segunda-feira, 25 de abril de 2016

Volume de demanda coloca câmaras empresariais do TJ de São Paulo em risco

Iniciativa de sucesso elogiada por advogados e magistrados, as câmaras reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo têm causado dor de cabeça à corte paulista, que luta para garantir o funcionamento dos colegiados. O volume de casos aumentou com a crise econômica e está fazendo com que seus integrantes desistam de atuar nas câmaras especializadas.

O desembargador Fernando Maia da Cunha foi o primeiro a homologar o pedido, no início de abril. O desembargador Carlos Teixeira Leite Filho também já anunciou ao tribunal que pretende deixar as câmaras reservadas, porém, sua saída oficial deve acontecer somente nos próximos meses.

O corregedor-geral do TJ-SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, explica que a situação é tão grave que pode inviabilizar o modelo atual dessas câmaras reservadas. "Como os magistrados que compõem essas câmaras acumulam a jurisdição especializada com a jurisdição em outras câmaras de Direito Privado, o volume de serviço assumiu uma proporção tão grande que está inviabilizando o funcionamento das câmaras. Diversos integrantes já manifestaram a pretensão de não mais continuarem no exercício da dupla competência. Há sério risco de haver um desmonte das câmaras empresariais", alerta.

Criadas há cinco anos pelo Órgão Especial do tribunal, as duas câmaras reservadas de Direito Empresarial contam com 11 julgadores e mudanças frequentes. Segundo dados do TJ-SP, até novembro de 2015 as duas câmaras receberam cerca de 6 mil processos e julgaram 5,9 mil processos. Em 2014, foram 4,5 mil processos distribuídos e 4,6 mil decisões proferidas.

Diante do problema, Pereira Calças — que também é integrante das câmaras especializas, mas está afastado para ocupar o cargo de corregedor-geral do TJ-SP — enviou uma mensagem a todos os desembargadores da corte paulista pedindo sugestões e ideias que possam permitir a continuidade do funcionamento das câmaras reservadas.

"Sua eventual extinção, com o retorno da distribuição dos recursos e demais feitos originários da matéria empresarial para as dez câmaras que compõem o DP1, implicará retrocesso e desserviço à eficiente prestação jurisdicional no Estado de São Paulo, 4º maior centro financeiro do Mundo", afirmou Pereira Calças.

Varas empresariais

A mensagem foi acompanhada de um artigo publicado recentemente pela revista eletrônica Consultor Jurídico, assinado pelos advogados Rodrigo Rocha Monteiro Castro e Guilherme Setoguti J. Pereira, respectivamente presidente e conselheiro do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA). O texto destaca a importância das câmaras reservadas e sugerem algumas ações que podem melhorar ainda mais a iniciativa, como a criação de varas empresariais.

Pereira Calças concorda que a criação dessas varas é uma das medidas necessárias. "Não é possível que em São Paulo, uma das maiores economias do mundo, não exista nenhuma vara especializada em Direito Empresarial. Temos somente duas de falência, mas que não julgam todas as questões de Direito Empresarial como franquia, propriedade industrial, entre outras."

A ideia de criar varas especializadas não é nova. Em 2013, a ConJur já havia publicado um artigo do MDA destacando a importância da criação dessas varas. Um dos autores do artigo e atual presidente da entidade, Rodrigo Castro explica que os órgãos especializados contribuem para o desenvolvimento econômico, pois suas decisões transmitem aos jurisdicionados segurança jurídica.

Castro propõe também que seja atribuído aos desembargadores das câmaras reservadas competência exclusiva para julgar litígios empresariais, para que eles julguem, apenas, processos e recursos dessas câmaras. Atualmente, há um sistema de compensação, para que os desembargadores que integram as câmaras reservadas recebam menos processos nas câmaras de origem.

"As matérias analisadas são complexas e exigem uma preparação maior dos desembargadores. Os desembargadores hoje estão no limite de suas condições físicas pelo acúmulo e complexidade do trabalho. E esse esgotamento faz com que as câmaras percam desembargadores muito bons. Além disso, sabendo dessa situação, não há interesse dos demais desembargadores do TJ-SP em atuar nas câmaras especializadas", afirma Rodrigo Castro.

