quarta-feira, 4 de maio de 2016

Gestante não perde estabilidade por recusar transferência após término de contrato de prestação de serviço



A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que recusou a transferência de Mogi das Cruzes para São José dos Campos (SP), a 65 km de distância, após encerramento de contrato de prestação de serviços com a G. S.A. A empregada era técnica em segurança do trabalho em uma microempresa especializada em instalações hidráulicas, sanitárias, gás, instalação e manutenção elétrica e de sistemas de prevenção contra incêndio, e alegou na reclamação trabalhista que a gravidez legitimava a sua recusa de ser transferida para outra localidade.

O juízo da primeira instância reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, condenando a G. S.A. e a microempresa ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes à dispensa da gestante. Mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entendendo que a extinção do contrato de trabalho se deu a pedido da própria empregada, excluindo da condenação as verbas rescisórias.

Segundo o Tribunal Regional, a recusa da empregada em assumir suas atividades em localidade diversa, "por força de transferência lícita", equivale a "autêntico pedido de demissão". Em seu entendimento, a garantia da estabilidade provisória "abarca somente a manutenção do emprego".

TST

Ao examinar o recurso da trabalhadora, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que, mesmo que a alteração do local de seja lícita, a sua recusa em ser transferida para outra localidade não obsta a manutenção da estabilidade provisória prevista no artigo 10, alínea "b", inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma vez que se trata de "norma de ordem pública, e, portanto, de caráter indisponível, que objetiva, em última análise, a proteção do nascituro".

O relator deu provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador e determinou o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante, aviso prévio e multa de 40% do FGTS, e a emissão de guias para seguro.

A decisão foi por unanimidade.

Processo: RR-1962-76.2013.5.02.0372

Lei inclui artes visuais, dança, música e teatro no currículo da educação básica

Foi publicada nesta quarta-feira (3) a Lei 13.278/2016, que inclui as artes visuais, a dança, a música e o teatro nos currículos dos diversos níveis da educação básica. A nova lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394/1996) estabelecendo prazo de cinco anos para que os sistemas de ensino promovam a formação de professores para implantar esses componentes curriculares no ensino infantil, fundamental e médio.

A lei tem origem no substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD)14/2015 ao projeto de lei do Senado (PLS) 337/2006, aprovado no início de abril pelo Plenário do Senado. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na terça-feira (2) e vale a partir da data de publicação.

A legislação já prevê que o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, seja componente curricular obrigatório na educação básica, “de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos”.

A proposta original, do ex-senador Roberto Saturnino Braga, explicitava como obrigatório o ensino de música, artes plásticas e artes cênicas. A Câmara dos Deputados alterou o texto para “artes visuais” em substituição a "artes plásticas", e incluiu a dança, além da música e do teatro, já previstos no texto, como as linguagens artísticas que deverão estar presentes nas escolas.

Para o relator da matéria na Comissão de Educação (CE), Cristovam Buarque (PPS-DF), a essência da proposta foi mantida no substitutivo da Câmara.

— Esse é um projeto que só traz vantagens, ao incluir o ensino da arte nos currículos das escolas. Sem isso, não vamos conseguir criar uma consciência, nem ensinar os nossos jovens a deslumbrar-se com as belezas do mundo, o que é tão importante como fazê-los entender, pela ciência, a realidade do mundo — observou Cristovam, na discussão da matéria em Plenário.

Recuperações podem dobrar em 2016 e aumentam demanda para advocacia

Diante da elevação no endividamento das empresas, projeções apontam que os pedidos de recuperação judicial e falência ainda podem mais do que dobrar este ano em comparação com 2015.

A conclusão é de um relatório da FTI Consulting, que levou em conta a queda da capacidade de geração de caixa das empresas frente às dívidas já contraídas. Além de mais do que duplicar este ano, a consultoria observa que os pedidos continuarão elevados nos próximos anos.

Advogados ouvidos pelo DCI traçam o mesmo cenário. Especializado no ramo de reestruturações, o sócio do Nicola, Saragossa e Campos Advogados, Jonathan Saragossa, diz que não só o ritmo de consultas que o escritório tem recebido confirma a previsão, mas que o cenário traz desafios inclusive para empresas que pediram recuperação num passado recente.

