terça-feira, 26 de abril de 2016

Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reconhecer em favor de uma mulher o direito de ser beneficiária de plano de saúde contratado pelo ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa. A seguradora era contra a manutenção do plano nas mesmas condições, alegando que, após a separação judicial, a mulher perdeu o direito à cobertura securitária.

Em discussão, estava o vínculo entre os dois, se era suficiente ou não para provar uma relação entre eles que garantisse o direito à continuidade do plano de saúde. No entendimento dos ministros do STJ, a mulher comprovou ser dependente econômica e financeira do ex-marido, sendo sua condição análoga à de uma companheira, em união estável, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88, e com isso, detentora do direito de permanecer coberta pelo plano de saúde contratado.

Com a decisão, o STJ reestabeleceu a sentença que reconhecera o direito da autora da ação. Após recurso, a sentença tinha sido revertida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o que levou a mulher a recorrer ao STJ.

Direitos

Para o ministro relator, Villas Bôas Cueva, a seguradora não poderia ter negado a continuidade da cobertura sob a alegação de que não havia mais vínculo estável entre eles.

“Embora a cláusula de remissão do plano de saúde se refira ao cônjuge como dependente, sendo omissa quanto à figura do companheiro, não deve haver distinção sobre esse direito, diante da semelhança de papéis e do reconhecimento da união estável como entidade familiar, promovido pela própria Constituição Federal”, ponderou o ministro.

Com a decisão, a mulher fica mantida no plano de saúde contratado pelo titular falecido pelo prazo de remissão (espécie de carência em período após a morte do titular, em que o dependente não paga mensalidade). Após o fim desse período, ela assume a titularidade do plano, nos mesmos moldes e custos contratados, arcando com o pagamento das mensalidades.

REsp 1457254




Reguladores se basearão em precedentes

Agências reguladoras, entes e órgãos vinculados ao governo passarão a fiscalizar as empresas também com base nos precedentes judiciais do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março.

Antes, o arcabouço normativo que as autoridades levavam em conta eram apenas as leis e as súmulas vinculantes, explica o sócio do escritório Souto Correa, Guilherme Amaral. As súmulas vinculantes são enunciados aprovados por dois terços do Supremo Tribunal Federal (STF) após repetidas decisões sobre certa matéria.

Agora, as autoridades precisarão levar em conta também os casos julgados na modalidade de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e nos recursos repetitivos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. "A atividade não mudou, mas o número de normas que a agência deverá consultar aumenta. É uma tarefa que pode se tornar mais complexa e até mais difícil", diz Amaral.

O sócio do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados, Daniel Neves, aponta que a obrigatoriedade de que os órgãos e agências sigam os precedentes fica mais evidente em apenas dois artigos do novo CPC: o 985, no segundo parágrafo, e o 1.040, no quarto inciso. "É um pouco paradoxal porque em todo o código os precedentes vinculantes estão ligados ao tribunal, ao juiz ou ao processo. Mas os [dois] dispositivos parecem sugerir a eficácia vinculante dos precedentes [inclusive] para os órgãos administrados", comenta Neves.

Um dos temores dele sobre essa interpretação é que a agência reguladora, em tese, poderia nem ser chamada para participar do processo judicial cuja decisão, num segundo momento, seria obrigada a levar em conta na fiscalização. Neves também expressa receio de que o Judiciário, na decisão do precedente, acabe invadindo competência do Executivo, a quem cabe a regulação.

Essa questão poderia envolver, por exemplo, conflitos relacionados ao serviço de internet banda larga. "Nesse caso a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações], sem participar do processo judicial, receberia uma intimação determinado de que maneira a fiscalização deveria ocorrer desse ponto em diante", diz.

Neves reforça que a mesma lógica valeria para outros serviços públicos regulados, como os de saneamento e energia elétrica. "A forma de legitimar essa eficácia vinculante, na minha percepção, é intimar o órgão ou a agência reguladora para que elas participem dos incidentes ou recursos repetitivos como terceiros interessados", afirma ele.

