sexta-feira, 29 de abril de 2016

Condenado por embriaguez ao volante prestará serviço comunitário

Um réu envolvido em acidente de trânsito e flagrado pela Polícia Militar com sinais de embriaguez no local do fato foi condenado a seis meses de detenção em regime aberto pelo crime de embriaguez ao volante, conforme a Lei nº 12.760/2012 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. A detenção será substituída pela prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública. A sentença é do juiz Ivanaldo Bezerra, da 8ª Vara Criminal de Natal, que considerou, entre outros pontos, a confissão voluntária do crime para estabelecimento da dosimetria da pena. O réu também deverá ter a suspensão da habilitação para dirigir por seis meses.

O caso

De acordo com os autos, o acusado envolveu-se em um acidente na Via Costeira de Natal, no dia 1º de janeiro de 2013, por volta das 4h50. Segundo depoimento dos policiais militares que foram prestar socorro no local do sinistro, o réu apresentava capacidade psicomotora alterada, halitose e outros sinais típicos de quem havia ingerido bebida alcoólica.

Ao ser abordado, ele se recusou a realizar o exame de alcoolemia, embora tenha confessado que efetivamente havia ingerido bebida alcoólica. Após se exaltar com os policiais, foi levado até a autoridade policial, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante.

Decisão

Em sua sentença, o juiz Ivanaldo Bezerra entende que diante das provas trazidas ao processo não há dúvidas da condução do veículo em estado de alteração psicomotora pelo réu e que o mesmo confessou em seu interrogatório que dirigiu após consumir algumas doses de champanhe.

“Atente-se para o fato de que o entendimento jurisprudencial majoritário orienta-se no sentido de que o crime de embriaguez ao volante configura-se enquanto hipótese de crime de perigo abstrato puro, prescindindo de resultado naturalístico da conduta”, aponta o magistrado.

Assim, o juiz entende que a simples conduta de conduzir veículo automotor com concentração de álcool superior à legalmente permitida, independentemente de se conduzir veículo de forma perigosa, já configura o crime de embriaguez. O julgador afirma que essa é também a orientação de nossos Tribunais Superiores.

“Nesse norte, é preciso salientar que não é necessário que o agente se encontre totalmente incapacitado de dirigir, sendo suficiente a alteração ou diminuição de tal capacidade, o que, de fato, ficou caracterizado pelas imagens constante da mídia acostada aos autos, que demonstram o seu envolvimento em acidente de trânsito, bem como da prova oral produzida”.

Processo: 0100590-96.2013.8.20.0001

Justiça blinda gestores contra cobranças

Mesmo que sejam frequentes as tentativas de obrigar sócios e administradores a responder com o patrimônio particular por dívidas de empresas, o Judiciário tem negado os pedidos sempre que não existe prova de ato ilícito.

Na área fiscal, o tributarista e sócio do Villarreal Advogados, Gabriel Villarreal, explica que se o problema é apenas a inadimplência, e não sonegação, sócios e gestores ficam protegidos.

"Discutiu-se no passado, se o não pagamento de tributo era violação à lei", conta o especialista. Mas de acordo com ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento de que a inadimplência não era prática que pudesse subsidiar ataque aos bens de pessoas físicas ligadas à empresa.

No entanto, se há sonegação, a blindagem desaparece. "Sonegar é quando, por exemplo, a empresa que faturou R$ 100 mil declara apenas R$ 10 mil", explica o tributarista. Segundo ele, mesmo a omissão de faturamento, que é o caso mais clássico e simples de sonegação, já é suficiente para fundamentar a responsabilização de sócios, administradores, empregados e prepostos.

Com a intensa informatização do fisco e o aumento no cruzamento de dados, o tributarista alerta que o fisco tem identificado sonegações com mais rapidez, e que os empresários precisam ficar atentos. "Há uma facilidade hoje no acesso à informação", diz ele.

Nas discussões privadas, em âmbito cível, as diretrizes são parecidas. Para que o sócio ou gestor responda com seus bens pela dívida da empresa, é preciso que se identifique ato ilícito. Foi o que decidiu a 3ª Turma do STJ em março, num processo envolvendo as companhias aéreas Varig, Transbrasil e Interbrasil, bem como do fundo de previdência Instituto Aerus, todos falidos.