"A tendência é que esse ano realmente haja [mais pedidos] do que ano passado. O problema é por conta da crise das empresas que ajuizaram recuperação lá atrás hoje já podem precisar de uma revisão do plano", afirma. Ele reforça também que a revisão não é opcional. "Se não cumprir o plano de recuperação, a empresa entra direto em falência", diz o especialista.

A sócia do GMP Advogados, Tatiane Cardoso Gonini Paço, também conta que as consultas sobre o tema têm crescido. Mas ela destaca que a recuperação judicial é uma opção relativamente restrita. "Todo processo judicial é caro. A recuperação, além ser um processo judicial, é um procedimento longo", explica ela.

No universo das empresas atendidas por Tatiane, ela conta que apenas uma em cada dez se qualifica para um procedimento de recuperação judicial, por causa dos custos elevados do procedimento. "Só o administrador judicial vai custar, pelo menos, R$ 40 mil por mês", observa. Diante desse nível de custo, ela aponta que muitas empresas acabam optando por fazer renegociações extrajudiciais com os credores. Nessa maioria de casos, é firmado um contrato, mas o plano não é nem levado para a homologação judicial.

Aceleração

Segundo dados da Serasa Experian, os pedidos de recuperação judicial já haviam avançado de 828, em 2014, para 1.287 pedidos em 2015. Foi sobre essa base de comparação, já elevada, que a FTI Consulting estimou que os pedidos poderiam mais do que dobrar este ano. Ao menos para o primeiro trimestre, a estimativa parece correta: os pedidos de recuperação subiram de 191 (2015) para 409, numa alta de 114,1%, conforme a Serasa.

Por outro lado, o número de falências decretadas pela Justiça na verdade caiu no primeiro trimestre, passando de 195 (2015) para 168 (2016) - o que representa baixa de 13,3%.

Exceto em demandas mais consultivas ou em renegociações extrajudiciais, a alta no número de recuperações não repercute de maneira uniforme na advocacia. Tatiane explica que os escritórios que acabam ajuizando os pedidos de recuperação normalmente são muito especializados e trabalham apenas nesse ramo.

Isso ocorre, na visão dela, não por causa da complexidade técnica dos procedimentos, mas pela rede de contatos dos escritórios especializados. Esses contatos, principalmente com fundos de investimento, muitas vezes acabam garantindo crédito e viabilizando a recuperação. No caso dela, por exemplo, a atuação é mais em nível consultivo, no meio de campo, mas não propriamente com a recuperação judicial.

Já Saragossa, cujo escritório faz parte do grupo dos especializados, destaca que apesar dessa divisão alguns escritórios de atuação mais abrangente acabam patrocinando recuperações. "Hoje vamos que há muitos escritórios entrando nessa área", diz ele.

Roberto Dumke

CNJ lança sistema de Mediação Digital para solucionar conflitos da população

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na abertura da 1ª Reunião Preparatória ao 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nesta terça-feira (03/05) em Brasília (DF), o sistema de mediação digital, que pode ser acessado no Portal do CNJ. O sistema vai permitir acordos, celebrados de forma virtual, de partes do processo que estejam distantes fisicamente, como, por exemplo, entre consumidores e empresas. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou dois termos de cooperação técnica com as primeiras instituições que aderiram ao sistema: a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Caixa Econômica Federal. Em breve, um termo similar será celebrado com o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

O sistema de mediação digital permite a troca de mensagens e informações entre as partes, adequando-se à realidade de cada setor, e pode sugerir o uso de uma linguagem mais produtiva à mediação ao constatar mensagens hostis. Os acordos podem ser homologados pela Justiça, ao final das tratativas, caso as partes considerem necessário. Caso não se chegue a um acordo, uma mediação presencial será marcada e deverá ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), criados pela Resolução CNJ 125. Na opinião do ministro Lewandowski, esta é mais uma inciativa de caráter estruturante do CNJ. “O CNJ mudou o seu perfil e busca iniciativas para promover o bem estar da sociedade e fazer com que vivamos numa sociedade mais justa, fraterna e solidária”, diz o presidente do CNJ.

