O processo foi enviado ao tribunal para reexame.

Para a relatora, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a dívida anterior não exclui o direito a novo benefício. “É cabível o encaminhamento do pedido de seguro-desemprego mesmo que a parte impetrante possua dívida perante a União decorrente de seguro-desemprego anterior, uma vez que pode ser utilizado o procedimento da compensação, nos termos do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 619/2009”, concluiu a magistrada.



5006493-50.2015.4.04.7204/SC




Empregado de supermercado acusado de fraude é demitido por justa causa e ganha R$ 10 mil por danos morais

A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu parcialmente o recurso de um trabalhador de supermercado, demitido por justa causa por ser acusado de ter cometido fraude na compra de produtos no próprio ambiente de trabalho, e reverteu a justa causa arbitrada em primeira instância, pela 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, bem como condenou o supermercado a pagar ao reclamante R$ 10 mil, como indenização por danos morais.

Segundo constou dos autos, o reclamante comprou, no dia 30 de julho de 2012, no estabelecimento da reclamada, onde trabalhava, três bolinhos e um leite fermentado. Quando fazia o pagamento, percebeu que o caixa tinha deixado de cobrar um bolinho, e então ele retornou ao mesmo caixa e efetuou o regular pagamento da mercadoria (R$ 2,00). Segundo afirmou, porém, a reclamada o dispensou mesmo assim por justa causa, "após ter sido indevidamente acusado de ter se apropriado da mercadoria (um bolinho), pelo segurança e pelo gerente".

O reclamante, em sua defesa, afirmou que o supermercado "não comprovou a justa causa motivadora da rescisão contratual, conforme lhe incumbia" e por isso insistiu que a rescisão contratual por justa causa fosse convolada em dispensa imotivada, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil.

A reclamada se defendeu, alegando que "a justa causa foi aplicada após apuração dos fatos, em regular sindicância administrativa, na qual se apurou um esquema envolvendo o caixa, o reclamante e outro empregado para o registro de mercadoria em quantidade menor do que a devida".

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, afirmou que "a justa causa, como fato ensejador da rescisão do contrato de trabalho, deve se apresentar inconteste, haja vista a violência que encerra o pacto laboral e as consequências indesejáveis que a ela estão atreladas, sendo ônus do empregador que alega comprovar a efetividade dos seus motivos (art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC)".

O colegiado afirmou, em sua conclusão, que a reclamada "não se desvencilhou de seu ônus probatório", uma vez que o próprio preposto da reclamada, que coordenou e orientou a sindicância interna para apuração da falta grave supostamente cometida pelo reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu que "não ficou claro o elemento subjetivo caracterizador do ilícito, ou seja, a intenção do autor de se apropriar de mercadoria não quitada, fato que também não se extrai, de forma cabal, da prova testemunhal".

O acórdão ressaltou que "as compras diretas efetuadas pelo empregado no estabelecimento do empregador exigem deste cautelas adicionais, ante a possibilidade de desvios de conduta do ser humano, impondo controle e fiscalização rígidos, para comprovar atos faltosos do empregado, que justifiquem a ruptura contratual por justa causa", No caso, "não comprovada a justa causa alegada pela reclamada", a Câmara determinou o pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, FGTS mais multa de 40%), e ainda indenização por dano moral em R$ 10 mil, considerando-se que "a imputação ao empregado da autoria de ato criminoso é circunstância suficiente para comprovar o abalo à honra e à dignidade do trabalhador, mormente no caso dos autos, em que todo o procedimento rescisório contou com a participação da mãe do autor (menor), a qual se encontrava, à época, em tratamento quimioterápico". O acórdão afirmou que, nesse contexto, o empregador tem o dever de reparação, mas ressaltou que esta "não tem a finalidade de enriquecer ou empobrecer as partes envolvidas, nem de apagar os efeitos da lesão, mas sim de reparar os danos", e por isso não aceitou o pedido inicial do trabalhador, no valor de R$ 150 mil, arbitrando R$ 10 mil, "quantia que atende ao princípio da razoabilidade, à extensão do dano, ao grau de culpabilidade, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação", concluiu.(Processo 001388-69.2012.5.15.0067 RO)

Ademar Lopes Junior




Indenização de R$ 150 mil para menina atropelada em calçada por caminhão de lixo

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que concedeu indenização de R$ 150 mil em favor de uma garota colhida por um caminhão basculante de descarga de entulhos, quando brincava em passeio público. A condenação será suportada por município da região do Vale do Itajaí e empresa terceirizada prestadora do serviço de coleta de lixo. O valor cobrirá danos estético e moral.

