quarta-feira, 11 de maio de 2016

Divergência com o fisco sobre valor de importados trava mercadorias

Mesmo com regras definidas para guiar a alfândega na tributação de importados, divergências a respeito do valor das mercadorias têm feito com que empresas tenham dificuldade em liberar as cargas e cumprir contratos.

É o que está ocorrendo, por exemplo, no Porto de Santos, onde estão equipamentos de informática destinados ao governo da Bahia. Segundo o sócio do V,M&L Sociedade de Advogados, Gustavo Maia de Almeida, a importadora que venceu a licitação não pode entregar o produto, pois a mercadoria está retida desde janeiro, há quase cinco meses, sob alegação de subfaturamento.

No caso, a Receita Federal instaurou o procedimento especial de controle aduaneiro previsto na Instrução Normativa 1.169/2011, que pode ser aplicado sempre que há suspeita de irregularidade punível com a perda da mercadoria. Contudo, para verificar se o valor declarado dos produtos de informática estava correto, a fiscalização tomou como base uma outra declaração de importação.

Esta segunda declaração de importação, contudo, possuía várias características discrepantes, entre as quais a quantidade de produtos, o peso líquido e o peso bruto. Apesar das diferenças, o fisco não fez qualquer ajuste ao tomar a segunda declaração como base de comparação.

"Tal situação ensejaria a realização de ajustes, o que não foi feito pela fiscalização", apontou o juízo do primeiro grau da Justiça Federal da 3ª Região. Outro problema foi que a metodologia utilizada pela Receita Federal tampouco obedecia as diretrizes de acordo multilateral ratificado pelo Brasil, o General Agreement on Tariffs and Trade (GATT). O acordo está válido desde dezembro de 1994, com a edição do Decreto 1.355.

Com base nessas irregularidades, o primeiro grau deferiu um pedido de liminar, no dia 11 de abril, para liberar a mercadoria retida. "Em outras palavras, não há provas satisfatórias aptas a conduzir a uma conclusão inequívoca de que os valores declarados não refletiram a realidade da operação", aponta a decisão, que ainda identificou a existência de "suposições" e "subjetivismo do agente fiscal".

Garantia

Almeida explica que, apesar da decisão favorável do Judiciário neste caso em particular, em muitos casos a mercadoria permanece bloqueada. Numa análise feita pelo próprio escritório de 50 casos envolvendo problemas aduaneiros, ele diz que na maioria a Justiça negava a liberação da mercadoria. No restante deles a liberação da mercadoria ocorria, mas apenas mediante a apresentação de caução. Essa exigência, na visão dele, ofende princípios constitucionais.

No caso do importador de produtos de informática, ele conta que apesar de a mercadoria valer cerca de US$ 48 mil, somando as multas do fisco, a caução exigida chegou a quase o dobro desse valor: cerca de US$ 90 mil. Porta conta dos valores muito elevados, o advogado conta que em muitos casos o importador desiste de liberar a carga retida.

A liminar concedida pelo primeiro grau da 3ª Região - em decisão muito incomum - liberou a mercadoria retida sem a apresentação de caução, conta Almeida. Notificada da decisão, contudo, ele conta que a alfândega paulista teria enviado ofício ao juízo, alegando que havia dúvidas sobre a forma de cumprimento da decisão. Diante disso, o primeiro grau alterou o que havia sido determinado pela liminar para ordenar que fosse elaborado novo auto de infração com a devida metodologia.

"Nos termos da decisão exarada, se dará mediante a lavratura de novo auto de infração relativo ao crédito discutido nos autos, com oferecimento de garantia", disse o despacho. Mais de dez dias passados após a nova decisão, Almeida conta que a mercadoria continua bloqueada e que não há prazo para que o cálculo do auto de infração seja refeito.

Alfândega

Em resposta ao DCI, a alfândega de Santos afirmou que por conta do sigilo fiscal não comentaria o caso específico. Mas, com relação ao tema em geral, apontou que sempre atendeu as regras do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), relacionado ao GATT. Ressaltou, contudo, que as diretrizes "são aplicáveis apenas às operações legítimas e regulares de comércio exterior", via de regra após o despacho aduaneiro, conforme a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (SRF) 327, de 2003.

Também apontou que nos casos específicos em que a fiscalização verifica, em tese, tratar-se fraude, sonegação, conluio ou outras situações de irregularidades previstas no regulamento aduaneiro (decreto 6.759/2009), o AVA-GATT não é o instrumento adequado para ser utilizado. Nesses casos, a alfândega entende que a base de cálculo dos tributos é determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria.