Além disso, o presidente do MDA destaca que a dedicação exclusiva, em conjunto com as outras propostas, pode fazer com que o TJ-SP alcance um nível ainda mais elevado de prestação jurisdicional, talvez comparável, no plano mundial, apenas ao exemplo da Corte de Delaware, nos Estados Unidos — respeitada no mundo inteiro pela especialização de seus integrantes e qualidade das decisões.

Avanço institucional

O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, reforça que a necessidade da exclusividade é a principal providência a ser adotada pelo TJ-SP. "O acúmulo de funções, além de ser incompatível com as dimensões e a importância da atividade empresarial paulista, afasta interessados nessa importante especialidade jurisdicional", afirma.

José Horácio aponta números que mostram que a tendência é aumentar ainda mais o número de casos a serem analisados nessas câmaras. De acordo com ele, a quantidade de recuperações judiciais cresceu 167%, sendo um patamar três vezes acima do pior momento da crise de 2008, o maior de sua história. Neste ano, até o início de abril, foram cerca de 130 recuperações judiciais no país, projetando-se para o ano algo próximo a 2 mil empresas recorrendo ao Poder Judiciário.

O presidente do Iasp afirma ainda que as câmaras reservadas representam um avanço institucional. "A especialização da Justiça em matéria empresarial possibilita tornar o Poder Judiciário mais seguro, eficiente e célere, constituindo um avanço institucional de alta relevância", afirma José Horácio.

Ele lembra que no exterior, desde 2002 o Banco Mundial inclui na construção no Doing Business, principal índice de avaliação do ambientes de negócio em 189 países no mundo, a instalação de Justiça empresarial especializada como um critério competitivo de elevada atratividade para investidores internacionais.

Qualidade e excelência

Na avaliação de Renato José Cury, diretor tesoureiro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), é inegável que as câmaras reservadas empresariais trouxeram qualidade e excelência ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

"A especialização das câmaras traz também a especialização dos julgadores e, consequentemente, uma qualidade maior nas decisões. As câmaras vieram em boa hora e elevaram a qualidade das discussões dando ao jurisdicionado, o principal beneficiado, a possibilidade de ver o seu caso julgado com uma pessoa com qualidade e excelência", afirma.

Porém, ele ressalta que o fato de existir um movimento dos integrantes para deixar as câmaras é preocupante, porque trará um retrocesso. "O TJ-SP tem que estar atento e pensar em mecanismos para evitar que isso venha a acontecer. A importância dessas câmaras é muito grande principalmente para os jurisdicionados, e também para advocacia, porque você tem um debate de nível mais elevado com entendimento da matéria discutida", conclui.

Por Tadeu Rover
Repórter da revista Consultor Jurídico.

Prazo para retirar ou transferir título de eleitor vai até 4 de maio

Quem pretende votar nas eleições municipais de 2016 tem até o dia 4 de maio para retirar ou transferir o título de eleitor.

A data é divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral com base no artigo 91 da Lei nº 9.504/1997. Segundo o texto, "nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição". Em 2015, o primeiro turno das eleições municipais será realizado em 2 de outubro.

Até o prazo dado pelo TSE, o eleitor pode requerer o título ou a transferência de domicílio, além de pedir alteração de zona e seção dentro de um mesmo município. Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida podem também pedir transferência para seções eleitorais especiais.

Segundo dados divulgados pelo TSE, 7,9 milhões de eleitores entraram com pedidos para retirar o alterar o título de eleitor até o último dia 18 de março. A conta inclui ainda o pedido de emissão de segunda via do documento.



Do total de 7.946.589 pedidos até a data do balanço divulgado, os requerimentos de revisão de dados do título de eleitor são maioria: 5.425.471, à frente de 1.485.496 de retirada de título, 1.003.082 de transferência e 32.540 de emissão de segunda via.

