sexta-feira, 22 de abril de 2016

Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo de emprego



Um advogado entrou com ação na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo reconhecimento de vínculo de emprego com um candidato que disputou eleições para deputado federal, em 2010, e posteriormente para prefeito de Campo Grande, em 2012.

O reclamante alegou que prestou serviços como advogado e como auxiliar administrativo por mais de três anos e que foi contratado verbalmente pelo reclamado para trabalhar na função de Assessor Jurídico, sendo "o responsável por atender todos os problemas de ordem jurídica, como prestar orientações; acompanhar os eleitores e aliados ao TRE" e demais serviços relacionados, sob a promessa de remuneração de R$ 4.000,00.

Por outro lado, o reclamado argumentou que o advogado trabalhou entre junho de 2011 e outubro de 2012 e "foi contratado para atender a pessoas que procuravam o escritório político do reclamado, que na época era candidato a prefeito municipal" e que com o fim das eleições, os serviços do reclamante não eram mais necessários e que não há vínculo de emprego de prestadores de serviços com candidato em campanha eleitoral.

Segundo o relator do recurso, Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, o advogado jamais foi empregado do reclamado, "pois atendia às demandas jurídicas em campanha eleitoral trazidas pelos eleitores do candidato a deputado federal e dele recebia a contraprestação pecuniária, não havendo considerar os requisitos inerentes à relação de emprego". Ainda de acordo com o magistrado, o advogado confessou que deixou seu escritório para trabalhar para o reclamado devido à promessa de que seria nomeado para cargo no serviço público caso o candidato fosse eleito, o que não se concretizou.

A Lei nº 9.504/1997 estabelece que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. "A finalidade das atividades desenvolvidas pelo reclamante era eleitoral, realizadas em função das campanhas que participava, o que não autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego", afirmou no voto o relator.

Processo: 0024161-11.2013.5.24.0007-RO

TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples; advogados têm 30 dias para se inscrever

O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributação. Os advogados têm 30 dias para a adesão ao Simples, contados a partir de 19 de abril.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do Tribunal Regional Federal, destacando a atuação da Ordem por esta grande conquista da advocacia. “A sociedade unipessoal de advocacia nada mais é do que uma sociedade simples, figura jurídica já admitida em nossa legislação”, explicou.

Lamachia também alertou para a questão dos prazos em relação à matéria. Os advogados que desejarem inscrever sociedades unipessoais no Simples Nacional terão 30 dias contados a partir de 19 de abril, segundo decisão judicial. Isto porque o prazo para inscrição encerrou-se em janeiro, mas milhares de advogados tiveram pedidos negados. Agora, com a decisão cautelar, o sistema de cadastro foi reaberto.

No começo deste mês, Lamachia entregou à juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, memoriais e despachou um pedido de liminar na ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal do Brasil que objetiva a inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples. A magistrada atendeu o pleito e concedeu antecipação de tutela para que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia”, prevista na Lei nº 13.247/16, seja incluída no sistema simplificado de tributação, o Supersimples.

A decisão, válida para todo o país, determinou que a Receita Federal retirasse do seu portal na internet a informação de que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia” não se submete ao sistema do simples nacional de tributação. Estabeleceu também que a Receita deve dar ampla divulgação da decisão aos contribuintes, incluindo o seu teor no site do órgão federal.

Procedimentos

A Receita Federal publicou em seu portal instruções sobre a decisão. Segundo o órgão, enquanto a Comissão Nacional de Classificação (Concla), do IBGE, não institui um código de natureza jurídica próprio, as sociedades unipessoais de advocacia têm sido inscritas no CNPJ com código de natureza jurídica de Eireli, que não impede a opção pelo Simples.

A Lei nº 13.247, que criou a sociedade unipessoal de advocacia, foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro 2016. Assim, esclarece a Receita, as entidades constituídas após essa data são consideradas em início de atividade, porque ainda estão dentro do prazo de 180 dias contados da abertura do CNPJ.

Para optar pelo Simples Nacional nessa condição de "em início de atividade", elas também precisariam fazer a opção em até 30 dias contados do deferimento da inscrição municipal.

