segunda-feira, 18 de abril de 2016

Flexibilização de licenciamento pode gerar entraves judiciais



Três propostas para encurtar os longos procedimentos de licenciamento ambiental, principalmente em obras de infraestrutura, correm o risco de surtir o efeito oposto. Se a flexibilização ocorrer, especialistas apontam que o impasse só mudará de ambiente: dos órgãos ambientais para os tribunais.

A previsão pessimista decorre, por exemplo, da sugestão de que o licenciamento de grandes projetos de infraestrutura, como rodovias e portos, seja feito num prazo de sete ou oito meses. A proposta está no Projeto de Lei do Senado 654/2015, que já está pronto para ser apreciado pelo plenário do Senado Federal e faz parte da Agenda Brasil - uma iniciativa para a retomada do crescimento.

Esse prazo, contudo, mesmo nos cenários mais otimistas parece estar muito longe da realidade. Uma das etapas que provavelmente seria bastante sacrificada é a da avaliação ambiental integrada, que mede o impacto "sinérgico e cumulativo" dos empreendimentos vizinhos, conta a advogada do Lobo & de Rizzo, Renata Piazzon.

"Justamente por conta dos problemas como os que ocorreram em Belo Monte e agora no rio Tapajós, surgiu a necessidade de não só olhar para o empreendimento em si, mas também para aqueles ao redor", explica. No projeto do Senado, o prazo para tal avaliação, que hoje leva de seis meses a um ano, seria reduzida para 60 dias.

Um estudo feito pelo Banco Mundial com base numa amostra de 34 usinas hidrelétricas em 2008 mostra que a realidade brasileira está bastante distante dos sete meses propostos no Senado. Segundo a pesquisa, apenas para que o empreendimento consiga o termo de referência do órgão ambiental - um documento que serve como diretriz para o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) - leva-se mais de um ano, 394 dias na média. Já para obter a licença de instalação, a média é de 3,4 anos.

"Hoje o licenciamento é visto como o grande vilão da implementação dos empreendimentos, especialmente em infraestrutura. Mas a morosidade ocorre por falta de captação técnica e de funcionários [nos órgãos ambientais]. Os projetos não tratam disso", diz Renata.

O PLS 654 também foi objetivo de audiência pública promovida no começo de março pelo Ministério Público (MP) Federal da 3ª Região (Mato Grosso do Sul e São Paulo). O tom da discussão, que envolveu também membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e do Judiciário foi no sentido de criticar as iniciativas de flexibilização das licenças.

O promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) de Piracicaba (SP), por exemplo, resumiu que a discussão envolveu possível "desnaturação do sistema de três fases de licenciamento" bem como a "inobservância das técnicas e princípios básicos do licenciamento". Ele acrescentou ainda, segundo a ata da audiência pública, que "a crise tem sido usada como argumento para a supressão de fases do licenciamento, quando deveria ser justamente o contrário".

Judicialização

Na avaliação da desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, Consuelo Yoshida, a solução para o licenciamento não virá do encurtamento de prazos ou da simplificação das etapas. "A aprovação por prazo jamais será uma solução adequada do ponto de vista ambiental. Vejo que isso apenas vai aumentar a judicialização - se é que já não a temos além da conta", afirma a magistrada.

Um dos problemas da proposta do Senado que desperta a atenção de Consuelo é a possibilidade de aceitação tácita (silenciosa) por parte dos órgãos intervenientes, tais como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou a Fundação Nacional do Índio (Funai). Segundo o projeto, esses órgãos teriam cinco dias para se manifestar. Caso contrário, perderiam a possibilidade.

Para a desembargadora, se quilombolas ou indígenas, por exemplo, forem excluídos de processo de licenciamento certamente isso resultará em questionamento por parte do Ministério Público. "É uma questão de bom senso, não consigo imaginar como essas mudanças podem vir para melhor. Tudo isso vai contribuir não para agilizar o processo, mas apenas para torná-lo ainda mais burocrático e cartorial", observa ela.

Para Consuelo a supressão de etapas e o encurtamento de prazos é indício de que as propostas estão partindo de premissas erradas. Em referência à possibilidade de licenciamento sem Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ela aponta que nada adiantaria aprovar lei sem suporte na Constituição. "Não há como eliminar o que está na Constituição", afirma ela.