Quem precisar retirar o título de eleitor deve comparecer ao cartório eleitoral mais próximo com documento de identificação com foto e comprovante de residência – homens devem apresentar também o comprovante de quitação militar. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o novo modelo de passaporte não são aceitos.

Para demais solicitações, o eleitor deve levar também o título de eleitor atual e comprovantes de votação ou de justificativa referentes a eleições anteriores. Em todos os casos, nenhuma taxa é cobrada pela emissão do documento.

Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio é motivo para rescisão contratual



A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) e julgou procedente o seu pedido para condenar o requerido ao pagamento de perdas e danos, decorrente da falta de pagamento da taxa de arrendamento residencial e de condomínio de imóvel de propriedade da CEF durante o período em que o réu permaneceu no imóvel e não pagou as devidas taxas, e condenar também a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

A CEF recorreu ao TRF1 contra sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, alegando falta de interesse processual da demandante com relação ao pedido de perdas e danos, e julgou procedente o pedido de reintegração de posse do imóvel de propriedade da CEF, objeto de Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, regido pela Lei 10.188/2001.

Em suas alegações recursais, a Caixa sustentou que, ao contrário do afirmado, ela tem interesse processual na condenação da ré em perdas e danos pelo prejuízo sofrido com o inadimplemento da requerida no pagamento de dez taxas de arrendamento. “Inclusive, este foi o motivo para o ajuizamento da presente ação de reintegração de posse”, afirmou.

Ressaltou a apelante que o artigo 921, I, do Código de Processo Civil (CPC) autoriza a cumulação do pedido possessório com o de condenação em perdas e danos. Argumentou, ainda, que os artigos 20 e 21 do CPC “não isentam de custas e honorários advocatícios quando o julgamento é procedente ou mesmo procedente em parte, ao contrário, eles são taxativos em determinar a condenação do vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que a cláusula décima nona do contrato firmado entre as partes estabelece dentre as hipóteses que autorizam a sua rescisão o descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estipuladas no contrato.

“O descumprimento por parte da arrendatária ocorreu da não observância da cláusula sexta, que obriga o arrendatário ao pagamento mensal da taxa de arrendamento, prêmios de seguros e taxas de condomínio, configurando o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse cumulada com o pedido de condenação do arrendatário ao pagamento de perdas e danos, consistentes no valor das despesas inadimplidas até a data da efetiva desocupação”, fundamentou.

A decisão foi unanime.

Processo: 0004450-68.2008.4.01.4000/PI

Anatel proíbe redução na velocidade de internet fixa por tempo indeterminado

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A decisão, tomada pelo conselho da agência, foi anunciada na sexta-feira (22) à noite.

A proibição, que antes tinha prazo de 90 dias, agora vai vigorar até que a Anatel analise a questão da limitação de franquias de banda larga após reclamações de consumidores.

“Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço”, diz a agência reguladora em nota publicada em seu perfil em uma rede social. O site da agência registrou instabilidades ao longo do dia.

Na última segunda-feira (18), a Anatel havia proibido a limitação da franquia de internet banda larga fixa pelo prazo de 90 dias. No entanto, o presidente da agência, João Rezende, informou que a regulamentação do serviço no Brasil não impede esse modelo de negócio.

“A Anatel não proíbe esse modelo de negócios, que haja cobrança adicional tanto pela velocidade como pelos dados. Acreditamos que esse é um pilar importante do sistema, é importante que haja certas garantias para que não haja desestímulo aos investimentos, já que não podemos imaginar um serviço sempre ilimitado”, disse Rezende na ocasião.

Hackers

O grupo de hackers intitulado Anonymous publicou no dia 21 um vídeo criticando a iniciativa das operadoras de limitar a banda larga fixa.

Hoje, o site da Anatel apresentou instabilidade e ficou fora do ar por vários momentos. Não está comprovada, no entanto, a participação do Anonymous na instabilidade da página da agência reguladora.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Marco Civil da Internet garante qualidade da rede e proíbe corte do serviço

Para especialistas e entidades de defesa do consumidor, a possibilidade de que as operadoras de telecomunicações adotem limites de tráfego de dados para a internet fixa, com o corte do serviço ou redução da velocidade quando a franquia chegar ao fim, viola o Marco Civil da Internet. A lei está em vigor desde 2014, e estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede.