Conforme a Receita Federal, operacionalmente, a sociedade unipessoal de advocacia com inscrição municipal:

- anterior a 19 de abril de 2016 deve informar como data da inscrição municipal a data de reabertura do prazo de opção, ou seja, 19 de abril de 2016; e

- igual ou posterior a 19 de abril de 2016 deve fazer a opção normalmente, informando como data da inscrição municipal a data efetiva.

STJ fixa critérios mais objetivos para combater banalização do dano moral

Acórdãos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostram que o colegiado está se movimentando para criar critérios cada vez mais bem definidos sobre indenizações de dano moral em matéria de direito do consumidor.

Em acórdão do dia 14 de março, um dos mais recentes sobre o tema, a ministra Maria Isabel Gallotti sinaliza que a multiplicação dos pedidos de indenização pode ser um problema. "A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida (...) aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor", afirma ela.

A conclusão da ministra foi dada no Recurso Especial (REsp) 1.550.509, que transitou em julgado no começo do mês, para negar a indenização de dano moral pedida por um consumidor que teve um lançamento indevido de R$ 835,99 na fatura do cartão de crédito. No acórdão, a ministra destacou que o consumidor questionou apenas um dos vários lançamentos.

"Não se trata de cartão expedido sem solicitação do consumidor" afirmou a ministra Maria Isabel. Tampouco houve alegação de que o banco emissor do cartão tenha insistido na cobrança do lançamento indevido após o questionamento feito pelo cliente, disse a magistrada.

Nesse cenário em que não ficou constatada conduta de maior gravidade por parte do banco, a ministra passou a avaliar se o lançamento indevido, em si, poderia ser motivo para um pedido de dano moral. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de onde veio o caso, a resposta era afirmativa. Já no Tribunal de Justiça de São Paulo, havia decisões em sentido contrário.

Em casos parecidos, quando houve cobrança indevida e posterior inscrição em cadastro de inadimplentes (como Serasa e SCPC), Maria Isabel apontou que o STJ já firmou jurisprudência no sentido de que o dano moral é devido. "Isso porque a publicidade decorrente de tais cadastros atinge direito da personalidade (imagem e honra)", afirmou.

Além da inscrição em cadastro de inadimplentes, o STJ também já se posicionou favorável a pedidos de dano moral no caso de protesto em cartório, ameaças descabidas, coação, constrangimento e descrédito. Mas sem tais práticas, a ministra destacou que, isoladamente, a cobrança indevida não configura dano moral.

No acórdão, ela também aponta que o STJ já proferiu algumas decisões nesse sentido em situações similares. Problemas com saque bancário, bem como a cobrança indevida de serviços não contratados e outras falhas na prestação de serviços financeiros, por si só, também não resultariam em dano moral. A jurisprudência citada é não apenas da 4ª Turma do STJ, da qual Maria Isabel faz parte, mas também da 3ª Turma. No tribunal superior, só as duas turmas julgam matéria de consumidor.

Banalização

A sócia do Demarest Advogados, Maria Helena Bragaglia, aponta que aos poucos os tribunais têm passado a diferenciar as situações em que há mero aborrecimento por parte do consumidor dos casos em que há dano à honra subjetiva ou à reputação da vítima.

Ela também observa que num passado recente houve grande banalização dos pedidos de indenização. "Dano moral é como batata frita no McDonald's: acompanha todo pedido", diz ela em analogia.

Até por erro dos magistrados, a advogada afirma que mesmo nos casos de mero aborrecimento os clientes estavam sendo "agraciados" com as indenizações de dano moral. Para ela, o acórdão do STJ mostra surge maior parcimônia na concessão das indenizações. "Nesse caso, o tribunal entendeu que apesar da cobrança indevida, não houve consequência maior a não ser a ação judicial no sentido de pedir o reembolso", afirma.

Maria Helena também esclarece que a decisão em questão não traz nenhum obstáculo para que o consumidor consiga o reembolso de um valor que foi pago de forma indevida por erro do banco. Nessa situação, ela diz que o debate é outro: dano material. "Se o consumidor pagou [indevidamente] um valor a mais, pode pedir o reembolso com indenização, juros e correção monetária", afirma a advogada.

