segunda-feira, 4 de abril de 2016

Começa prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa hoje (4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

O regime foi estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.627 . Bens, recursos e direitos devem ser provenientes de atividade lícita, conforme a lei.

Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. No primeiro momento. há uma presunção de boa-fé, mas futuramente, havendo dúvida sobre a origem dos recursos, o contribuinte poderá ser convocado para prestar esclarecimentos. A estimativa de arrecadação é de R$ 21 bilhões neste ano.

A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento, e deverá ser preenchida por meio de formulário eletrônico que estará disponível a partir das 8h no site da Receita Federal . A data limite para adesão ao regime é 31 de outubro de 2016.

Edição: Graça Adjuto

Liberdade de imprensa garante a programa de TV o direito de utilizar câmeras ocultas

A 3ª Câmara Civil do TJ reafirmou a liberdade de imprensa ao manter decisão que negou pleito de indenização por danos morais formulado por um cidadão cuja imagem, gravada sem seu conhecimento, foi utilizada em reportagem, em rede nacional de TV, que tratava da existência de instituições de ensino que iludiam alunos com a promessa de obtenção de diploma de ensino superior de forma simples e rápida. A situação ocorreu na região do Planalto Serrano.

O autor da ação era coordenador de uma faculdade suspeita de oferecer, em curto espaço de tempo, diploma superior em teologia ¿ sem o reconhecimento do Ministério da Educação e Cultura ¿ acrescido de uma formatura falsa. Para a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora do recurso, a reportagem buscou informar o público sobre a existência de universidades que ludibriam estudantes com a promessa do chamado "diploma fácil". Concluiu, ao final, que é esta a função da imprensa livre: "Trazer à tona os fatos, como são expostos pelos partícipes". A decisão foi unânime.

TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou que arrematante de imóvel, cuja praça foi considerada posteriormente nula, deposite valor equivalente ao crédito que a União possuía com a instituição financeira executada para manter a posse do bem. O montante, que deve ser atualizado monetariamente, girava em torno de R$ 100 mil em 2012.

Consta dos autos que o imóvel foi arrematado em 2009, mas não houve intimação pessoal do representante legal da instituição bancária a respeito da arrematação, razão pela qual a União suscitou a nulidade do procedimento.

Ao julgar o recurso, o desembargador Carlos Henrique Abrão reconheceu que a ausência de intimação é ato nulo de próprio direito, mas, para evitar maior prejuízo ao arrematante, possibilitou o depósito do valor correspondente ao débito para manter a posse do imóvel. “Evidentemente, se não constou do edital do certame e também a falta de intimação pessoal do representante legal, acarretam nulidade insanável. Entretanto, para que o arrematante não experimente prejuízo maior, será facultado, se houver interesse, efetuar o depósito do crédito da União, possibilitando-se assim manter hígida sua arrematação”. Ele terá 10 dias, contados da intimação do recorrente, para realizar o depósito.

Do julgamento, que teve decisão unânime, participaram também os desembargadores Maurício Pessoa e Thiago de Siqueira.

Agravo de instrumento nº 2013526-44.2016.8.26.0000

Com processo digital, ação criminal é julgada em menos de dois meses

Um processo da 13ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo foi sentenciado em apenas um mês e dezoito dias após o crime. O réu, acusado de roubo, terminou condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. O feito tem formato digital e a agilidade proporcionada pela informatização do Judiciário contribuiu para que o crime, ocorrido em 6 de janeiro, fosse julgado em 24 de fevereiro.

De acordo com os autos, a vítima caminhava pela rua quando um automóvel parou ao seu lado e os ocupantes começaram a pedir informações. De repente, o homem que estava no banco do passageiro puxou o celular da vítima, enquanto outro, que estava no banco de trás, ameaçou atirar. O réu estava ao volante. Pouco depois, o acusado bateu o carro. A vítima ficou sabendo de colisão e correu para o local. Chegando lá, pediu ajuda a um policial militar que estava próximo. Os outros comparsas conseguiram fugir.

Em juízo, o réu afirmou que saiu com o carro acompanhado de dois conhecidos para buscar drogas, quando estacionou para pedir informações, momento em um deles arrancou o celular da mão da vítima, enquanto o outro mandou acelerar o veículo. Na delegacia, a vítima o reconheceu como um dos autores do roubo.