O especialista em propriedade intelectual e direito digital Maurício Brum Esteves lembra que o Marco Civil garante a manutenção da qualidade contratada e estabelece que o usuário não pode ter sua internet suspensa a não ser por débito com a operadora. Esteves também destaca princípios da legislação, como a finalidade social da rede, o acesso amplo e a defesa do consumidor.

“O Marco Civil traz toda uma gama de valores que dialoga com o fato de que a internet tem que chegar a todos. A internet é uma forma de liberdade de expressão, de conhecimento, de ter participação na vida política. E na medida em que a internet passa a ser controlada pela quantidade de dados, as pessoas menos favorecidas, que não têm condições de contratar um pacote de dados melhor, vão ficar excluídas da vida digital.”

Para a coordenadora da Proteste Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, a adoção de franquias viola o Marco Civil, que estabelece a internet como um serviço fundamental e diz que as operadoras só podem interromper o acesso por falta de pagamento.

“O Marco Civil da Internet levou seis anos para ser aprovado. Não podemos violar dessa forma para que as empresas sejam contempladas com receitas maiores em detrimento do consumidor”, disse Maria Inês. A Proteste também considera que o Código de Defesa do Consumidor pode ser violado no caso de mudanças unilaterais nos contratos.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também diz que as alterações nos contratos são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O pesquisador em telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta, ressalta que as provedoras não podem usar a franquia de dados como instrumento para precificar os dados e segmentar seus clientes por capacidade de compra.

“Isso implicará em fragmentação da internet, entre aqueles que podem acessar serviços de qualidade e intensivos em dados e aqueles que não poderão”. Para Zanatta, a diferenciação de consumidores vai contra a própria finalidade da internet, de natureza livre e aberta para todos, bem como a finalidade social de que trata o Marco Civil da Internet.

Edição: Luana Lourenço
Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil

Abono do PIS/Pasep não foi sacado por 1,2 milhão de trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) alertou hoje (22) que mais de R$ 2,1 bilhões em pagamentos do Abono Salarial do PIS/Pasep do calendário 2015 estão disponíveis para saque. Cerca de 1,2 milhão de beneficiários ainda não buscaram o dinheiro.

Se os recursos não forem sacados até dia 30 de junho, retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O saque deve ser feito nas agências da Caixa ou do Banco do Brasil.

De acordo com balanço divulgado pelo MTPS, dos 23,5 milhões de trabalhadores com direito a receber o abono, 21 milhões receberam o benefício, totalizando R$ 17,5 bilhões. Os trabalhadores que não buscaram ainda o dinheiro irão receber uma correspondência informando sobre o direito.

Trabalhadores cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base de atribuição do benefício e que exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias tem direito ao benefício. O abono equivale ao valor de um salário mínimo vigente na data de pagamento, atualmente no valor de R$ 880.

Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.

Os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar a agência e apresentar um documento de identificação.

As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800 7290001, do Banco do Brasil.

Edição: Fábio Massalli

Problemas em excursão para Disney geram dever de indenizar



Cancelamento de voo, falta de informações e de assistência adequada resultaram na condenação de uma companhia aérea. A decisão foi unânime dos Juízes de Direito integrantes da 4ª Turma Recursal Cível do RS.

O caso

Os pais de uma adolescente de 15 anos ingressaram com ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul pedindo indenização de R$ 25 mil por danos morais e R$ 1.500,00 por danos materiais.

O casal contou que comprou para a filha um pacote de viagem para a Disney, nos Estados Unidos, pelo aniversário de 15 anos. Ela deveria embarcar com outros 56 jovens no dia 15/7/2015, às 23h26m, mas o voo foi cancelado. O grupo permaneceu por 5 horas no aeroporto até ser alojado em um hotel. Os jovens voltaram às cidades de origem e o voo foi remarcado para o dia 18/7/2015. Desta vez, eles viajariam em grupos separados. De acordo com o relato dos autores da ação, os voos de retorno também sofreram alteração e que por tudo isso sentiram muita angústia e insegurança, visto que os jovens viajaram em grupos separados e sem auxílio.

