terça-feira, 3 de maio de 2016

Juizados livram varejistas de indenização por defeito

Apesar de os consumidores poderem processar simultaneamente loja e fabricante por problemas não resolvidos com um produto adquirido, alguns Juizados Especiais Cíveis (JEC) já estão fixando critérios para que apenas a empresa culpada seja condenada na Justiça.

Foi o que ocorreu em decisão recente do juizado de São João de Meriti (RJ). No caso, uma consumidora adquiriu um eletrodoméstico com defeito e, ao recorrer à assistência técnica, não conseguiu o reparo. Em busca do ressarcimento pelo prejuízo, ela acionou tanto a rede de varejo quanto o fabricante.

O juiz responsável, Leonardo Cardoso e Silva, entendeu que a atitude da fabricante "causou angústia e sofrimento para a autora" e que o ressarcimento à consumidora fazia parte do "risco da atividade". Com isso, ele determinou a devolução do valor pago pelo produto, além de danos morais, mas recaindo a obrigação somente sobre o fabricante do produto.

Confrontado com um caso semelhante, o juizado de São Luís (MA) decidiu, em abril, que a culpa pelo defeito de fabricação de um celular deveria ser atribuída apenas ao fabricante. "O defeito do produto não foi sanado por culpa exclusiva da fabricante, razão pela qual, estou convencido de que na espécie apenas a fabricante deve responsabilizada", afirmou o juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior.

As duas decisões fogem do comum porque em muitos casos lojistas e fabricantes acabam condenados, independentemente de quem foi a culpa, explica o advogado e diretor da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), Afonso Celso Faria de Toledo.

Nessa situação, ele conta que poderia inclusive surgir novo processo judicial, apenas para verificar qual das duas empresas de fato teria que pagar a indenização. Essa ação judicial, em que se apura de quem é a responsabilidade pelo dano, é chamada de "ação de regresso", diz o advogado.

"Esses juízes foram inovadores no sentido de, ao entrar no mérito das questões, já apontarem quem foi o responsável pelo problema. Acaba sendo [uma decisão] mais racional. Consegue-se nos próprios autos definir o responsável e não se precisa invocar ações de regresso", comenta Toledo.

Apesar de as duas decisões terem beneficiado varejistas, o advogado conta que isso ocorreu porque os casos envolviam defeitos de fabricação. Ele entende, contudo, que nos casos em que o problema está relacionado à atuação da loja, o mesmo raciocínio poderia ser usado para excluir o fabricante da ação judicial e condenar apenas o varejista pelo erro. "Isso poderia ocorrer se o problema foi de logística, resultando no atraso da entrega do produto", acrescenta ele.

Outro benefício desse melhor direcionamento das condenações por parte do Judiciário seria que, num futuro próximo, os próprios consumidores poderiam processar apenas a empresa culpada. "Essas decisões acabam criando situações propícias para que o consumidor já saiba para quem direcionar seu processo", reforça o advogado.

Jurisprudência

O especialista aponta que hoje tanto varejistas quanto fabricantes acabam sendo incluídos nos processos porque, na visão dos consumidores, isso aumentaria a chance de que a indenização fosse paga. Ao mesmo tempo, já é pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que ambas as empresas são responsáveis pela mercadoria.

Segundo Toledo, essa posição foi consolidada nos recursos especiais de número 402.356/MA e 554.876/RJ, em que se definiu que as concessionárias também eram responsáveis pelos veículos com defeito. Apesar de isso nem sempre ocorrer, já na época, em 2003, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira destacou que a responsabilidade compartilhada não impede que seja apurada a culpa de apenas um dos responsáveis pelo dano.

Roberto Dumke

Intimação para que a parte se submeta à prova pericial deve ser feita pessoalmente



Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de instrução processual e reabriu prazo para produção de prova pericial a uma mulher que não fora intimada pessoalmente para o comparecimento à perícia médica.

O caso aconteceu em São Paulo. A mulher ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais alegando que, ao realizar ultrassonografia mamária de rotina, fora alertada pela médica que sua prótese mamária estava perfurada e que a situação era grave, com risco de morte.

Alarmada, a mulher marcou uma cirurgia de emergência para a retirada das próteses, mas, após o procedimento, foi constatado que elas estavam em perfeito estado. No curso da ação, foi designada perícia médica, e as partes foram intimadas pela imprensa.

Perícia

Como o despacho de intimação não informava a necessidade de comparecimento pessoal para inspeção clínica, e não houve intimação pessoal, a mulher solicitou que fosse designada nova data para a perícia, o que foi negado pelo juízo.