Solução rápida - Qualquer empresa poderá se inscrever no sistema e, caso uma parte procure por uma empresa não cadastrada, esta será informada pelo próprio sistema e convidada a aderir à iniciativa. De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ André Gomma, o sistema aproxima empresas e clientes e está mais preocupado em atender o usuário e resolver o conflito do que em traduzi-lo na linguagem do Direito. “A ideia é que o final de todo processo não seja uma sentença, mas uma solução. A proposta é que a empresa não considere o sistema de mediação digital apenas como parte do seu jurídico, mas do seu próprio marketing”, disse Gomma. Para ele, enquanto no Poder Judiciário as partes se veem de lados opostos, na mediação elas são instadas a estarem do mesmo lado para encontrarem uma solução rápida.

Dívidas tributárias – Outra possibilidade que será abarcada pelo sistema de mediação digital é o acordo entre contribuintes e as Procuradorias envolvendo dívidas ativas com a União ou com os Estados. De acordo com Gomma, as dívidas ativas da União que não se tornaram execuções fiscais – abaixo de R$ 10 mil - somam R$ 42 bilhões. “A ideia é criarmos um mecanismo que permita ao contribuinte quitar uma dívida usando critérios objetivos, e que a União estimule que as pessoas possam voltar para a legitimidade”, diz Gomma.

Acordos celebrados – O termo de cooperação do CNJ com a ANS é para atuar de forma articulada para reduzir demandas judiciais relacionadas à assistência à saúde suplementar e garantir a proteção e a defesa dos direitos do consumidor de planos privados. Para a diretora da ANS, Simone Sanches Freire, o objetivo é não somente diminuir o número de conflitos no país, mas o desgaste das pessoas que estão em litígio. “A ferramenta lançada hoje pelo CNJ vai proporcionar facilidade de acesso e rapidez, gerando inestimáveis ganhos para o sistema” disse Simone.

Já a Caixa Econômica Federal espera que o intercâmbio de informações reduza as demandas judiciais nas quais atuem como parte empresas do sistema bancário. Espera também que a iniciativa resulte em mais celeridade ao julgamento das ações judiciais em andamento. “Sempre fomos entusiastas e sabíamos que sobre a chancela do CNJ chegaríamos a este sistema concreto. Queremos ser parceiros estratégicos para que o sistema se consolide e cresça”, afirmou Gryecos Loureiro, superintendente nacional da CEF.

A finalidade do termo com o Rio 2016, que será assinado futuramente, é a troca de dados e informações para resolução de conflitos de forma amigável, redução da litigiosidade e maior celeridade no julgamento de eventuais ações que tenham a instituição como parte. Empresas parceiras do Rio 2016 poderão aderir ao acordo por meio de termo de adesão específico.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Novo sistema eletrônico vai revolucionar tratamento penal, avalia juiz do CNJ

Criado para sistematizar e organizar dados sobre a situação judicial de pessoas encarceradas em todo o país, o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) permitirá um salto na gestão desses processos e vai trazer impactos positivos no sistema penitenciário. Essa foi a avaliação exposta pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da presidência Luís Lanfredi, durante apresentação da ferramenta a magistrados presentes na 1ª Reunião Preparatória ao 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

O SEEU foi aprovado na semana passada como política nacional judiciária pelo plenário do CNJ, e em 90 dias deve estar instalado ou integrado com tribunais brasileiros por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade. Fornecido gratuitamente pelo CNJ, o sistema será inicialmente levado a cortes que ainda não possuem qualquer sistema eletrônico de execução penal – nessa primeira fase estão Minas Gerais, Piauí, Pará, Espírito Santo e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Outras cortes interessadas poderão formalizar pedidos de adesão à presidência do CNJ.

De acordo com o coordenador do DMF, a atual gestão do CNJ percebeu, ainda no início, que as ações para o sistema penitenciário tinham que enfrentar paradigmas e repensar a divisão de responsabilidades pelo Poder Judiciário com o Executivo. Ele afirmou que eventuais dificuldades operacionais não podem ser usadas como justificativa para a má tramitação dos processos, situação que viola o princípio constitucional da individualização da pena. “Há direitos que só o Poder Judiciário pode garantir. Somos a última trincheira, o baluarte da esperança de quem quer ter uma nova vida”, disse.

