quarta-feira, 27 de abril de 2016

CNJ e MJ apresentam sistemas integrados para acompanhar execução penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça apresentam, nesta terça-feira (26/4), dois sistemas de informação que atuarão integrados na gestão de dados sobre a população penitenciária brasileira. Além de permitir o acompanhamento de dados sobre a população carcerária, estabelecimentos e serviços penais, o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen) e o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) possibilitarão o acesso a informações individualizadas sobre as pessoas privadas de liberdade e sobre a situação processual e de cumprimento de pena dos custodiados. Os dois sistemas serão apresentados pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandovski, e pelo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, na sede do CNJ, às 17h, em Brasília.

Desenvolvido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Sisdepen será alimentado por servidores de todas as unidades prisionais do país, já cadastradas no sistema. Terão acesso às informações do Sisdepen órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O sistema já conta com o controle de acesso dos gestores da informação dos 1.436 estabelecimentos prisionais brasileiros, que irão atualizar as informações gerais de cada unidade – como os dados sobre o efetivo, a infraestrutura e os serviços – necessárias para fins de planejamento e análise das políticas desenvolvidas. Desta forma, será possível a extração de relatórios analíticos em substituição à plataforma usada no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), base de dados atualmente gerida pelo Depen para realizar o diagnóstico sobre a população carcerária nacional.

O sistema permitirá, ainda, a construção de um cadastro nacional de pessoas privadas de liberdade a partir da alimentação de um prontuário individualizado das pessoas custodiadas, com dados agregados sobre perfil sociodemográfico e de movimentação dentro do sistema penitenciário. Esta funcionalidade supre uma lacuna histórica de acompanhamento remoto da situação de cada custodiado em todas as unidades da Federação em tempo real.

Salto de qualidade – O SEEU é um sistema eletrônico de gestão processual que vai permitir um salto de qualidade na gestão da execução penal pelo Judiciário, e será disponibilizado gratuitamente pelo CNJ a todos os tribunais do país. Nos últimos cinco anos, a ferramenta foi desenvolvida e maturada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). O sistema irá conferir mais credibilidade, transparência e, sobretudo, celeridade na tramitação, controle dos prazos e reconhecimento de direitos que decorrem de processos de execução penal, viabilizando a interação em tempo real com atores que intervém no acompanhamento das penas.

Com acesso de forma simplificada pela internet, o SEEU atende a peculiaridades próprias da jurisdição de execução penal para facilitar o trabalho de magistrados e de servidores, como o detalhamento e a automação do cálculo de pena e gestão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal ou em decretos de indulto e comutação. Por meio de mesas de controle virtuais, o sistema permitirá alertas sobre fases importantes do processo, além de fornecer estatísticas, relatórios, pesquisas e gráficos, facilitando o trabalho dos gestores e garantindo o pleno cumprimento dos direitos dos encarcerados.

Outro ponto forte do SEEU é a possibilidade de integração de dados entre tribunais e com o próprio CNJ, além de troca com órgãos externos ao Judiciário, como os institutos de identificação das polícias estaduais e o Departamento Penitenciário. Além de otimizar e desburocratizar a gestão de cada processo, a análise de dados de forma ampla e sistêmica permitirá alcançar um melhor controle estratégico e direcionamento adequado de políticas judiciárias contemplados para a execução penal.

Integração e início de operação – O desenvolvimento do Sisdepen e do SEEU atende ao previsto na Lei n. 12.714, de 2012, que determina que as informações sobre execução da pena, prisão cautelar e de medida de segurança deverão ser mantidas e atualizadas em sistema informatizado. Os requisitos técnicos de ambos os sistemas já foram planejados de forma conjunta pelo Ministério da Justiça e pelo CNJ, de modo a permitir que sejam criados mecanismos de interoperabilidade dos sistemas, com a finalidade de disponibilizar aos gestores prisionais a situação processual dos custodiados, e aos magistrados e operadores do sistema de justiça as informações administrativas atinentes a eles.

