terça-feira, 19 de abril de 2016

Bancos, varejo e telefonia lideramem número de processos trabalhistas

Um estudo divulgado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) mostra que em 2015 as empresas com o maior número de ações trabalhistas no Brasil foram bancos, varejistas e companhias do segmento de telefonia.

O estudo, obtido em primeira mão pelo DCI, mostra quais são as dez empresas com o maior número de ações trabalhistas em cada uma das 24 regiões da Justiça do Trabalho e leva em conta tanto os processo de primeiro quanto de segundo grau. Na 2ª Região, que abrange a Grande São Paulo e parte da Baixada Santista, as empresas que mais foram alvo de ações são: Telefônica Brasil (8.169), Itaú Unibanco (6.977), Bradesco (5.505), Companhia Brasileira de Distribuição (5.284) e Via Varejo - Casas Bahia (5.112).

Ao olhar para o cenário dos maiores litigantes no Brasil como um todo, a classificação e os segmentos de atuação das empresas não mudam muito. Permanecem na liderança os bancos privados Itaú Unibanco (14.818) e Bradesco (11.316), seguidos por Petrobras (8.763), Telefônica Brasil (8.169) e Caixa Econômica Federal (7.974). O levantamento só não leva em conta a 15ª Região, que atende Campinas e interior de São Paulo, cujos dados ainda não estavam fechados.

A professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fabíola Marques, doutora em direito do trabalho, conta que de fato os segmentos empresariais que aparecem no ranking possuem discussões trabalhistas bastante conhecidas.

O ramo bancário, por exemplo, por ter uma jornada diferenciada, de apenas seis horas, é conhecido pelas discussões envolvendo horas extras. "A jornada de seis horas vale exceto para quem exerce cargo de confiança. Mas isso faz com que muitos bancos concedam de forma indevida cargos de gerente e subgerente. Tudo para evitar que eles trabalhem apenas por seis horas", afirma.

Quando esse tipo de situação chega na Justiça do Trabalho, a professora conta que os supostos cargos de gerência acabam sendo descartados. "São profissionais que não podem assinar em nome do banco, que não têm subordinados, que não podem contratar. Não há atividade de confiança", acrescenta Fabíola. Se a Justiça entende que esse é o caso, o banco acaba condenado a pagar ao funcionário as horas extraordinárias devidas acima da jornada de seis horas.

Além das horas extras, outro pedido que tem sido bastante frequente na visão da professora é o de danos morais. Apesar de a reivindicação ser comum contra também contra outros segmentos, ela entende que no caso dos bancos esse pedido é mais frequente. "Chega-se a um nível absurdo. As razões vão desde apelidos até a cobrança muito grande de metas", aponta a especialista.

Outra tese que tem rendido muitas reclamações trabalhistas para os bancos é a da terceirização. Em muitos casos, a professora relata que o funcionário terceirizado atua dentro da agência bancária, possui acesso ao sistema restrito do banco e atende os clientes do banco. "Nesses casos existe uma vinculação muito grande com o banco", aponta ela.

Sem legislação que trate sobre a terceirização, Fabíola aponta que as empresas acabam sendo julgadas com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - enunciado que na maioria dos casos é contrário à terceirização. O segmento que discute muito a terceirização é o de telefonia, observa a professora. Desde 2014, devido à relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) até determinou a paralisação dos processos envolvendo a terceirização de call centers pelas empresas de telefonia.

No varejo, Fabíola destaca que as teses em discussão não são muito diferentes: horas extras, danos morais e terceirização estão na pauta. Ela acrescenta apenas que no comércio é frequente a contratação de funcionário via pessoa jurídica, sempre com o intuito de pagar menos encargos trabalhistas para o governo.

Perspectiva

Na avaliação da professora, não existe razão para acreditar que as empresas mudarão de comportamento em relação às leis do trabalho. Como só uma parcela dos ex-funcionários entra com ação trabalhista, sairia mais barato para a empresa arcar com as condenações do que, por exemplo, pagar as horas extras para todos os funcionários. Além disso, ela acrescenta que as empresas conseguem reduzir condenações em parte expressiva dos casos por meio de acordos.

