terça-feira, 10 de maio de 2016

Receita regulamenta revisão de ofício de crédito tributário

A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria com procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em dívida ativa.

De acordo com o texto, a decisão em processo de revisão de ofício desses créditos será proferida por auditor fiscal da Receita Federal. A decisão que dispensar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1 milhão, até R$ 5 milhões, será proferida por dois auditores fiscais.

Quando a decisão pela dispensa abranger valor superior a R$ 5 milhões, será tomada por três auditores.

A regra também se aplica aos processos de revisão de crédito tributário em decorrência de prescrição ou exclusivamente de revisão de juros ou multa de mora.

PGFN revoga portaria sobre parcelamento de honorários



A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) revogou a portaria que previa o parcelamento de honorários de sucumbência – previstos para o vencedor de processo – devidos à União. A alteração, prevista na Portaria PGFN nº 457, publicada na semana passada, não prejudica os parcelamentos em curso, segundo a norma.

O texto revogado é o da Portaria nº 809, de 2009, que trata da execução judicial e do parcelamento dos honorários de sucumbência devidos à União em decorrência da atuação da PGFN. A anulação se deve ao fato de o novo Código de Processo Civil (CPC) prever o pagamento aos advogados públicos, e não mais à União.

A antiga portaria previa que os honorários de sucumbência devidos à União deveriam ser executados nos próprios autos do processo. Além disso, permitia o parcelamento – em até 60 prestações mensais – de débitos decorrentes desses honorários, inscritos ou não em dívida ativa da União.

De acordo com o procurador Rogério Campos, da coordenação-geral da representação judicial da Fazenda Nacional (CRJ), com a entrada em vigor do novo CPC, a norma perdeu seu objeto. "O código determina que não é mais a União o titular, ainda que não diga como serão distribuídos os honorários de sucumbência. Portanto, não poderia [a União] disciplinar o parcelamento", afirma Campos.

Para o procurador, não significa, no entanto, que não haverá nova possibilidade de parcelamento. Como o novo código trata de negócio jurídico processual, poderá ser feito um programa nesse contexto. Mas quem poderá abdicar será o titular do direito e não a União, segundo Rogério Campos.

Poucos clientes, segundo a advogada Gabriela Jajah, do escritório Siqueira Castro Advogados, costumavam usar o parcelamento agora revogado pela portaria da PGFN. Ela destaca que, a partir do novo Código de Processo Civil, União, Fazenda e contribuintes ficaram em pé de igualdade quanto à verba de sucumbência. "Os mesmos parâmetros aplicados na condenação de verba de sucumbência para os contribuintes são aplicados para a Fazenda", afirma.

Por Beatriz Olivon - De Brasília

Amplitude de leniência ainda gera dúvidas

Apesar de algumas empresas envolvidas na Operação Lava Jato estarem cooperando com as autoridades, especialistas dizem que a fragilidade jurídica dos acordos de leniência pode fazer com que empreiteiras acabem sendo proibidas de contratar com o setor público.

O primeiro alvo da declaração de inidoneidade no âmbito das investigações da Lava Jato foi a Mendes Júnior, especializada em obras de infraestrutura e óleo e gás. A empresa foi alvo de um processo administrativo da Controladoria Geral da União (CGU) que tomou como base informações da Justiça Federal. A punição foi anunciada no final do mês passado.

Mesmo que a punição possa parecer comum, o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Carlos Ari Sundfeld, conta que na verdade a declaração de inidoneidade é muito rara e grave. "É uma espécie de morte civil. Normalmente as autoridades procuram aplicar sanções menos graves, como multa ou suspensão temporária de participação em licitações", diz.

Mas nesse momento, com os fatos chegando ao conhecimento público e ampla oferta de provas por conta da operação Lava Jato, ele acredita que em breve mais empresas podem ser declaradas inidôneas. "O que evitaria isso, seriam os acordos de leniência. Mas não há segurança jurídica para assinar esses acordos", diz ele.

O professor de direito administrativo da Universidade de São Paulo (USP) e advogado, Gustavo Justino de Oliveira, também avalia que a proibição de contratar com a administração pública pode ser aplicada a mais empresas.