A fase de integração efetiva do sistema se iniciará tão logo comecem a ser alimentados os bancos de dados, etapa prevista para o final deste semestre.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias com informações do Ministério da Justiça

Família de ciclista atropelada e morta em ciclovia será indenizada em R$ 200 mil

Familiares de uma ciclista atropelada e morta quando pedalava em uma ciclovia, em cidade do Alto Vale do Itajaí, serão indenizados em R$ 200 mil pelo motorista responsável pelo acidente. A condenação foi mantida após análise de recurso pelos integrantes da 4ª Câmara Civil do TJ.

Embora o apelante tenha sustentado culpa concorrente da vítima, que teria invadido pista de rolamento exclusiva de automotores, laudos e testemunhas confirmaram que a colisão ocorreu mesmo no leito da ciclovia. O pedido para minoração do valor arbitrado foi igualmente rechaçado em razão das graves consequências emocionais para os familiares.

Além disso, a culpa do motorista do veículo que atingiu a ciclista foi reconhecida na esfera criminal, circunstância que faz "coisa julgada" no âmbito cível. Pela decisão, o marido e o filho da vítima receberão, cada um, R$ 100 mil por danos morais. O viúvo ainda terá direito a pensionamento mensal até a data em que a esposa completaria 70 anos. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.072785-9).

Direito ao esquecimento não se sobrepõe à abordagem histórica de casos emblemáticos



A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que julgou improcedente o pedido de indenização moral formulado por um motorista responsável por acidente com mortes em 1992 - ocorrência veiculada posteriormente em matéria de uma emissora de TV aberta que buscava conscientizar a sociedade sobre os riscos no trânsito.

O autor argumentou que foi julgado e já cumpriu sua condenação, de forma que a narração do fato na mídia voltou a penalizá-lo e agravou seu sofrimento. Rogou pelo direito ao esquecimento. Segundo os autos, a matéria tratava de violência no trânsito e listou casos notórios ocorridos em cidades catarinenses. "O pleiteado gozo do direito ao esquecimento não se sobrepõe à abordagem histórica dos casos emblemáticos", anotou o desembargador Marcus Túlio Sartorato, relator da apelação.

A matéria jornalística, acrescentou, teve por objetivo servir de alerta e não atingir a honra do apelante. "Com isso, por certo, não pode o autor querer impedir a veiculação de notícia sobre fato em que se envolveu, ainda mais se a matéria jornalística servir como alerta e prevenção, uma vez que a notoriedade do fato se sobrepõe ao alegado direito ao esquecimento", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.072623-4).

Câmara Ambiental decide que papagaio apreendido deve ser devolvido a dono idoso

Um papagaio apreendido pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, por estar em cativeiro sem licença, deve ser restituído a seu dono, conforme acórdão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A turma julgadora considerou que o animal silvestre está há mais de 25 anos na posse do autor, que é idoso, apresenta vínculo afetivo notório, e que a espécie não está ameaçada de extinção.

O desembargador Paulo Ayrosa, relator do recurso, afirmou em seu voto que atestados de veterinária confirmam, ainda, que o papagaio está clinicamente sadio e nunca apresentou indícios de maus tratos.

O magistrado citou jurisprudência que aborda o alto grau de mansidão de animais que por décadas estiveram afastados da vida silvestre, o que torna prejudicial seu retorno à natureza, pondo em risco a sobrevivência. “Ora, se por mais de duas décadas a ave está na posse do autor, sem dúvida fez desenvolver afetividade e até mesmo dependência mútua, devendo ser considerado, inclusive, que o dono é pessoa idosa, circunstância que patenteia o aumento da intensidade do vínculo afetivo,” afirmou.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Vera Angrisani e Eutálio Porto.

Apelação nº 1019291-82.2015.8.26.0053

Mantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria no Facebook

A postagem de fotos da empresa em perfil no Facebook levou à dispensa por justa causa de um operador de máquina de corte de uma indústria gaúcha. A Quinta Turma do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do trabalhador, que pretendia reverter a demissão por justa causa em dispensa imotivada para, assim, receber verbas rescisórias.