Os envolvidos alegaram, em recurso, que a responsabilidade pelo acidente foi exclusivamente da vítima. Menor de idade, sustentaram, estava desacompanhada dos responsáveis em via de grande circulação de veículos. Tal tese foi rechaçada pelo desembargador Luiz Fernando Boller, relator das apelações cíveis reciprocamente interpostas.

"O condutor do caminhão assumiu o risco da sua conduta ao transitar em marcha à ré por rua de grande circulação de veículos, sabendo estarem presentes crianças naquele local, desastre que poderia ter sido ainda maior caso o motorista, ao invadir a calçada com o basculante, tivesse também atingido o infante que a autora portava no colo no momento do acidente", afirmou Boller.

Ele admitiu parcialmente a irresignação do município a fim de readequar os honorários devidos ao advogado da jovem para 15% do valor da condenação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.064966-4).

Denúncia sem prova no Facebook resulta em indenização



A 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação de uma internauta a pagar danos morais para 20 pessoas ligadas à prefeitura de Campo Bom (entre eles prefeito, vice-prefeito e cargos comissionados) devido a comentários feitos por ela no Facebook. O entendimento é de que, embora se tratasse de um momento de "furor político" entre a comunidade local, fez acusações não comprovadas em seu comentário.

Caso

Uma notícia referente aos gastos da prefeitura de Campo Bom com a restauração e pintura de um prédio público, postada inicialmente no site da prefeitura, foi compartilhada no Facebook por um usuário. Nos comentários da publicação, a demandada postou a mensagem "5 mil, 100 pila pra pintar e o resto pro prefeito e seus cargos de confiança".

Devido ao comentário, o prefeito, o vice-prefeito e funcionários da prefeitura entraram com ação indenizatória por danos morais contra a mulher, alegando que a postagem não condizia com a verdade, pois não utilizaram indevidamente o valor do orçamento. Afirmam também que o episódio causou danos morais a todos, já que exercem cargos públicos e nunca cometeram atos ilícitos.

Na Comarca de Campo Bom, o pedido foi julgado procedente, condenando a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil para cada um dos requerentes. Ela foi condenada também a se retratar publicamente, no mesmo local de seus primeiros comentários.

Apelação

A ré apelou, apontando não possuir condições de arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento. Declarou que não postou o comentário na página do município, e sim em um evento criado por outro usuário, apenas manifestando sua opinião e indignação com os gastos públicos, junto de outras pessoas.

Sustentou também que apenas duas pessoas são identificáveis em seu comentário (prefeito e vice-prefeito), sem citar os nomes dos ocupantes dos cargos comissionados. Por fim, em caso de procedência da ação indenizatória, pediu a diminuição do valor a ser pago.

Decisão

O relator do processo, Desembargador Ney Wiedemann Neto, deu parcial provimento ao apelo. Segundo o magistrado, é configurado o dever de indenizar, já que o comentário da ré não mostra apenas inconformidade com gastos públicos, mas ataca a honra dos autores com a afirmação de que pegaram parte de verba pública para si.

O Desembargador ressalta que "a livre manifestação do pensamento não é princípio absoluto, devendo ser ponderado e compatibilizado com outros direitos fundamentais previstos na Constituição, dentre os quais o direito à honra, imagem e dignidade".

O quantum indenizatório foi diminuído pelo magistrado, que entendeu que a quantia de R$ 5 mil para cada autor mostra-se mais adequada.

Os Desembargadores Rinez da Trindade e Luís Augusto Coelho Braga votaram de acordo com o relator.