Apesar de o CPC ter entrado em vigor desde março, Neves explica que a discussão sobre o tema está apenas começando, até porque o número de casos de grande repercussão julgados na sistemática do novo código ainda é pequeno. "É uma questão que tem sido trabalhada na doutrina. Mas na prática, ainda não temos nada."

Neves também aponta que há dúvidas sobre como a obrigação de seguir os precedentes será aplicada. Para ele, não ficam claras quais são as sanções que a agência poderá aplicar se houver descumprimento da diretriz judicial.

Ele entende que as respostas para essas dúvidas podem vir no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.492, ajuizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro contra uma série de trechos do novo CPC. Entre os vários artigos questionados estão justamente o 985 e o 1.040, sob argumento de ofensa ao direito de contraditório e ao devido processo legal.

Para Amaral, o fato de o órgão não ter sido parte do processo não impede que ele seja obrigado a seguir a orientação da Justiça, a exemplo do que já ocorria com as súmulas vinculantes. "O novo CPC equipara os precedentes às súmulas vinculantes. Entendo que a perplexidade não se justifica."


Roberto Dumke

Bancos agora podem abrir e fechar contas pela internet

Os clientes bancários agora podem abrir ou fechar contas bancárias, como conta-corrente e de poupança, usando a internet. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as regras para abertura e fechamento de contas de depósitos por meio eletrônicos.

Segundo o Banco Central (BC), os bancos terão que adotar procedimentos e controles que permitam confirmar a autenticidade dos documentos eletrônicos e podem usar tecnologias como contato por vídeo, de reconhecimento de voz e assinaturas com certificação eletrônica.

As regras já estão valendo. “O objetivo é permitir que haja facilidade maior para abertura e encerramento de contas e incorpore nesse processo toda a inovação tecnológica”, disse hoje (25) a chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, Silvia Marques.

As mesmas regras das contas convencionais são válidas para as abertas por meio eletrônico, como as relativas à situação cadastral, tarifas, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

O CMN também aprovou resolução que proíbe a recusa de atendimento em caixas convencionais de clientes de outro banco. Ou seja, se um cliente de um banco for a um caixa pagar um boleto, por exemplo, em outra instituição financeira, terá que ser atendido. A exceção é para os casos de pagamento de cheques, boletos vencidos e convênios que prevêem o pagamento específico em um banco. Segundo Silvia Marques, a resolução esclarece as regras é resultado de reclamações de clientes que não foram atendidos no caixa.

Crédito

Outra medida aprovada pelo CMN é a que facilita a captação de recursos pelo banco para oferecer crédito imobiliário e para o agronegócio. Agora, os bancos podem comprar Certificados de Recebíveis imobiliários e de Recebíveis do Agronegócios, oferecidos por companhias securitizadoras ligadas à instituição compradora.

A reunião do CMN foi realizada na última sexta-feira (22), mas o BC divulgou as novas normas nesta segunda-feira (25).

Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio
Bancos agora podem abrir e fechar contas pela internet

Número de adoções internacionais diminui 63% no país nos últimos cinco anos



Nos últimos cinco anos, o número de casais estrangeiros que adotaram crianças brasileiras diminuiu 63,6% – em 2010, foram 316 adoções internacionais, número que foi caindo nos anos seguintes, chegando a 115 no ano de 2015. Os dados, da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), foram apresentados durante o seminário “Adoção internacional: as diferentes leituras de uma mesma história”, realizado na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ-DF). Atualmente, de acordo com dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 135 pretendentes estrangeiros habilitados para adoção.