"Claro que um acordo de leniência neutralizaria as punições mais graves, como a declaração de inidoneidade. Mas para empresas que não venham a fechar acordo, essa sanção pode ser aplicada sim."

Oliveira é assertivo ao dizer que atualmente não existe segurança jurídica para fechar os acordos de leniência, termo em que a empresa admite a culpa, coopera com as autoridades e consegue reduzir punições. Desde a sanção da Lei Anticorrupção (12.846/2013) e sua posterior regulamentação, em março de 2015, ele aponta que a leniência possuía lacunas. Até então, contudo, Oliveira indica que essas questões poderiam ser contornadas.

No entanto, com a edição da Medida Provisória 703, de dezembro de 2015, a fragilidade jurídica aumentou muito. Segundo ele, em vez de ficarem concentradas num único órgão, as competências foram pulverizadas. "O que existia antes não era tão ruim quanto esse cenário após MP 703. Os riscos dos próprios órgãos concorrentes impugnarem os acordos de leniência são muito altos", aponta o professor.

Na visão de Sundfeld, o Poder Executivo tinha a intenção de, por meio da medida, passar a fechar sozinho os acordos de leniência, isolando o Ministério Público. Mas a medida não repercutiu bem e a MP 703 virou alvo inclusive ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 25, a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer no sentido de suspender imediatamente a eficácia da medida, sob pena de "subverter" a lógica dos acordos de leniência.

Sobre as declarações de inidoneidade, Sundfeld ainda destaca que antes da Mendes Júnior a última empresa de relevância a ser alvo da punição foi a construtora Delta, em junho de 2012. "Era uma empresa frágil. Mas agora estamos vendo empresas realmente grandes, com capital, sob a mesma ameaça", afirma ele.

Roberto Dumke

Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domiciliar



A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei n. 13.257, editada em dia 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal. A mudança amplia o rol de direitos das mulheres presas no Brasil, que hoje representam 6,4% da população carcerária do país, número que vem crescendo em ritmo muito maior do que a população carcerária do sexo masculino.

De acordo com o levantamento nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (Infopen), em quinze anos (entre 2000 e 2014) a população carcerária feminina cresceu 567,4%, chegando a 37.380 detentas. Já a média de crescimento masculino foi de 220,20% no mesmo período.

As mudanças instituídas por meio da Lei n. 13.257 ampliam os direitos já previstos na legislação brasileira para as mulheres presas. Segundo a Cartilha da Mulher Presa, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2011, a mulher presa tinha direito a cumprir pena em estabelecimento distinto do destinado a homens e a segurança interna das penitenciárias femininas deve ser feita apenas por agentes do sexo feminino.

Na amamentação – Enquanto estiver amamentando, a mulher presa tem direito a permanecer com o filho na unidade, caso o juiz não conceda a prisão domiciliar. Por esse motivo, penitenciárias femininas devem contar com uma ala reservada para mulheres grávidas e para internas que estejam amamentando. Além disso, a criança tem direito a ser atendida por um pediatra enquanto estiver na unidade.

A cartilha esclarece que a mulher não perde a guarda dos filhos quando é presa, mas a guarda fica suspensa até o julgamento definitivo do processo ou se ela for condenada a pena superior a dois anos de prisão. Enquanto a mulher estiver cumprindo pena, a guarda de filhos menores de idade fica com o marido, parentes ou amigos da família. Depois de cumprida a pena, a mãe volta a ter a guarda do filho, se não houver nenhuma decisão judicial em sentido contrário. A perda da guarda do filho e do poder familiar só pode ocorrer se a mulher cometer crime doloso contra o próprio filho ou estiver sujeita à pena de reclusão.

Além destes direitos específicos para as mulheres, também são assegurados às presas os mesmos direitos reservados ao homem preso, como os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Fazem parte destes direitos e garantias: o tratamento digno, sem preconceito de raça, cor, sexo, idade, língua ou quaisquer outras formas de discriminação, o direito a não sofrer violência física ou moral e de não ser submetida à tortura ou a tratamento desumano e cruel.