Diante da crise, Fabíola na verdade espera que o cenário trabalhista piore. A baixa perspectiva de encontrar emprego, na visão dela, aumenta o número de ações trabalhista.

Em resposta ao DCI, a Caixa Econômica Federal esclareceu que a quantidade de ações trabalhistas se deve, sobretudo, em razão do número expressivo de empregados, acima da média das demais empresas do ranking. A Caixa ainda afirmou que "procura adotar a conciliação como forma de resolver problemas judiciais, realizando, sempre que possível, estratégias de solução consensual [dos conflitos]".

Bradesco, Santander e Petrobras não quiseram comentar o estudo. As demais empresas não se manifestaram até o fechamento da edição.

Roberto Dumke

Medidas contra a corrupção restringem HC, criticam advogados



A advocacia criminal está preocupada com os rumos que o devido processo legal está tomando no Brasil e com a “sacralização" do combate à corrupção. O intenso uso de delações premiadas, que têm entre em suas cláusulas a obrigação de o delator abrir mão de recursos; os abusos cometidos dentro de fóruns e delegacias, onde os advogados são impedidos até de buscar um café; e as dez medidas contra a corrupção, que foram apresentadas na Câmara dos Deputados no fim de março, foram os temas debatidos por alguns dos principais nomes da advocacia criminal na Associação dos Advogados de São Paulo nesta quinta-feira (15/4).

O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron afirmou que o Ministério Público não explica devidamente do que as medidas contra a corrupção realmente tratam e que o apoio recebido da sociedade é resultado da “mentalidade francamente punitivista”.

“Precisamos nos atentar aos termos usados nesse projeto”, disse o advogado, explicando que as ideias apresentadas trazem princípios limitadores, principalmente em relação aos recursos, o que pode ser interpretado como cerceamento do Direito de Defesa. “O Ministério Público propõe o estreitamento do Habeas Corpus (HC)”, disse.

Essas pretensas limitações ao HC foram detalhadas por Gamil Föppel, que classificou a ideia do MP como “pacote do processo penal” que busca dar um novo tratamento ao sistema recursal e explicou que apenas uma das medidas trata realmente do combate à corrupção: a que torna a prática crime hediondo. “Não vai haver Habeas Corpus para discutir a nulidade de provas”, disse, complementando que isso pode levar a desconstrução de precedentes. “Se houver nulidade, como questionar isso, a lesão de direito não poderá ser discutida judicialmente”, questionou.

A ilegalidade apontada por Gamil é impossibilidade de impugnar HC, de ofício, por magistrado de outra diferente daquela que deferiu a solicitação. Ele lembra que a maior parte de HCs impetrados nos tribunais superiores não são concedidos, mas os aceitos são de ofício. “O juiz vai continuar com a ação ilegal porque ele não pode fazer de ofício”, questiona.

Moro como exemplo
Para Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, ex-presidente da Aasp e da OAB-SP, é preciso desmistificar que a advocacia “atrapalha” o devido processo legal, como afirma alguns magistrados e é retratado pela imprensa. “A mídia nos vê como coautores do crime”, disse. Ele destaca que essa ideia passa também pelo fato de que a operação “lava jato” tem sido mais célere que o habitual da Justiça brasileira. Isso, segundo o advogado, ganha mais força quando outros juízes se veem como o juiz federal Sergio Moro.

Mariz explica que, ao contrário do exemplo dado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, Moro é um juiz de primeiro grau, o que dá a entender que o posicionamento mais incisivo é possível a qualquer um. Sobre as delações, ele afirmou que quando as denúncias são obtidas com a prisão preventiva do investigado, a ideia é a mesma usada por militares para combater a oposição na ditadura: “A diferença é que torturado fala mais rápido.”

Os desrespeitos em relação às prerrogativas dos advogados teriam o "consentimento omissivo" de setores da advocacia, segundo o conselheiro federal da Ordem por São Paulo, Guilherme Batochio, que foi presidente nacional de comissão no colegiado sobre o tema. O representante paulista disse estar preocupado com os métodos de Moro e manifestações de apoio ao juiz federal. “Esquecem que os objetivos são alcançados à custa dos direitos da advocacia”, opinou.