Nos pedidos de dano moral, contudo, ela reforça que é preciso comprovar o dano à honra subjetiva do consumidor. O que o STJ faz no acórdão em discussão, aponta a advogada, é tentar delimitar o conceito diante das situações práticas. "Eles estão colocando o dano moral dentro de uma caixa conceitual. É uma questão de doutrina. O Código [de Defesa do Consumidor] não conceitua o que é dano moral", diz ela.

A sócia do Demarest reforça, por outro lado, que apesar da tentativa de fixar critérios mais objetivos para o caso de dano moral é sempre necessário que a avaliação ocorra caso a caso. "É preciso sempre olhar para a situação na prática. Às vezes uma pessoa pode até ser mais suscetível do que outra, ter um grau diferente de irritação."

Roberto Dumke

BB deve pagar multa por envio de cartão sem autorização de clientes

O Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de processo administrativo foi publicada na quarta (20), pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União.

O banco havia recorrido da decisão, mas a secretaria manteve a multa por considerar que houve violação dos princípios da boa-fé e da transparência, descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e infração a artigos do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a decisão, o banco tem 30 dias para pagar a multa ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.

O Banco do Brasil informou que o caso é um “julgamento de caso antigo, de 1998, sobre o qual avaliará as medidas necessárias”. Em resposta enviada pela assessoria de imprensa, a instituição diz que recorreu da decisão original “por entender que, à época, já adotava as medidas legais adequadas”.

“O BB enfatiza que respeita a legislação vigente e não adota política de envio de cartões sem a solicitação do cliente”, acrescenta.


Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil

Google Tradutor pode ser utilizado para traduzir sentença de réu

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) confirmou a legalidade da utilização da ferramenta Google Tradutor para traduzir sentença a um réu estrangeiro, preso durante a Operação Coiote da Polícia Federal. Ele foi condenado por formação de quadrilha, falsificação e uso de documentos falsos e corrupção ativa, mas apelou da decisão questionando, dentre outros assuntos, o uso da ferramenta.

Segundo a denúncia, o réu, cidadão etíope refugiado no Brasil, atuava no envio ilegal de imigrantes de origem africana aos Estados Unidos, agindo coordenadamente com outras organizações criminosas estabelecidas na África do Sul, Bolívia, Panamá, México, Guatemala, Honduras e Estados Unidos.

Ele recebia estrangeiros eritréios, somalis e etíopes no Brasil, providenciava hospedagem e, posteriormente, o reembarque deles com documentos falsos para outro país da América do Sul ou Central, de onde seguiam para os Estados Unidos, com o auxílio de outras organizações.

O envio dos estrangeiros ocorria a partir dos aeroportos internacionais de São Paulo (Guarulhos) e Rio de Janeiro (Galeão), por rotas operadas pela Avianca, Taca e Copa Airlines, e com a ajuda de funcionários das empresas aéreas, previamente aliciados, que emitiam as passagens e facilitavam o embarque. O esquema foi descoberto a partir de informações do consulado americano e demonstrado por interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça Federal.

A denúncia conta ainda que, durante a prisão, o réu se preparava para embarcar três estrangeiros para a Guatemala. Porém, a companhia aérea Copa Airlines recebeu um alerta de que três pessoas tentariam embarcar com passaportes e vistos falsos. Assim, a funcionária que fazia parte do esquema avisou o réu, que desistiu do embarque. A polícia efetuou a prisão quando eles se preparavam para deixar o aeroporto.

Em primeiro grau, o réu foi condenado a 11 anos e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado (artigos 288, 333, parágrafo único, 304 c.c. o artigo 29 do Código Penal e artigo 297 c.c. o artigo 29, todos do Código Penal). Outros três funcionários da empresa aérea, também presos durante a operação, foram condenados a sete anos de reclusão por formação de quadrilha, corrupção passiva e falsificação de documento (artigos 288, 317, § 1º e 297 c.c. o artigo 29 do Código Penal). Eles recorreram da decisão.