Soluções

Apesar de também serem alvo de críticas, os outros dois projetos em discussão trazem propostas um pouco mais factíveis, defende o sócio do Felsberg Advogados, Fabrício Soler. No Projeto de Lei 3.729/2004, que está pronto para ir ao plenário da Câmara dos Deputados, uma das sugestões interessantes seria garantir maior segurança aos agentes públicos envolvidos no licenciamento.

Segundo Soler, a mudança resultaria em criminalização do servidor apenas se houve comprovação de dolo (intenção). "Não haveria mais a modalidade culposa. Acho isso extremamente importante", afirma ele.

Também a Proposta de Resolução Conama, que possui alguma similaridade com o projeto da Câmara, traz alterações interessantes na visão dele. Além de fazer a atualização de duas resoluções estratégicas (001/1986 e 237/1997), Soler aponta que uma alteração relevante seria a criação de uma base de dados georreferenciada. Com isso, estudos ambientais já feitos em certa região poderiam servir como base para pesquisa futura.

A padronização dos termos de referência entre diferentes órgãos ambientais é outra proposta importante da proposta de resolução, observa o advogado. "Parece-me que no Conama há um aprofundamento maior desses debates", aponta Soler, em comparação com os projetos de lei do Legislativo.

Roberto Dumke

Prazo para declarar Imposto de Renda termina dia 29; confira as novidades

Nos próximos 12 dias, pelo menos 16 milhões de contribuintes terão de entregar a declaração do IR deste ano à Receita Federal.

Como nos anos anteriores, o programa da declaração tem algumas novidades.

A principal delas é a exigência de que profissionais da área da saúde (médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais) e advogados informem obrigatoriamente o CPF de cada um dos seus pacientes/clientes em 2015. O mesmo será exigido dos pacientes/clientes que fizeram pagamentos àqueles profissionais.

A Receita cruzará esses CPFs para evitar que muitas declarações fiquem retidas na malha fina.

Outra novidade é a exigência de CPF para os dependentes que completaram 14 anos até o final do ano passado.

Os casais não precisarão mais detalhar os rendimentos, como era feito até o ano passado ­–basta informar o CPF do cônjuge ou do(a) parceiro(a) na ficha de identificação.

O prazo de entrega das declarações vai até as 23h59min59s do dia 29 de abril (sexta-feira). Quem estiver obrigado a declarar e perder o prazo terá de pagar multa mínima de R$ 165,74, ou 1% sobre o IR devido (o que for maior).

A Receita espera receber 28,5 milhões de declarações (27,9 milhões em 2015).

Não perca o prazo e fique em dia com o leão.

1) Declare todas as fontes de renda (de empresas e de pessoas físicas), mesmo que de valores pequenos e que não tenha havido retenção de IR na fonte

2) Ao incluir um dependente, informe seus rendimentos tributáveis ou não (se houver). Se ele já tiver completado 14 anos até o final de 2015, indique seu CPF (é obrigatório indicar o CPF de incapazes física e/ou mentalmente para o trabalho maiores de 14 anos)

3) Muito cuidado ao informar valores de rescisões trabalhistas, pois costumam ter rendimentos tributáveis, tributados apenas na fonte, não tributáveis e isentos?(a Receita costuma passar um pente-fino nessas declarações devido a divergências nos dados)

4) Declare todas as compras e vendas de bens e direitos (imóveis, veículos, ações etc.) pelos valores reais (bens móveis e direitos de valor de com-
pra inferior a R$ 5.000 e ações de valor de compra inferior a R$ 1.000 não precisam ser declarados)

5) Se houve ganho de capital na venda de algum bem ou direito em 2015 e o imposto devido não foi pago no prazo legal, pague (com os acréscimos) antes de entregar a declaração

6) Digite corretamente os CPFs do cônjuge, dos dependentes, de profissionais que geram dedução e o CNPJ de fontes pagadoras

7) Declare todos os saldos bancários mantidos no Brasil e no exterior, desde que superiores a R$ 140

8) Nas transações imobiliárias, comprador e vendedor têm de declarar o valor efetivo da transação; se houver divergência, os contribuintes são chamados para esclarecimentos e para acertar eventual imposto não pago

9) Ao digitar CPF/CNPJ, use apenas números; ao digitar valores sem centavos, não use ponto nem vírgula (para R$ 50.000,00, digite apenas 50000, pois o programa inclui a vírgula e os dois zeros; se houver centavos, digite só a vírgula (para R$ 23.765,90, digite R$ 23765,90)

10) Se tiver direito a restituição, informe corretamente o banco e a conta para o depósito; se não houver indicação, será preciso ir a uma agência do BB e pedir transferência