Outro exemplo disso que partiu da advocacia, segundo Batochio, foram as citações de grampos obtidos ilegalmente pela Justiça e as menções à delação premiada do senador Delcídio do Amaral no pedido de impeachment movido pelo Conselho Federal contra a presidente Dilma. "Talvez não se tenha analisado a questão sob a ótica necessária, que diz com as garantias asseguradas no Texto Constitucional". O presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva, ressaltou que o texto do pedido não é o ideal. “É possível usar essa acusação contra qualquer um de nós”, disse.

Brenno Grillo

Anatel suspende mudanças na banda larga fixa e exige mais transparência para acompanhamento da franquia



A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou nesta segunda-feira, 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, determinando cautelarmente que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo das seguintes condições:

?comprovar, perante a Agência, a colocação ao dispor dos consumidores, de forma efetiva e adequada, de ferramentas que permitam, de modo funcional e adequado ao nível de vulnerabilidade técnica e econômica dos usuários: o acompanhamento do consumo do serviço; a identificação do perfil de consumo; a obtenção do histórico detalhado de sua utilização; a notificação quanto à proximidade do esgotamento da franquia; e a possibilidade de se comparar preços;

?informar ao consumidor, por meio de documento de cobrança e outro meio eletrônico de comunicação, sobre a existência e a disponibilidade das ferramentas;

?explicitar, em sua oferta e nos meios de propaganda e de publicidade, a existência e o volume de eventual franquia nos mesmos termos e com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço;

?emitir instruções a seus empregados e agentes credenciados envolvidos no atendimento em lojas físicas e demais canais de atendimento para que os consumidores sejam previamente informados sobre esses termos e condições antes de contratar ou aditar contratos de prestação de serviço de banda larga fixa, ainda que contratados conjuntamente com outros serviços.

As práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia somente poderão ser adotadas após noventa dias da publicação de ato da SRC que reconheça o cumprimento das condições fixadas. Foi fixada multa diária de R$ 150 mil reais por descumprimento dessa determinação, até o limite de R$ 10 milhões de reais.

A cautelar abrange as empresas Algar Telecom S.A, Brasil Telecomunicações S.A, Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda, Claro S.A., Global Village Telecom Ltda, OI Móvel S.A., Sky Serviços de Banda Larga Ltda, Telefônica Brasil S.A, Telemar Norte Leste S.A, TIM Celular S.A., Sercomtel S.A Telecomunicações e OI S.A. Em comum, estas prestadoras contavam com mais de 50 mil acessos em serviço ao final de fevereiro de 2016 e, de acordo com o RGC (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), não podem ser consideradas empresas de pequeno porte, o que lhes dá maiores obrigações.

Além de assegurar os direitos de informação ao consumidor, a cautelar da Anatel foi motivada pelo fato de que hoje, mesmo quando os contratos e planos de serviços preveem algum tipo de restrição após o consumo da franquia, a prática de mercado mais comum é que o consumidor continue navegando normalmente.

De acordo com a cautelar publicada, "a anunciada mudança de prática comercial quanto à franquia de dados (...) poderá comprometer o direito do consumidor de contar com período mínimo de 3 (três) meses para que possa identificar seu perfil de consumo", um direito previsto no RGC (Resolução 632/2013).

O RGC dispõe que as prestadoras só podem aplicar tais medidas se disponibilizarem ao consumidor uma série de ferramentas que permitam a ele conhecer o quanto está consumindo ao longo do mês, traçar seu perfil de consumo e ser alertado quando a franquia está próxima de chegar ao seu fim.

Justiça aplica sanção por pedido indevido de justiça gratuita

Decisão da 36ª Vara Cível Central revogou assistência judiciária gratuita concedida a um beneficiário com elevada condição financeira. Como punição, ele foi obrigado a recolher dez vezes o valor das custas e despesas processuais que deveria arcar na ação, no prazo de dez dias.

