quarta-feira, 6 de abril de 2016

Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos funcionários

Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais cedo, advogados alertam que o trato pode render um futuro passivo judicial.

Especificamente nessa situação, a empresa provavelmente seria condenada a pagar uma hora extra inteira por dia em que houve redução do intervalo, conta a sócia do Lobo & de Rizzo Advogados, Andréa Giamondo Massei Rossi. Também não importa se a redução foi de 15 minutos ou 20. "Será preciso pagar a hora cheia", diz.

A flexibilização do horário de almoço é apenas um dos vários exemplos em que tanto empresa quanto funcionário são favoráveis a um afrouxamento das regras, mas que sob o ponto de vista jurídico surgem problemas.

Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que os trabalhadores não são favoráveis apenas à flexibilização do almoço (58% de apoio), mas também aos horários de entrada e saída (71%) e ao acúmulo de horas extra para obter folgas (63%).

Mas seja qual for o pleito, as flexibilizações sempre acendem uma luz amarela, se não vermelha, para os empresários. "Hoje não existe possibilidade de flexibilizar. Não só por rigidez da legislação em si como por interpretação dos tribunais, que dizem que essas situações não são possíveis", afirma o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan.

Ele observa que não deveria haver tanta divergência sobre casos relativamente simples, como a possibilidade de dividir férias de trinta dias em três períodos de dez dias. "São questões que não prejudicam as relações ou as leis de trabalho, mas que adequariam o trabalho à realidade. São casos de comum acordo entre as partes", ressalta Furlan.

Liberdades

Apesar das dificuldades, os especialistas apontam que em alguns casos a flexibilização de horário e local de trabalho pode ser feita sem grandes riscos jurídicos. A possibilidade de liberar os funcionários a entrar e sair em horários mais flexíveis, por exemplo, é uma das que pode ser amarrada juridicamente, declara Andréa.

Num caso recente, ela aponta que ajudou uma empresa a negociar diretamente com os empregados uma política para que, mantida a jornada de oito horas, eles tivessem a liberdade de entrar no serviço até no máximo dez horas da manhã e sair do trabalho não antes das 17 horas. "Isso pode ajudar quando o funcionário precisa se ajustar ao rodízio ou a uma consulta médica", afirma ela.

Andréa alerta, contudo, que a empresa e os funcionários precisam ter certa maturidade para fazer esse tipo de política funcionar corretamente. Um dos riscos é que, sem um controle de jornada eficiente, mais tarde a empresa precise explicar para a Justiça do Trabalho por que determinado funcionário estava saindo do trabalho sempre às 19 horas. Se a empresa falhar nessa tarefa, pode acabar sendo condenada a pagar horas extras.

"Houve um treinamento dos empregados e dos gestores para mostrar que essa política era apenas um mecanismo para ajustar o horário a certas necessidades dos trabalhadores. A receptividade do programa foi muito boa", afirma ela.

Outra situação que é relativamente tranquila do ponto de vista jurídico é a flexibilidade do local de trabalho - o home office. Na visão da sócia do Tonani Advogados, Paula Tonani, o maior ponto de preocupação nessa situação é também o controle da jornada de trabalho. Segundo ela, a empresa precisa ser capaz de comprovar que o funcionário parou de trabalhar em certo horário.

Paula, que está montando um projeto de home office para uma empresa de teleatendimento, aponta que no caso a solução encontrada foi derrubar o sistema em determinado horário. "O risco que existe é a hora extra e a empresa precisa de um mecanismo de controle para poder se defender".

Andréa concorda que a maior dificuldade nesse tipo de situação é controlar a jornada do empregado que não está dentro da empresa. Ela destaca que o home office também não autoriza o empregador a contatar o empregado a qualquer horário. Para evitar que esse tipo de situação aconteça, o principal remédio é que as políticas da empresa sejam claras e que as expectativas de funcionários e gestores estejam bem alinhadas. "As formas alternativas podem ser utilizadas. Só não pode haver infração às regras básicas de jornada", destaca Andréa.

Roberto Dumke

Procon notifica hospitais e laboratórios por preço abusivo da vacina contra H1N1

A Fundação Procon de São Paulo notificou hospitais e laboratórios a prestarem esclarecimentos sobre denúncias de aumento abusivo do preço da vacina contra a gripe H1N1. Segundo o Procon, caso seja constatado reajuste abusivo, as empresas poderão ser autuadas. O órgão não informou quantos hospitais foram notificados e se são da capital ou de outras cidades do estado.