Uma das mudanças do novo CNA, implantado em março de 2015 pela Corregedoria Nacional de Justiça, foi justamente a inclusão de pretendentes estrangeiros, o que confere maior transparência e controle a estes processos. A adoção de crianças brasileiras feita por pais estrangeiros é uma medida extrema, que ocorre quando não foi encontrada uma família brasileira disponível para acolher o menor. A maioria dos casos de adoção internacional é feita com crianças maiores de 6 anos e, geralmente, com grupos de irmãos. O Brasil faz parte da Convenção de Haia, relativa à proteção de crianças e adolescentes, que tem o objetivo de assegurar que a adoção internacional seja feita de acordo com o interesse maior da criança e também de prevenir o sequestro, venda ou tráfico de crianças.

Crise europeia – De 2010 a 2015, ocorreram 1.409 adoções internacionais, sendo que, em 2015, os Estados que mais realizaram adoções desse tipo foram São Paulo (35), Rio de Janeiro (20), Minas Gerais (16), Santa Catarina (14), Pernambuco (9) e Espírito Santo (8). Das 115 adoções internacionais realizadas em 2015, 90 foram feitas por italianos, e as demais por franceses, espanhóis e norte-americanos. Na opinião do coordenador-geral substituto da ACAF, Antonio Carlos Parente, uma das especulações para a queda no número de adoções internacionais é a crise econômica europeia. “Apesar do processo da adoção em si não ter custos, há os gastos com passagem e hospedagem no país durante um mês para o estágio de convivência com a criança”, diz Parente.

Distrito Federal – Atualmente, há 97 crianças e adolescentes cadastrados para adoção no Distrito Federal – sendo que oito estão realizando estágio de convivência – e 535 famílias habilitadas para adoção no DF. Apesar da proporção de 5,5 famílias por criança – número maior do que em 2012, quando havia três famílias por criança – a conta não fecha devido ao perfil exigido pelos adotantes. Das 535 famílias cadastradas no DF, 98% aceitam crianças de 0 a 4 anos, 45% de 4 a 6 anos, 12,8% de 6 a 9 anos, 1,7% entre 9 e 12 anos e nenhuma aceita criança maior que 12 anos. No entanto, das 97 crianças para adoção, 61 são adolescentes acima de 12 anos.

A Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) realizou 32 adoções internacionais de 2000 a 2015. A faixa etária das crianças adotadas por estrangeiros no DF é de 4 a 14 anos, de cor morena e de grupos de irmãos. “Deve-se se priorizar o afeto ao invés dos laços sanguíneos ao analisar a possibilidade de cadastramento de crianças e adolescentes para adoção”, diz o coordenador do Núcleo da Infância e da Juventude da Defensoria Pública do DF, Sérgio Domingos.

Projeto Contando Histórias – Durante o seminário realizado pelo TJDFT foi apresentado o livro “Uma família, muitos caminhos”, produzido pela CDJA como parte do projeto “Era uma vez... O recontar de uma história”. O livro infantil personalizado é entregue à criança adotada e aos seus pais estrangeiros como forma de recuperar e eternizar a história da criança até sua adoção, e se tornou uma metodologia importante para o sucesso do processo de adoção internacional, que dura, em média, oito meses.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

CNJ recomenda usuários do PJe a não atualizarem nova versão do Java

A fim de evitar o bloqueio do acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos usuários do sistema a não atualizarem o ambiente de programa Java em sua versão 8.91. Os técnicos do DTI detectaram, nesta segunda-feira (25/4), que a referida atualização impede o carregamento do "applet" de assinatura e "login" no Firefox, impedindo assim o acesso à tramitação processual desejada.

Bens despachados em bagagem precisam estar declarados para eventual ressarcimento



A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, decidiu negar indenização a passageiro de empresa aérea que disse ter pertences subtraídos de sua bagagem durante voo entre Lisboa e Florianópolis. Segundo os autos, o homem empreendeu viagem com o objetivo de passar as festividades de final de ano com a família.

Na bagagem, trazia dois presentes: um anel, que daria à sua esposa, e uma câmera fotográfica de recordação para seu cunhado ¿ cujos valores somados chegariam a R$ 3,3 mil. Ocorre que o cidadão resolveu despachar os itens com sua bagagem, sem declará-los ao proceder ao check-in e preencher o respectivo formulário de transporte de bens.

