sexta-feira, 1 de abril de 2016

Crise econômica é chance para tirar recuperação extrajudicial do papel

Procedimento ainda pouco usado, a modalidade de recuperação extrajudicial - em que não há assembleia de credores e a participação do Judiciário é mínima - começa a ganhar um pouco mais de força diante da crise econômica no País.

Apesar de a sistemática estar prevista desde 2005 na nova Lei de Falências, especialistas apontam que os procedimentos extrajudiciais representam menos de 1% do total de recuperações. A esmagadora maioria das reestruturações, cerca de 6 mil até hoje, são judiciais.

"Finalmente esse capítulo da lei começa a ser colocado em prática. Ele pode finalmente sair do papel", disse a sócia do Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes, Maria Salgado, em mesa redonda da Turnaround Management Association (TMA) Brasil.

Na visão dela, a modalidade extrajudicial vem sendo mais usada porque o perfil das empresas em dificuldade mudou. Se até 2014 essas companhias buscando recuperação eram de médio porte e gestão familiar, atualmente há grandes corporações tendo que recorrer aos procedimentos. "Hoje vivemos um novo momento para recuperação extrajudicial", afirma.

A grande vantagem para as grandes corporações é que a modalidade extrajudicial pode ser feita de forma "cirúrgica", afirma a advogada. Isso viabilizaria a renegociação apenas para um determinado grupo de credores. Na judicial, o procedimento por natureza envolve um pacote completo, com vários grupos.

Nesse sentido, Maria afirma que a modalidade extrajudicial permite que as grandes empresas renegociem cada instrumento de dívida individualmente, sejam debêntures, bonds ou outros títulos. "O processo é mais brando, mais ameno, e a empresa não precisa enfrentar os custos [operacionais] do processo de recuperação judicial nem restrição de crédito."

Também para o sócio do Felsberg Advogados, Pedro Henrique Bianchi, a crise atual é a primeira grande oportunidade de teste para a Lei de Falências, que completou 11 anos. Na visão dele, nem mesmo as dificuldades econômicas brasileiras na crise de 2009 podem ser comparadas às atuais. "Era uma crise financeira. Já a crise de hoje está afetando o lado real da economia", afirma ele.

Outro fator importante, na visão do especialista, é a mudança de mentalidade por parte das instituições financeiras. Antes, ele indica que havia mais agressividade e que os bancos estavam mais dispostos a rapidamente adotar procedimentos de execução contra a empresa endividada. "A crise veio a mudar a mentalidade dos bancos", afirma ele.

Gargalos

Entre os especialistas é unânime a visão de que outro impedimento para o crescimento da recuperação extrajudicial - menos custosa e mais rápida - é que as empresas demoram muito para iniciar negociação.

O sócio do Pinheiro Neto Advogados, Luiz Fernando Valente Paiva, define que as companhias desperdiçam muito tempo na fase de "negação" das dificuldades. "É cultural. Há uma relutância dos gestores, uma demora em aceitar, para tomar a iniciativa de renegociar a dívida."

Quando essa demora ocorre, Paiva conta que a empresa já está em situação muito grave e precisa de uma proteção imediata. Mas essa blindagem instantânea só a recuperação judicial pode garantir à empresa.

Na visão de Luiz Galeazzi, da consultoria Galeazzi & Associados, a demora é uma das travas da recuperação judicial. Ele avalia que as empresas em crise estão sempre alguns passos atrás do que se recomenda para uma boa recuperação.

"A grande maioria das empresas que está negociando uma recuperação extrajudicial já deveria estar em recuperação judicial. Todo mundo sempre está dois passos atrás. Se não fosse assim, a taxa de sucesso seria muito maior." Segundo os especialistas, os procedimentos ocorrem sucessivamente: se a recuperação extrajudicial é malsucedida, parte-se para a judicial.

O sócio do Integra Associados, Renato Carvalho Franco, explica que, se a recuperação judicial é o último passo antes da falência, a extrajudicial é o penúltimo. Outras vantagens do procedimento fora do Judiciário, além de não ir direto para a falência, é que a empresa não passa por tanto desgaste reputacional e mantém o acesso a financiamento.

Cultura

Bianchi também observa que os empresários têm uma cultura de entrar muito tarde nos processos de recuperação, o que cria outras dificuldades. Uma delas é a empresa ter seus bens penhorados.