Originalmente, a ação movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro buscava apreender os bens de 159 administradores das quatro empresas.

Na ação julgada pelo STJ, envolvendo cinco dos réus, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que os gestores só podem ser chamados a indenizar danos de terceiros quando suas ações ultrapassam os atos regulares definidos em contrato social ou estatuto, violam a lei, ou quando a ação é feita com culpa ou dolo. "Só insucesso do empreendimento mercantil não remete à responsabilização", disse ele.

O sócio da área cível do Andrade Maia Advogados, Fábio Cardoso Machado, conta que as tentativas de responsabilização não apenas de administradores, como no caso do STJ, mas também dos sócios das empresas são vistas com muita frequência. Ele alerta, porém, que se de um lado a jurisprudência está firmada no sentido garantir a proteção dos gestores, de outro, a blindagem pode cair se forem encontrados problemas de governança.

Em outras palavras, Machado diz que a responsabilização é uma possibilidade sempre que ocorre o descumprimento de uma regra legal ou contratual. Seria o caso de uma empresa que se dedica a atividade não prevista em contrato social, ou mesmo a situação em que os sócios de uma empresa misturam bens pessoais com os bens da empresa. "Se o sócio usa dinheiro da sociedade para gasto pessoal, isso caracteriza confusão patrimonial. É uma irregularidade, um ato ilícito", afirma o especialista.

A situação é bem diferente quando o gestor toma uma decisão ruim do ponto de vista dos negócios, mas sem infringir a legislação, explica Machado. Nesse caso, ele aponta que a blindagem aos bens das pessoas físicas permanece.

Roberto Dumke




Mais de 704 mil pessoas sofreram acidentes de trabalho em 2014



Dados divulgados ontem (28) pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social mostram que 704.136 pessoas sofreram acidentes de trabalho em 2014. O número faz parte do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho. Segundo o coordenador-geral de Estatística, Demografia e Atuária da Secretaria de Políticas de Previdência Social do ministério, Alexandre Zioli, o número absoluto de notificações está praticamente estável, inclusive com uma queda em 2014. Entretanto, proporcionalmente, os acidentes vêm diminuindo, já que a base de trabalhadores está aumentando.

O indicador de 2014 aponta uma média de 16,06 acidentes de trabalho por mil vínculos empregatícios; em 2013, a taxa foi de 16,75 acidentes por mil trabalhadores.

“Quando comparamos os acidentes com a quantidade média de trabalhadores registrados, chegamos ao dado que mostra que, a partir de 2008, tem tido uma queda constante de acidentes de trabalho. A proporção vem diminuindo”, disse Zioli. De acordo com ele, a expectativa é que essa tendência continue e que se chegue a uma queda nominal de acidentes ao longo do tempo.

Em 2013, o número absoluto de acidentes de trabalho chegou a 725.664 e, em 2012, a 713.984.

As consequências dos acidentes de trabalho vão desde o afastamento temporário e a redução da capacidade laboral, à invalidez permanente e até ao óbito do trabalhador.

O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, disse que 846 mil pessoas recebem benefícios decorrentes de acidentes no Brasil, sendo que 156 mil são benefícios temporários. “Talvez o número mais inaceitável é que 2.783 brasileiros perderam suas vidas em 2014 decorrente do trabalho. Não são aceitáveis as razões que levam a isso”, disse.

“O espaço do trabalho não pode ser espaço de prejuízo à saúde, produtor de mortes e sequelas, deve ser um espaço saudável, onde se produzem riquezas e produtos para o país, deve ser espaço de valorização do trabalhador. É evidente que avançamos na qualidade do ambiente de trabalho, o movimento sindical e o setor empresarial assumiram essa agenda nas plataformas de ação. O que queremos é fortalecer o compromisso conjunto daqueles que operam no mundo do trabalho”, disse Rossetto.

Em 2014, foram registradas 395 mortes em cada 100 mil ocorrências de acidentes de trabalhos. Em 2013, foram 390 óbitos por 100 mil ocorrências.