11) O abatimento da contribuição ao INSS paga pelo empregador doméstico (máximo de R$ 1.182,20 do imposto devido) está condicionado à comprovação do vínculo empregatício; se o empregador for contribuinte individual, terá também de comprovar que está em dia com o pagamento da sua contribuição

12) Além da contribuição do doméstico, somente as doações aos Fundos dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e de incentivo à cultura, à atividade audiovisual e ao desporto são aceitas como dedução do IR devido

13) Antes de enviar a declaração, verifique a lista de "pendências" para corrigir eventuais erros

MARCOS CÉZARI
DE COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Secretaria da Saúde de SP quer evitar judicialização do fornecimento de remédios

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo firmou uma parceria com a Universidade de São Paulo (USP) para lidar com a grande quantidade de decisões judiciais para entrega de materiais e medicamentos movidas contra o órgão.

A pasta informou que atende a mandados judiciais para fornecimento de “produtos completamente sem conexão com o tratamento clínico de pacientes, a exemplo de sabão, antissépticos bucais, absorventes íntimos, pilhas alcalinas, amido de milho, álcool gel e achocolatados diet, entre outros”.

O papel da USP será dar parecer sobre a eficácia de remédios que a Justiça obrigar o estado a fornecer, em conformidade com as atuais políticas públicas de saúde e de assistência farmacêutica. A partir da análise, a secretaria acionará o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra decisões que considerar arbitrárias.

“Eles [pesquisadores da USP] vão prestar esses esclarecimentos e a secretaria vai, junto com a Procuradoria-Geral do estado, levar essa questão em juízo”, disse a assessora técnica do gabinete da Secretaria da Saúde, Renata Santos.

Judiciário

Com o aval da USP, a secretaria acredita que será possível comprovar, junto ao Poder Judiciário, os casos em que não há evidência clínica sobre a eficácia do medicamento reclamado em juízo, quando houver tratamento alternativo previsto na lista federal da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) ou quando as decisões tratarem de itens não ligados à terapia medicamentosa.

Ações judiciais “também vem obrigando a Secretaria de Estado da Saúde a fornecer pelo menos 83 itens não ligados à terapia medicamentosa de pacientes”, diz nota divulgada pela pasta. “Aquilo que chamamos de excentricidade, como fralda, achocolatado, comida, pilha alcalina, isso é muito evidente. Não precisamos de um parecer da USP para dizer que isso não guarda nenhuma relação com a Saúde, então essas defesas nós vamos fazer, como temos feito”, explicou Renata Santos.

A secretaria pretende estreitar o diálogo com o Judiciário, mas, nos casos em que considerara as decisões arbitrárias e abusivas, fará queixas formais CNJ. Entre os exemplos citados pela secretaria paulista, estão pedidos que “afrontam prazos de importação estabelecidos pela Anvisa [Agência Nacional de Vigiância Sanitária ou indicam medicamentos experimentais”.

O governo paulista argumenta também que há um grande impacto nos custos para aquisição de remédios nos casos em que a condenação judicial discrimina a marca do medicamento a ser entregue. Um mesmo medicamento pode ser produzidos por diversas marcas e isso acarreta variação no preço do produto. “O exemplo disso é o remédio lenalidomide, não registrado no Brasil, para tratamento de câncer. O medicamento de marca (Revlimid) custa 33 vezes mais na dosagem 10 miligramas e 24,4 vezes mais na dosagem 25 miligramas [que o produto sem marca]”, comparou a secretaria.

De acordo com a assessora técnica do órgão, há na Secretaria da Saúde uma possibilidade de solicitação administrativa de materiais e medicamentos, sem necessidade de intervenção da Justiça.

“Ele [paciente] pede isso para nós administrativamente, tem no site da secretaria, na parte da assistência farmacêutica, tem toda a forma de se fazer isso com cada doença. Temos um comitê interno e uma comissão de farmacologia que analisa e defere ou indefere a questão”, disse Renata.

“[O interesse é] fazer com que a população tenha uma assistência mais acompanhada pelo SUS [Sistema Único de Saúde] do que simplesmente uma entrega de medicamentos, que é o que tem sido feito com a judicialização”, disse a assessora.

Incorporação ao SUS

A secretaria também informou que pedirá ao Ministério da Saúde maior agilidade na incorporação de novos medicamentos à lista fornecida pela rede pública de saúde, além de solicitar ampliação dos recursos destinados ao estado de São Paulo para a compra de remédios de alto custo.