Segundo o juiz Lanfredi, a melhoria da gestão processual por meio do SEEU deverá aliviar a superlotação carcerária devido à maior segurança e rapidez do fluxo de informações, além de permitir que magistrados dediquem mais tempo a métodos alternativos de readaptação social e de fiscalização do cumprimento da pena. “O SEEU é um divisor de águas e complementa os projetos que o ministro Ricardo Lewandowski vem oferecendo para o enfrentamento sistemático das chagas que assolam o sistema penitenciário nacional”, concluiu.

Integração - O SEEU é resultado de parceria entre o CNJ e o Tribunal de Justiça do Paraná, que desenvolveu e testou o sistema-base desde 2011, eleito a melhor solução tecnológica em execução penal do país em um workshop promovido pelo CNJ em 2015. Com a adaptação do sistema para uma plataforma multitribunais, o CNJ vai promover a sua expansão e fornecer treinamentos a magistrados e servidores dos tribunais brasileiros. A ideia é que o SEEU reúna informações de pelo menos 1,5 milhão de processos de execução penal distribuídos em 2,6 mil varas.

Presidente da mesa, o conselheiro do CNJ Rogério Nascimento disse que o sistema ajuda a cumprir a lacuna da Justiça criminal no Processo Judicial Eletrônico (PJe) – o SEEU será oferecido como módulo do PJe. “Essa é uma importante dívida que temos a saldar, e demos um passo inicial com o sistema de execução penal eletrônico para mais eficiência e racionalidade”, disse. Ele ainda lembrou que o prazo de 90 dias para adaptação não é uma imposição, e sim uma condição para o funcionamento das políticas desenvolvidas pelo DMF, cuja atuação é definida em lei (Lei 12106/2009).

Na etapa de perguntas, o juiz da área de execução penal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso Bruno D'Oliveira disse que o SEEU deve auxiliar a dinâmica processual com o envio eletrônico de dados e questionou como se dará a integração para que o SEEU produza um retrato confiável da situação nos presídios, inclusive com a quantidade de presos provisórios. Segundo o coordenador do DMF, Luís Lanfredi, essa integração de dados será alcançada por meio do Cadastro Nacional de Presos e da Folha Nacional de Antecedentes, além do acordo que permite troca de informações com sistema semelhante do Executivo, o Sisdepen.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

CNJ debate tratamento de demandas repetitivas conforme novo CPC



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir a regulamentação de um instrumento jurídico introduzido pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde dia 18 de março, o incidente de resolução de demandas repetitivas ou IRDR. O advento do IRDR deve racionalizar o tratamento dado pelo Judiciário a milhares de questões de direito que forem baseadas na mesma tese, como ações envolvendo direito do consumidor, por exemplo. O julgamento de um IRDR significará que a decisão valerá para todas as demandas semelhantes agrupadas em torno daquele incidente. Em reunião realizada na quinta-feira (28/4), na sede do Conselho, o CNJ começou a discutir a operacionalização desse instrumento.

Como o novo texto do CPC prevê que o CNJ será responsável por criar e gerir um cadastro nacional em que serão incluídas todas as questões de direito relativas ao mesmo IRDR, os conselheiros Fernando Mattos e Carlos Levenhagen iniciaram, com representantes dos tribunais que mais julgarão esses incidentes, as tratativas sobre quais providências administrativas serão necessárias. Dessa primeira reunião participaram representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além da diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Fernanda Paixão.

Segundo o conselheiro Fernando Mattos, que coordenou a reunião, a estratégia é unir os esforços dos tribunais parceiros para aprimorar a gestão dos processos relacionados ao novo instrumento jurídico introduzido pelo novo CPC. “Estamos pensando em formas de racionalizar o funcionamento do Poder Judiciário em relação às demandas repetitivas. A ideia é implantar melhores instrumentos para os tribunais aperfeiçoarem a gestão desses processos, que deverão ter o mesmo substrato jurídico, como demandas tributárias, por exemplo”, afirmou Mattos.