O Procon investiga a informação de que houve hospitais e laboratórios privados que reajustaram o preço da vacina de R$ 120 para até R$ 215. No ano passado, segundo o órgão, o preço médio do imunizante era R$ 45.

A vacinação trivalente contra a gripe, que inclui proteção contra o vírus A/California H1N1, o vírus A/Hong Kong H3N2 e o vírus B/Brisbane, começou mais cedo na rede pública estadual este ano.

Esta semana, segundo a Secretaria Estadual de Saúde, serão vacinados os profissionais de saúde. A partir da semana que vem, será a vez dos idosos, crianças e gestantes da capital e da Grande São Paulo.

Rede privada

A Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Fehoesp) – que representa cerca de 500 hospitais privados do estado – e o Sindicato Patronal dos Estabelecimentos de Saúde de São Paulo (Sindhosp), divulgaram hoje (5) uma pequena lista com os centros privados de imunização na capital e cidades do interior do estado que estão aplicando a vacina contra a gripe H1N1.

O documento traz o nome da instituição, informa se tem ou não a vacina, a previsão de chegada do imunzante e um telefone de contato.

A lista, segundo as instituições, será atualizada diariamente e pode ser consultada nos sites www.sindhosp.org.br e www.fehoesp.org.br.

Elaine Patricia Cruz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço




Número de recuperações judiciais tem alta de 114% no primeiro trimestre

O número de recuperações judiciais requeridas no primeiro trimestre de 2016 foi 114,1% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações.

Neste primeiro trimestre do ano, foram 409 ocorrências, ante 191 apuradas entre janeiro e março de 2015. O resultado é o maior para o acumulado do primeiro trimestre desde 2006, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, em junho de 2005, informou a Serasa Experian.

As micro e pequenas empresas lideraram os pedidos de recuperação judicial, que é uma medida para evitar a falência. De janeiro a março de 2016 foram 229 pedidos. As pequenas foram seguidas pelas médias (109) e pelas grandes empresas (71).

Segundo os economistas da Serasa Experian, “o prolongamento e a ampliação do atual quadro recessivo da economia brasileira, aliada à elevação dos custos operacionais e financeiros, tem levado a recordes mensais consecutivos dos requerimentos de recuperações judiciais”.

Falências

Ainda de acordo com a Serasa Experian, nos três primeiros meses do ano foram apresentados 391 pedidos de falências no país, um aumento de 14,3% em relação a igual período de 2015, quando foram registrados 342.

Do total de requerimentos de falência feitos de janeiro a março de 2016, 192 foram de micro e pequenas empresas, ante 179 em igual período de 2015. Foram 98 pedidos de médias empresas (em igual período do ano passado, 77) e 101 pedidos de grandes empresas (em 2015, 86).

As micro e pequenas empresas foram responsáveis pelo maior número de pedidos de falência em março de 2016, chegando a 69. Em seguida, as médias, com 41, e grandes empresas, com 48.

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
Edição: Beto Coura




Com base no novo CPC, não conhecido agravo de instrumento que visava à dilação de prazo



Não é admissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta no rol de decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento, o que autoriza que isso seja proclamado por decisão monocrática do relator. Com esse entendimento, o Desembargador Voltaire de Lima Moraes, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não conheceu do recurso interposto por CITIC CONSTRUCTION CO. LTDA., de decisão proferida em 1° Grau na ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada por ELETROBRAS CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.

A decisão do magistrado considera que o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente não encontra correspondência em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Caso

A agravante insurgiu-se contra o indeferimento do pedido de dilação de prazo para manifestação acerca dos novos documentos acostados pela parte agravada. Refere que, em 04/2/16, as partes foram intimadas para se manifestar sobre os documentos juntados aos autos, sendo concedidos prazos sucessivos de 30 dias, iniciando-se pela agravada.

Diz que, expirado o prazo, a CGTEE apresentou petições e documentos, posteriormente acrescentando outras cópias. O prazo iniciou-se em 06/03/16, seguindo-se a decisão recorrida, determinando que, nos mesmos 30 dias, haja manifestação quanto à perícia e às centenas de documentos juntados posteriormente pela parte adversa.

Sustenta que a decisão agravada foi proferida quando já ultrapassados 20 dias do prazo concedido à recorrente, implicando cerceamento de defesa e tratamento não isonômico entre as partes, bem como violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requereu concessão de mais 15 dias de prazo ou determinação para que o prazo de 30 dias anteriormente concedido tenha por termo inicial a data da intimação da decisão.

Decisão

O Desembargador relator destacou que a decisão recorrida foi proferida e publicada depois do dia 18/3/16, data em que entrou em vigor o novo CPC. Assim, aplicou as regras atinentes ao novo diploma legal, considerando o agravo de instrumento inadmissível, com base no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil.