Proc. 70067063594

Justiça concede medida protetiva a mulher ameaçada e comunica decisão por aplicativo

Em questão de horas, a 2ª Vara de Mococa concedeu medidas protetivas a uma mulher ameaçada de morte pelo marido e, como medida de urgência, comunicou a decisão a ela pelo aplicativo Whatsapp. O caso aconteceu entre quarta e quinta-feira (23 e 24), em plantão judiciário realizado no feriado.

De acordo com o juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, titular da 2ª Vara de Mococa, a mulher fugiu de casa levando consigo seu filho de nove anos para escapar do marido violento. A intenção da vítima era fazer a denúncia e dormir na rua, para, no dia seguinte viajar até a casa de sua mãe, em outro município. O policial que a atendeu, no entanto, acompanhou-a até a sede da Guarda Civil, pois sabia que no local há um espaço onde a vítima poderia ficar em segurança.

Na manhã seguinte, o caso foi levado ao plantão judiciário. Após parecer favorável do Ministério Público, o magistrado concedeu as medidas protetivas de acordo com a Lei Maria da Penha: proibiu o homem de manter qualquer tipo de contato com a vítima e que respeite distância mínima de 200 metros. O não cumprimento das medidas implicará em prisão preventiva.

Por saber que a mulher estaria viajando para ficar com a mãe, o juiz determinou que ela fosse intimada por telefone, remetendo-se cópia da decisão pelo aplicativo WhatsApp. Um escrevente enviou o documento e, depois, encaminhou para o magistrado a resposta da vítima, confirmando a leitura da mensagem.

Para o magistrado, situações como essa “dão um especial sentido à Justiça e ao seu valoroso plantão judiciário”.

Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido. Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

Primeiro grau

O juízo de primeiro grau reconheceu a condição de bem de família, assegurando sua impenhorabilidade. Inconformado, o Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, que aceitou a penhora, considerando o fundamento de que ela “não recaiu sobre bem determinado, mas, apenas, sobre parte dos direitos hereditários do falecido”.

A filha e a viúva recorreram então ao STJ , cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva a relatoria do caso. No voto, o ministro considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor da herança, “desde que não recaia sobre o único bem de família”.

“Extrai-se do contexto dos autos que as recorrentes vivem há muitos anos no imóvel objeto da penhora. Portanto, impõe-se realizar o direito constitucional à moradia que deve resguardar e proteger integralmente a família do falecido”, afirmou Cueva.

Para o ministro, a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. “E tal garantia deve ser estendida, após a sua morte, à sua família, no caso dos autos, esposa e filha, herdeiras necessárias do autor da herança”, disse.

No voto, aprovado por unanimidade pelos ministros da Terceira Tuma, Villas Bôas Cueva restabeleceu integralmente a sentença do juízo de primeiro grau.

REsp 1271277




Negada revisão de aposentadoria complementar solicitada 13 anos após adesão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso interposto pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para anular uma revisão de aposentadoria feita 13 anos depois que a beneficiária aderiu às alterações do plano.

No caso julgado, uma empregada pública se aposentou em 1997, recebendo proventos do plano de previdência complementar da Funcef no valor de 70% da remuneração. Após o conhecimento de decisões da fundação, a funcionária aposentada entrou com ação para alterar o valor do benefício inicial para 80% da remuneração, bem como a cobrança da diferença retroativa.

A ação judicial data de 2010, portanto 13 anos após a aposentadoria da autora. A Funcef foi condenada a pagar os atrasados e realizar a alteração do percentual na sentença. A decisão não foi modificada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o que fez a fundação recorrer ao STJ.

Prescrição

Ao julgar o recurso movido pela Funcef, o ministro João Otávio de Noronha citou a atual jurisprudência da corte no sentido da prescrição do direito, após um certo período de tempo sem contestação por parte do beneficiário.

“O Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento até então existente e passou a reconhecer a decadência nas situações em que o participante de plano de aposentadoria complementar privada, a fim de obter a revisão do benefício, busca desconstituir a relação jurídica fundamental entre as partes para fazer jus à aposentadoria proporcional em percentual diverso daquele contratado”, argumentou.