O relator, em seu voto, lembrou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) orienta que o usuário de transporte aéreo leve bens de valor e objetos eletrônicos na bagagem de mão, mas, se insistir em carregá-los na bagagem a ser despachada, deve requerer formulário e declará-los no balcão de check-in. "Desrespeitadas essas regras, o transportador não responde civilmente por eventuais danos", concluiu Oliveira Neto. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2013.025760-9).

Decisão da 1ª Câmara reconhece indenização substitutiva e dano moral a trabalhador demitido que vivenciava stress

A desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, relatora do recurso, após refletir sobre as assertivas autorais (o AVC seria 'resultado de sua dedicação em longos anos na direção da sucursal da empresa reclamada no Brasil, do ritmo de trabalho intenso, do stress e da pressão psicológica exercida pela Matriz'), observou que "a reclamada não impugnou a alegação de que a atividade por ele desenvolvida era altamente estressante. Ao contrário, confirmou o alto grau de responsabilidade inerente ao cargo ao admitir que o trabalhador exercia 'o mais alto cargo no Brasil' , 'cargo de extrema confiança – (...) – condutor dos negócios da reclamada no Brasil – (...) – não estava subordinado a ninguém no Brasil (...)'". Tereza Asta acolheu fala testemunhal de que 'o autor tinha muito zelo pelo seu trabalho e muitas vezes se excedia' e ponderou que, "embora o expert tenha ressaltado ser o autor portador de hipertensão arterial sistêmica (HAS) há aproximadamente 10 anos, consignou que fazia o controle com o uso de medicamentos (...). Destarte, conclui-se que a excessiva jornada de trabalho, associada ao alto grau de responsabilidade inerente ao cargo, bem como à rotina de atividades altamente estressantes, contribuíram decisivamente para a ocorrência do acidente vascular cerebral. Assim, ainda que o AVC tenha etiologia multifatorial, há elementos de convicção nos autos que atestam a existência de concausa em seu desenvolvimento, decorrente da rotina estressante, tendo ocorrido no trajeto quando o reclamante voltava de uma viagem de trabalho, em 23/12/2005. Desse modo, restou inequívoco que a intensidade do ritmo de trabalho que a reclamada impunha ao autor contribuiu para a ocorrência do AVC, o que configura concausa, circunstância expressamente prevista no artigo 21, I, da Lei 8.213/91".

A relatora citou ainda doutrina consagrada sobre o assunto e concluiu que, "como o acidente ocorreu em 23/12/2005, tendo retornado ao trabalho em janeiro/2006, verifica-se que o período de estabilidade já expirou, de sorte que não há como determinar a reintegração ao emprego, razão pela qual faz jus o reclamante apenas à indenização correspondente aos salários desde a dispensa irregular em 01/10/2006 (fls. 23) até janeiro/2007 (quando completaria o período de 12 meses após o retorno ao trabalho) ...". Quanto ao dano moral, Tereza Asta registrou que "o autor foi dispensado sem justa causa quando ainda se recuperava das sequelas decorrentes do acidente vascular cerebral, sofrido no percurso do trabalho para casa". Ela voltou a valorizar depoimento testemunhal (que noticiou retorno ao trabalho de forma parcial, com o reclamante sendo transportado por motorista e sofrendo problemas de visão) e concluiu: "Nesse contexto, considerando o alto grau que ocupava na empresa, restou patente o dano moral causado pela humilhação e constrangimento que a dispensa imotivada lhe provocou quando ainda não tinha se recuperado do AVC sofrido". A relatora, nas circunstâncias evidenciadas, fixou "a indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00, com incidência de juros desde o ajuizamento, nos termos do art. 883 da CLT, e correção monetária a partir do arbitramento, por se tratar de valor líquido, conforme diretriz estabelecida pela recente Súmula nº 439 do C. TST (...)" (Processo 155300-21.2007.5.15.0016, 1ª Câmara, DEJT 22/01/16, decisão por maioria)

Regime domiciliar para presa gestante depende da análise de cada caso

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, no caso de gestantes, não é automática, mas depende da análise de cada situação concreta. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma mulher apontada como “gerente” do tráfico de drogas em um morro do Rio de Janeiro.