Tradução de sentença

O réu estrangeiro recorreu ao Tribunal alegando, dentre outras questões, a ilegalidade do uso da ferramenta Google Tradutor. No TRF3, o relator do caso, desembargador federal Wilson Zauhy, considerou legal o uso da ferramenta, pois teve como base decisão da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região proferida no expediente administrativo nº 2011.01.0218 COGE.

Nesse expediente, a corregedoria autorizou o uso do Google Tradutor pelas Varas Federais Criminais da 3ª Região com a finalidade de traduzir atos processuais e decisões que demandam a citação, notificação e intimação de eventuais investigados ou réus estrangeiros em seu idioma pátrio, como mandados, cartas precatórias, cópia de denúncia, bem como os documentos que os instruem, com exceção de cartas rogatórias.

A decisão da corregedoria considerou o uso do Google Tradutor como uma boa prática processual, uma medida idônea, célere e com resultados satisfatórios. Ponderou também as dificuldades que a 3ª Região encontrava para traduzir processos criminais: “Assim sendo, não se torna necessário aguardar, como tem ocorrido atualmente nas diversas varas federais com competência penal, o lapso de tempo de às vezes diversos meses até a obtenção de tradutor intérprete pelas vias mais convencionais” (Expediente Administrativo nº 2011.01.0218 COGE).

No caso dos autos, o desembargador Wilson Zauhy também destacou que o uso da ferramenta não trouxe prejuízos ao réu, uma vez que ele recorreu da sentença com uma apelação rica em detalhes.

O desembargador confirmou, então, a condenação, pois a autoria, o dolo e materialidade dos fatos restaram comprovados pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelas informações fornecidas pelo consulado norte-americano, pelo teor das conversas telefônicas interceptadas, pelos passaportes falsificados apreendidos e pelos laudos de exame documentoscópico.

Corrupção Passiva

Os outros réus, que também apelaram da sentença, tiveram a condenação confirmada em segundo grau. Dentre os pontos questionados estava a condenação por corrupção passiva, já que eram funcionários de empresa privada e esse é um crime típico de funcionário público. No entanto, o magistrado afirmou que os réus, ao trabalharem em empresa aérea autorizada pelo Poder Público a realizar atividade típica da União (navegação aérea, artigo 21, XII, 'c' da Constituição Federal), são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais.

Eles também questionaram o tempo das interceptações telefônicas, que duraram mais de 15 dias. Mas o desembargador respondeu que elas foram realizadas “mediante autorização judicial e em obediência ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República e à Lei nº 9.296/96, tendo perdurado pelo tempo necessário para que fosse apurado o modus operandi da organização”.

Dosimetria

Apesar de confirmar a condenação, o desembargador reduziu a pena-base aplicada aos réus. Um dos motivos é porque a sentença de primeiro grau havia considerado que os réus teriam personalidade voltada ao crime, devido a outros processos em curso, sem condenação definitiva. Nesse caso, o desembargador citou a súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Outro motivo é o fato da sentença ter considerado o recebimento de pagamento como motivo para o crime. Nesse caso, o desembargador decidiu por afastar essa circunstancia por ela já ter sido considerada como agravante, evitando-se assim, bis in idem.

Assim, o desembargador, ao confirmar a condenação, reduziu a pena do réu estrangeiro para 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como 32 dias-multa, e reduziu a pena dos outros réus para 6 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 27 dias-multa.

Apelação Criminal 0006151-21.2009.4.03.6119/SP

Não é possível a cobrança de honorários advocatícios em execução de honorários não embargada

Não podem ser arbitrados honorários advocatícios em execução de honorários advocatícios, a não ser que tenha sido embargada. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao dar provimento a recurso da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) em uma execução de sentença.

A UFSM recorreu ao tribunal após a 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) arbitrar honorários ao advogado de 10% em processo de execução o qual responde como ré.

A universidade sustentou que a fixação de honorários advocatícios sobre o pagamento de honorários constituiria dupla condenação sobre o mesmo débito, o que na linguagem jurídica é conhecido por bis in idem.