O impugnado baseou seu pedido unicamente em declaração de pobreza e isenção de Imposto de Renda. Indeferido o pedido, ele agravou e o Tribunal concedeu o pleito. Porém, diante de novas alegações e documentação juntada, a juíza Adriana Bertier Benedito verificou que ele não faz jus ao benefício, pois a realidade é diversa da alegada. De acordo com a magistrada, o impugnado é possuidor de fortuna, tem diversos diplomas, é poliglota e realiza inúmeras viagens internacionais. Ela afirmou ainda que a declaração de Imposto de Renda é ato unilateral da parte, podendo esta declarar ou não seus rendimentos, com a possibilidade de serem descobertos em fiscalização ou confronto de dados da Receita Federal.

“Uma pessoa que mantinha gastos mensais nos patamares informados – entre R$ 100 mil a R$ 200 mil –, tinha, com certeza, ganhos ainda maiores, os quais não desaparecem de um minuto para outro; porém, a parte não demonstrou a destinação destes valores. Uma pessoa, ainda, que ingressa com tantas demandas como o impugnado, sejam cíveis, sejam criminais, sempre com patronos constituídos, demonstra claramente possuir condições de pagar as custas processuais. Manter ao impugnado o benefício da gratuidade processual seria desvirtuar, absolutamente, o nobre propósito da lei”, concluiu.

TST altera redação da Súmula 288 sobre complementação de aposentadoria

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão extraordinária na terça-feira (12), alterar a redação da Súmula 288, que trata da complementação de aposentadoria. A decisão altera o item I do verbete, que recebeu os itens III e IV, passando a ter a seguinte redação:

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (nova redação para o Item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016)

I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT);

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro;

III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.

IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

Uniformização

A alteração foi proposta pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos depois que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no julgamento de embargos, se inclinava no sentido de não aplicar a disposição contida no item I da Súmula 288 num caso que envolve a complementação de aposentadoria de um técnico em operação da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) admitido em 1987, quando a norma regulamentar não tratava sobre a necessidade ou não de se desligar do emprego para receber o benefício. O entendimento da SDI-1, naquele momento, tendia à aplicação da norma que previa que a complementação deveria ser paga nos moldes da regra prevista na data da admissão. Com isso, o julgamento foi suspenso e afetado ao Pleno.

Evolução

Relator do processo, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga fez um histórico da evolução do instituto da previdência privada. "Inicialmente inserida no contexto da ordem social, transformou-se, no decorrer do tempo, integrando o contexto da ordem econômica", observou. Com a Emenda Constitucional 20/1998 (Reforma da Previdência) e as Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, "a previdência complementar ganha novo e grande impulso, advindo daí novos instrumentos, novos tipos de entidades e a transparência do caráter associativo dos partícipes deste sistema atuarial de previdência complementar".

Essa mudança acabou levando a uma mudança da jurisprudência nas cortes superiores sobre a matéria. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido da natureza contratual e cível do contrato previdenciário e da aplicação da norma de regência do plano vigente na data em que o beneficiário cumprir os requisitos para recebimento do benefício. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento das ações relativas a previdência complementar.

"A Justiça do Trabalho, contudo, mantém, residualmente, um grande número de processos que ainda examinamos com fundamento no princípio da inalterabilidade das condições ajustadas, em face das normas pertinentes aos princípios regedores do direito do trabalho", explicou o ministro. "É necessário indicar aos jurisdicionados que, embora o TST não esteja desatento aos princípios que norteiam os direitos do trabalhador, também deve atentar para a aplicação do princípio da segurança jurídica, em face dos futuros beneficiários da previdência privada".

O caso

Na reclamação trabalhista, um técnico de operação da Petrobras em Sergipe afirmou que trabalhava na empresa desde 1987 e, em 2009, aposentou-se pelo INSS, mas continuou trabalhando. Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2010, pleiteou o direito à complementação da aposentadoria pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) independentemente da rescisão contratual, com a alegação de que as regras do Regulamento Básico do plano de benefícios da Petrobras vigentes ao tempo da contratação exigem apenas a condição de que o participante esteja aposentado pelo órgão previdenciário.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), com o entendimento de que a finalidade da suplementação da aposentadoria é "manter o padrão salarial do empregado que se aposenta pelo órgão previdenciário" e que, portanto, a manutenção do vínculo, e consequentemente do salário, afasta o direito.