Afirmou que, no referido artigo, "prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Ainda, de acordo com o Desembargador Voltaire, o parágrafo único do referido art. 932 dispõe que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 dias ao recorrente, a fim de que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.

"A melhor exegese que se extrai desse dispositivo é de que o prazo de cinco dias somente é concedido para as máculas sanáveis, sendo, portanto, inaplicável aos casos em que a sanação se mostre incabível", concluiu o magistrado.

Proc. 70068881267

Amante deve indenizar casal por divulgação de vídeo íntimo na Internet

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve condenação a um homem responsável por divulgar, em redes sociais, vídeo íntimo dele próprio com uma mulher em Cruz Alta. Além de indenizar a vítima, o réu deverá reparar os danos morais sofridos pelo esposo da autora da ação.

O relator Desembargador Carlos Eduardo Richinitti votou pelo provimento parcial à apelação dos autores, concedendo a extensão dos danos ao marido da vítima, mas negando o aumento do valor a ser indenizado. O magistrado ainda negou a apelação do réu, que alegou consentimento da autora com as gravações realizadas.

O voto do relator foi acompanhado, na íntegra, pelos Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Eugênio Facchini Neto.

Caso

Durante crise conjugal vivenciada pelos autores da ação, a mulher e o réu encontraram-se em um motel da cidade. As partes, que já haviam namorado anteriormente, gravaram um vídeo consentido na ocasião.

No entanto, sem autorização da mulher, o homem divulgou as imagens no You Tube e no Facebook, com o título "escapadinha no motel". Além disso, o réu enviou a gravação para conhecidos do casal.

Julgamento

Na análise do processo, o relator Desembargador Richinitti considerou que "nunca houve consentimento da autora para que os vídeos fossem divulgados". O magistrado ainda reconheceu a pouca relevância do fato de ter havido consentimento sobre a realização das imagens. Foi constatada então a violação do direito de privacidade da vítima, que nutria relação de confiança com o réu.

Também foi evidenciado o dano indireto sofrido pelo marido da vítima, constrangido com a revelação de ter sido traído pela companheira, passando a ser conhecido na comunidade por apelido pejorativo.

O réu foi condenado a pagar quase R$ 8 mil em indenização para a autora e mais R$ 4 mil ao marido dela. "Para que o réu repense a maneira que utiliza os canais disponíveis na Internet", alertou o relator.




Empresa agrícola indenizará auxiliar ameaçada por colegas por reclamar de filmes exibidos em transporte

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação aplicada à indústria agrícola para o pagamento de indenização por danos morais a uma auxiliar ofendida pelos colegas depois de reclamar de filme exibido no transporte a caminho da empresa. Ela se demitiu após receber ameaças de agressão, mas comprovou na Justiça que o fim do contrato decorreu de falta grave do empregador, que a expôs a risco por não adotar medidas de segurança diante do conflito.

No trajeto entre Sertaneja e Rolândia (PR), uma das empregadas colocou filme com cenas de violência e sexo. A auxiliar reclamou para o supervisor, que proibiu os trabalhadores de exibir esse tipo de vídeo dentro do ônibus. Alguns não gostaram da advertência e ofenderam a auxiliar, que registrou boletim de ocorrência e, quatro dias depois, pediu demissão por receio de ser agredida. Ela apresentou reclamação trabalhista para obter o reconhecimento da rescisão indireta do contrato – causada por falta grave do empregador – e receber reparação pelos danos sofridos.

A indústria agrícola afirmou não ser responsável pelo transporte dos empregados nem pelos fatos que acontecem durante a viagem. Segundo a empresa, a Associação dos Trabalhadores Sertanejenses (Assert) é quem oferece a condução, mediante descontos nos salários. Sobre a dispensa da auxiliar, argumentou que nenhum superior hierárquico a ameaçou ou a tratou com rigor excessivo, portanto não lhe poderia ser imputada qualquer falta grave. Sustentou também que o pedido de demissão foi espontâneo.

Rescisão indireta

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio (PR) declarou a rescisão indireta do contrato ao concluir que a indústria agrícola expôs a auxiliar a perigo manifesto de mal considerável (artigo 483, alínea "c", da CLT), quando não lhe forneceu proteção efetiva mesmo ciente das ameaças e do conflito. A sentença determinou ainda o pagamento de R$ 7 mil a título de indenização por danos morais. Quanto à responsabilidade pelo transporte, o juiz considerou que é sim da empresa, porque a associação se constituiu somente para atendê-la.