As presas têm direito também à assistência material, devendo receber roupas, cobertas, material de higiene e limpeza e produtos de higiene pessoal suficientes para que sua integridade física ou moral não seja colocada em risco. A presa tem direito ainda à assistência à saúde respeitadas as peculiaridades de sua condição feminina, inclusive ginecologista e participação em programas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis.

Caso não tenha recursos para pagar um advogado, é assegurada a assistência jurídica gratuita à presa. Seus dependentes, quando de baixa renda, também têm direito ao auxílio-reclusão, caso ela contribua para a Previdência Social, esteja cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto e não receba aposentadoria, auxílio-doença ou remuneração do antigo emprego. Assim como o homem preso, a mulher presa também tem direito à educação formal e não formal e à visita de cônjuge, companheiro, parentes e amigos.

Regras de Bangkok – Desde março de 2016, as diretrizes para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras contidas no tratado internacional conhecido como Regras de Bangkok estão disponíveis para consulta em português. O documento da Organização das Nações Unidas (ONU) foi traduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de sensibilizar os poderes públicos responsáveis pelo sistema carcerário e pelas políticas de execução penal para as questões de gênero nos presídios, estimulando mudanças e melhorias no atendimento prestado a esta parcela da população carcerária brasileira.

As Regras de Bangkok foram aprovadas em 2010, durante a 65ª Assembleia Geral da ONU, e complementam as Regras mínimas para o tratamento de reclusos e as Regras mínimas das Nações Unidas sobre medidas não privativas de liberdade, conhecidas como Regras de Tóquio, adotadas em 1990.

Agência CNJ de Notícias

Adolescente que sofreu acidente em parque aquático será indenizada em R$ 60 mil

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou município do oeste catarinense ao pagamento de indenização, por danos morais e estéticos, em favor de uma adolescente que sofreu acidente em parque aquático municipal. A câmara, contudo, majorou o valor do dano de R$ 30 mil para R$ 60 mil. Consta nos autos que a jovem escorregava pelo tobogã em direção à piscina quando foi atingida por uma pessoa que descia logo em seguida.

Por causa do acidente, a menina sofreu lesão no baço e foi submetida a cirurgia que deixou cicatriz no abdômen. Em apelação, a direção do parque alegou que o acidente não foi causado por um servidor municipal mas, sim, por terceiro. O desembargador Cid Goulart, relator da matéria, ponderou contudo que não havia placas de advertência sobre os riscos do equipamento, nem qualquer agente público para controlar o fluxo de pessoas no escorregador, daí a responsabilidade do município ao não zelar pela segurança dos usuários.

"Dessarte, a causa eficiente do evento danoso foi a omissão do município (…) em monitorar o fluxo de pessoas lançando-se do tobogã, pelo que o serviço público de entretenimento revelou-se falho e perigoso por inobservância do dever de segurança", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0005164-31.2009.8.24.0019).

Inseticida altamente tóxico, usado com habitualidade, traz reconhecimento de doença ocupacional

O empregado era o único que manuseava o produto Gastoxin para defumação de pragas no tratamento de cereais. Em março de 2000, segundo o perito, " com história compatível com superdosagem de exposição ocupacional nesta data, passou a apresentar reação leucóide com toxiinfecção pré septicêmica que elevou para óbito em 09/08/2000 às 08h50 devido septicemia, insuficiência de medula óssea com fibrose medular e leucemia linfóide aguda". O 1º grau decretou o nexo causal e concedeu indenização material e moral; a sentença foi confirmada - em essência - pelo Tribunal, por meio da 2ª Turma.

Na relatoria do magistrado José Antonio Ribeiro de Oliveira Silva, não poderia a empregadora (1ª reclamada -Nutriara Ltda.), concluído o trabalho pericial, "alegar que, pelo pequeno período de prestação dos serviços, a doença não foi adquirida em sua empresa, mas em empregos anteriores, mormente quando o trabalhador tenha sempre desempenhado as funções para as quais foi contratado. Até porque bastaria que a empresa tivesse rigor no exame médico admissional para constatar que o trabalhador já era portador de alguma doença relacionada ou não ao trabalho. Se não o fez, ou se atestou a aptidão laborativa do trabalhador, não pode posteriormente alegar que a doença não foi adquirida em seu estabelecimento ou era preexistente. Isso vale para ambas as rés, que não apresentaram quaisquer exames admissionais".