A assessora técnica explicou que, quando há solicitações recorrentes tanto judicialmente como por meio administrativo, é feita uma pesquisa sobre o medicamento e a secretaria pode propor à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) a inclusão do remédio na lista do SUS.

“Em 2013, começaram a entrar [ações judiciais e pedidos administrativos de] um medicamento que chama fingolimode, para esclerose múltipla. Nós apresentamos esse medicamento para a Conitec, ele foi incorporado e é fornecido para o SUS”, citou Renata.

Antes de ser incorporado à lista de remédio fornecidos pelo SUS, a secretaria pagava cerca de R$ 5,5 mil reais pelo medicamento. “Depois que foi incorporado, gastamos R$ 1,8 mil reais. Isso porque eu aumento a compra”.

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço




TJ confirma aplicação da Lei Maria da Penha para condenar mulher que agrediu ex-sogra



A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou a aplicação da Lei Maria da Penha em processo que resultou na condenação de uma mulher à pena de três meses de detenção por lesões corporais infligidas a sua ex-sogra. Consta nos autos que a ré morou com a vítima no período em que era companheira de seu filho, pivô da discussão que resultou em vias de fato.

Em apelação, a nora afirmou que agiu em legítima defesa. A sogra, contudo, negou ter tomado iniciativa de avançar sobre a jovem. O desembargador Paulo Roberto Sartorato, relator da matéria, posicionou-se pela manutenção da sentença e enquadramento do caso nos ditames da Lei Maria da Penha, tese que encontrou oposição do Ministério Público.

"Devidamente caracterizado que ré e vítima são, respectivamente, nora e sogra, que residiram juntas por um período de tempo, restando delineado o vínculo da relação doméstica e familiar, e ainda a vulnerabilidade física da ofendida, que possui mais idade que a ré, é indiscutível que as lesões [...] configuram, efetivamente, violência doméstica e familiar" , contextualizou o magistrado.

Ele lembrou que o Tribunal de Justiça, em casos anteriores, já decidiu sobre a possibilidade de ser mulher o sujeito ativo dos atos caracterizadores da violência doméstica e familiar prevista na Lei n. 11.340/06. A decisão foi unânime.

TJSP determina que clube admita companheira de sócia como dependente

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma associação desportiva a admitir como dependente a convivente de uma beneficiária. A decisão, da 6ª Câmara de Direito Privado, também determinou o pagamento de R$ 5 mil de indenização pelos danos morais suportados.

A autora é associada titular do clube e, apesar de enviar toda documentação necessária, teve pedido para inclusão de sua companheira como dependente negado, mesmo com união estável homoafetiva reconhecida.

O relator do caso, desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, afirmou que a simples recusa em acolher o pedido em razão da opção sexual é suficiente para caracterizar o dano à honra, mesmo que não tenha havido exposição pública. “Tanto os documentos que acompanharam a inicial, quanto aqueles apresentados pela apelante, não deixam dúvidas que a autora apresentou toda a documentação necessária a embasar o seu pedido, sendo indevida a negativa de inclusão da convivente da autora como sócia”, concluiu.

Os desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandevill e José Roberto Furquim Cabella também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0176477-49.2012.8.26.0100




TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos

O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo. A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem sucedida do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, na solução e prevenção de conflitos quando ocupou a vice-presidência do TST no biênio 2014/2016.

A audiência de mediação pode ser requerida por qualquer uma das partes interessadas e será realizada na sede do TST, e será conduzida pelo vice-presidente do TST. Podem ser submetidas à mediação as demandas judiciais passíveis de dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou de greve.

A regulamentação tem como base o artigo 764 da CLT, que estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, e a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

(Augusto Fontenele/CF)

Repasses para pagamento de precatórios devem obedecer ordem cronológica

Repasses feitos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal aos demais tribunais (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais) para o pagamento de precatórios devem observar a ordem cronológica, independentemente de qual tribunal tenha emitido o título. Além disso, o pagamento, a cada exercício, deve priorizar as dívidas de natureza alimentar, e, em seguida, as de caráter não alimentar, por antiguidade de apresentação.

Essa é a síntese da resposta à consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 10ª Sessão do Plenário Virtual. A consulta era formada por quatro perguntas relativas à forma como deve ser feito o repasse, pelos Tribunais de Justiça, das verbas depositadas na conta de TRTs e TRFs para a quitação dos precatórios emitidos por estes tribunais.