Indicadores de acidentes de trabalho

Os acidentes de trabalho são classificados em acidentes de trajeto, na ida até o local de trabalho ou na volta; acidentes típicos, ocorridos no exercício da atividade; e doença do trabalho, devido às condições do local onde a atividade é realizada.

Segundo Zioli, os registros de doenças e acidentes típicos se mantêm constantes, entretanto, há um aumento no número de acidentes de trajeto, quando as pessoas estão em deslocamento. Em 2012, foram 103.040 acidentes de trajeto; em 2013, foram 112.183; e em 2014, 115.551.

O coordenador-geral destacou que o estudo é importante para subsidiar ações de outros órgãos. “Tem que se fazer estudos específicos para descobrir as causas e propor soluções. Todo mundo está sujeito a isso, ninguém mora no trabalho. O que pode ser? São mais acidentes de trânsito ou aumento da criminalidade? Se tivéssemos um sistema de transporte que reduzisse o tempo que as pessoas levam para o trabalho, quanto menos tempo, menor a probabilidade de sofrer um acidente. Vemos que são coisas simples que podem ter complicações, além do mero transporte”, disse.

O anuário está disponível na página do ministério na internet e traz os números de acidentes de trabalho divididos por estados e municípios e por atividade econômica.

Atividades de atendimento hospitalar (59.080 acidentes), do comércio varejista de mercadorias em geral, mercados e hipermercados (23.630 acidentes), da administração pública em geral (21.078 acidentes), construção de edifícios (20.670 acidentes) e transporte rodoviário de cargas (17.676) são as que mais registraram acidentes de trabalho em 2014.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade

Travestis e transexuais poderão usar o nome social no serviço público federal



A presidenta Dilma Rousseff assinou ontem (28) um decreto que autoriza a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal como ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde (SUS), informou o secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili. A medida vale para servidores e também para usuários do serviço público.

O nome social é escolhido por travestis e transexuais de acordo com o gênero que se identificam, independentemente do nome que consta no registro de nascimento.

“São pessoas que não são reconhecidas pela identidade de gênero. Uma pessoa que nasce como João e hoje tem sua identidade como Maria não vai ter no documento o nome Maria. Será conhecida como João. Essa falta de possibilidade constrange, promove preconceito, violência e afasta essa população de políticas públicas como Bolsa Família e de instrumentos importantes para cidadania como educação e saúde. Ela se sente constrangida de procurar o SUS, porque na hora em que for chamada vai ser por outro nome que não a identidade que quer ser reconhecida”.

Invisibilidade

O decreto permitirá que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo. Sottili informou que a mudança não vale para registros oficiais como o documento de identidade, porque, para isso, é necessária a aprovação de uma lei.

“Este é um instrumento de cidadania, de reconhecimento do outro. É tirar da invisibilidade pessoas que querem ser reconhecidas com a identidade que ela escolheu para viver o resto da vida. Isso não existia no Poder Público federal. Não é ainda o sonho nosso. O sonho é que tenha uma lei que, de fato, possibilite de forma ágil, barata, para todo mundo a mudança de nome”, afirmou o secretário.

Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, a partir da publicação do decreto no Diário Oficial da União, que deve ocorrer amanhã, o nome social já pode ser requerido, mas ainda haverá um prazo de seis meses para que os formulários sejam adequados, e de até um ano para que todos os sistemas informatizados implantem a mudança.

Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Planos de saúde se preparam para cobrir atendimento e diagnóstico do Zika

Os planos de saúde e seguros de assistência à saúde estão se preparando para oferecer o atendimento para diagnóstico e tratamento do vírus Zika, informou hoje (28) a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). De acordo com a entidade, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deverá divulgar os critérios para esse atendimento em breve e a intenção é, desde já, antecipar um mapeamento do atendimento necessário.

Em nota à imprensa, a FenaSaúde ressaltou que os exames não estavam previstos inicialmente no rol de coberturas obrigatórias. "Consequentemente, representarão custos adicionais ao sistema de saúde suplementar." A entidade acrescentou que não é possível prever quanto ou se haverá repasse aos clientes. Afirmou que será primeiro preciso analisar os critérios definidos.