A empresa aérea alegou que o voo foi cancelado por motivo de segurança, em virtude de chuvas e trovões na região do aeroporto de Miami e que outras decolagens para o mesmo destino foram canceladas naquele dia.

Sentença

A ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade ativa dos demandantes alegada pelo réu. A mãe da jovem recorreu.

Recurso

A Juíza de Direito Gisele Anne Vieira de Azambuja, relatora do recurso, analisou que a sentença deveria ser reformada.

Mesmo que a filha do casal fosse a passageira do voo, houve dano aos autores da ação, já que a filha estava viajando para fora do país em outro voo, em outra data e horário, realizando escalas diferentes sem que a companhia aérea prestasse as devidas informações e auxílio aos passageiros.

Ela também relatou que a relação é de consumo e que a empresa deve responder pela má prestação de serviços. Para a magistrada, a empresa não pode informar aos clientes do cancelamento do voo faltando pouco tempo para o embarque e não providenciar o embarque em outra aeronave com a rapidez que a situação exige. A relatora também argumentou que o grupo só foi colocado em um hotel por iniciativa da empresa de turismo contratada para acompanhar os adolescentes.

A empresa aérea não apresentou comprovação das alegações dos problemas climáticos no aeroporto de Miami.

Desta forma, a empresa foi condenada a pagar R$ 2 mil para cada autor da ação por danos morais. O casal não ganhou danos materiais por não ter comprovado o desembolso do valor de R$ 1.500,00.

Também votaram de acordo com a relatora, o Juiz de Direito José Ricardo De Bem Sanhudo e a Juíza de Direito Glaucia Dipp Dreher.

Processo nº 71005856851

Servidor afastado por animosidade com chefia receberá R$10 mil por danos morais

A 1ª Câmara de Direito Público negou provimento a apelação interposta por município do Alto Vale do Rio do Peixe, mantendo a obrigação deste em remunerar servidor público da guarda municipal pelo período em que ficou indevidamente afastado do cargo, por ato parcial e ilegal de seus superiores hierárquicos. O órgão julgador reconheceu ainda a alegação do autor de dano moral advindo de exoneração motivada na avaliação de estágio probatório.

A câmara vislumbrou irregularidade e arbitrariedade já que, dentre 12 servidores, apenas ele possuía duas avaliações distintas. Assim, seu afastamento foi, sim, resultado de animosidade entre o subordinado e a diretoria da guarda, iniciada quando esta deixou de encaminhar ao departamento de recursos humanos as horas extras trabalhadas pelo funcionário.

O relator da questão, desembargador Luiz Fernando Boller, destacou que "embora os avaliadores tenham afirmado que o exame foi feito com base nas reclamações dos munícipes, ficou demonstrado que a avaliação não foi tratada com a imparcialidade peculiar que demandam os atos administrativos, daí resultando prejuízo à reputação do servidor, além do constrangimento a que esteve submetido no seu meio de trabalho, de maneira que, tendo ultrapassado o mero aborrecimento, justifica a atribuição de responsabilidade".

A indenização foi fixada em R$ 10 mil, e a votação foi unânime (Apelação Cível n. 0001449-60.2013.8.24.0012).

Corregedoria regulamenta participação de menor de idade nos Jogos Rio 2016

Publicada na quarta-feira (20/4), a Recomendação 21 da Corregedoria Nacional de Justiça fixa as regras para a participação de menores de idade nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como nos eventos correlatos à competição. O documento, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, atualiza o conteúdo de recomendação semelhante editada em abril de 2015 e foi feita com a colaboração de representantes da Justiça do Trabalho e do Comitê Organizador dos Jogos.