Para o juiz convocado/relator, "a presunção lógica após a admissão do trabalhador, em que foi considerado apto, se porventura alguma doença, ainda que congênita, se revele posteriormente, é a de que o trabalho para isso tenha contribuído, ainda mais no caso dos autos, em que o trabalhador foi admitido em perfeitas condições de saúde e depois de 4 anos de prestação de serviços faleceu aos 37 anos de idade, em decorrência de leucemia, causada presumivelmente – uma presunção quase absoluta pelo contexto do caso concreto – pelo incontroverso contato com a Gastoxina-Fosfina, havendo documentos nos autos que corroboram tal situação (declaração do serviço de referência ao trabalhador, referindo informação transmitida por setor da UNICAMP, bem como referência bibliográfica acostada pela perita)".

José Antonio considerou ainda que "causa espécie a alegação recursal de que a causa da morte foi o diagnóstico tardio e a falta de tempo hábil para o correto tratamento. O trabalhador, aos 37 anos de idade, assim que diagnosticado com câncer (leucemia), foi logo submetido ao tratamento quimioterápico, sem resposta, pois o desenvolvimento da doença foi rápido demais, atingindo até mesmo as funções neurológicas; há laudos médicos referindo paralisia facial, dores ósseas, septicemia e, tudo isso, num curto período de 5 meses entre a última utilização do GASTOXIN e a morte do trabalhador.

A responsabilidade das empresas contratantes pela doença ocupacional causada ao trabalhador foi amplamente comprovada, devendo ser mantida a conclusão constante da sentença".

Aos recursos patronais não houve provimento. A viúva do trabalhador e seu filho obtiveram modificação dos critérios fixados em 1º grau para o dano material. A decisão colegiada afastou o pagamento único da indenização e estabeleceu que o filho terá direito a 1/3 do salário do falecido até completar 25 anos e a viúva igualmente, com incorporação posterior daquela fração e até o ano em que o trabalhador completaria 69 anos, como pedido em inicial (Processo 0000387-23.2011.5.15.0087, votação unânime)

João Augusto Germer Britto

Estado indenizará criança que perdeu visão após incidente em escola

A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar uma criança que perdeu a visão do olho direito após ser atingida por colega em sala de aula. Além da indenização por dano moral, fixada em R$ 60 mil, o menino também receberá pensão mensal vitalícia equivalente a 30% do valor do salário mínimo, a partir da data em que completar 14 anos.

De acordo com o processo, a criança foi agredida pelo colega com uma régua, durante a aula. Teve o globo ocular perfurado, o que causou perda da visão.

O relator do recurso, desembargador Sidney Romano dos Reis, afirmou em seu voto que, embora a escola soubesse que ocorriam desentendimentos entre os meninos, nada fez para separá-los na sala de aula. E, após o ocorrido, nenhuma atitude teria sido tomada pela direção em prestar socorro à criança, que apenas foi encaminhada a sua casa. “É sabido que o aluno, como na espécie, fica sob a guarda e vigilância do estabelecimento de ensino público, com direito de ser resguardado em sua incolumidade física, enquanto estiver nas pendências da escola, respondendo o Poder Público por qualquer lesão que o aluno venha a sofrer, seja qual for a sua natureza, ainda que causada por terceiro”, escreveu o magistrado.

O julgamento também contou com a participação dos desembargadores Evaristo dos Santos e Jarbas Gomes. A votação foi unânime.

Processo Judicial Eletrônico (PJe) será implantado na Justiça Federal em Piracicaba no dia 6 de junho

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) irá implantar, no próximo dia 6 de junho, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de Piracicaba. A Resolução assinada pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, e disponibilizada no Diário Eletrônico da última sexta-feira (6/5), prevê a informatização das ações na Justiça Federal no município, com exceção das criminais e execuções fiscais.