Na opinião dele, como a modalidade de recuperação extrajudicial foi uma novidade incluída só na Lei de 2005, a comunidade jurídica ainda não tinha o costume de fazer os procedimentos sem a ajuda do Judiciário.

Paiva comenta que o procedimento extrajudicial também tem algumas peculiaridades. Uma das questões diz respeito às vendas de unidades produtivas isoladas (UPI), que ficam mais desprotegidas sem o procedimento judicial.

"Sem a proteção, os credores podem ir atrás do comprador dessa UPI. A proteção só é clara no procedimento judicial." Também se a empresa tem passivo trabalhista, a renegociação extrajudicial pode ser inviabilizada, explica o advogado do Pinheiro Neto.

Roberto Dumke

Caixa lança aplicativo para trabalhador acessar FGTS pelo celular

A Caixa Econômica Federal lançou hoje (31) o aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que os trabalhadores possam consultar seu extrato no fundo. O lançamento foi feito durante a reunião do conselho curador do FGTS no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Segundo a vice-presidente interina de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Deusdina dos Reis Pereira, esse será um canal adicional de acesso às informações do trabalhador, mas o envio do extrato em papel e por SMS será mantido. “Ele [o contribuinti] pode optar por não receber mais em papel”, explicou, dizendo que mais de 76 milhões de brasileiros já usam smartphones.

“O trabalhador passará também a ser o fiscal da sua própria conta para que possa falar com seu empregador, se necessário, em caso de atraso ou erro de processamento [no pagamento do FGTS]”, explicou.

Para acessar a ferramenta é necessário fazer um cadastro onde o trabalhador deve criar uma senha de acesso e informar o Número de Identificação Social (NIS). Esse número pode ser encontrado nos extratos do FGTS, carteira de trabalho, com o empregador ou nas agências da Caixa.

O aplicativo do FGTS foi lançado em comemoração aos 50 anos do fundo, criado em 13 de setembro de 1966. O FGTS protege o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho onde o empregador deposita um valor mensalmente. Os recursos também podem ser sacados para aquisição da casa própria ou no momento da aposentadoria.

“O FGTS tornou-se uma das mais importante fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente o de menor renda. Ele também é uma das mais importantes fontes de financiamento de infraestrutura e saneamento do país”, informou a Caixa.

Caixa Trabalhador

Também foi apresentado hoje o aplicativo Caixa Trabalhador que traz informações sobre o PIS, o abono salarial e o seguro-desemprego. Por meio dele, o trabalhador se informa sobre as condições para receber os benefícios, como requisitos, documentação e prazos.

As duas ferramentas estão disponíveis para downloads gratuito para os sistemas Android, IOS e WindowsPhone. Os aplicativos também possuem um recurso de geolocalização que mostra a agência da Caixa, sala de autoatendimento ou lotérica mais próxima.

Edição: Denise Griesinger

Diário Oficial publica normas do seguro popular de automóveis

O Diário Oficial da União publica hoje (1º) decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que aprovou, em reunião realizada no último dia 30, as normas do seguro popular de automóveis, que terá como principal mercado os donos de veículos com mais de cinco anos de uso.

De acordo com informações divulgadas pela Superitendência de Seguros Privados (Susep), o novo seguro terá como principal característica a utilização de peças recondicionadas ou seminovas para reparo dos veículos, o que vai ser possível a partir da Lei 12.977, de maio de 2014, que regulamentou os desmontes de veículos em todo o país.

A cobertura mínima do novo seguro deverá compreender a garantia de indenização por danos causados ao veículo por colisão, sendo vedada a oferta de cobertura que preveja apenas a indenização integral por colisão. O segurado também poderá optar, em caso de danos parciais, entre a utilização de oficinas de sua livre escolha ou de oficinas pertencentes à rede referenciada da seguradora, diz nota da Susep.

Apesar de ter como principal clientela os carros fabricados há mais de cinco anos, o seguro não será restrito a essa parcela da frota nacional. Segundo a Susep, qualquer segurado poderá optar pelo novo produto, desde que seja avisado de que os reparos serão feitos com peças usadas ou seminovas. O normativo também prevê que essas peças não poderão ser usadas quando envolver a segurança dos passageiros, como o sistema de freios, a suspensão e os cintos de segurança.

Edição: Graça Adjuto

Câmara aprova divulgação do disque-denúncia de violência contra mulher

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) o Projeto de Lei 4330/16, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que determina ao poder público a divulgação do número telefônico 180, exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher. A matéria será votada ainda pelo Senado.