A mais importante mudança é a fixação da idade mínima de 14 anos para participação de jovens e crianças para participação de atividades como acompanhamento de atletas, porta bandeiras, gandulas, amigos de mascotes, condução de tocha e performances culturais, entre outras afins.

Também foi expresso textualmente a autorização para que chefes de missão ou delegação possam ser responsáveis pelos menores que os acompanham durante o período de competições – desde que com a devida permissão de um dos pais ou do responsável legal. A expectativa da organização dos Jogos Rio 2016 é de que 2 mil atletas com idade inferior a 18 anos participem das disputas nas diversas modalidades olímpicas e paralímpicas.

As mudanças foram empreendidas após reuniões entre a Corregedoria, o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 e representantes da Justiça do Trabalho. Além disso, o texto da Recomendação 21 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixa as regras para a circulação de menores, nacionais e estrangeiros, nas arenas onde se realizarão as competições na cidade do Rio de Janeiro e nas outras cinco capitais que receberão disputas.

“Eventos de enorme apelo como os Jogos Olímpicos atraem dezenas de milhares de turistas nacionais e estrangeiros, inclusive uma grande quantidade de menores. Essa normatização, com base nas experiências de outros grandes eventos sediados pelo Brasil, visa à uniformização dos procedimentos, minimizando as dificuldades burocráticas para os visitantes”, explicou a corregedora Nancy Andrighi.

A partir das regras gerais estipuladas pela Corregedoria, os Juizados da Infância e da Juventude das Comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Manaus e Brasília terão até o dia 31 de maio para publicar portarias para normatizar a questão da circulação de menores em sua jurisdição.

Quarta Turma reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal



Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinado bem) que viria a ser alienado judicialmente em execução fiscal.

Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, o colegiado admitiu o direito da herdeira de requerer a adjudicação do imóvel em igualdade de condições com eventuais interessados legitimados, no juízo competente para a expropriação do bem (ato praticado pelo juiz a fim de transferir bem do devedor a outra pessoa independente de sua anuência).

Segundo os autos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) indeferiu o pedido de adjudicação e manteve decisão que determinara a venda judicial do imóvel constante do patrimônio deixado pelos pais da herdeira. O TJRS entendeu que a existência de vários credores do espólio inviabiliza a adjudicação e que o pedido foi ajuizado após o lançamento do edital de leilão público.

A herdeira recorreu ao STJ alegando, entre outros pontos, que seu direito de adjudicar o imóvel de propriedade dos pais foi violado e que seu pedido fora formulado em tempo hábil, ou seja, antes da realização do leilão e após a fase de avaliação.

Controvérsias

No caso julgado, o colegiado analisou duas questões controversas: qual o prazo para que o legitimado possa adjudicar o bem em questão, e se a adjudicação requerida por parte devidamente legitimada pode ser indeferida judicialmente com a inversão da ordem de expropriação prevista pelo Código de Processo Civil.

Em seu voto, a relatora citou várias doutrinas e ressaltou que o novo Código de Processo Civil manteve a adjudicação como forma preferencial de satisfação do direito do credor e assegurou tal direito aos descendentes, desde que sejam cumpridos os requisitos de legitimidade previstos no art. 685-A, § 2º, do antigo CPC e oferecimento de preço não inferior ao da avaliação.

Ressaltou, ainda, que os legitimados têm direito a realizar a adjudicação do bem a qualquer momento, após resolvidas as questões relativas à avaliação do bem e antes de realizada a venda pública: “Nada obsta a que os legitimados requeiram a adjudicação, ainda que expedidos os editais de hasta pública, ocasião em que arcarão com as despesas dos atos reputados desnecessários”.

REsp 1505399

Para STJ, é legal fixar grau de risco da atividade empresarial via decreto



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou em 2005 o entendimento de que a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. O questionamento chegava com frequência ao tribunal com a alegação de que os decretos assinados pelo Poder Executivo eram ilegais.

O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é um percentual pago pelas empresas de acordo com o risco a que os trabalhadores estão expostos. Quanto mais perigosa a atividade laboral, maior a contribuição a ser feita. Atualmente o SAT tem a denominação de Risco Ambiental de Trabalho (RAT).