Sigilo industrial

A indústria, localizada no Distrito Industrial de Alvorada (RS), se identifica como produtora de suspensões de alta tecnologia e componentes para veículos de cargas e passageiros. Segundo a empresa, o metalúrgico divulgou em seu perfil Facebook fotografias que mostravam seus processos produtivos e suas dependências, com detalhes dos equipamentos. O procedimento, segundo a empresa, teria colocado em risco seu sigilo industrial e sua segurança patrimonial.

A indústria afirmou que, segundo seu código interno de conduta, esse tipo de prática é expressamente vedado, e que o regulamento era do pleno e prévio conhecimento do empregado. Em seu depoimento, o operário negou que tivesse conhecimento da norma interna, e disse que as imagens se destinavam a um trabalho de seu curso de graduação em Processos Gerenciais, parcialmente custeado pela empresa. Segundo ele, seu gerente o auxiliou em diversos trabalhos acadêmicos e tinha conhecimento das fotos, o que foi negado pelo gerente em audiência. O trabalhador admitiu que não havia recebido autorização expressa para tirar as fotos, mas alegou que postou as fotos em abril ou maio de 2013, e que a demissão só ocorreu em setembro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) afastou o aspecto inofensivo das fotos, pois "a divulgação do sistema produtivo da empresa é o que basta para caracterizar o dano". Segundo o TRT, as fotografias, "aos olhos de pessoas versadas no tema, em especial dos concorrentes, têm potencial de revelar questões cruciais do sistema produtivo que o Código de Conduta fez questão de proteger e que era do conhecimento do empregado".

Em relação à falta de reação imediata da empresa na aplicação da punição, o Regional registrou que, segundo testemunhas, a empresa tomou ciência do fato em 18 ou 19 de setembro, e a despedida aconteceu cinco dias depois. "A empresa efetuou a punição tão logo teve ciência dos fatos, não havendo falar em perdão tácito pela demora na aplicação da penalidade", afirma o acórdão.

No recurso ao TST, o metalúrgico sustentou que a empresa não demonstrou a prática de falta grave, e insistiu na falta de imediatidade. Para o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, o TRT solucionou o caso com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo. Quanto à não aplicação imediata da punição, afirmou que o único julgado transcrito pelo trabalhador não cumpria os critérios do artigo 896, alínea "a", da CLT.

Apelido e indenização

A empresa também recorreu ao TST para reformar decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil ao metalúrgico. Ele comprovou que era tratado pelo gerente e colegas de maneira jocosa, ao ser chamado de "Gianecchini, o feio".

Quanto a essa questão, a Quinta Turma do TST não conheceu do recurso. O ministro Caputo Bastos afastou a alegação da empresa de que não praticou ato ilícito, pois, segundo o TRT, ela tinha ciência do comportamento do gerente, e o artigo 932, inciso III, do Código Civil estabelece que cabe ao empregador a responsabilidade pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-1353-44.2013.5.04.0241

Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre certidão de antecedentes criminais



O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados prestem informações a fim de subsidiar decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) em processos concernentes a "Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais". A questão jurídica ("a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?") é tratada em dois processos afetados para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos. No mesmo prazo, os interessados deverão requerer sua admissão no feito como amicus curiae.

Processos: RR-243000-58.2013.5.13.0023 e RR–184400-89.2013.5.13.0008

Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber indenização por danos morais devido à demora na implantação de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. O benefício previdenciário só foi implantado mais de um ano depois da intimação da autarquia federal. Para os magistrados, o prazo foi excessivo e justifica a condenação em danos morais, em face da natureza alimentar das parcelas devidas e das condições de saúde da autora da ação.

Na primeira instância, a sentença já havia julgado parcialmente procedente o pedido de danos morais, condenando o INSS ao pagamento do valor equivalente a 10 salários mínimos, a ser corrigido a partir da data da sentença pelo IPCA-E e acrescido de juros de 12% ao ano a contar do evento danoso.

Na sequência, a autarquia federal apelou, solicitando a reforma da sentença, afirmando não estarem presentes os pressupostos do dever de indenizar.