A divulgação deverá ocorrer em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.

A autora agradeceu aos líderes partidários pela aprovação do projeto, destacando que as propostas aprovadas nesta terça-feira ampliam a proteção prevista na Lei Maria da Penha. “Esse serviço funciona muito bem, mas é necessário divulgá-lo com mais intensidade para que uma quantidade maior de cidadãos saiba que existe o atendimento”, afirmou.

O projeto estava apensado ao PL 1036/15, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que foi considerado prejudicado. O texto de Monteiro previa a divulgação da expressão “violência contra a mulher é crime! Ligue 180” em rótulos de embalagens secundárias de produtos para higiene pessoal feminina, de perfumes de uso femininos e outros de natureza e finalidade semelhantes, como para estética, proteção ou higiene.

O relator das propostas foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

CGU libera cadastro com empresas punidas na Lei Anticorrupção

Empresas penalizadas com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/13) estão listadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), publicado no Portal da Transparência, do governo federal. A lista foi liberada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que ainda vai acrescentar acordos de leniência que venham a ser celebrados com base na lei.

Um cadastro com a lista das empresas com restrição em participar de licitações ou contratos com a administração pública já havia sido lançado anteriormente. Agora as listas serão unificadas. A inclusão dos dados será obrigação dos órgãos e entidades públicas de todos os poderes e esferas do governo.

Até o momento, uma única punição foi registrada no cadastro, aplicada pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont) do Governo do Estado do Espírito Santo. A punição resultou em multa e publicação extraordinária da decisão.

A expectativa é que os cadastros aumentem progressivamente, nos próximos meses, com a conclusão dos processos de responsabilização em andamento nos órgãos e entidades públicas.

Edição: Maria Claudia

Aceita tese de legítima defesa de esposa que agrediu amante do marido

Sob o cenário de uma traição conjugal ocorrida na comarca de Bagé, magistrados a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmaram a absolvição de mulher acusada de golpear com um estilete o rosto de sua ex-vizinha. O Colegiado considerou viável a tese de legítima defesa, já que a acusada havia sido informada de que a amante do marido se armara para agredi-la com um instrumento cortante.

O Caso

A acusada descobriu que o marido estava tendo um caso com sua vizinha, na cidade de Bagé/RS. O marido, que admitiu a traição, ficou afastado por um tempo mas o casamento foi reatado. Segundo relato de testemunhas, a partir de então a amante teria passado a provocar, fazer ameaças e ofender com palavras de baixo calão a mulher traída, toda vez que se cruzavam. As discussões teria se estendido também para a filha do casal causando mal-estar e depressão à esposa.

O marido, ao ser ouvido, contou que a (ex-)amante comunicou a ele que andava com arma branca na bolsa para agredir sua mulher. O marido advertiu sua esposa sobre o risco iminente e esta passou também a andar com um estilete na bolsa.

No dia da agressão, ambas travaram uma discussão seguida de empurrões, numa parada de ônibus da cidade. Segundo as narrativas, suspeitando de que seria agredida pela ex-vizinha, que teria feito menção de pegar a bolsa, a mulher pegou seu estilete e a golpeou no rosto. O talho causou lesões corporais de natureza gravíssima, em razão não só da cicatriz na face, bem como, também, debilidade das funções mastigatória e fonatória.

Na Comarca de Bagé, o Juiz Marcos Danilo Edon Francon proferiu sentença absolutória, julgando que os depoimentos corroboraram a versão defensiva. O Ministério Público, tendo a vítima como assistente de acusação, interpôs reurso no TJ postulando a reforma do veredito.

Apelação

No Tribunal de Justiça o apelo foi negado por unanimidade. O relator do recurso foi o Juiz Convocado Sandro Luz Portal, que manifestou-se por manter a absolvição da esposa.

"É plenamente crível que, no contexto de desavenças entre a ofendida e a acusada, esta temesse uma agressão por parte daquela", analisou. "Assim, embora não haja prova cabal da configuração da legítima defesa putativa (quando o indivíduo acredita estar agindo em legítima defesa, reagindo contra uma agressão inexistente), estão presentes indícios bastantes para suscitar dúvida acerca de sua configuração, devendo esta se resolver, naturalmente, em favor da ré".

Participaram do julgamento, votando com o relator, o Desembargador Luiz Mello Guimarães e a Desembargadora Rosaura Marques Borba.