Para o ministro, o caso analisado se qualifica como uma ocasião em que há prescrição de direito, já que a aposentadoria ocorrera em 1997 e a ação judicial somente foi ajuizada em 2010.

“Na hipótese em exame, como a ora recorrida aderiu às alterações realizadas no plano de benefícios antes de se aposentar, em 1997, tinha o prazo de 4 anos a partir da assinatura do novo pacto para buscar a invalidação das cláusulas que reputava ofensivas ao seu direito. Deixando para ajuizar a ação em 2010, deu ensejo à ocorrência da decadência do seu direito potestativo de requerer a modificação do contrato que celebrou”.

Além disso, os ministros entenderam que não houve descumprimento de contrato, fato que poderia ensejar uma conclusão diferente para o caso.

REsp 1292782

Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que determinara a execução de duplicata emitida por fabricante de produtos farmacêuticos em favor de uma empresa que concede crédito de curto prazo.

A fabricante apresentou embargos à execução de duplicata que não teria sido aceita ou protestada. Na defesa, a empresa de fomento mercantil alegou, no entanto, que o aceite da duplicata foi dado em separado, em documento autônomo.

O juiz de primeiro grau considerou que a duplicata havia circulado no mercado por endosso e que o aceite em separado era válido, não acatando os embargos do devedor.

Reconhecimento

Inconformada, a fabricante de produtos farmacêuticos recorreu ao TJRS, mas não obteve êxito. Um novo recurso foi apresentado ao STJ, cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva a relatoria do caso.

No voto, o ministro considerou que o aceite promovido em uma duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor).

“O aceite é ato formal e deve se aperfeiçoar na própria cártula (assinatura do sacado no próprio título), incidindo o princípio da literalidade. Não pode, portanto, ser dado verbalmente ou em documento em separado”, afirmou o relator.

Para o ministro, os títulos de crédito possuem algumas exigências indispensáveis à boa manutenção das relações comerciais.

“A experiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias, ainda mais quando os papéis são postos em circulação”, disse.

No voto, aprovado por unanimidade pelos ministros da Terceira Turma, Villas Bôas Cueva salientou, ao aceitar o recurso da fabricante de produtos farmacêuticos, que “o aceite lançado em separado à duplicata não possui nenhuma eficácia cambiária, mas o documento que o contém poderá servir como prova da existência do vínculo contratual subjacente ao título, amparando eventual ação monitória ou ordinária ”.

REsp 1334464

AASP promove o “I Simpósio sobre os direitos da mulher”

A AASP promove amanhã, 30 (quarta) e 31 (quinta), das 8h45 às 12h30, o “I Simpósio sobre os direitos da mulher”, evento que será realizado na sede da entidade (Rua Álvares Penteado, 151 - Centro).

O simpósio tem o propósito de ser multidisciplinar e envolver profissionais de diversas áreas (Direito, Medicina, Psicologia, Saúde Pública, Antropologia, Enfermagem, Assistência Social etc.) e o intuito de avançar nas discussões de temas atuais e de interesse nacional, como violência contra a mulher, violência doméstica, aborto, recursos públicos para um atendimento adequado pelo SUS e a demanda reprimida, epidemia de Zika, entre outros.

O coordenador do encontro será o médico ginecologista Thomaz Rafael Gollop. Ele fala sobre os principais problemas de saúde enfrentados pelas mulheres, um dos temas do simpósio. “Esta é uma resposta de fundamental importância no momento político do Brasil e sua respectiva crise econômica: as verbas para o SUS foram cortadas em 50%. As mulheres e toda a população carente estão tendo grande dificuldade de acesso aos serviços públicos de saúde. As filas nos hospitais são enormes e as cirurgias, agendadas com meses de espera. A situação do Rio de Janeiro é a mais noticiada, mas o problema é difuso pelo País todo. A medicina pública foi sucateada de maneira vil. A população não imagina que esta situação tem reflexos graves, inclusive na formação de médicos. De que adianta trazer médicos de Cuba se os nossos residentes não podem aprender seu ofício por conta da falta de pacientes que não conseguem ser internados? É um círculo vicioso grave!”