Segundo o relator, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ao executar seus honorários, o advogado está exercendo direito próprio. “Admitindo-se nova cobrança, teríamos uma sequência interminável de execuções, pois sobre os honorários fixados nesta execução, por exemplo, deveriam ser arbitrados honorários na nova execução, e assim sucessivamente”, observou o magistrado.

5001081-85.2016.4.04.0000/TRF

STJ determina novo julgamento em processo sobre divulgação de imagens íntimas na internet



Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram novo julgamento de recurso em ação em que a autora pede a suspensão de divulgação de informações e imagens de conteúdo sexual em sites hospedados pelo portal Globo.com na internet.

Na ação original, decisão liminar de primeira instância determinou à Globo que suspendesse a divulgação de informações, nos portais vinculados à empresa, de festa promovida pelo diretório acadêmico da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em algumas das imagens, a autora aparecia em cenas de intimidade sexual com o seu namorado.

A justiça de primeiro grau fixou multa diária de R$ 10 mil, caso o conteúdo permanecesse no ar por mais de 48 horas após a notificação de eventual descumprimento da determinação. Posteriormente, nova decisão judicial estabeleceu o valor de R$ 100 mil como limite para a indenização.

Condenação milionária

Após recurso da autora, a justiça paulista modificou a multa diária para R$ 1 mil. Todavia, como foi reconhecido que o descumprimento da decisão judicial perdurou por mais de 2 mil dias, o valor total da condenação ultrapassou R$ 2 milhões.

A empresa de telecomunicações também interpôs recurso, alegando que não houve, de sua parte, qualquer descumprimento da decisão liminar, sendo que a perícia teria sido inconclusiva a esse respeito.

Entretanto, as questões levadas à segunda instância pela ré não foram analisadas, já que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que o recurso estaria prejudicado devido ao julgamento anterior do agravo da parte autora.

Segurança jurídica

Ao STJ, a Globo pediu a determinação de nova decisão pelo TJSP, com o julgamento da questão acerca da eventual inconclusividade do laudo pericial. A defesa alegou que, antes dessa nova decisão colegiada, não haveria segurança jurídica que justificasse a imposição de qualquer multa.

Para o relator, Paulo de Tarso Sanseverino, houve equívoco do tribunal paulista em não julgar o recurso do conglomerado, pois, de acordo com o ministro, o recurso da parte autora não prejudicou a análise das alegações da Globo. “Nesse contexto, restou caracterizada a omissão do tribunal a respeito de ponto relevante da causa”, afirmou o Sanseverino em seu voto.

Em razão de segredo judicial, o número do processo não pode ser divulgado.

Natureza e volume de droga não podem ser consideradas ao mesmo tempo na dosimetria da pena

Configura bis in idem (repetição da sanção sobre o mesmo fato) a utilização da natureza e da quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a elevação da pena-base deve estar apoiada em fundamentos objetivos e concretos, e não em alegações vagas, genéricas ou inerentes ao próprio tipo penal.

Além disso, conforme os ministros, a individualização da pena está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade. No caso de tráfico de drogas, não deve ser levada em conta para o agravamento da pena-base a valoração negativa das consequências do crime, como o seu efeito devastador, disputas entre facções rivais, tráfico de armas e homicídios.

Os julgados relativos a esse tema agora estão na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line disponível na página do STJ para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

O tema Análise da possibilidade de se levar em consideração a natureza e a quantidadede droga na fase de dosimetria da pena contém 201 acórdãos, decisões já tomadas pelos colegiados do tribunal.

Valoração negativa

Em abril deste ano, a Quinta Turma do STJ concedeu habeas corpus, de ofício, a paciente condenado a seis anos e seis meses de reclusão por tráfico de drogas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRS) aumentara a pena em dois anos com base na valoração negativa do crime.

“Afastada a valoração desfavorável das consequências do crime, a grande quantidade de droga apreendida é o único fundamento válido para justificar a majoração da pena-base”, explicou o relator, ministro Ribeiro Dantas.

Ele mencionou que o entendimento adotado pelo STJ está de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, segundo o qual, “a dupla valoração da natureza e da quantidade da droga, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, caracteriza bis in idem”.

HC 298764