Conforme a FenaSaúde, a comunidade científica, assim como entidades do setor de saúde, está aprendendo diariamente sobre a dinâmica de infecção do vírus Zika. Estudos apontam risco médio de 1% de malformações neurológicas em fetos expostos à doença. Além disso, os quadros de paralisia flácida em crianças e adultos, conhecidos como Síndrome de Guillain-Barrè, são relacionados a essa infecção.

Cuidados

A entidade alertou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou recentemente alguns testes laboratoriais para o diagnóstico do Zika, que têm metodologias distintas: uns detectam a quantidade de anticorpos e outros a presença direta do vírus. "Como todos os exames laboratoriais estão sujeitos a falhas, a melhor forma de evitar o erro é a indicação precisa, ou seja, o quadro clínico deve sugerir a doença, e o prazo de coleta tem de ser dentro do recomendado pelo fabricante."

Segundo a FenaSaúde, as ações das associadas à federação incluem desde já o mapeamento e a mobilização de toda a rede de atendimento. Além disso, auxiliam os órgãos de saúde na identificação de pessoas que tenham sido internadas com suspeita ou confirmação da enfermidade.

A FenaSaúde participou ativamente no debate sobre a Resolução Normativa da ANS que definirá o protocolo de solicitação para o exame de diagnóstico do vírus Zika. O objetivo é atender os pacientes nos casos cientificamente indicados e seguindo os critérios estipulados, a fim de maximizar resultados e evitar desperdícios.

Rede de atendimento

No dia 19, a ANS finalizou uma proposta para incorporação de exames de detecção de vírus Zika ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura obrigatória que os planos de saúde devem oferecer aos clientes.

Assim que for aprovada, a ANS dará prazo para que operadoras de planos de saúde organizem a rede de atendimento e de laboratórios para oferecerem os exames.

A cobertura do teste-rápido para as demais doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypt, dengue e chikungunya já é obrigatória.

Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Vaga de garagem relacionada a bem de família pode ser penhorada se tiver matrícula própria

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser bem de família.

A União havia indicado à penhora o apartamento e as duas vagas de garagem que constavam como propriedade de um réu em execução fiscal. No entanto, a moradora do imóvel, sua ex-esposa, ingressou com embargos de terceiros, alegando que aquele imóvel era bem de família, bem como as vagas de garagem, pois é utilizado como residência da entidade familiar.

Em primeiro grau, o magistrado havia considerado os bens impenhoráveis, acolhendo os argumentos da ex-esposa. No entanto, no TRF3, a desembargadora federal Monica Nobre, afirmou que a penhora pode recair sobre as vagas de garagem.

Segundo o artigo 1º da Lei 8009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

A desembargadora explicou que a impenhorabilidade prevista pela Lei nº 8.009/90 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação, mas para que o bem seja protegido pela impenhorabilidade, é necessária a comprovação, pelo executado, de que se trata do único imóvel de sua propriedade ou, em caso de haver outros, que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição é utilizado como residência da entidade familiar.

A magistrada concluiu que, no caso em questão, ficou comprovado que o apartamento penhorado serve de moradia para a embargante e seu filho, conforme os documentos juntados aos autos (contas de luz, gás, telefone, condomínio, multa de trânsito, IPVA e fatura de cartão de crédito) e, como ela não possui outros imóveis, o bem em questão deve ser considerado bem de família, portanto, impenhorável.

Porém, em relação às vagas de garagem, localizadas no mesmo condomínio, a desembargadora considerou que elas podem sim ser penhoradas, de acordo com a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora".

Assim, a desembargadora determinou a penhora da metade ideal das vagas, pois “não há como estender a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 às vagas de garagem com registro e matrícula próprios”.

Ela citou ainda, outras decisões sobre o assunto: “A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família” (STJ - AgRg no REsp 1554911/PR).

Apelação/ Reexame Necessário 0046594-14.2012.4.03.6182/SP

Jovem terá os nomes dos pais biológico e socioafetivo anotados em seu registro civil

Uma adolescente que reside no litoral catarinense obteve judicialmente o direito de retificar seu registro civil para que nele passe a constar, além do sobrenome do seu pai socioafetivo, também o de seu genitor biológico, assim reconhecido após realização de exame de DNA. A juíza Cristina Paul Cunha Bogo, lotada na Vara da Família, Órfãos e Sucessões da comarca de Balneário Camboriú, admitiu a composição baseada no princípio da chamada multiparentalidade.