Como o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a decisão, a empresa apresentou recurso de revista para questionar o valor arbitrado, alegando que haveria enriquecimento ilícito da auxiliar.

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, negou-lhe conhecimento. Segundo ele, a quantia está adequada aos danos sofridos. "Portanto, não há de se falar que o valor arbitrado não observou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior", concluiu.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-288-27.2013.5.09.0127

Instituições particulares de ensino podem cobrar taxas pela emissão de atestados

Com exceção de diplomas e documentos necessários para transferência de alunos, instituições particulares de ensino superior podem cobrar taxas para emissão de atestados. Foi esse o entendimento adotado na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra duas instituições paranaenses.

O MPF ingressou com a ação civil pública pedindo que as faculdades Unicampo e Integrado, ambas de Campo Mourão (PR), fossem proibidas de cobrar pela emissão da primeira via de qualquer documento. Conforme o órgão, embora sejam privadas, elas prestam serviços educacionais, o que é de natureza pública.

Em novembro do ano passado, a 1ª Vara Federal de Campo Mourão deu parcial provimento à solicitação. De acordo com a sentença, fora o diploma de colação e os documentos necessários para a transferência de acadêmicos para outro estabelecimento, a cobrança é permitida, desde que não abusiva, uma vez que é necessário para a manutenção das atividades educacionais. O MPF recorreu apelou ao tribunal.

A relatora do processo, juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, convocada para atuar no TRF4, manteve o entendimento de primeira instância. Ela entende que, se não há lei proibindo a exigência de pagamento, não há que se falar em ilegalidade.

Diretrizes da conciliação na Justiça Federal são debatidas em reunião de trabalho

O Comitê Gestor da Conciliação, vinculado à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu-se nesta segunda-feira (4), no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para apresentar as principais diretrizes de atuação do Movimento Permanente pela Conciliação da Justiça Federal, que serão implementadas juntamente com os Coordenadores da Conciliação dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).

O encontro, presidido pela conselheira do CNJ e desembargadora Daldice Santana e pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal João Batista Lazzari, contou com a presença de autoridades do Poder Judiciário e da Justiça Federal, como os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, que é corregedor-geral da Justiça Federal, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca.

Segundo a desembargadora, é importante que a conciliação se consolide e se estruture dentro da Justiça Federal. “Agradeço ao trabalho de todos que estão presentes nessa reunião, que é o resultado de um longo esforço que estamos desenvolvendo tanto no âmbito do CNJ quanto da Justiça Federal para ajustar os núcleos e centros de conciliação, pois ambos ainda não têm suas diretrizes definidas e uniformes”, disse. Para ela, a conciliação na Justiça Federal precisa ter um caráter permanente, mas a luz de órgãos estáveis, que são os tribunais com toda a sua estrutura, capitaneados pelo CJF.

Emenda nº 2

Na ocasião, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral João Batista Lazzari apresentou um panorama do trabalho que vem sendo feito em benefício do Movimento pela Conciliação. Os TRFs, segundo Lazzari, possuem os seus sistemas de conciliação e vêm atuando com base na Resolução 125/2010 do CNJ, que criou a Política Judiciária Nacional de Tratamento de Conflitos. Disse, ainda, que o CJF está preparando resolução para dispor sobre a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça Federal.

Dessa forma, para desenvolver a redação da minuta de resolução, o CJF aguardou a aprovação da Emenda nº 02/2016 da Resolução nº 125 do CNJ que adapta o Judiciário às novas leis que consolidam o tema no país – a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). A Emenda nº 2 estabelece, por exemplo, um Sistema de Mediação Digital ou a distância para atuação pré-processual de conflitos e o cadastro nacional de mediadores e conciliadores.

“Há um grande trabalho pela frente para desenvolver e estamos aproveitando toda a experiência que já existe no âmbito do tribunais que é muito grande. A ideia é que a conciliação se torne efetiva em todas as regiões”. A intenção, de acordo com Lazzari, é que a resolução seja aprovada ainda neste semestre, durante sessão do CJF. “Também estamos trabalhando na criação de um Fórum Nacional Previdenciário e da Conciliação e adotando ações junto ao Centro de Estudos Judiciários do CJF para disponibilizar cursos de formação de conciliadores e mediadores”, revelou.

Sistema de Mediação Digital

Ainda no período da manhã, o juiz auxiliar da presidência do CNJ André Gomma apresentou, durante a reunião, o passo a passo de como funciona o recém-criado Sistema de Mediação e Conciliação Digital para resolução pré-processual de conflitos. “O sistema faz parte do desafio de se aumentar o volume de solução de processos por meio da conciliação na área da Previdência Social, considerado maior gargalo da Justiça Federal”, afirmou ele.