Grávida de sete meses, a mulher foi presa preventivamente em 22 de março, depois de ter passado um tempo foragida. Ela é acusada de integrar a autodenominada Amigos dos Amigos, organização fortemente armada que seria responsável por homicídios, roubos, tráfico e outros crimes graves. A denúncia envolve mais 66 pessoas.

No habeas corpus, a defesa requereu liminar para que a acusada fosse posta em prisão domiciliar, conforme permite a Lei 13.257/16 (Estatuto da Primeira Infância). Entre outras medidas protetivas, a lei, promulgada no mês passado, alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a substituição da prisão preventiva quando se tratar de gestante ou mãe com filho menor de 12 anos.

De acordo com o ministro Schietti, esse dispositivo do CPP busca assegurar os cuidados da família com a criança, mas não pode ser visto como impedimento à prisão preventiva nos casos em que ela se mostre indispensável.

Requisito mínimo

“A presença de um dos pressupostos do artigo 318 do CPP constitui requisito mínimo, mas não suficiente”, afirmou Schietti, para quem cabe ao juiz analisar se o acusado pode ficar fora da prisão sem colocar a ordem pública em risco. Ao dizer que o juiz “poderá” adotar o regime domiciliar – acrescentou o ministro –, a lei não o obriga a fazê-lo só porque a pessoa preencheu um dos requisitos.

Na mesma semana em que o Estatuto da Primeira Infância foi promulgado, Schietti se baseou na nova lei para conceder liminar a uma gestante de 19 anos que tentara levar drogas para o companheiro em um presídio de São Paulo. Naquele caso, o ministro observou que o processo não apontava a jovem como pessoa perigosa, razão pela qual foi posta em prisão domiciliar.

Já no caso da mulher presa no Rio de Janeiro, segundo o relator, “a especial gravidade dos crimes que lhe são imputados revela a imprescindibilidade de manutenção da custódia preventiva”. O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Sexta Turma.

Empresa terá que indenizar família de funcionário assassinado no trabalho



Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por maioria, reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia afastado a responsabilidade de indenizar, de uma empresa em que um funcionário fora assassinado a tiros no local de trabalho e no horário do expediente.

Um ex-funcionário ingressou furtivamente nas dependências da indústria em que trabalhara e atirou no empregado que ele considerava responsável pela sua demissão. A família da vítima entrou com pedido de indenização, citando, entre outros fatos, a demora em prestar socorro e a falta de segurança na entrada do estabelecimento.

A sentença de primeira instância, proferida antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, julgou procedente o pedido, mas o TJSP afastou a responsabilidade da empresa por entender que se tratava de fato alheio às responsabilidades da indústria, impossível de ser previsto ou contido.

No STJ, o acórdão foi mantido pelo ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão. Entretanto, por maioria, a decisão foi revertida. Agora o processo retorna ao Tribunal de origem para a análise dos demais pontos das apelações não julgados.

Omissão

Relator do voto vencedor, o ministro Antonio Carlos Ferreira destaca que a empresa se omitiu da responsabilidade de garantir segurança no local de trabalho.

“A empregadora, na verdade, omitiu-se em evitar eficazmente que um ex-funcionário, cuja presença deveria ser impedida em virtude das conhecidas ameaças dirigidas contra a vítima – por motivação consequente da relação de trabalho –, ingressasse armado em suas instalações, revelando insuficiência de segurança”, argumentou o ministro.

O magistrado afirma que há nexo causal entre o trabalho exercido pela vítima e o homicídio. No caso analisado, o ministro disse que a empresa deveria ter comprovado sua isenção de culpa.