Em sua decisão, a juíza Cláudia Carneiro Calbucci Renaux julgou a ação parcialmente procedente. Afastou a qualificadora de emprego de arma de fogo e manteve a de concurso de agentes.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0000084-89.2016.8.26.0050

Remição pela leitura chega ao no Centro de Progressão Penitenciária feminino do Butantã

O Tribunal de Justiça de São Paulo, com apoio da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), deu início hoje (1º) ao programa de remição da pena pela leitura no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) Feminino do Butantã (zona oeste da Capital). O projeto objetiva disseminar a prática da leitura entre as reeeducandas, auxiliando na ressocialização e promovendo a cultura e a cidadania entre a população carcerária.

A Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê desconto de quatro dias de pena para cada 30 dias de leitura, modelo que será adotado na unidade prisional. Para garantir que os livros estejam sendo efetivamente lidos, ao término, cada sentenciada deve escrever uma resenha de 50 linhas contando a história da obra e relatando suas impressões. Para contar para a diminuição da pena a resenha deverá ser ratificada por um dos integrantes da comissão do projeto, que será formada por oito magistrados do TJSP.

As 80 mulheres que terão a oportunidade de entrar em contato com o mundo das letras foram reunidas hoje para saber mais sobre o projeto. O supervisor será o juiz Jayme Garcia dos Santos Júnior, responsável pelo Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 1ª Região Administrativa Judiciária – São Paulo. Ele explicou como funciona o programa e conversou com o público. “A leitura permite que vocês se transformem, que consigam reingressar na sociedade de outra maneira, que possam mudar seu destino”, afirmou. Ele também fez questão de agradecer à diretora do CPP Butantã, Rosângela dos Santos Silva de Souza.

O juiz Ulysses de Oliveira Gonçalves Junior, titular da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, prestou ajuda decisiva para levar o projeto até o CPP. Em seu discurso, afirmou que a ressocialização das sentenciadas significa “o resgate do educando do mundo do delito para o convívio social pacífico” e que a leitura pode ser um instrumento valioso para tanto. “Vamos mostrar para o País que temos condições de buscar o cumprimento da pena não como um instrumento de vingança, mas como um instrumento de resgate da paz social e da cidadania”.

A comissão de magistrados que receberão as resenhas é formada por Elaine Cristina Pulcineli Vieira Gonçalves, Flavia Castellar Oliverio, Margot Chrysostomo Corrêa, Maria Cristina de Almeida Bacarim, Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Rafaela Caldeira Gonçalves, Ricardo Felicio Scaff e Vivian Brenner de Oliveira. De acordo com o juiz Jayme, os integrantes foram todos voluntários, “movidos por sua fé no ser humano” e vontade de compartilhar o amor à literatura.

“Não estamos aqui para corrigi-las ou impor nossas ideias. Nossa missão é ajudá-las a sair daqui melhores”, afirmou a magistrada Elaine Gonçalves. A juíza Margot Corrêa também incentivou as presas, afirmando que a leitura pode “fazer com que vocês consigam alcançar não só a liberdade física, mas também a liberdade da mente e do espírito”. Já a magistrada Flávia Oliverio ressaltou que elas podem tornar-se exemplos e levar para os filhos o hábito da leitura. “O primeiro passo para a liberdade física é a liberdade interior”, destacou por sua vez a juíza Maria Cristina Bacarim. Mariella Nogueira ensinou que em uma resenha não há certo e errado, e que os magistrados estão interessados na visão de mundo das sentenciadas.

As reeducandas mostraram-se bastante interessadas e fizeram diversas perguntas sobre a iniciativa.

Na oportunidade os juízes do Deecrim da 1ª RAJ também expressaram solidariedade à juíza Tatiane Moreira Lima, do Foro Regional do Butantã, que foi agredida em lamentável episódio de violência ocorrido na última quarta-feira (30). O apoio dos juízes das execuções criminais foi transmitido às juízas Margot e Mariella, colegas da magistrada Tatiane no Foro do Butantã.

Ao final foram distribuídas as obras selecionadas: “A Cabana”, de Willian P. Young; “A Menina que Roubava Livros”, de Markus Zusak; “As Meninas”, de Lygia Fagundes Telles; “Capitães de Areia” e “Tereza Batista”, de Jorge Amado; “Cem Anos de Solidão, de Gabriel Garcia Márquez; “Lolita”, de Vladimir Nabokov; “Memórias do Cárcere”, de Graciliano Ramos; “Minha Vida com Boris”, de Thays Martinez; “Nunca Desista de Seus Sonhos” e “O Futuro da Humanidade”, de Augusto Cury; “O Caçador de Pipas”, de Khaled Hosseini; “O Menino do Pijama Listrado”, de John Boyne; “O Pequeno Príncipe”, de Antoine de Saint-Exupéry; “Os Espiões”, de Luís Fernando Veríssimo; e “Um Certo Capitão Rodrigo”, de Erico Veríssimo.