"(Ela surgiu para) compatibilizar, de um lado, o rigor da lei e, de outro, o dinamismo da sociedade moderna, viabilizando com isso a anotação dos nomes dos pais biológico e socioafetivo no assento registral do filho", explicou a magistrada no corpo da sentença, que também homologou acordo entre as partes para que o pai biológico passe a destinar 70% do salário mínimo em benefício da filha, a título de pensão alimentícia, e possa usufruir de visitas livres à descendente – a guarda permanecerá com a mãe da garota.

Em termos registrais, a decisão determinou a manutenção do nome do padrasto da menina no registro público, como pai socioafetivo, bem como a inclusão do nome do pai biológico, de maneira que doravante constarão as duas filiações. A adolescente passará a ser chamada por seu nome acompanhado dos sobrenomes do padrasto e do requerido. A magistrada fez questão de ressaltar que a decisão envolve uma situação de excepcionalidade, que exige a presença de realidade fática segura e verdadeiramente experimentada pelos interessados, com notórios benefícios para a jovem.

Os autos revelam que a menina possui fortes vínculos socioafetivos com seu padrasto, que é também genitor de seus irmãos, e vínculo biológico com outra pessoa, pela qual passou a demonstrar grande curiosidade em conhecer e assim saber de sua própria história e origem biológica. Para a Justiça, a dupla paternidade somente trará benefícios à demandante. "(Ela) contará com dois pais responsáveis, que igualmente não abrem mão de serem reconhecidos como seus pais nos assentos", finalizou Cunha Bogo.

TJSP inicia ampliação das audiências de custódia no Estado na próxima segunda-feira

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou ontem (28) Resolução nº 740/2016 para ampliação gradativa das audiências de custódia em todo o Estado. O cronograma terá início na próxima segunda-feira (2) e abrangerá as Circunscrições Judiciárias (CJs) com sede em São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, Guarulhos, Mogi das Cruzes e Itapecerica da Serra.

Ainda na segunda-feira, as audiências de custódia na Capital, que funcionam desde fevereiro de 2015, passarão a receber, também, os flagrantes das competências do Júri e da Violência Doméstica. O setor foi pioneiro no Brasil e serviu de modelo para outros Estados.

O projeto-piloto das audiências de custódia foi implantado pelo TJSP em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça em consequência da ratificação de pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil. Foi estabelecida na Capital estrutura multidisciplinar para receber presos em flagrante para primeira análise sobre o cabimento e a necessidade da prisão. A pessoa presa é apresentada ao juiz no prazo de 24 horas para participar da audiência; em seguida o juiz aprecia a regularidade do flagrante; constatada a regularidade, o juiz decide se é o caso de impor medida cautelar ou de manter a prisão (convertendo-a em preventiva).

Cronograma

As audiências de custódia no interior terão três situações distintas:

- em 21 Circunscrições Judiciárias, ocorrerão na sede da CJ, ainda que a prisão tenha ocorrido em outra comarca (artigo 3º da Resolução). Nesses casos, no entanto, quando o fórum estiver a mais de 50 quilômetros da sede da Circunscrição, a audiência ocorrerá na própria comarca da prisão (artigo 4º da Resolução);

- Nas demais 35 CJS, a audiência ocorrerá em cada foro ou comarca onde ocorreu a prisão (artigo 5º da Resolução).

Os horários de funcionamento e de apresentação dos presos variam conforme a localidade. O cronograma vai até outubro de 2017, abrangendo também a ampliação do serviço nos plantões judiciários – finais de semana, feriados e recesso de final de ano.

Resultados

No primeiro ano de funcionamento das audiências de custódia na Capital paulista, foram realizadas 16.653 audiências. Desse total, os juízes decidiram que 7.576 detidos apresentados deveriam responder ao processo em liberdade e 9.077 aguardar o julgamento recolhidos na prisão. Em entrevista concedida a uma rádio de São Paulo, o presidente do TJ, o desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, explicou como o Poder Judiciário avalia se as detenções são mesmo necessárias: “Isso não é simplesmente como naquela linha de que a polícia prende e a Justiça solta. É uma avaliação criteriosa daquilo que foi praticado para verificar se a prisão é realmente indispensável”.