A Sétima Turma do TST, porém, deu provimento ao recurso do trabalhador, afastando a premissa da necessidade do desligamento, e determinou o retorno do processo à primeira instância, para julgamento do pedido. A decisão baseou-se no item I da Súmula 288, segundo o qual a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores somente quando forem mais favoráveis ao beneficiário direto.

No julgamento de embargos, a SDI-1 inclinou-se no sentido da prevalência das normas vigentes no momento da implementação dos requisitos – contrariando o item I da Súmula 288, levando a afetação do processo ao Tribunal Pleno.

(Carmem Feijó)

Processo: RR-235-20.2010.5.20.0006 – Fase atual: E-ED

Autonomia constitucional de universidade legitima adoção do regime 12x36 para seus empregados

O fenômeno jurídico da deslegalização, "em que a própria lei transfere para o órgão administrativo a competência para a criação de normas, com a preservação dos atributos típicos da lei", sustenta a opção da universidade em organizar o regime de trabalho de seus empregados, atendendo ao interesse público.

Assim caminhou o voto da desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, ao analisar recurso de reclamante que buscava para si a fixação de outra jornada de trabalho. Segundo Maria Inês, "a fixação da jornada 12x36 decorreu da obrigação da Universidade de organizar regime de trabalho que cumprisse a jornada contratual e atendesse ao interesse público, violado pelo regime 12x60, em que os empregados públicos trabalhavam menos que o contratado. Trata-se, portanto, de retorno do servidor público à jornada inicialmente contratada, medida válida, conforme entendimento desta Justiça Especializada assentado na OJ 308 da SDI-I do C. TST e motivada, no presente caso, por reiteradas decisões desta Justiça Especializada, que apontaram o prejuízo da jornada 12x60 para o interesse público".

O voto é aberto por ementa, onde Targa considera que "a Constituição Federal dispôs, nos termos de seu artigo 207, que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial" A relatora lembra que "o Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 29.598 de 1989, determinou o repasse de percentual fixo da quota parte da arrecadação do ICMS de cada mês de referência para as Universidades exercerem a autonomia constitucional, realizando a administração e execução de seu orçamento. Dessa forma, as admissões, exonerações e organização da carreira de servidores, bem como a fixação e reajustes de salários, são realizados diretamente por atos administrativos da Unesp, Unicamp e USP."

Maria Inês lecionou ainda que "esse fenômeno do direito administrativo (deslegalização) é observado, por exemplo, na disposição contida no artigo 200 da CLT, em que a União transfere ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para a criação das Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e medicina do trabalho, emprestando às portarias as típicas características da lei, que obriga a todos".

Os recurso da trabalhadora foi provido apenas para afastar litispendência anteriormente reconhecida em um de seus pedidos da petição inicial (Processo 0080000-68.2009.5.15.0053, 9ª Câmara, sessão de 16/2/2016, votação unânime)

Augusto Germer Britto

Cabe dano moral e material a trabalhador permanentemente incapacitado



Silicose é uma espécie de pneumoconiose – doença decorrente da inalação de poeiras inorgânicas (minerais) e orgânicas em suspensão nos ambientes de trabalho. Um trabalhador que operava com jateamento de areia em vidro desenvolveu a doença, que o incapacitou. Em seu processo trabalhista, ganhou o direito, entre outras verbas, a danos morais e materiais. A empresa recorreu.

A 5ª Turma do TRT-2 julgou o recurso da empresa. Os magistrados, de forma unânime, não lhe deram razão. Laudos juntados aos autos comprovaram o nexo causal entre o ofício e a doença. O fornecimento dos EPIs (Equipamento de Proteção Individual) foi falho e insuficiente, e o autor ficou permanentemente incapacitado para o trabalho.