Contra a decisão, foi interposto agravo retido. A sentença concluiu pela improcedência do pedido de indenização sob o fundamento de que não houve falha nos serviços da clínica e de que cabia à mulher a realização de exames complementares para confirmar o diagnóstico.

O agravo retido também foi desprovido porque o advogado da autora fora intimado pela imprensa a respeito da realização do laudo pericial. No recurso ao STJ, a mulher alegou que deveria ter sido intimada pessoalmente para a realização da perícia, já que os atos que dizem respeito à própria parte devem ser a ela dirigidos.

Ato personalíssimo

O relator, ministro João Otávio de Noronha, acolheu os argumentos. Segundo ele, “recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo”.

O ministro destacou também a importância de diferenciar a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que determina condutas e gera deveres, como a realização de perícia médica.

“Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente’, concluiu o relator.

REsp 1309276

Suspensão parcial do cronograma de implantação das audiências de custódia nos Tribunais do Júri e Varas de Violência Doméstica da Capital

Suspensão parcial do cronograma de implantação das audiências de custódia nos Tribunais do Júri e Varas de Violência Doméstica da Capital

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça,

Considerando as dificuldades transitórias manifestadas pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo no pertinente à apresentação de presos por crimes afetos às competências dos Tribunais do Júri e Varas de Violência Doméstica da Capital, para as respectivas audiências de custódia;

Considerando a incipiência do projeto de audiência de custódia, sua complexidade ínsita, bem como o compromisso firmado de breve equalização do sistema pela Secretaria de Segurança Pública;

Comunicam aos Senhores Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores, Advogados, demais profissionais do direito, Funcionários e público em geral, com fulcro no artigo 11, da Resolução 740/2016, que fica determinada a suspensão parcial do cronograma de implantação das audiências de custódia, apenas em relação às prisões por crimes das competências dos Tribunais do Júri e das Varas de Violência Doméstica, exclusivamente na Capital, até o próximo dia 13 de maio de 2016.

Bloqueio de WhatsApp viola Marco Civil da Internet, diz especialista

A decisão judicial que determinou ontem (2) o bloqueio dos serviços do aplicativo WhatsApp por 72 horas viola o Marco Civil da Internet. A avaliação é do especialista em propriedade intelectual e direito digital Maurício Brum Esteves. Segundo ele, a lei não prevê que os provedores tenham de guardar comunicações privadas, apenas dados de conexão.

“A lei não fala em dados pessoais, muito menos em comunicações privadas. São apenas as informações mínimas para saber que uma máquina se comunicou com outra em um determinado horário. Essa é a informação que o provedor tem de guardar”, disse, em referência ao artigo 15 do Marco Civil da Internet, que determina que os provedores devem guardar, sob sigilo, por seis meses os registros de acesso a aplicações de internet.

O WhatsApp está bloqueado em todo o país desde as 14h de ontem, por determinação do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE). A ordem foi dada porque a empresa não forneceu à Justiça mensagens relacionadas a uma investigação sobre tráfico de drogas.

Segundo o Tribunal de Justiça de Sergipe, a medida cautelar foi concedida a pedido da Polícia Federal e do Ministério Público, baseando-se nos artigos. 11, 12, 13 e 15 da Lei do Marco Civil da Internet.

O especialista informou que a determinação prevista no Marco Civil se refere a dados como data, hora e IP do dispositivo que fez o acesso à internet. “Na minha avaliação, o Marco Civil não permite que os provedores guardem esse tipo de comunicação. Esse ponto é polêmico, mas, no mínimo, me parece evidente que ele não obriga que comunicações privadas sejam armazenadas”.

Outro ponto analisado por Esteves é que o bloqueio do WhatsApp fere a finalidade social da internet, também prevista no Marco Civil da Internet, bem como a pluralidade, abertura e colaboração e escala mundial de rede.

“Ao impor uma medida extrema para um caso isolado, o magistrado está dando uma eficácia de algo que deveria influenciar só no processo para toda sociedade. Poderia, inclusive, dizer que viola as próprias leis processuais, poque, para penalizar uma empresa, a sociedade inteira sai penalizada”

Para o especialista, o assunto deve ser debatido pela sociedade, de modo que o Poder Judiciário perceba que tem de se atualizar. “A internet não tem uma escala individual. Não foi só naquela cidade que o problema ocorreu. Isso causou problemas enormes para o país nessas 72 horas. Por um excesso de arrogância, o juiz acabou tendo uma decisão infeliz”, acrescentou.

O bloqueio do WhatsApp vale inicialmente por 72 horas, mas, se houver uma liminar derrubando a decisão, o serviço pode ser retomado antes desse prazo.

Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), todas as companhias receberam a intimação e cumprirão a determinação judicial.

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Ateliê de costura indenizará noiva por vestido defeituoso para cerimônia de casamento

2ª Câmara Civil do TJ condenou um ateliê de costura da Grande Florianópolis ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 3 mil, em favor de uma noiva frustrada em frente à igreja por deformidade no seu vestido de casamento. Segundo os autos, ao descer do carro, a estrutura da peça - formada por barbatanas de plástico flexível - envergou e enrugou o tecido, fato notado por diversos convidados presentes.

Em apelação, a defesa do ateliê argumentou que o serviço prestado não se enquadra como relação consumerista, pois a atividade desempenhada não possui perfil de produção em série, e sim apresenta potencial artístico desenvolvido individualmente para cada noiva. Para o relator do acórdão, desembargador Newton Trisotto, que reformou parcialmente a sentença para diminuir o valor da indenização moral de R$ 10 mil para R$ 3 mil, a relação entre as partes é consumerista e o ateliê tem responsabilidade civil objetiva pelo erro na confecção do vestido, entregue três dias antes da cerimônia com defeito.

"Principalmente para a mulher, a cerimônia do matrimônio reveste-se de incomensurável significado. De regra, é preparada com extraordinário esmero e com meses de antecedência. São realizadas despesas de vulto com a preparação da igreja, recepção aos convidados etc. Para ela, o 'vestido de noiva' é, seguramente, uma das suas maiores preocupações. Por isso, se o vestido apresentou visíveis imperfeições, defeitos de confecção, o responsável deve reparar pecuniariamente o dano moral causado à noiva", concluiu o relator. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2015.090609-0).

Vigilância contratada por condomínio não tem obrigação de indenizar bens de moradores



A empresa de segurança contratada para zelar pela vigilância de condomínios não pode ser responsabilizada pelo furto de bens particulares dos moradores. A decisão, materializada em sentença da comarca de São José, foi confirmada agora pela 4ª Câmara Civil do TJ.

O caso envolveu um casal que alegou ter sua motocicleta furtada nas dependências do residencial. Para eles, a responsabilidade seria da empresa de vigilância terceirizada contratada pelo condomínio, que falhou na prestação do serviço, vez que mantém portaria e câmaras de monitoramento 24 horas no local.

Em sua defesa, a empresa alegou que não foi contratada para proteger os bens particulares dos moradores, apenas as áreas de uso comum do condomínio. Disse ainda que não há provas de que o furto, se ocorrido, tenha sido registrado no interior do condomínio.

Para o desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da matéria, não há responsabilidade contratual que imponha a obrigação da empresa indenizar moradores em virtude de furto.

"Somente haverá responsabilidade civil do condomínio por furto de veículo em suas áreas comuns se este assumiu expressamente em sua convenção a obrigação de reparação", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.010238-3).

Adicional de 25% por invalidez não pode ser estendido a aposentados por idade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), que questionava sentença favorável a estender adicional de 25% a uma aposentadoria concedida por idade.

Com a decisão, o adicional não será mais pago. Os ministros do STJ entenderam que o adicional previsto na Lei 8.213/91 é específico para as aposentadorias por invalidez, nos casos em que o beneficiado necessita de assistência permanente de outra pessoa.

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, explicou que o benefício não pode ser estendido a outros aposentados sob a alegação de tratamento isonômico, já que a lei prevê expressamente a concessão apenas para os casos de aposentadoria por invalidez.

“Se fosse da vontade do Legislador acrescer 25% a todo e qualquer benefício previdenciário concedido a segurado que necessitasse dessa assistência, incluiria a norma em capítulo distinto e geral. Todavia, incluiu esse direito na Subseção I da Seção V, dedicada exclusivamente à aposentadoria por invalidez”, argumenta o ministro.

Contrapartida

Campbell destacou também que a Constituição Federal é clara ao citar a necessidade de contrapartida orçamentária em todos os benefícios previdenciários e de assistência social concedidos. Ele lembra que norma constitucional limita a ação do agente público, já que não é possível criar um benefício sem a respectiva fonte de custeio.

Para o ministro, a manutenção do adicional nos moldes concedidos contraria o princípio da contrapartida, e pode comprometer o equilíbrio atuarial e financeiro do regime.

Em seu voto, Campbell cita diversas outras decisões do STJ a respeito do assunto, aplicando a tese da necessidade de previsão legal e contrapartida financeira para concessão do adicional.