Em relatório divulgado recentemente, a organização Human Rights Watch destacou a audiência de custódia como um dos poucos pontos positivos do Brasil em 2015, uma vez que o mecanismo ajuda a conter a superlotação das prisões.

Há ainda a preocupação com os vulneráveis (pessoas com problemas de cunho social, drogadição e alcoolismo) que conseguem a liberdade provisória. Nesses casos, elas são encaminhadas à Central de Alternativas Penais e Inclusão Social (Ceapis), que presta atendimento social e psicológico. A unidade é subordinada ao Centro de Penas e Medidas Alternativas – previsto no termo de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o MJ. “Os Ceapis são uma ferramenta essencial e uma garantia excepcional de que o Estado está acompanhando aquela pessoa, para que ela possa ser reintegrada à sociedade”, avalia o juiz coordenador do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), Antonio Maria Patiño Zorz, que coordena as audiências de custódia na Comarca de São Paulo.




CNJ e MJ disponibilizam publicação sobre a política de alternativas penais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, em seu portal, a publicação “Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”, produzida em parceria com o Ministério da Justiça (MJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU). O documento tem como objetivo prioritário a construção de uma política de enfrentamento à cultura do encarceramento em massa e de uma política penal alternativa. Elaborado por um grupo de trabalho formado por especialistas, gestores públicos e representantes do Poder Judiciário, o documento traz orientações para a elaboração e acompanhamento de políticas públicas de incentivo à adoção de alternativas penais.

A publicação do documento vai ao encontro do trabalho desenvolvido pelo CNJ por meio do Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), evento organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). De acordo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen - Jun./2014), do Ministério da Justiça, o Brasil possui 607.731 pessoas privadas de liberdade em unidades do sistema penitenciário e em carceragens de delegacias, sendo o quarto colocado no ranking dos países com maior população prisional do mundo.

Princípios e diretrizes – Além de traçar um panorama histórico sobre as alternativas penais no âmbito do sistema de Justiça Penal, a publicação propõe princípios para a aplicação das medidas, como a dignidade, liberdade e respeito à trajetória das pessoas em cumprimento de alternativas penais. Entre as vinte diretrizes listadas no documento, uma delas determina a constituição de redes amplas de atendimento e assistência social para a inclusão das pessoas a partir das demandas acolhidas. Um exemplo seria o encaminhamento para assistência dos usuários de drogas e para o trabalho e qualificação profissional.

Alternativas Penais – O texto traz ainda orientações para a elaboração de um modelo de gestão para alternativas penais, que está sendo desenvolvido pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com previsão de conclusão no segundo semestre deste ano. Os “Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais” serão utilizados, em breve, para embasar a redação de uma resolução do CNJ sobre a aplicação das alternativas penais.

Fonape – O 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape) ocorreu em fevereiro, em Salvador/BA, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). O evento teve como temática central a “Cultura do encarceramento e audiências de custódia”. O projeto do CNJ Audiência de Custódia, já implementado em todo o país, consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Luiza Fariello, em parceria com informações da Assessoria de Comunicação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen)/ Ministério da Justiça

Quatro novas liminares impedem sanções da União aos estados por cálculo da dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares para os Estados de Pernambuco, Mato Grosso, para o Distrito Federal e para o Município de Bauru impedindo a União de lhes impor sanções no caso de alteração no cálculo das parcelas da dívida repactuada. As decisões levaram em consideração posicionamento recente do Plenário sobre o tema.

Nos Mandados de Segurança (MS) 34168, 34154 e 34126, referentes a Pernambuco, Distrito Federal e ao Município de Bauru, a ministra Rosa Weber (relatora) entendeu que a decisão se justifica com o intuito de posicionar os impetrantes em patamar de igualdade com os demais entes federativos que já obtiveram decisões semelhantes no Supremo. Ela destacou que as liminares concedidas por ela têm o mesmo prazo fixado pelo Plenário na sessão realizada ontem (27). Na ocasião, o STF prorrogou o efeito de liminares sobre o tema por mais 60 dias, para que União e estados cheguem a uma saída negocial sobre o impasse, seja por acordo ou com a aprovação de projeto de lei sobre o tema.