Por isso, o acórdão, de relatoria do desembargador José Ruffolo, endossou o laudo que detectou a doença do trabalho, as indenizações por danos morais e materiais, e também o valor a ser pago para os peritos, a título de honorários. Portanto, o recurso da empresa foi negado. Além disso, ante as particularidades do processo, cópias do acórdão foram enviadas para a Procuradoria-Geral Federal (Recomendação Conjunta GP CGJT nº 2/2011), ao Ministério do Trabalho e Emprego (Recomendação Conjunta GP CGJT nº 3/2013) e ao Ministério Público do Trabalho (Resolução nº 96/CSJT, de 23 de março de 2012), para as devidas providências.

(Processo 0001106-83.2014.5.02.0435 – Acórdão 20160212175)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2

TRF3 manda Caixa pagar dano moral a cliente furtado dentro da agência bancária



A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por dano moral a um cliente do banco que foi furtado dentro da agência. Segundo o autor da ação, R$ 1 mil de sua conta foram levados por terceiros, de maneira ardilosa, no momento em que ele realizava saque em caixa eletrônico.

No processo foi comprovada a falta de segurança na agência bancária e falhas na prestação do serviço, de forma que não houve controvérsia sobre o que ocorreu. Além do dano material, o autor exigiu condenação em danos morais, no valor de R$ 50 mil, decorrentes dos fatos, como forma de desestimular tais práticas contra os tomadores de serviços. Ele teve seus pedidos desatendidos em primeiro grau e recorreu ao Tribunal.

Ao analisar o caso, a 11ª Turma lembrou que a Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça, confirma a necessidade de as instituições financeiras responderem objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros nas operações bancárias realizadas em suas dependências. Além disso, destacou que “o dano moral corresponde à perda da paz, da tranquilidade de espírito, da integridade individual física, da honra e outros afetos, tudo o que integra o patrimônio moral de uma pessoa, podendo inclusive ser a dor, a tristeza”.

Para a caracterização do dano moral, os desembargadores federais lembraram que basta a demonstração do ato ilícito, ou seja, a demonstração de falha na prestação dos serviços bancários, pois em tais situações, pela força dos fatos, trata-se do dano moral presumido.

O relator também explicou que o valor do dano moral deve atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e que a indenização tem caráter compensatório para o ofendido e, para o ofensor, caráter punitivo-pedagógico. Por isso, além de ressarcir os danos materiais, condenou o banco a pagar indenização por danos materiais em R$ 10 mil.

Apelação Cível nº 0005561-67.2002.4.03.6126/SP.

Vítima de acidente causado exclusivamente por trem não está coberta pelo DPVAT

Para ter direito ao recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), é necessário que a vítima tenha se envolvido em acidente com veículos que possuam motor próprio e circulem por vias terrestres (asfalto ou terra). Veículos que trafegam sobre trilhos, como é o caso de trens, não estão abarcados pela cobertura do seguro.

O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pedido de indenização de viúva que perdeu seu esposo em 2006, em virtude de um atropelamento ferroviário no Rio de Janeiro. A vítima fazia a manutenção dos trilhos quando foi atingida por um trem que se movimentava em marcha à ré.

Via terrestre

Em primeira instância, o juiz julgou improcedente o pedido de indenização com base na Lei 6.194/74 (legislação sobre o seguro obrigatório de danos pessoais). A lei estabelece que o seguro tem por finalidade dar cobertura a danos causados por veículos automotores de via terrestre. A decisão foi mantida em segundo julgamento pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Inconformada com as decisões da justiça catarinense, a viúva recorreu ao STJ. Em sua defesa, alegou que a legislação sobre o seguro obrigatório não especifica os tipos de veículos automotores terrestres sujeitos ao pagamento de indenização. Ela argumentou que o trem, como veículo automotor terrestre, deveria ser incluído na relação de transportes cobertos pelo DPVAT.

Trilhos

O relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define veículo automotor como qualquer veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios. De acordo com o CTB, o termo também compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos, como os ônibus elétricos.

O ministro Salomão destacou que os trens, apesar de se locomoverem com a força de motores, também necessitam da utilização de trilhos. “Com efeito, para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o veículo deve apresentar um motor em sua estrutura, que permite se autolocomover, e circular por terra ou asfalto (via terrestre)”, afirmou o relator ao negar o recurso.