No caso analisado, uma mulher titular do benefício de aposentadoria rural por idade ingressou com ação pleiteando o adicional de 25%, com a justificativa de que necessitava de cuidados especiais.

Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi aceito. Após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negar o pedido de recurso especial do INSS, a autarquia entrou com um agravo, e no STJ a demanda foi acolhida para análise.

REsp 1505366

Perícia requerida pelo MP deve ser feita, mesmo sem demanda judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do ministro relator João Otávio de Noronha, decidiu que o Núcleo de Perícias vinculado ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) pode realizar estudo psicossocial solicitado pelo Ministério Público estadual para verificar situação de risco envolvendo menor, mesmo que não haja demanda judicial.

No caso julgado, o tribunal sergipano rejeitou pedido do MP envolvendo um menor denunciado pelo próprio pai como usuário de drogas e praticante de atos de vandalismo. Na decisão colegiada (acórdão), sustentou que uma portaria estadual havia limitado tais avaliações à determinação judicial, para não sobrecarregar o trabalho do núcleo.

O MP recorreu ao STJ, alegando, entre outros pontos, que o estudo social é necessário para apurar possível situação de risco envolvendo menor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) condiciona a aplicação das medidas de segurança à constatação de que a criança esteja sofrendo ameaça ou violação de seu direito.

Risco

Em seu voto, o relator reconheceu que o Poder Judiciário está assoberbado, mas que a demora na entrega da prestação jurisdicional passa ao largo de tais demandas formuladas pelo Ministério Público.

Para o ministro, atribuir a solicitações da espécie o “pejo de retardo das ações judiciais” é encontrar solução simplista e descontextualizada de tudo o que realmente ocasiona acúmulo de demandas judiciais, além de deixar a descoberto das medidas previstas no ECA um menor que pode estar em potencial situação de risco.

João Otávio de Noronha entende que nos locais onde não existam outros órgãos de apoio à realização de estudos prévios sobre potencial situação de risco a menor, não é lícito ao juiz indeferir pedido de estudo pelo núcleo de perícias, sob o único argumento de que a demanda possa prejudicar o andamento das ações judiciais.

Ele ressaltou que no caso específico, é evidente que antes de qualquer medida de proteção, era necessário investigar a procedência da denúncia, não para verificar a veracidade do relato paterno, mas para averiguar se o menor estava ou não em risco.

“Portanto, não vejo nenhuma ofensa às disposições do artigo 151 do ECA no atendimento dessas requisições, até porque, em última análise, estará atuando na defesa dos direitos da criança e do adolescente”, concluiu o relator.

REsp 1318386

Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva

O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973).

Com base nessa regra processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a extinção da ação de inventário movida por viúva de empresário.

No caso, a viúva requereu a abertura do inventário do marido falecido quando já estava em trâmite outra ação judicial idêntica, ajuizada por umas das filhas. O juízo de primeiro grau reconheceu a litispendência e extinguiu o processo da viúva, sem julgamento do mérito. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença.

Posse

No STJ, a viúva sustentou que a legitimidade para pedir abertura de inventário é de quem está na posse e administração dos bens a serem partilhados, conforme o artigo 987 do antigo Código de Processo Civil (CPC). Afirmou que, com base nisso, fora nomeada como inventariante.

Argumentou que a litispendência não poderia ser configurada, porque a autora da primeira ação não seria legítima para propô-la, já que, segundo a viúva, a filha teria renunciado ao direito de herança e depois revogado a renúncia de forma ilegal.

O relator do recurso especial, ministro João Otávio de Noronha, explicou que o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) manteve o entendimento sobre a questão da legitimidade para pedir abertura de inventário e apenas trouxe alterações no texto e adequações terminológicas. “Portanto, se não há alterações na lei, o entendimento anterior, formado a partir de análises de situações concretas, não merece reforma, permanecendo hígido”, afirmou.

Unidade

O ministro mencionou doutrina de Alexandre Freitas Câmara, segundo o qual legitimidade concorrente “significa que qualquer uma das figuras possa, indistintamente, pleitear a instauração do processo de inventário e partilha”.

Noronha explicou que o inventário é uma unidade de interesse de todos os herdeiros e, por essa razão, deve ser decidido em um único processo. “Tendo em vista a legitimação concorrente, correto o acórdão ao concluir pela litispendência já que não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo, fato que, se fosse admitido, contrariaria a natureza da sucessão, ensejando balbúrdia na administração da herança”, defendeu.

Quanto à alegada nulidade da revogação da renúncia, ele verificou no acórdão do TJMA que o ato de renúncia fora considerado inválido, pois, de acordo com o artigo 426 do Código Civil, a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.

REsp 1591224