A primeira medida a ser tomada será alterar a Resolução 160 do CNJ, que disciplina desde 2012 a organização dos Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos nos tribunais da Justiça Federal e da Justiça Estadual, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Superior Tribunal Militar (STM). Os participantes da reunião decidiram estabelecer um prazo para o envio de propostas de alteração à norma. Os representantes das cortes terão até segunda-feira (9/5) para enviar as propostas de alteração, devidamente acompanhadas de justificativas. “Assim poderemos compilar as emendas ao normativo, que poderá ser substituído por uma nova resolução”, disse o conselheiro.

Integração – Após essa etapa, serão discutidos os ajustes necessários à integração do cadastro nacional de IRDR aos bancos de dados da mesma natureza que deverão ser criados e mantidos pelos tribunais brasileiros. Esses bancos eletrônicos terão informações atualizadas sobre as questões de direito (material ou processual) relativas aos diferentes IRDRs e alimentarão o cadastro do CNJ. De acordo com o artigo 979 do novo CPC, a instauração e o julgamento de cada incidente deverão ter a “mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça”.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva

O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973).

Com base nessa regra processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a extinção da ação de inventário movida por viúva de empresário.

No caso, a viúva requereu a abertura do inventário do marido falecido quando já estava em trâmite outra ação judicial idêntica, ajuizada por umas das filhas. O juízo de primeiro grau reconheceu a litispendência e extinguiu o processo da viúva, sem julgamento do mérito. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença.

Posse

No STJ, a viúva sustentou que a legitimidade para pedir abertura de inventário é de quem está na posse e administração dos bens a serem partilhados, conforme o artigo 987 do antigo Código de Processo Civil (CPC). Afirmou que, com base nisso, fora nomeada como inventariante.

Argumentou que a litispendência não poderia ser configurada, porque a autora da primeira ação não seria legítima para propô-la, já que, segundo a viúva, a filha teria renunciado ao direito de herança e depois revogado a renúncia de forma ilegal.

O relator do recurso especial, ministro João Otávio de Noronha, explicou que o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) manteve o entendimento sobre a questão da legitimidade para pedir abertura de inventário e apenas trouxe alterações no texto e adequações terminológicas. “Portanto, se não há alterações na lei, o entendimento anterior, formado a partir de análises de situações concretas, não merece reforma, permanecendo hígido”, afirmou.

Unidade

O ministro mencionou doutrina de Alexandre Freitas Câmara, segundo o qual legitimidade concorrente “significa que qualquer uma das figuras possa, indistintamente, pleitear a instauração do processo de inventário e partilha”.

Noronha explicou que o inventário é uma unidade de interesse de todos os herdeiros e, por essa razão, deve ser decidido em um único processo. “Tendo em vista a legitimação concorrente, correto o acórdão ao concluir pela litispendência já que não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo, fato que, se fosse admitido, contrariaria a natureza da sucessão, ensejando balbúrdia na administração da herança”, defendeu.

Quanto à alegada nulidade da revogação da renúncia, ele verificou no acórdão do TJMA que o ato de renúncia fora considerado inválido, pois, de acordo com o artigo 426 do Código Civil, a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.

REsp 1591224

Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide a Terceira Turma

Um sobrinho não tem obrigação alimentar em relação à tia, vez que esse familiar é considerado parente de terceiro grau. A obrigação é imposta apenas a pais, filhos e seus ascendentes e descendentes, segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso que aconteceu no Estado de São Paulo.

O caso envolve um sobrinho que gastou R$ 13.453,88 com tratamento médico, remédios, internação, sepultamento e animais de sua falecida tia. Para reaver os recursos, entrou com uma ação de cobrança contra os tios (irmãos da falecida).

O juízo de primeiro grau, após determinar que todos os demais irmãos da falecida ingressassem no processo, julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento da quantia.

Herança

Na decisão, o magistrado considerou que a dívida não seria de alimentos e determinou a inclusão da ressalva do artigo 1.997 do Código Civil, que diz que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido.

Inconformado, o autor apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a decisão que limitou a responsabilidade ao valor da herança. A decisão colegiada do tribunal observou que o sobrinho é parente de terceiro grau na linha colateral, e, por isso, nos termos do artigo 1.697 do Código Civil, “não possuía, em relação a ela, obrigação alimentar”.