De acordo com a SAP, em todo Estado existem 29 unidades que adotam o projeto remição pela leitura. Desde 2013, juízes deferiram 379 resenhas feitas por sentenciados.

Consulta pública sobre novo CPC termina nesta segunda-feira

Termina hoje, segunda-feira (4/4), o prazo da consulta pública iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar o público externo a colaborar com sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar o debate sobre a normatização demandada pelo novo Código, que entrou em vigor no último dia 18 de março.

A consulta é voltada a tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da Justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de Justiça, e até o momento, já recebeu 140 contribuições. Os interessados devem encaminhar e-mails com manifestações objetivas e fundamentadas sobre cada um dos seis assuntos a serem tratados pelo CNJ: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira.

A decisão de abrir o debate para a participação da comunidade jurídica foi tomada na sessão plenária do último dia 1º de março (Procedimento de Comissão n. 0001019-12.2016.2.00.0000). A consulta pública parte do trabalho já realizado pelo Grupo criado pela Presidência do CNJ, em dezembro de 2015, para discutir a regulamentação da norma.

Ao final de três meses, o grupo apresentou quatro minutas de resolução que devem orientar as sugestões sobre os temas comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos e honorários periciais. Os temas demandas repetitivas e atualização financeira ainda não foram objeto de minutas, mas também estão abertos para sugestões na consulta pública.

Durante a sessão plenária que aprovou a participação da comunidade jurídica nos debates, os conselheiros ponderaram sobre a complexidade dos temas e sobre a repercussão da decisão do CNJ no funcionamento do sistema de Justiça. Além de eventuais críticas e sugestões, o objetivo da consulta é tornar a discussão mais transparente e menos verticalizada. O Grupo de Trabalho também deve realizar em breve uma audiência pública para discutir os mesmos temas, conforme sugestão proposta pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

O Grupo de Trabalho do novo CPC é formado pelos conselheiros Gustavo Alkmim, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Luiz Cláudio Allemand e Fabiano Silveira. Os debates também contaram com a colaboração de outros conselheiros do CNJ, da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão.




Processo eletrônico avança na 3ª Região para agravos de instrumento

Uma das metas da atual gestão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o prosseguimento da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 3ª Região, avançou mais uma etapa. Resolução assinada pela presidente da corte, desembargadora federal Cecilia Marcondes, e publicada no Diário Eletrônico desta quinta-feira (31/03), prevê a informatização dos agravos de instrumento e a implantação do PJe nas Subseções Judiciárias de Campinas e Jundiaí.

De acordo com a Resolução, todos os agravos de instrumento, independente de processo físico ou eletrônico no primeiro grau, poderão ser interpostos na via eletrônica a partir do dia 4 de abril de 2016.

A nova etapa de implantação do PJe também prevê a informatização dos processos nas Subseções Judiciárias de Campinas e Jundiaí, a partir do dia 2 de maio de 2016, em todas as ações, com exceção das criminais e execuções fiscais.

Assim que tomou posse na presidência do TRF3, a desembargadora federal Cecilia Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandido para toda a Justiça Federal da 3ª Região. Para a magistrada, além de uma exigência da coletividade, o sistema eletrônico é uma forma de acelerar o andamento dos processos.

Gratificação por produtividade não pode ser incluída em aposentadoria

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de uma servidora aposentada por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que buscava a inclusão de gratificação por produtividade aos seus proventos. A decisão, unânime, foi tomada pela 4ª Turma e confirmou sentença de primeiro grau.

A autora aposentou-se em 2008, após ser diagnosticada com uma doença grave. Como deixou de receber parte de seu salário, referente à Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS), ajuizou ação contra o Órgão.

A 3ª Vara Federal de Florianópolis julgou o pedido improcedente e a servidora recorreu ao tribunal argumentando ter direito à integralidade.

Conforme o INSS, em 2009 entrou em vigor decreto regulamentando a GDASS, no qual ficou estabelecido que apenas os servidores que estão em desempenho de funções poderiam receber a remuneração total.