Mato Grosso

Em decisão publicada hoje (28), o ministro Marco Aurélio concedeu liminar no mesmo sentido no MS 34152, impetrado pelo Estado Mato Grosso. Nesta decisão, assinada no dia 22, anteriormente à deliberação do Plenário na tarde de ontem, o ministro faz referência ao julgamento do agravo regimental no MS 34023, de relatoria do ministro Edson Fachin, no início do mês, quanto foi garantida a primeira liminar sobre a matéria, ao Estado de Santa Catarina.

Com essas decisões, até o momento foram concedidas liminares para 15 entes federativos. O tema de fundo da discussão é a atualização do saldo devedor das dívidas dos estados com a União com a incidência de juros compostos (incidência de juros sobre juros) ou de acumulados (juros simples). Os devedores entendem que não cabe a capitalização do índice, e pedem para depositar os valores segundo esse entendimento sem sofrerem sanções por parte da União.

STF inicia julgamento de ações que questionam alterações na Lei de Direitos Autorais

Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, nas quais o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), conjuntamente com outras associações, e a União Brasileira de Compositores (UBC) questionam dez dispositivos alterados e acrescentados à Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013. Os dispositivos dizem respeito ao modo de aproveitamento econômico dos direitos autorais incidentes na execução pública de obras musicais e à organização do Ecad e das associações que o compõem.

O tema foi objeto de audiência pública conduzida pelo relator das ADIs, ministro Luiz Fux, em março de 2014. Até o momento, cinco ministros acompanharam o voto do relator pela total improcedência das ações.

O julgamento tomou toda a sessão desta quinta-feira (28). Representantes de associações de autores, compositores, arranjadores, regentes, músicos e intérpretes se manifestaram da tribuna na condição de amici curiae. Com exceção da associação “Procure Saber” – da qual fazem partes artistas como Caetano Veloso, Chico Buarque, Erasmo Carlos, Djavan, Milton Nascimento, Ivan Lins e Marisa Monte –, que defenderam a validade da norma, os demais manifestaram insatisfação com relação às suas particularidades. Segundo eles, a Lei 12.853/2013 é extremamente intervencionista, ao atribuir ao Estado um papel central na gestão dos direitos autorais em detrimento de seus verdadeiros titulares, comprometendo a liberdade de criadores e tutelando a livre expressão artística.

A Advocacia Geral da União, por meio da advogada Grace Mendonça, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também abordaram a situação da arrecadação e distribuição dos direitos autorais antes da nova lei, ressaltando que as alterações permitiram mais transparência na gestão, evitando abusos e irregularidades. AGU e PGR pediram que o STF julgue improcedente ambas as ações.

Em seu voto, no qual rejeitou todos os pedidos de declaração de inconstitucionalidade feitos nas ADIs, o ministro Luiz Fux fez um histórico da questão dos direitos autorais no Brasil e observou que as alterações na Lei de Direitos Autorais foram editadas após investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados na CPI do Ecad. O relatório final da CPI apontou irregularidades na arrecadação e distribuição dos recursos provenientes dos direitos autorais, como abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores.

Entre os pontos questionados nas ADIs, estão a caracterização como “de interesse público” das atividades desempenhadas pelas associações e pelo Ecad; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra.

Para o ministro Fux, o objetivo da lei foi dar transparência, eficiência e modernização à gestão dos direitos autorais, reorganizando racionalmente o Ecad e as associações que o compõem. Ele lembrou que, segundo conclusões da CPI do Ecad, a falta de transparência era um problema histórico relatado pelos titulares dos direitos autorais.

A representatividade e o direito a voto no âmbito do Ecad também foram pontos destacados pelo relator como positivos, na medida em que as novas regras reduziram a assimetria de poder econômico entre editoras musicais e autores individuais, os verdadeiros criadores intelectuais. Segundo Fux, a nova lei preserva a continuidade da arrecadação e da distribuição dos direitos autorais, fazendo com que toda a estrutura da gestão coletiva desses direitos privilegie os autores e os usuários, e não as associações e o próprio Ecad.