A decisão do TJSP sublinhou ainda que, quando o autor pagou as despesas, “fê-lo em decorrência de obrigação moral e com intenção de fazer o bem, mas não assumiu a obrigação alimentar”.

Inconformado, o sobrinho recorreu ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Villas Bôas Cueva. O parente alegou que as despesas com remédios, médicos, animais de estimação e sepultamento são de natureza alimentar, que a obrigação caberia aos irmãos da falecida e que, não havendo herança a partilhar, eles devem arcar com a dívida.

Ao confirmar a decisão do TJSP, o ministro salientou que, como determina o artigo 1.696 do Código Civil, "o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros".

O relator anotou que, na linha colateral, somente os irmãos estão obrigados a alimentar, conforme determina o artigo 1.697 do Código Civil: "Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais."

“Na hipótese, o autor é parente de terceiro grau na linha colateral, sobrinho da falecida, não lhe impondo, o Código Civil, a obrigação alimentar em relação a essa”, afirmou o ministro, ressaltando que despesas com médicos, remédios e animais não são dívida alimentar.

REsp 1510612

Exclusão de recém-nascido de plano de saúde e morte por demora no parto são destaques de turmas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou os julgamentos desta terça-feira (3) com 190 processos julgados. Entre eles, o REsp 1.269.757 interposto pela Unimed, que questionava decisão que garantiu a cobertura de tratamento médico a um bebê recém-nascido, mesmo sem a criança ter sido incluída no plano de saúde dos pais.

A criança nasceu com problemas respiratórios, e a seguradora negou o atendimento porque, como o parto não havia sido custeado pelo convênio, a criança não poderia ser considerada como dependente.

O colegiado não acolheu o argumento. O fundamento sustentando pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, é de que a cobertura assistencial é garantida ao recém-nascido até 30 dias após o parto, conforme disposto no artigo 12, inciso III, alínea a, da Lei 9.656/98.

Salomão destacou que a lei não faz nenhuma restrição em relação ao parto ser custeado pelo plano e citou, inclusive, o fato de a Lei 9.656/98 citar que a cobertura também alcança os filhos adotivos.

Demora fatal no parto

Entre os 177 casos julgados, a Terceira Turma, por sua vez, negou recurso de médica condenada pela demora na realização de um parto no Rio de Janeiro. Devido ao atraso no procedimento, o bebê nasceu com danos neurológicos permanentes. Posteriormente, no curso do processo, o recém-nascido faleceu.

De acordo com os pais da criança, a mãe deu entrada na clínica obstétrica já em trabalho de parto, mas houve demora na realização da cirurgia cesárea. Após o parto, o bebê apresentou quadro de asfixia, hipoglicemia e convulsão, que causaram paralisia de suas funções cerebrais.

Com base em laudo pericial, a sentença julgou improcedente o pedido de indenização dos autores. O juiz entendeu que não houve comprovação da responsabilidade do hospital pelo erro médico que ocasionou a morte do recém-nascido. Também foi afastada a responsabilização das profissionais de saúde envolvidas no parto — uma médica obstetra, uma anestesista e uma pediatra.

Demora

Entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), apesar de manter a exclusão de responsabilidade da clínica, da pediatra e da anestesista, entendeu que a demora no atendimento da obstetra causou a falta de anoxia celebral (falta de oxigenação no cérebro) e, por consequência, os danos neurológicos ao bebê.

A obstetra recorreu ao STJ. De acordo com ela, os efeitos da condenação deveriam recair sobre o hospital, de forma solidária.

O recurso da médica foi negado de forma unânime pelos ministros da turma. Com a manutenção da decisão de segunda instância, a médica deverá pagar o valor de R$ 50 mil para cada um dos autores (pai, mãe e criança).