“Em situações como a presente, em que o acidente se encontra relacionado à atividade laboral da vítima, cabe ao empregador comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve”.

REsp 1348961

Relatores adotam rito abreviado em ADIs sobre matéria eleitoral

Em razão da relevância dos temas, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram aplicar a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) o procedimento abreviado. Com a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), as ações, todas tratando de matéria eleitoral, serão julgadas diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

Na ADI 5491, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o partido Solidariedade (SD) questiona a divisão do horário eleitoral no rádio e na TV (dispositivos da Lei 9.504/1997 com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 13.165/2015). Para a legenda, a divisão prevista na norma exclui o direito constitucional de participação de partidos menores no horário eleitoral, na medida em que a Constituição Federal não faz qualquer distinção entre partidos políticos.

Também tendo como relator o ministro Dias Toffoli, a ADI 5497, ajuizada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), questiona fundo partidário e horário eleitoral depois da chamada “janela partidária”, período em que é possível a desfiliação da legenda sem prejuízo do mandato. A norma (artigo 1º da Emenda Constitucional 91/2016) desconsidera essa desfiliação para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Para o partido, trata-se de violação ao princípio da proporcionalidade, à soberania popular, à igualdade de votos e ao sistema representativo.

O Partido da República (PR) é autor da ADI 5494, de relatoria do ministro Luiz Fux, pela qual questiona a proibição de doação a campanhas por autoridades (inciso II do artigo 31 da Lei 9.096/1995 – Lei dos Partidos Políticos). De acordo com a legenda, ao impedir que as agremiações recebam recursos provenientes de autoridades, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, ou mesmo por meio de publicidade de qualquer espécie, a norma ofende princípios constitucionais. Segundo o PR, não se pode concluir que as contribuições efetuadas aos partidos políticos por servidores considerados autoridades – pessoas físicas, portanto – tenham natureza de verbas públicas.

Entrada em cinema com bebida e alimentos comprados em outros estabelecimentos é objeto de ADPF

A Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 398), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as decisões que têm considerado inválida a prática adotada pelas salas de exibição que impedem o ingresso de expectadores com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos. Segundo a Abraplex, as decisões, que têm aplicado jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, estão causando lesão e restrição à livre iniciativa, “sem base legal específica e em descompasso com práticas adotadas mundialmente no mesmo setor econômico”.

Para a Abraplex, a jurisprudência do STJ tem levado "à grave incoerência valorativa”, tendo em conta que leis mais recentes autorizaram a política de exclusividade em outros ramos de entretenimento, como os eventos esportivos. Na ADPF, a associação aponta como violados os preceitos fundamentais relativos à livre iniciativa (artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XIII; 170, caput), à isonomia (artigo 5º, caput) e ao acesso à cultura (artigo 225, caput).

A pretexto de tutelar os interesses dos consumidores de produtos culturais, o resultado agregado das decisões judiciais é a diminuição de oferta e o aumento no respectivo preço do serviço. Vale dizer: para tutelar um suposto direito de ingressar no cinema com o refrigerante adquirido externamente, a jurisprudência questionada deixa de levar a sério a natureza fundamental da liberdade econômica. Perdem os estabelecimentos – que ficam sem flexibilidade para montar seu modelo de negócio e padronizar sua logística –, e perdem os expectadores, incluindo aqueles que não têm por hábito consumir alimentos e bebidas nos cinemas”, alega a Abraplex.

Subsidiariamente, caso o STF entenda não ser hipótese de cabimento de ADPF, a Abraplex pede que o pedido seja conhecido como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para se atribuir interpretação conforme a Constituição ao artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que veda a prática da “venda casada”. “A interpretação requerida deverá descartar a possibilidade de autuação, por parte dos órgãos de defesa do consumidor, ou de condenação judicial de empresas cinematográficas que resolverem vedar a entrada de produtos adquiridos externamente, uma vez que se cuidaria de extensão inválida do dispositivo legal”, requer a entidade.

A ADPF foi distribuída ao ministro Edson Fachin.