Roberto Dumke

Prefeitura de São Paulo regulamenta Uber e apps de carona solidária



O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou decreto nesta terça-feira, 10, que regulamenta a situação do transporte individual de passageiros em São Paulo, notadamente o Uber e outros aplicativos semelhantes. Em nota da secretaria executiva de comunicação, a administração municipal afirma que as novas regras "estão em sintonia com uma série de decisões judiciais e têm o sentido de ampliar, aprimorar e modernizar os meios para mobilidade urbana". A prefeitura nega que o texto beneficie o Uber em particular em detrimento dos táxis, explicando que o app é o único que está funcionando atualmente "por força de liminar judicial". A justificativa é que o decreto harmoniza o serviço com o dos táxis tradicionais, e que a nova modalidade estabelecerá a livre concorrência no setor, oferecendo mais opções aos cidadãos. "Estamos seguros de que o modelo é bom e protege a categoria dos taxistas", disse o prefeito Haddad em comunicado, assegurando que pretende manter o diálogo com a categoria de taxistas.

O decreto de seis capítulos e 41 artigos (leia aqui) será publicado na quarta-feira, 11, no Diário Oficial do Município. O texto trata da exploração da atividade econômica privada de transporte individual de passageiros (como o Uber), serviço de carona solidária (como o Bla Bla Car) e compartilhamento de veículos sem condutor (como o Zaz Car). As empresas dos aplicativos são chamados no decreto como "Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas" (OTTCs).

Será cobrado um preço por quilômetro rodado pelos serviços que forem remunerados – aqueles de carona solidária, por exemplo, estão isentos de pagamento porque neles os motoristas não obtêm lucro. O preço base será de R$ 0,10 por quilômetro. Mas esse valor pode ter variações de acordo com a demanda de mercado, avaliada pela prefeitura, e também de acordo com políticas para incentivar a presença de táxis em certas regiões da cidade, como a periferia, ou com certas características, como atender a critérios de acessibilidade ou ser dirigido por uma mulher.

Os apps serão obrigados a fornecer à prefeitura dados sobre todas as corridas realizadas, como origem e destino das viagens, mapa do trajeto, tempo de espera, preço cobrado, avaliação do serviço prestado e identificação do condutor, entre outros. A prefeitura fará a fiscalização completa do serviço por meio da criação do Comitê Municipal do Uso Viário (CMUV), que será composto por secretários municipais de Transportes, Finanças e Infraestrutura Urbana e pelo diretor-presidente da São Paulo Negócios. "Não haverá, desse modo, concorrência predatória", assegura.

As OTTCs serão livres para estipular a tarifa, desde que obedecido o valor máximo estabelecido pelo CMUV. Os apps deverão também fazer cálculo estimativo do valor final das corridas antes do início.

Exigências

A partir de agora, os motoristas do Uber e de apps similares passam a precisar atender a uma série de exigências. A principal delas é ter um cadastro junto à prefeitura. Esta deve limitar inicialmente a 5 mil "carros-equivalentes". O conceito de "carro-equivalente" leva em conta quantos quilômetros um taxista roda em média por dia. Uma fonte do mercado estima que pelo preço de R$ 0,10 por Km e considerando o conceito de carro-equivalente a prefeitura de São Paulo estaria preparada para cadastrar até 20 mil motoristas de apps como o Uber, isso porque eles rodam entre 50% e 75% menos tempo que os taxistas com licença.

Outras exigências dos motoristas de Uber afins são: ter carteira de habilitação para atividade remunerada, fazer um curso de formação (estabelecido pela própria prefeitura), ter um veículo com identificação, ter seguro que cubra acidades com passageiros, freio ABS e carro com até oito anos de fabricação. Será exigido ainda a utilização de aplicativos de mapas como o Waze para o acompanhamento do trajeto com informações do tráfego em tempo real.

Cota para mulheres

Como forma de incentivo à maior presença de motoristas mulheres, a prefeitura estipulou que uma quantidade mínima de uso de créditos seja destinada às condutoras: 5% a partir de 12 meses da publicação do decreto; 10% a partir de 18 meses; e 15% a partir de 24 meses.

Meios alternativos

Já os sistemas de carona solidária e de compartilhamento de veículos sem condutor não poderão ser exercidos por profissionais e nem ter fins lucrativos. Ainda assim, as empresas OTTCs poderão fazer a intermediação, fazendo pagamentos mensais ou anuais pelo credenciamento junto à prefeitura e podendo cobrar uma taxa de intermediação, pela qual recolherão impostos como ISS.

Em particular, o serviço sem condutor (locação de veículos em estacionamentos, vias e locais públicos) será exclusivo às OTTCs credenciadas, que deverão pagar outorgas pelo uso das vagas de estacionamento. O aplicativo desse serviço deverá cadastrar veículos e usuários.