Retardar cirurgia bariátrica em paciente com obesidade mórbida enseja danos morais



A 1ª Câmara Civil do TJ arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em favor de uma paciente que aguardou, por tempo além do razoável, a realização de cirurgia bariátrica para minorar risco imediato por conta de obesidade mórbida. A empresa responsável por seu plano de saúde resistiu ao máximo até que, compelida por decisão judicial provisória, autorizou a realização do procedimento.

Em 1º grau, a sentença confirmou tal obrigação, porém negou os danos morais alegados. Com base nos relatos médicos acostados aos autos, todos firmes no sentido do grave quadro que acometia a paciente e seus riscos inerentes, o desembargador Saul Steil, relator da matéria, entendeu por bem dar provimento ao recurso para garantir ressarcimento pelos danos morais sofridos neste período. A mulher, com índice de massa corpórea (IMC) igual a 50, sofria de hipertensão, asma, restrição respiratória e lesões osteomusculares – enfermidades decorrentes de seu sobrepeso. A empresa, no entanto, sustentava que seu quadro não justificava intervenção cirúrgica.

"É evidente o sofrimento e mal-estar experimentados pela apelante, em razão de sua obesidade. A apelante sofria de diversas patologias, todas associadas ao seu sobrepeso. Portanto, a única alternativa para restabelecer sua saúde era a realização da cirurgia bariátrica, como indicado pelos médicos que a atenderam. Nesse contexto, evidente que a apelante sofreu profundo abalo moral", anotou o relator no acórdão. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.070347-0).

Jogo de pôquer é autorizado desde que não tenha fins lucrativos



O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de declaração de legalidade do jogo de pôquer, solicitado pela empresa Infiniti Brasil. A 4ª Turma entendeu que a atividade é lícita desde que não envolva apostas e não precisa de garantias do Judiciário para o seu funcionamento. A decisão foi proferida na última semana.

A empresa que desenvolve o jogo declarou que tem a intenção de realizar torneios de pôquer presenciais e via internet. Afirma que o prêmio pago nos eventos será obtido exclusivamente a partir das inscrições dos participantes e de eventuais patrocínios.

Apesar de se tratar de uma atividade lícita, a Infiniti ajuizou a ação por entender que é necessária a garantia jurisdicional para que não corra o risco de sofrer qualquer atitude abusiva por parte das autoridades policiais, devido a existência de um preconceito muito grande contra a referida atividade.

O pedido foi negado pela Justiça Federal de Curitiba, que entendeu não haver pretensão que justifique a ação da parte autora. A empresa recorreu ao tribunal.

No entanto, a sentença de primeiro grau foi mantida por unanimidade. De acordo com o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, “não existe interesse de agir para o presente processo, pois não é aceitável que a mera alegação de eventual preconceito em face desta atividade resulte na caracterização da necessidade da intervenção do Judiciário para o seu funcionamento, já regularmente autorizado”.

Nº 5015445-48.2015.4.04.7000/TRF

Estrangeiro só pode tomar posse em cargo público se for naturalizado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um estrangeiro para tomar posse no cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sulriograndense (IFSUL) sem o documento de naturalização. A decisão da 4ª Turma foi tomada na última semana e negou o recurso do candidato.

O estrangeiro prestou concurso público para a vaga de professor de filosofia, sendo aprovado em primeiro lugar, em maio de 2015. A nomeação e o prazo para tomar posse no cargo iniciaram em junho do mesmo ano. Ele está com seu pedido de naturalização tramitando desde março de 2015, mas sem previsão de conclusão.

O professor ajuizou ação após ter sua nomeação indeferida. Ele alega que o protocolo do pedido de naturalização feito na Polícia Federal em Jaguarão (RS) deveria ser aceito pela instituição, tendo em vista que preenche todos os requisitos exigidos para a naturalização. A 2ª Vara Federal de Pelotas (PR) julgou o pedido improcedente e ele recorreu ao tribunal.

O instituto argumentou que o edital do concurso era claro quanto a estrangeiros, especificando que estes só poderiam tomar posse com o documento de naturalização em território brasileiro.

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do caso, manteve a sentença. Entendeu que “até que haja a manifestação do Poder Executivo sobre o pedido, não há que se falar em direito adquirido à naturalização. Destarte, o documento (protocolo) apresentado não constitui prova do implemento da condição exigida para a investidura no cargo público”.