A questão principal a ser respondida refere-se a como deve ser feito o repasse proporcional das verbas quando TRFs, TRTs e TJs optam por elaborar listas separadas para o mesmo ente devedor. O tribunal questiona ainda se deve ser suspenso o pagamento quando há descompasso de pagamento entre os tribunais quanto a orçamentos vencidos.

De acordo com parecer técnico do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que serviu de subsídio à resposta formulada pelo relator da Consulta 0005292-39.2013.2.00.0000, conselheiro Carlos Levenhagen, a Constituição Federal estabelece que a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser observada rigorosamente, independentemente do tribunal que o tenha emitido.

Além disso, deve ser considerada uma lista única para cada entidade pública devedora, ou seja, ainda que cada tribunal elabore a sua lista de precatórios para determinada entidade, as listas devem ser consideradas como uma listagem única e os repasses devem ser feitos observando a ordem cronológica dos precatórios listados por todos os tribunais, para cada ente devedor. Neste caso, cabe ao Comitê Gestor das Contas Especiais garantir os repasses nos valores dos precatórios mais antigos, observando a ordem cronológica de apresentação para cada ente devedor.

“Considerado o precatório mais antigo, e sendo ele emitido pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Tribunal Regional do Trabalho, deverá o presidente do Tribunal de Justiça determinar o repasse do respectivo valor ao tribunal que o tenha apresentado. Somente após a transferência do valor do precatório mais antigo poderá se destinar outros valores para pagamento dos precatórios subsequentes, sempre respeitada a ordem cronológica”, explica o parecer do Fonaprec.

Caso haja descompasso entre os tribunais, no que diz respeito à antiguidade dos precatórios a serem quitados, da mesma forma deve-se observar a ordem cronológica entre as listas dos diversos tribunais, sempre dando preferência aos créditos alimentares dentro de cada ano ou exercício. “No caso de haver descompasso de pagamentos relativamente a orçamentos distintos, deve-se pagar os precatórios dos exercícios mais atrasados, independentemente do tribunal de origem, de forma a se observar a ordem cronológica constitucionalmente determinada, ou seja, considerando-se todas as dívidas do mesmo ente devedor, igualando-se a condição de atraso temporal quanto a todos os Tribunais credores”, diz o parecer do Fonaprec, aprovado em janeiro último.

Para o conselheiro-relator, não deve haver suspensão no pagamento dos precatórios, a não ser quando o valor depositado não for suficiente para pagar integralmente o precatório mais antigo, pois a liquidação dos precatórios deve ser feita de forma integral e atualizada até a data do pagamento.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Tribunais deverão definir critérios para remunerar conciliadores e mediadores

O III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) incluiu debate sobre a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais em que o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) André Gomma apresentou a proposta em estudo no órgão para estabelecer os parâmetros mínimos e máximos para essa remuneração. Ele destacou o artigo 1º da minuta que diz serem os valores pagos pelos serviços de mediação judicial fixados pelo Tribunal. “O CNJ colocará parâmetros mínimos e máximos, mas a definição ficará a critério de cada região”, ressaltou.

Também participou da palestra a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) e presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargadora Clarice Claudino da Silva. Ela destacou iniciativa do tribunal sobre projeto de lei a ser encaminhada à Assembleia Legislativa mato-grossense sobre o tema. A proposta prevê jornadas de trabalho e valor limite de recebimento por hora de trabalho dos mediadores quando remunerados pelo Poder Judiciário. O texto do TJMT também pretende estabelecer reajuste anual da remuneração pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e que o valor mensal pago ao mediador não exceda o subsídio do cargo de analista judiciário.

Diante desse novo cenário, a desembargadora acredita que, no futuro, será necessário estabelecer critérios de seleção para a escolha daqueles que estarão mais bem preparados para a função. “Em Mato Grosso, até agora temos trabalhado apenas com servidores voluntários e terceiros da sociedade que também colaboram gratuitamente. Contudo, estamos na expectativa de uma justa e digna remuneração”, defendeu. Segundo Clarice, a formação em Mato Grosso é única para mediadores atuarem em audiências de conciliação ou de mediação e o estado já capacitou de 1,5 a 2 mil pessoas.