Ao analisar a questão no TRF3, os magistrados da Sexta Turma concluíram que ficou caracterizada a mora administrativa no cumprimento da decisão judicial, já que foi ultrapassado o prazo razoável para que o INSS implantasse o benefício previdenciário. Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, ressaltou que o benefício previdenciário concedido à autora foi implantado mais de um ano após a intimação da autarquia federal, prazo este que, segundo ele, excede o tempo necessário para que a administração se organize e inicie o pagamento.

“Não se pode olvidar que as parcelas devidas na espécie constituíam verba de natureza alimentar, sendo certo, ademais, que a autora se encontrava acometida de doença grave e incapacitante (neoplasia maligna do estômago), de sorte que o atraso de mais de 1 (um) ano para a implantação do benefício não pode ser equiparado a mero dissabor. Pelo contrário, é inegável a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade da autora, em especial àqueles relacionados à integridade física e, em última análise, à própria vida”, declarou o magistrado.

A decisão confirma a indenização em 10 salários mínimos, valor a ser corrigido a partir da data da sentença.

Apelação Cível 0001071-92.2008.4.03.6125/SP

SUS deve custear estimulador medular a paciente com dor crônica



Com base no princípio constitucional do direito à saúde, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou ao Sistema Único de Saúde (SUS) que fornecesse a uma paciente de Londrina (PR) um kit de estimulador medular para combater dores crônicas. A decisão saiu na última semana.

Em 2011, a mulher submeteu-se a uma cirurgia para a retirada de hérnias dorsais. Entretanto, o procedimento não rendeu resultados, levando-a ao uso de fortes analgésicos, que não fizeram efeito.

Kit estimulador medular

Em casos de dor crônica, nos quais medicamentos ou tratamentos terapêuticos não surtem resultados, a medicina recomenda o uso do kit de estimulador medular, composto por um eletrodo e um gerador.

A estimulação elétrica do sistema nervoso central com eletrodos visa à ativação das vias supressoras da dor e ao bloqueio eletrofisiológico da recepção do estímulo de dor.

No caso que chegou ao TRF4, a paciente obteve a recomendação por um médico do Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina.

Custeio do aparelho foi confirmado pelo tribunal

Uma perícia judicial foi feita, ficando comprovada a necessidade do aparelho. Em primeira instância, a Justiça determinou que a União, o estado do Paraná e a prefeitura, de forma solidária, adquirissem o kit. No entanto, alegando dificuldades financeiras, os entes recorreram ao tribunal.

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo na 3ª Turma, negou o apelo. Conforme a magistrada, “no caso em exame, o perito judicial foi claro ao concluir que o procedimento postulado é indicado para o caso da moléstia que acomete a autora. O procedimento solicitado embora não seja previsto no SUS, já é realizado desde a década de 1960, com resultados parciais e poucos efeitos colaterais na sua realização”, afirmou Marga.

TRF4 mantém exigência de exame toxicológico a motoristas profissionais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente, na última semana, recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) para suspender a exigência de exame toxicológico na expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C (transportadores de carga), D (transportadores de passageiros) e E (condutores com reboque/trailer).

Com a improcedência, segue valendo a Resolução nº 517 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, válida desde 2 de março deste ano, que exige a apresentação do laudo pelos motoristas dessas categorias.

A exigência foi questionada na Justiça Federal pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) no início de março deste ano, quando passou a ser exigido o exame. Conforme o Detran/RS, ainda são poucos os laboratórios credenciados para realizar os ‘exames toxicológicos de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas’ exigidos. O órgão alega ainda que a lei atinge aqueles que já tem CNH, que ficariam prejudicados em seu exercício profissional, visto que o prazo previsto para a entrega de resultados é de 10 a 15 dias.

O pedido de suspensão liminar foi negado pela 3ª Vara Federal de Porto Alegre e o Detran/RS recorreu ao tribunal.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, já é grande o número de laboratórios credenciados e a rede segue se expandindo. “O RS possui atualmente 191 pontos de coleta para exames toxicológicos, com atendimento em 69 municípios. Qualquer novo sistema implantado precisa de um período de adaptação”, ponderou o desembargador.