Segundo o desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, relator do caso, as gratificações de desempenho baseadas em avaliações perdem o caráter de generalidade, não podendo ser consideradas a fim de paridade. “A gratificação de que trata a Lei nº 10.855/04 constitui parcela variável da remuneração e depende de avaliação individual do servidor no exercício das funções”, concluiu.

Segunda Turma extingue ação que pleiteava teto julgado inconstitucional

A Segunda Turma julgou extinto um recurso em mandado de segurança impetrado por um grupo de servidores públicos que pleiteava receber um teto remuneratório posteriormente julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Para evitar a aplicação de um teto único ao somatório da remuneração dos dois cargos públicos que ocupam licitamente (auditores e professores), os servidores pleitearam a extensão da Instrução Normativa 116/2013 do Distrito Federal, que determina a aplicação diferenciada do teto remuneratório.

No voto, o relator do caso na Segunda Turma, ministro Humberto Martins, salientou que a instrução normativa foi considerada inconstitucional pelo TJDFT no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2013.00.2.017116-0.

“Assim, inexiste supedâneo (fundamento) jurídico para o presente mandado de segurança, sendo imperativo reconhecer sua perda de objeto e extinção sem apreciação do mérito, nos termos da jurisprudência do STF”, afirmou o ministro.

Para Humberto Martins, cujo voto foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros do colegiado, “deve ser extinto o feito sem apreciação do mérito em razão da extirpação jurídica do ato ao qual se busca a extensão de direito”.

RMS 45640

Sexta Turma tranca ação de crime ambiental por inépcia da denúncia

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de habeas corpus a um homem acusado de praticar crime ambiental. O colegiado acolheu os argumentos da defesa de inépcia da denúncia por ausência de norma complementadora que indicasse as espécies de animais proibidas.

O caso aconteceu em Mato Grosso. Um homem foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 34, III, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), por ter transportado espécimes de peixes em período no qual a pesca seria proibida.

No pedido de habeas corpus, foi alegada a inépcia da denúncia por ausência de norma complementadora, tendo em vista que o dispositivo que incrimina a pesca em períodos proibidos é norma penal em branco. Para a defesa, a denúncia deveria ter apresentado a norma complementadora para conceituar e discriminar quais espécimes seriam provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Defesa adequada

O relator, ministro Nefi Cordeiro, votou pela concessão da ordem. Segundo ele, é entendimento pacificado no STJ de que na imputação de crime previsto em norma penal em branco, ou seja, cuja descrição da conduta necessita de complementação por outra norma, exige-se que a denúncia indique qual legislação ou ato normativo constitui o respectivo complemento.

“O referido crime, por se tratar de norma penal em branco, deve ser complementado pela legislação que oferece parâmetros para a pesca autorizada, sob pena de tornar inepta a denúncia por impossibilitar a defesa adequada ao acusado”, concluiu o relator.

A turma, por unanimidade, determinou o trancamento da ação penal.

HC 304952

Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores.

A guarda foi concedida à mãe, fato que ensejou o recurso do pai ao STJ. Ele alegou divergência jurisprudencial, além de violação ao artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, sob o argumento de que teria sido desrespeitado seu direito ao compartilhamento da guarda.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acolheu o pedido. Segundo ele, a guarda compartilhada passou a ser a regra no direito brasileiro, uma vez que ambos os genitores têm direito de exercer a proteção dos filhos menores. Sanseverino acrescentou também que já está ultrapassada a ideia de que o papel de criação e educação dos filhos estaria reservado à mulher.

Motivos graves

Apesar de o acórdão ter destacado a dificuldade de diálogo entre os ex-conviventes, o relator entendeu que os fundamentos elencados pelo tribunal não apresentaram nenhum motivo grave que recomendasse a guarda unilateral.

“Efetivamente, a dificuldade de diálogo entre os cônjuges separados, em regra, é consequência natural dos desentendimentos que levaram ao rompimento do vínculo matrimonial. Esse fato, por si só, não justifica a supressão do direito de guarda de um dos genitores, até porque, se assim fosse, a regra seria guarda unilateral, não a compartilhada”, disse o ministro.

O relator citou exemplos de motivos aptos a justificar a supressão da guarda, como ameaça de morte, agressão física, assédio sexual, uso de drogas por um dos genitores. Situações que, segundo Sanseverino, inviabilizam o convívio saudável com os filhos.

A turma determinou o retorno do processo ao Tribunal para novo julgamento do pedido de guarda, com a devida apreciação de provas e análise das demais questões alegadas na apelação do pai.

O número do processo não será divulgado por estar em segredo de justiça.