Justificativas

A administração Haddad também já responde às críticas de taxistas, que chegaram a fazer protestos na cidade durante a tarde. "A regulação das novas tecnologias de transporte individual não prejudicará os táxis, na medida em que eles são, hoje, em número insuficiente para atender a demanda da população da cidade", diz a nota, citando pesquisa da 99 (antiga 99 táxis) de que 30% das chamadas fora do centro expandido não são atendidas, com índice caindo para 10% dentro dessa área. Declara ainda que São Paulo é uma das capitais do mundo com menor oferta de táxi por mil habitantes (3,2, contra 5,2 no Rio de Janeiro; 8,8 na Cidade do México; e 13,2 em Buenos Aires).

É esperada grande pressão por parte dos taxistas na Câmara dos Vereadores de São Paulo esta semana para que o decreto seja anulado. Portanto, este pode não ser ainda o último capítulo dessa história.


Bruno do Amaral e Fernando Paiva

Turistas já podem entrar no Brasil com produtos alimentícios de origem animal

Viajantes agora podem entrar no Brasil com produtos de origem animal na bagagem, como queijos, salames e doces de leite. Para entrar no território nacional, os produtos devem estar acondicionados em sua embalagem original de fabricação, com rotulagem que possibilite a identificação.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a medida vai beneficiar a fiscalização do trânsito internacional, que terá foco em produtos de maior risco. A inspeção em portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais é feita pelo Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) do Mapa e tem o objetivo de evitar a entrada de pragas que possam causar danos ao meio ambiente no país.

Os produtos que, por meio de instrução normativa, podem agora entrar no Brasil são divididos nos seguintes grupos: Produtos cárneos industrializados destinados ao consumo humano (esterilizados comercialmente, cozidos, extratos ou concentrados de carne, etc.); produtos lácteos industrializados (doce de leite, leite em pó, manteiga, creme de leite, queijo com maturação longa, requeijão, etc.); produtos derivados do ovo (ovo em pó, ovo líquido pasteurizado, clara desidratada etc); pescados (salgado inteiro ou eviscerado dessecado, defumado eviscerado, esterilizado comercialmente); produtos de confeitaria que contenham ovos, lácteos ou carne na sua composição e produtos de origem animal para ornamentação.

Edição: Jorge Wamburg

Postagem ofensiva via rede social gera indenização

Dona de casa de religião foi condenada ao pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais, após comentários ofensivos via Facebook a ex-frequentadora do local.

Caso

A autora da ação narrou que postou um comunicado em seu Facebook e em jornal de circulação do meio religioso, sobre sua saída da casa religiosa pertencente à ré. Conta que informou seu desligamento, sem proferir quaisquer ofensas. Afirmou que a ré, contrariada com o comunicado, postou um longo comentário ofensivo e depreciativo, gerando lesão a sua honra e integridade. E postulou procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como publicar retratação em jornal de grande circulação do meio.

A ré alegou que as palavras que postou encontram-se alicerçadas no instituto da "retorsão", constituindo-se em resposta a ofensa. Diante da condenação, interpôs recurso.

Na Comarca de Porto Alegre, a relatora do recurso, Juíza Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, votou pela confirmação da decisão, considerando que as ofensas possuem extenso conteúdo ofensivo.

Segundo a magistrada, não cabe a utilização do instituto da retorsão, já que o anúncio veiculado pela autora consistiu em mero comunicado de desligamento.

Votaram de acordo com a relatora a Juíza Vivian Cristina Angonese Spengler e o Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Proc. n° 71005464995

CNJ lança sistemas para gravação e armazenamento de audiências

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10/5), dois produtos destinados a facilitar o trabalho de captura e armazenamento de atos processuais em áudio e vídeo, em especial depoimentos e interrogatórios. Os sistemas entrarão em funcionamento com a aprovação de alterações na Resolução CNJ n. 105/2010. Ambas as ferramentas já estão prontas e entrarão em fase de testes com um grupo de magistrados nos próximos 30 dias, antes de chegarem a todos os interessados.

Além de permitir a gravação de depoimentos, interrogatórios e inquirição de testemunhas por meio do sistema Audiência Digital, as alterações na Resolução CNj n. 105 permitiram que o CNJ criasse um sistema próprio de repositório de mídias para armazenamento de documentos de som e imagem para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), inclusive os decorrentes da instrução do processo. Esses conteúdos serão publicados em portal próprio na internet para acesso por magistrados e outras partes interessadas no processo: trata-se do PJe Mídias.