Família – Antes do debate sobre a remuneração a mediadores e conciliadores, o III Fonamec contou com a palestra “Mediação familiar: um importante instrumento para a transformação dos conflitos, dos relacionamentos e da própria Justiça de família”. Na oportunidade, a juíza Vanessa Aufiero da Rocha, coordenadora do Cejusc da Comarca de São Vicente (SP), apontou a importância da mediação e conciliação para a busca de solução abrangente de conflitos em relações familiares e não apenas do conflito constante de processo judicial. “Precisamos enxergar as emoções que permeiam as relações humanas e que são espantadas no processo”, afirmou.

A juíza desenvolveu para o CNJ a versão online da oficina de parentalidade, disponível desde novembro de 2015 e oferecida também em formato presencial. O conteúdo é recomendado pelas Varas de Família dos Tribunais de Justiça a casais envolvidos em processos de separação ou que enfrentam, na Justiça, disputas relacionadas à ruptura do vínculo conjugal, como disputa de guarda dos filhos e regulamentação de visitas.

O III Fonamec acontece em Cuiabá (MT), entre os dias 14 e 15 de abril, com o objetivo de aperfeiçoar o sistema e estruturar os serviços voltados para a conciliação e a mediação no país, tendo como base a Lei da Mediação e o novo CPC. Uma palestra foi dedicada a abordar a implementação da conciliação e mediação nos moldes do novo Código de Processo Civil (CPC) e da Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015), a partir das ações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Nupemec/TJMT). A apresentação foi feita pelo coordenador do Nupemec/MT e presidente do Fonamec, juiz Hildebrando da Costa Marques.

Ao final da agenda de quinta-feira (14/4), foi eleito o segundo vice-presidente do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec). Por unanimidade, o juiz da Comarca de Goiânia e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Goiás, Paulo César Alves das Neves, venceu o pleito.

Agência CNJ de Notícias com informações do TJMT

Servidor público tem direito a auxílio-transporte mesmo que utilize veículo próprio para deslocamento

A União terá que conceder auxílio-transporte para uma técnica judiciária da Justiça Eleitoral de Londrina (PR), mesmo que ela utilize carro próprio. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana. O benefício havia sido negado pela via administrativa e a servidora pública recorreu à Justiça Federal.

A relatora do processo na 4ª Turma do TRF4, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou que “o auxílio é devido a todos os servidores que utilizem algum meio de transporte para se deslocarem entre suas residências e o local de trabalho”.

A autora mora no município de Apucarana, vizinho a Londrina, e argumentou que utiliza veículo próprio porque o seu horário de expediente não é compatível com o do serviço de transporte público entre as duas cidades.

Além da concessão do auxílio transporte, ela solicitou o pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data em que fez o pedido pela via administrativa.

A servidora ganhou a ação na Justiça Federal de Apucarana, o que levou a União a recorrer contra a decisão no TRF4, alegando que o benefício se restringe àqueles servidores que utilizam transporte público.

No entanto, por unanimidade, a 4ª Turma manteve a decisão de primeira instância. A União também terá que ressarcir a autora pelas parcelas vencidas.

Seguro só é obrigado a quitar imóvel em casos de doença incapacitante do mutuário



O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso de uma mutuária que pedia a quitação do seu imóvel pela Caixa Seguros em razão de ela ter sofrido de câncer de mama e seguir em tratamento preventivo. Segundo a decisão, a seguradora só é obrigada a realizar a cobertura caso a doença cause incapacidade permanente para o trabalho.

Em 2012, a mutuária financiou um imóvel junto à Caixa Econômica Federal, parcelado em 300 vezes. No entanto, um mês após assinar o contrato, tomou conhecimento da doença.

Ela passou a receber auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício que não estava previsto como motivo para cobertura. Entretanto, a proprietária do imóvel ingressou com uma ação na 24ª Vara Federal de Porto Alegre pedindo que a seguradora ficasse responsável pelo restante do financiamento, sob o argumento de que o fato de ter sido constatada incapacidade temporária não impede a comprovação, posteriormente, de uma invalidez permanente.

Em primeiro grau, foi concedida uma liminar - decisão provisória - suspendendo as demais cobranças, a qual, depois da realização de uma perícia judicial, acabou derrubada. A autora recorreu ao tribunal.

Responsável pela relatoria do caso na 4ª Turma do TRF4, o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior rejeitou o apelo e manteve na íntegra a sentença. Em seu voto, o magistrado citou trecho da decisão: "o laudo é contundente no que toca à constatação acerca da inexistência dos elementos caracterizadores da cobertura securitária: 'não há evidência de doença em atividade ou incapacidade laborativa'. Desta forma, tenho como manifestamente improcedente a pretensão da autora no tocante à utilização do seguro”.