“Verifica-se de pronto a importância das diretrizes trazidas pela Lei 13.103/15 (que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista), que já teve sua aplicação prorrogada por mais de uma vez, pelo que a sua entrada em vigor em 02/03/2016 não feriu qualquer preceito constitucional, uma vez que seu objetivo é a melhoria das condições de segurança no trânsito, proteção da cidadania e salvaguarda do direito à vida, princípios tão caros à Constituição quanto o direito ao exercício profissional”, concluiu Aurvalle.

A decisão ainda terá o mérito julgado pela 4ª Turma.

5017625-51.2016.4.04.0000/TRF




Tribunal mantém desbloqueio de bens diante de absolvição de réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que retirara a constrição de bens de um réu diante de sua absolvição. O colegiado negou recurso do Ministério Público Federal (MPF), que considerava a decisão de desbloqueio temerária.

Para o relator, ministro Ribeiro Dantas, a sentença absolutória, ainda que recorrível, implica revogação das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado.

“O sequestro, de um lado, se justifica quando há indícios veementes da proveniência ilícita do bem, dando primazia à efetividade do processo penal. De outro lado, a absolvição, mesmo não transitada em julgado, afirma a presunção de inocência do acusado”, afirmou Dantas.

O ministro destacou ainda que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) não constatara a necessidade de manter a constrição, “o que não é sindicável em sede mandamental, porquanto vedada, aqui, a dilação probatória”.

Sequestro de valores

No caso, o réu foi denunciado por fatos ocorridos no período de 1995 a 2009, consistentes em operar instituição financeira, sem a devida autorização do Banco Central, com movimentos estimados em mais de R$ 50 milhões. A denúncia foi recebida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre.

Nos autos da ação penal, foram determinadas medidas preventivas capazes de assegurar o bloqueio de valores em espécie e cheques apreendidos em poder do denunciado.

A sentença absolveu o acusado e determinou a restituição de todos os valores bloqueados. O MPF recorreu da decisão, impetrando um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Entretanto, o tribunal considerou que não ficou configurada a necessidade de manutenção da constrição dos bens diante da absolvição do réu na sentença, pois a medida assecuratória originalmente decretada fora o sequestro de valores, enquanto o fundamento usado para a impetração foi o arresto.

O MPF, então, recorreu ao STJ, alegando que a decisão de desbloqueio é temerária, pois o objeto da constrição é uma quantia em dinheiro. Além disso, salientou que o sequestro de bens somente pode ser levantado quando do trânsito em julgado da sentença absolutória, de acordo com o disposto no artigo 131 do Código de Processo Penal.

Tais argumentos não foram acolhidos por este tribunal. A decisão do colegiado foi unânime.

RMS 49801




Presidente do Conselho Federal da OAB, juristas e advogados debatem, em Campinas, temas de interesse da sociedade brasileira

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, e o advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira estarão em Campinas para participar do VII Encontro Anual AASP, que acontecerá a partir de amanhã, quinta-feira, 28, e nos dias 29 e 30, no Expo D. Pedro - Av. Guilherme Campos, 500, Bloco II (Anexo ao Parque D. Pedro Shopping). O evento, dirigido aos advogados e estudantes de Direito de Campinas e região, debaterá vários temas, entre os quais delação premiada, processo eletrônico e os desafios postos à advocacia pelo novo Código de Processo Civil.

As palestras de abertura na quinta-feira, dia 28, às 19 horas, serão proferidas por Claudio Lamachia e pelo jurista Humberto Theodoro Junior, que falará sobre o tema “Panorama geral do novo CPC no processo de execução”.