O prosseguimento da implantação do PJe nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul é uma das metas da atual gestão do TRF3. Assim que tomou posse na presidência da corte, a desembargadora federal Cecilia Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandido para toda a Justiça Federal da 3ª Região. Para a magistrada, além de uma exigência da coletividade, o sistema eletrônico é uma forma de acelerar o andamento dos processos.

Em São Paulo, o sistema já está funcionando no TRF3 e nas Subseções Judiciárias de Barueri, Campinas, Jundiaí, Osasco, Santos, São Bernardo do Campo e Sorocaba.

Resolução 19 de 2016 da Presidência do TRF3

União terá que pagar indenização por demora na expedição de visto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União a pagar indenização por danos morais a uma imigrante russa pela demora na expedição do visto de permanência. A decisão, tomada pela 4ª Turma na última semana, deu provimento ao recurso da estrangeira.

Ela veio para o Brasil em 2008, onde passou a se relacionar com um brasileiro. Encontrada com o visto temporário vencido, a russa foi multada e precisou deixar o país e retornar para pedir o visto permanente, o que ocorreu em abril de 2013.

Em junho de 2015, ela ajuizou ação na Justiça Federal de Florianópolis pedindo, além da ordem judicial para expedição imediata do visto pela Polícia Federal (PF), indenização por danos morais.

A autora argumenta que a demora excessiva dificultou a obtenção de trabalho, impediu a emissão de documentos e a impediu de ter conta em banco. Segundo ela, ficou sem condições mínimas para conduzir sua vida.

No decorrer do processo, o visto foi concedido à estrangeira, que seguiu no processo em busca de indenização. A ação foi julgada improcedente e ela recorreu ao tribunal.

O desembargador federal Luís Alberto D´Azevedo Aurvalle, relator do caso, reformou a sentença. Ele entendeu que a União demorou em reconhecer o pedido de permanência da estrangeira, gerando dano moral por responsabilidade da Administração.

“É certo que esta lei não estabeleceu prazo para a instrução do processo administrativo, contudo, é certo, também, que a instrução não deve alongar-se por tempo desproporcional ao necessário para sua realização. Utilizando como parâmetro o prazo de 30 (trinta) dias, identifico que no presente caso houve demora excessiva para que fosse feita análise do pedido da autora em âmbito administrativo”, avaliou Aurvalle.

Para o desembargador, a demora causou diversos prejuízos à requerente. “Durante mais de dois anos a apelante ficou impossibilitada de exercer direito básicos de qualquer cidadão, como obter a Carteira Nacional de Habilitação, utilizar serviços bancários, obter crédito no comércio, entre outros”, concluiu.

A União deverá pagar à autora R$ 5 mil.

Princípio da Eficiência

Na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, consta o Princípio da Eficiência. Ele abrange o direito do administrado de ter seu processo administrativo decidido em tempo razoável. Conforme essa lei, após concluída a instrução processual, a Administração deve decidir no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

5011692-65.2015.4.04.720/TRF

Inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que determinou a extinção de processo de insolvência após pedido de arquivamento solicitado pelo administrador do feito. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, interpretou o pedido como abandono da causa.

De acordo com o processo, não foram encontrados bens em nome do devedor passíveis de serem arrecadados para o pagamento dos credores. Posteriormente, na realização de novas buscas, novamente sem sucesso, houve a intimação do administrador, por duas vezes, para dizer sobre seu interesse em prosseguir no processo.

Pedido de arquivamento

Como o administrador se manteve em silêncio, o juízo determinou sua intimação pessoal para que se manifestasse no prazo de 48 horas. O administrador, então, solicitou o arquivamento administrativo, ou suspensão do feito, para fins de efetivação de outras buscas e pesquisas.

O juízo interpretou o pedido como abandono do feito e decretou a extinção do processo de insolvência, com base no parágrafo 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC). O Tribunal de Justiça manteve o mesmo entendimento.

Três caminhos

No STJ, entretanto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela reforma da decisão. Segundo ele, o magistrado não poderia ter extinto o processo, sem julgamento do mérito, por eventual inércia do administrador, tendo em vista que a execução do insolvente, pela sua universalidade e predominância do interesse público, não se subordina à vontade das partes.