Plenário virtual disciplina pagamento de fiança fora do expediente bancário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade Resolução que disciplina o recolhimento de fiança criminal nos finais de semana e fora do expediente bancário. A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão do Plenário Virtual, concluída no último dia 22 de março. A Resolução entrará em vigor assim que for publicada no Diário de Justiça.

A Resolução aprovada estabelece que o pagamento deve ser feito por meio de guia própria individualizada junto ao Banco do Brasil ou outra instituição com a qual o tribunal possua convênio. A guia deve estar vinculada ao auto de prisão em flagrante ou processo em que a medida foi determinada.

Caso não seja possível emitir a guia de depósito, a proposta de Resolução determina que o valor seja recebido pelo escrivão, chefe da secretaria ou funcionário do plantão, que deverá lançar o valor recebido em livro específico, com expressa vinculação ao auto de prisão em flagrante, inquérito ou processo em que a fiança foi arbitrada. Nesse caso, o mesmo servidor deverá providenciar o depósito do valor no dia útil seguinte e anexar nos autos e no livro próprio o comprovante do depósito.

A Resolução foi aprovada no julgamento do Pedido de Providencias 0000014-57.2013.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Gustavo Alkmim. No pedido, a Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal pede que o CNJ uniformize o tratamento da questão.

Diferenças de tratamento - Parecer elaborado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Cumprimento de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ comprova a inexistência de tratamento uniforme por parte dos tribunais estaduais e federais sobre como deve ser feito o recolhimento dos valores quando a fiança for arbitrada por juiz que apreciar o auto de prisão em flagrante fora do expediente bancário.

No Rio Grande do Sul, por exemplo, o valor é recolhido por meio de guia de depósito judicial, individualizada por réu e vinculada ao inquérito a que diz respeito a medida cautelar. Em São Paulo, a matéria foi disciplinada por ato da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, que autorizou o pagamento por meio de guia de recolhimento emitida pelo Banco do Brasil, que pode ser paga pela internet.

Em São Paulo também é possível fazer o pagamento por Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou por outros meios eletrônicos, mediante expedição de guia pelo Poder Judiciário, vinculando o valor da fiança ao inquérito/processo e nome da parte. Já no Espírito Santo o valor fica sob a guarda de um funcionário plantonista, que deve lançar o valor em livro próprio e fazer o depósito no primeiro dia útil subsequente.

Em seu voto, o conselheiro Gustavo Alkmim acolheu o parecer emitido pelo DMF, bem como a proposta de ato normativo, apenas alterando a sua natureza, de Recomendação para Resolução, para assegurar a uniformidade do procedimento.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo

Uma decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discutem direitos individuais homogêneos de consumidores.

Uma empresa de turismo fluminense buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que a condenava por propaganda enganosa, técnicas abusivas de venda e serviços defeituosos e, também, os seus sócios, para possibilitar o cumprimento da sentença, já que reconhecida a situação de insolvência da pessoa jurídica.

Os recorrentes alegaram que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) não tem legitimidade para propor a ação civil pública, portanto o acórdão deveria ser anulado. O entendimento dos ministros foi o oposto.

Legitimidade confirmada

Para o relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o ponto-chave da questão é estabelecer se o MPRJ tem legitimidade ou não para propor a ação civil pública neste caso. Sanseverino citou a jurisprudência do STJ e também julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) em que a questão é pacificada no sentido da legitimidade do órgão ministerial.

“Na espécie, o Ministério Público atua em substituição processual àqueles consumidores que contrataram com a pessoa jurídica demandada e se viram lesados pela empresa. Os direitos, objeto de discussão, são tratados de modo impessoal e coletivo e postula-se a prolação de uma sentença genérica”, argumenta o magistrado.

Para ele, a atuação do Ministério Público não viola nenhum dispositivo legal, e é perfeitamente cabível em situações como a analisada no presente caso. A empresa recorrente argumentava que a atuação do MPRJ também violava dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Valores em dobro

O recurso foi parcialmente provido no sentido de delimitar a devolução de valores aos clientes lesados. O acórdão recorrido determinava a restituição dos montantes em dobro. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a devolução dos valores em dobro exige a comprovação de má-fé na atuação da empresa, o que não foi comprovado na ação civil pública.

Com a decisão, a empresa permanece obrigada a devolver os valores, mas apenas com a devida correção monetária, sem a duplicidade.

REsp 1537890