Segundo o titular da Secretaria de Negócios Jurídicos de Campinas, Orlando Galves de Carvalho, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) é uma Entidade de iniciativas brilhantes e de alta qualidade em todas as frentes em que atua. “Trazer para a Comarca de Campinas a discussão de temas tão relevantes proporciona à comunidade do Direito em Campinas uma oportunidade ímpar de debate, de esclarecimento, e permitirá de forma concreta a ampliação do conhecimento e a aplicação do novo CPC em nosso dia a dia. É um evento importante para a sociedade e para todos os que atuam na área do Direito, tanto os juízes, como promotores, advogados, estudantes e os interessados na matéria. Afinal, o conhecimento dos temas que constam do programa desse encontro, principalmente a mudança do CPC, é essencial para a vida do advogado e para o cotidiano da vida civil do brasileiro.”

O jurista Humberto Theodoro Junior revela sua expectativa para o primeiro ano da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. “Eu sou sempre muito otimista e tenho grande esperança na aplicação satisfatória do novo Código. Mas também é preciso ser realista. Não é fácil convencer toda a máquina judiciária a se modernizar na mesma linha de evolução do legislador. Certamente irá acontecer alguma resistência e alguns pontos podem vir a ser frustrados no Código, mas isso é natural. Em linhas gerais, acredito que o novo Código irá contribuir para uma modernização do pensamento jurídico processual.

O presidente da AASP, advogado criminalista Leonardo Sica, também fala sobre o VII Encontro: “Os advogados e estudantes de Direito de Campinas e região podem ter certeza de que irão receber muita informação útil para o seu cotidiano e que serão chamados a uma reflexão sobre o dia a dia do exercício profissional; de outro lado, o encontro é uma importante oportunidade de relacionamento, de conhecer colegas, de conhecer advogados de outros lugares. Nós já temos advogados de outros Estados inscritos e isso é muito bom para o crescimento e amadurecimento profissional”, afirma.
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) reúne mais de 89 mil associados e é a maior Entidade de advogados por adesão da América Latina.

Para saber mais informações, acesse www.aasp.org.br/encontro ou ligue: (11) 3291-9200.

Informações para a Imprensa: (11) 3291-9309, 3291-9305 e 999-368-252, com Reinaldo ou Leandro.

Confira a programação do VII Encontro Anual AASP

Dia 28 de abril

18 h • Credenciamento

19 h • Abertura

19h10 - Prerrogativas do advogado - Palestrante - Claudio Lamachia (presidente do Conselho Federal da OAB)

19h30 • Panorama geral do novo CPC no processo de execução

Palestrante - Humberto Theodoro Junior

Dia 29 de abril

9h10 • Delação premiada

Palestrantes - Davi Teixeira de Azevedo e Rodrigo de Grandis

11 h • Processo eletrônico

Palestrantes - Frederico Preuss Duarte e Luiz Cláudio Silva Allemand

14h30 • Painéis da tarde

Painel 1

Disposições gerais sobre recursos e apelação no novo CPC

Palestrantes - Cassio Scarpinella Bueno e Fernando da Fonseca Gajardoni

Painel 2

Família e o novo CPC

Palestrantes - Ana Luiza Maia Nevares e Maria Berenice Dias

Painel 3

Reflexos do novo CPC no Processo do Trabalho

Palestrantes - Estêvão Mallet e desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras

Painel 4

Responsabilidade civil e contratos

Palestrantes - Gustavo Tepedino e Silvio de Salvo Venosa

17 h • Plenária
18 h • Encerramento com Marcos da Costa

Dia 30 de abril

9h20 • Painéis da manhã

Painel 5

A conciliação e mediação no novo CPC

Palestrantes - Antonio Rodrigues de Freitas Jr. e Valéria Ferioli Lagrasta Luchiari

Painel 6

Separação e divórcio no novo CPC

Palestrantes - desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro e Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk

Painel 7

Os reflexos do novo CPC no Direito Empresarial

Palestrantes - Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Francisco Satiro de Souza Jr. e Marcelo Guedes Nunes
Painel 8

Negócios jurídicos processuais na execução e cumprimento de sentença

Palestrantes - José Carlos Baptista Puoli e Paulo Henrique dos Santos Lucon

11h20 • Palestra de encerramento

O direito de defesa na atualidade - Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (advogado criminalista)