A decisão foi acompanhada de forma unânime pelos ministros da turma.

REsp 1285647

Advogado de terceiro não investigado tem acesso restrito aos autos de inquérito

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um aposentado que pedia a reprodução de cópias de um inquérito policial, em razão da sua residência ter sido alvo de mandado de busca e apreensão.

Segundo o recorrente, seu advogado protocolou no cartório da 3ª Vara Criminal de Londrina (PR) pedido de vista dos autos, com a finalidade de reproduzir cópias de inquérito policial, sendo-lhe fornecida apenas uma folha de uma parte do depoimento em que o aposentado fora citado.

Alegou o defensor, no recurso, que o direito ao exame do procedimento penal alcança inquéritos em andamento ou aqueles findos. Argumentou que nada pode obstar tal apreciação, sendo induvidosa a inexistência de justificativas que sustentem a manutenção de sigilo ou mesmo o impedimento de cópias que digam respeito ao aposentado, ainda que haja diligências a serem concluídas.

Formalidades legais

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou o pedido entendendo que, ainda que em segredo de justiça, fora respeitado o direito do advogado constituído de ter acesso aos autos do conteúdo pertinente ao seu cliente.

No STJ, a defesa sustentou possuir direito líquido e certo de ter acesso irrestrito ao inquérito, uma vez que seu cliente suportara, em sua residência, medida de busca e apreensão determinada nos autos daquele procedimento policial.

Direito restrito

O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, destacou em seu voto a Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Segundo o ministro, o advogado de terceiro não investigado, que apenas suportou medida de busca e apreensão em sua residência, no âmbito de inquérito policial, não possui direito líquido e certo à obtenção de cópia integral do procedimento apuratório. Esse direito se restringe àquilo que diga respeito a seu cliente e se encontre documentado nos autos.

RMS 36430

Valores de tutela antecipada devem ser devolvidos, caso julgamento negue direito

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram entendimento de que valores recebidos a título de tutela antecipada devem ser restituídos, caso o julgamento posterior do mérito decida pela improcedência do pedido.

O processo incialmente foi discutido na Quarta Turma do tribunal, e levado à seção devido à discussão sobre a devolução ou não dos valores. O ministro Raul Araújo abriu divergência ao entender que os montantes recebidos na antecipação de tutela são referentes a verbas alimentares, não passíveis, portanto, de devolução.

No caso discutido, um aposentado questionou judicialmente o valor de seu benefício, fruto de contribuição em previdência privada. Inicialmente o pedido de tutela antecipada foi concedido, aumentando a aposentadoria.

Inexistência

Ao analisar a questão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou pela improcedência do direito, caçando os efeitos da tutela antecipada e determinando a restituição dos valores, limitados a 10% da aposentadoria mensal do beneficiário.

Ao recorrer ao STJ, o aposentado alegou que as verbas recebidas são de natureza alimentar, necessárias para a sua subsistência. Ele defende a impossibilidade de devolução dos valores.

Para o ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão, não há irregularidades no acórdão que determinou a restituição dos valores. Para ele, as verbas pleiteadas eram de caráter complementar à aposentadoria, e não meramente alimentares. Salomão complementa que a restituição é apenas uma consequência lógica da decisão.

“A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e por isso independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada”, afirma o ministro.

Para o magistrado, a não devolução dos valores configura um caso de enriquecimento ilícito, já que o complemento não era devido ao aposentado.

O ministro Raul Araújo não votou na seção por ser o presidente do colegiado (vedação imposta pelo Regimento Interno do STJ), mas apresentou os argumentos divergentes aos colegas. No seu entendimento, as verbas recebidas eram de natureza alimentar e não poderiam ser restituídas.

Os demais ministros acompanharam a posição do relator, pela legitimidade da restituição dos valores. O ministro João Otávio de Noronha disse que é necessário fazer uma ampla análise a respeito da natureza da verba alimentar.

Para ele, no caso discutido, não se trata de verba alimentar. Noronha entende que não é possível afirmar que o valor integral da aposentadoria seria uma verba de caráter alimentar, visto que apenas uma parte é considerada necessária para a subsistência.

REsp 1548749