Para o relator, o juiz só tem três caminhos a seguir na situação enfrentada: suspender o feito, por não serem suficientes os bens encontrados; encerrar o processo em razão da liquidação total do ativo ou destituir o administrador, por inércia.

A turma, por unanimidade, anulou o acórdão que confirmou a extinção do processo por inércia do administrador e determinou que o juiz dê continuidade à execução concursal, nomeando outro administrador, caso entenda necessário.

REsp 1257730

Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição em ação de cobrança de mensalidade escolar porque a devedora havia se comprometido ao pagamento quando foi requerer seu diploma.

A ação de cobrança foi ajuizada em 2005, referente ao pagamento de mensalidades escolares vencidas entre janeiro e dezembro de 1998. A sentença, ao reconhecer a prescrição, com base no artigo 178, parágrafo 6º, VII, do Código Civil de 1916, julgou improcedente o pedido.

Proposta de pagamento

A instituição de ensino recorreu da decisão. Nas alegações, disse que em 2004, quando a aluna compareceu à faculdade para retirar o diploma, reconheceu o débito constante em seu cadastro e se comprometeu a apresentar proposta de pagamento, o que configuraria renúncia tácita da prescrição.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o argumento. Segundo o acórdão, “ainda que não comprovada nos autos a efetiva apresentação da proposta de pagamento por parte da aluna, releva notar o reconhecimento expresso desta em relação à existência do débito cobrado na inicial, o que evidencia a renúncia tácita da prescrição já consumada, dada a prática de ato com esta incompatível”.

Conduta irrefutável

No STJ, a aluna defendeu a impossibilidade de ser admitida a interrupção da prescrição, consumada há mais de seis anos, pela mera apresentação de proposta de pagamento. Ponderou, ainda, que “a citada proposta de acordo, além de não configurar uma novação, por ser, na realidade, apenas uma declaração de existência de débito, sem assinatura, a mesma não apresentou qualquer prazo de vencimento”.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu pela legalidade do pedido. Segundo ele, a mera declaração feita pela aluna de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito não implicou renúncia à prescrição.

“A renúncia tácita da prescrição somente se perfaz com a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Assim, não é qualquer postura do obrigado que enseja a renúncia tácita, mas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível”, concluiu o relator.

REsp 1250583

Magistrados questionam norma do TST que regulamenta aplicação do novo CPC

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5516) que tem por objeto a Instrução Normativa 39/2016 (IN 39) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A entidade sustenta vício formal e material de inconstitucionalidade na norma, que trata da aplicação de dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC) ao processo do trabalho.

A ação observa que o CPC tem aplicação supletiva e subsidiária na Justiça do Trabalho, ou seja, é utilizado quando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) for omissa quanto à matéria e quando a norma do processo comum não for incompatível com o “espírito do processo do trabalho”. A Anamatra defende, assim, que cabe a cada magistrado de primeiro e segundo graus decidir, em cada processo, qual norma do novo CPC seria ou não aplicada.

Ao editar uma instrução normativa regulamentando “desde logo” essa aplicação, o TST teria, segundo a associação, violado o princípio da independência dos magistrados, contida nos artigos 95, incisos I, II e III e 5º, incisos XXXVII e LIII. “O máximo que poderia ter feito o TST, visando dar a segurança jurídica que invocou ao editar a IN 39, seria a edição de enunciados ou a expedição de recomendação”, e não uma instrução normativa “que submete os magistrados à sua observância como se fosse uma lei editada pelo Poder Legislativo”, sustenta.

Outra inconstitucionalidade apontada na ADI é a invasão da competência do legislador ordinário federal (artigo 22, inciso I) e a violação ao princípio da reserva legal (artigo 5º, inciso II). Segundo a Anamatra, o TST não possui competência, “quer constitucional, quer legal”, para editar instrução normativa com a finalidade de “regulamentar” lei processual federal, por se tratar de típica atividade legislativa.

A associação pede, liminarmente, a suspensão da eficácia da Instrução Normativa 39 do TST e, no mérito, a decretação de sua nulidade. A relatora da ADI 5516 é a ministra Cármen Lúcia.