Geralmente as empresas pagam um valor que varia de 1% a 3% (de acordo com a classificação de risco, leve, média ou alta) do salário mensal do trabalhador a título de SAT, e essa vantagem pecuniária é aproveitada para fins de aposentadoria. No caso de trabalhadores expostos a agentes químicos, o percentual pode atingir 12% do valor da remuneração mensal.

Judicialização

A classificação de risco é vista muitas vezes por parte do trabalhador como arbitrária ou ilegal, o que enseja questionamentos a respeito da matéria. Vale destacar que os processos chegam ao STJ porque o SAT é um tributo pago pelas empresas destinado a custear as aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Por isso, é uma discussão envolvendo direito tributário, tratada no âmbito da primeira e segunda turmas do tribunal, especializadas em direito público. Não se trata, portanto, de questões trabalhistas, que são arbitradas pela justiça do trabalho.

Para o STJ, estabelecer o grau de risco de acordo com a atividade preponderante de cada empresa não excede os limites legais do poder regulamentar do Executivo. Tais ações, portanto, não alteram nenhum elemento da obrigação tributária. Desse modo, não se configura ofensa aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária.

Pesquisa

O site do STJ disponibiliza na seção Pesquisa Pronta 162 acórdãos (decisões de colegiado) sobre o assunto, catalogado como: “Análise da legalidade da fixação, mediante decreto, dos graus de risco de atividade empresarial para fins de contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT”.

Além das decisões, o usuário pode conferir uma súmula anotada a respeito do assunto. A Súmula 351 foi ementada pela Primeira Seção (ministros que integram a primeira e a segunda turma) em 2008 e diz o seguinte:

“A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”.

Arbitrariedade

Através da Pesquisa Pronta, é possível conferir, também, ações movidas por municípios questionando a alíquota do tributo. Para um desses entes federativos que contestou a nova regulamentação no STJ, o Decreto 6.402/07 é arbitrário e ilegal. No documento, a União alterara a contribuição de entes da administração pública de 1% para 2%, para fins da alíquota de SAT.

Ministros do STJ aderem à explicação do governo federal, de que o decreto não altera nenhuma regra, apenas faz um readequamento da categoria de risco.

Mesmo a alegação de municípios, de que não exercem atividades de risco, não afasta a incidência do SAT no percentual definido pelo decreto editado pelo governo federal. Uma das ementas de julgamento resume o posicionamento do STJ:

“Ademais, uma vez que, em se tratando de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento”.

Na prática, o entendimento firmado pela corte é de que os questionamentos feitos por empresas e pela administração pública contra decisões do governo federal não são passíveis de mediação pelo STJ, para fins de alteração na classificação. Outra decisão disponível na Pesquisa Pronta resume o entendimento:

“O art. 22, § 3º, da Lei n. 8.212/91 estabelece que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, de modo que não cabe ao Poder Judiciário corrigir eventuais distorções na distribuição da carga tributária, redefinindo alíquotas destinadas pelo legislador a determinados segmentos econômicos, postura que implicaria indevida assunção, pelo Judiciário, do papel de legislador positivo, contrariamente à repartição das competências estabelecida na Constituição Federal”.

Vítimas

O dia 28 de abril é o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Segundo dados do INSS, o Brasil registrou mais de R$ 5 milhões de acidentes de trabalho no período de 2007 a 2013. Ao todo, o instituto estima gastos de R$ 70 bilhões. Quase a metade dos acidentes (45%) acabou em morte, invalidez permanente ou afastamento temporário do emprego.

Esses dados reforçam a importância da discussão sobre o SAT, bem como da legislação pertinente e do financiamento do sistema de seguridade social brasileiro.

A data foi escolhida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), para homenagens às vítimas, porque um acidente em uma mina no Estado da Virgínia (EUA), em 28 de abril de 1969, causou a morte de 78 trabalhadores. A data foi instituída pelo Brasil em 2005.