REsp 1269757 - REsp 1453887

Condição de “mula” não expressa participação em organização criminosa, decide 2ª Turma

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (3), que o reconhecimento da condição de “mula” ou “avião” (pessoa que faz o transporte de droga) não significa, necessariamente, que o agente integre organização criminosa. Em decisão unânime, o colegiado concedeu Habeas Corpus (HC 131795) para seja aplicada à dosimetria da pena de uma condenada por tráfico de drogas a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). O dispositivo prevê que a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços quando o réu for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

De acordo com os autos, D.C.C foi condenada em primeira instância à pena de 6 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de drogas. Após julgamento de recursos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a sanção foi redimensionada para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ambas as instâncias reconheceram ser hipótese de aplicação da causa de diminuição da pena, diante da ausência de provas de que a ré pertencia a organização criminosa. Consideraram que quem pratica, por si só, a conduta de “mula”, não pertence, necessariamente, a grupo criminoso. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial, considerou que a simples circunstância de transportar a droga indica pertencimento a organização criminosa e, portanto, não estariam preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006.

No STF, a Defensoria Pública da União (DPU) pediu a concessão do HC para aplicar à pena da condenada a redução entre um sexto a dois terços, sob o argumento de que, além de ser ré primária e possuir bons antecedentes, D.C.C não integra organização criminosa.

O relator do HC, ministro Teori Zavascki, votou nesta terça-feira (3) pela concessão do HC. De acordo com ele, o tema já foi objeto de questionamento no STF. Ele citou o voto do ministro Ayres Britto (aposentado) no julgamento do HC 101265, no sentido de que o fato de atuar como “mula” não configura, isoladamente, participação em grupo criminoso.

Por unanimidade, os ministros concederam o pedido e reconheceram ser cabível a aplicação da causa de diminuição de pena, restabelecendo o acórdão do TRF-3.

Concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3), que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido. A decisão se deu no Mandado de Segurança (MS) 33008, no qual a Turma restabeleceu a pensão, em concorrência com a viúva, à companheira de um servidor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) que, embora formalmente casado, vivia em união estável há mais de nove anos.

O relator do MS, ministro Luís Roberto Barroso, já havia concedido, em agosto de 2014, liminar suspendendo acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a concessão do benefício devido à ausência de decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato. Na sessão desta terça-feira (3), o ministro apresentou voto quanto ao mérito da ação e reiterou os fundamentos apresentados naquela decisão. “O artigo 1.723 do Código Civil prevê que a união estável configura-se pela ‘convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família’”, assinalou. “Trata-se, portanto, de situação de fato que prescinde de reconhecimento judicial para produzir efeitos, tanto que eventual ação terá conteúdo meramente declaratório. Basta, assim, que seja comprovada, no caso concreto, a convivência qualificada”.

Barroso observou que, de acordo com o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, não há impedimento ao reconhecimento da união estável se “a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. “A separação de fato, por definição, também é situação que não depende de reconhecimento judicial para a sua configuração, tanto que a lei utiliza tal expressão em oposição à separação judicial”, explicou. “Assim, nem mesmo a vigência formal do casamento justifica a exigência feita pelo TCU, pois a própria legislação de regência autoriza o reconhecimento da união estável quando o companheiro está separado de fato do cônjuge”.

O caso

Depois da morte do servidor, em 2002, houve um processo administrativo conduzido pela Unirio, no qual a companheira fez a prova tanto da separação de fato quanto da união estável. A decisão administrativa que determinou o pagamento da pensão a ela e à viúva não foi impugnada. Em 2014, porém, o TCU julgou ilegal a concessão de pensão em favor da companheira porque a união estável não foi reconhecida judicialmente.

Ao conceder a ordem, o ministro Roberto Barroso destacou que, se a prova produzida no processo administrativo é idônea, o que não é questionado, não há como não reconhecer a união estável, e o entendimento do TCU “equivale a tratar a companheira como concubina, apenas pela ausência da separação judicial”. Segundo ele, embora uma decisão judicial pudesse conferir maior segurança jurídica, “não se deve obrigar alguém a ir ao Judiciário desnecessariamente”, sem amparo legal. “O companheiro já enfrenta uma série de obstáculos inerentes à informalidade de sua situação, pois deve produzir prova da união estável a cada vez e perante todas as pessoas e instâncias em face das quais pretenda usufruir dos direitos legalmente previstos”, afirmou.

O relator esclareceu ainda que a situação é diferente daquela tratada no Recurso Extraordinário (RE) 397762, no qual a Primeira Turma, em 2008, negou a uma concubina o direito ao rateio à pensão. No caso, tratava-se de uma relação paralela ao casamento.