O magistrado ressaltou que o objetivo do sistema, construído de forma participativa, é promover soluções mais rápidas e se adaptar à necessidade de cada órgão. “Este trabalho foi feito em prol do Movimento pela Conciliação. Todo mundo trabalhou para que ele chegasse a este ponto”, avaliou. O principal foco da ferramenta serão os conflitos na área de seguros, consumo e os processos de execução fiscais.

Resolução de conflitos

Ao ter a palavra, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Og Fernandes, destacou a importância do encontro e o qualificado quórum do Movimento Permanente pela Conciliação. O ministro lembrou que somos 200 milhões de brasileiros, 100 milhões de processos, 19 mil juízes e, até o final de 2015, 1 milhão de advogados, e afirmou que nenhum dos atores do Poder Judiciário, está satisfeito com a Justiça.

Para Og Fernandes, no inconformismo em que vivemos, é preciso se tratar da questão da resolução dos conflitos humanos para se alcançar uma Justiça plena, que atenda à opinião pública e responda aos anseios da população brasileira.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro reforçou as palavras do corregedor-geral e assegurou que a conciliação é a principal solução para a Justiça brasileira. Segundo o magistrado, a união do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal para a discussão do tema ‘’nos faz acreditar que a conciliação seja viável e implantada como método de eficiência da Justiça por todos os tribunais”.

Também participaram dos debates o secretário-geral do CJF, juiz federal José Antonio Savaris, o conselheiro do CNJ Luiz Claúdio Allemand e juízes federais dos cinco TRFs. A reunião contou, ainda, com a presença de representantes da Procuradoria Geral da República (PGR), da Advocacia Geral da União (AGU) e de outras autarquias federais, que expuseram o modelo de conciliação que está sendo gestado desde a instauração do grupo de trabalho, no ano passado.

Um novo encontro está marcado para os dias 12 e 13 de maio, durante o seminário Conciliação e o Novo Código de Processo Civil, no CJF, para promover a ampla discussão sobre os impactos das novas regras referentes à conciliação advindas do Código de Processo Civil/2015 e da sua regulamentação por parte do CNJ e do CJF.

Ministro Lewandowski ressalta importância da Corte IDH para consolidação dos direitos humanos no Brasil

Em cerimônia de assinatura de memorando de entendimento nesta terça-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, destacou a relevância das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil. O memorando, assinado por ele e pelo presidente da Corte IDH, Roberto de Figueiredo Caldas, permitirá o acesso à jurisprudência daquele órgão jurisdicional em língua portuguesa por meio do site do CNJ.

O ministro Lewandowski observou, na solenidade, que a Constituição Federal brasileira é uma das mais avançadas do mundo em relação aos direitos humanos, mas, apesar de promulgada em 1988, até hoje alguns de seus aspectos não foram devidamente explorados. A Constituição também deu tratamento especial aos tratados e convenções internacionais sobre a matéria, que, ao serem internalizados por meio do Congresso Nacional, passam a valer como lei.

Um exemplo da aplicação desses instrumentos internacionais foi a iniciativa do CNJ de implantar em todo o país as audiências de custódia. O mecanismo, que garante aos presos em flagrante a presença de um juiz para avaliar a legalidade e a necessidade da prisão ou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, está previsto em tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). “Não há legislação ordinária a respeito, mas o Pacto de San José foi internalizado pelo Brasil há mais de 20 anos, e isso jamais tinha sido aplicado”, afirmou.

O acesso rápido às decisões da Corte IDH em língua portuguesa, segundo o presidente do STF, vai enriquecer a atuação dos magistrados brasileiros. “As decisões da Corte IDH têm caráter vinculante, e o acesso a elas é um passo extraordinário para que os juízes tenham conhecimento do que faz esse órgão”, assinalou.

O presidente da Corte IDH, Roberto Caldas, que fez a entrega simbólica das mais de 200 sentenças que integrarão o acervo traduzido, lembrou que o Brasil exerce um papel de liderança no continente e na América Latina, e que sua população corresponde a quase metade dos cidadãos alvo da jurisprudência da Corte IDH. Caldas ressaltou o papel do seu tribunal como último intérprete dos instrumentos interamericanos de direitos humanos, e lembrou que a Convenção Interamericana é uma espécie de Constituição supranacional sobre a matéria. Ao fim, homenageou o presidente do STF e do CNJ “por ter abraçado os direitos humanos como um princípio maior de sua gestão”.