Sobre a questão do aborto, o Dr. Gollop afirma: “Jornalistas nos perguntam com frequência: - Doutor, então o senhor é a favor do aborto? É claro que não somos a favor do aborto. Sabemos que o aborto inseguro e ilegal é a quinta causa de morte de mulheres no ciclo gravídico-puerperal no Brasil, e a primeira causa em Salvador! As pessoas não sabem que o aborto é penalizado com prisão de 1 a 3 anos. Perguntamos se alguém, em sã consciência, acha que uma mulher que recorre a ele deve ir para a cadeia. São 700.000 mulheres que recorrem à interrupção da gravidez por ano. A lei do aborto, em nosso Código Penal de 1940, é ineficaz! Ela tem de ser adaptada à realidade do Brasil atual. É uma questão a ser tratada no âmbito da saúde pública e não do Direito Penal.

Viviane Girardi, diretora cultural da AASP, lembra que o evento acontece no final de março, ainda no clima de homenagens ao Dia Internacional da Mulher, e pretende discutir assuntos presentes na sociedade e que atingem o universo feminino de todas as camadas sociais.

Segundo o presidente da Associação, Leonardo Sica, os temas selecionados são controversos e tocam diretamente os direitos das mulheres como cidadãs e mães. “Nós vamos trazer para a AASP preocupações que são de todos - não só dos advogados - e vamos tratá-las à luz do Direito, como forma de esclarecer a população e divulgar a importância do aprimoramento da tutela de certos diretos da mulher. A Associação vem se preocupando com a representação feminina há tempo. O evento destaca temas que, dentro da temática feminina, vão atingir a esfera do Direito em breve. Cito como exemplo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pretende ampliar a proposta de aborto legal. Estes são assuntos importantes para a representação feminina, que vão afetar - e muito - o cotidiano da sociedade e dos profissionais do Direito nos próximos meses.”

O valor das taxas de inscrição são os seguintes: associados: R$ 35,00, assinantes: R$ 35,00, estudantes e não associados: R$ 40,00. Estão sendo oferecidas 50 vagas gratuitas para os interessados.

Veja a programação completa:

SIMPÓSIO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER

Programa

30/3 – quarta-feira
8h30 – Credenciamento.
8h45 – Abertura.
Leonardo Sica (presidente da AASP)
Thomaz Rafael Gollop (médico ginecologista)
9 h – Mesa-redonda: epidemia pelo Zika vírus.
Síndrome do Zika Congênita (microcefalia) para não médicos.
Thomaz Rafael Gollop
ADPF propondo autorizar interrupção da gravidez em casos de gravidez com Zika.
Sinara Gumieri
10 h – Discussão.
Eunice Borges (coordenadora)
Ana Carolina Marchesini de Camargo (debatedor)
10h20 – Intervalo.
10h30 – Top tema: violência doméstica e de gênero.
Ana Rita Souza Prata
11h10 – Discussão.
Lia Zanotta Machado (coordenadora)
Rebecca Alethéia Ribeiro Santana (debatedora)
11h30 – Aborto no Brasil.
Magnitude do aborto.
Leila Adesse
Aspectos emocionais do aborto.
Valeska Maria Zanello de Loyola
12h30 – Discussão.
Ana Paula Meirelles Lewin (coordenadora)
Sonia Coelho (debatedora)
31/3 – quinta-feira
9 h – Top tema: violência sexual na prática diária.
Jefferson Drezett
9h40 – Discussão.
Cesar E. Fernandes (coordenador)
Rosangela Talib (debatedora)
10 h – Top tema: aborto e Constituição.
José Henrique Rodrigues Torres
10h40 – Discussão.
Cristião F. Rosas (coordenador)
Alaerte Leandro Martins (debatedor)
11 h – Intervalo.
11h20 – Mesa-redonda.
Aborto como problema de saúde pública.
Simone Diniz
Sociedade civil e aborto.
Fernanda Bianco
12h20 – Discussão.
Leonardo Sica (coordenador)
Sonia Correa

Mais informações: (11) 3291-9200 e no site: www.aasp.org.br.