Ao lançar os produtos no início da 231ª Sessão Plenária, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que a Audiência Digital e o PJe Mídias atendem às diretrizes da atual gestão para priorização do primeiro grau de jurisdição e para a modernização tecnológica dos tribunais. Ele lembrou que as ferramentas têm capacidade de impactar positivamente o trabalho dos magistrados brasileiros e serão distribuídas gratuitamente pelo CNJ.

Acesso rápido - Segundo o gerente executivo do PJe, juiz auxiliar da presidência do CNJ Bráulio Gusmão, o sistema de gravação vai permitir a otimização das audiências com qualidade da prova oral e transparência, além de valorizar o primeiro grau de jurisdição e reduzir o custo para tribunais com soluções contratadas. Para o relator do processo de alteração da Resolução n. 105, conselheiro Carlos Eduardo Dias, “o diferencial do sistema é a possibilidade e marcação dos trechos dos vídeos, permitindo o acesso rápido ao conteúdo que interessa, sem que seja necessário assistir a todo o conteúdo”.

O novo texto da Resolução CNJ n. 105 determina que os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o PJe serão considerados peças integrantes dos autos e devem observar numeração única (Resolução CNJ n. 65/2008), localizador padrão permanente de acesso ao conteúdo na internet (URL), e requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação, além de confidencialidade quando houver segredo de justiça (artigo 195 do Código de Processo Civil).

As novidades atendem ao Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de as audiências serem integralmente gravadas em imagem e em áudio, desde que assegurado o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores (parágrafo 5, artigo 367), e dá cumprimento à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (Resolução n. 211/2015), que prevê entre os requisitos mínimos de nivelamento de infraestrutura a existência de solução de gravação audiovisual de audiências.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

PJe 2.0 entra em operação no CNJ no dia 27 de maio, anuncia ministro

A nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) está passando pelos últimos ajustes e será executada no dia 27 de maio, anunciou nesta terça-feira (10/5) o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, durante a 231ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o ministro, trata-se da maior alteração já realizada no sistema e que permitirá maior facilidade de uso, com adaptações para tornar a ferramenta mais amigável, acessível e colaborativa.

O presidente Ricardo Lewandowski também anunciou que o PJe iniciará em breve sua operação no Supremo Tribunal Federal. “Não faria senso que todo o Judiciário estivesse usando esse sistema e o STF não estivesse acoplado a ele. Pretendemos nos integrar à comunidade PJe”, disse o ministro, que também preside o STF. Ele lembrou que cada tribunal deve aderir ao sistema nacional de processo eletrônico desenvolvido pelo CNJ no seu próprio ritmo e segundo possibilidades orçamentárias.

O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do CNJ, conselheiro Gustavo Alkmim, esclareceu que a partir de maio a nova plataforma terá um calendário para expansão a todos os tribunais que usam o PJe ainda no primeiro semestre. “Daqui até o meio do ano, os magistrados já estarão operando na plataforma 2.0, que é muito mais célere, muito mais eficaz do que a que estamos trabalhando atualmente”, informou.

O conselheiro explicou que, a partir do dia 27 de maio, os primeiros testes serão feitos ainda no CNJ, que validará a versão 2.0 antes da expansão a todo país. “O processo eletrônico do Judiciário é hoje uma realidade, não tem como voltar”, disse, cumprimentando o presidente Ricardo Lewandowski por apoiar e investir no projeto. “Em meio a essa crise, estamos navegando em mares seguros, em águas que não são turvas, perseguindo nossos objetivos e vamos alcançá-los”, respondeu o ministro.

Ainda sobre o PJe, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, anunciou que começou a usar a ferramenta para fazer inspeções em juizados especiais com o objetivo de reduzir gastos e deslocamentos desnecessários. A ação faz parte da Meta 2 da Corregedoria do CNJ, que determina que as Turmas Recursais – que funcionam como instância de 2º grau dos Juizados Especiais – deverão diminuir, até o fim de 2016, 70% do acervo atual de recursos pendentes de julgamento.

Sistemas – O ministro Ricardo Lewandowski ainda anunciou que começa nesta semana o treinamento para expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) a três cortes do país – os tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Piauí e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O treinamento inicial será realizado no Tribunal de Justiça do Paraná, parceiro do CNJ no desenvolvimento da ferramenta e Corte onde o sistema já está em funcionamento.

“O SEEU é um grande avanço porque corresponde a um verdadeiro mutirão permanente de natureza virtual. Ao invés de deslocar pessoas, com gasto de energia e de recursos para fazer esses mutirões, cada juiz terá ao alcance do telefone ou do tablet todo o processo de execução penal”, destacou o ministro.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana

Uma trabalhadora doméstica teve seu processo sentenciado como improcedente. Ela recorreu à 2ª instância do TRT-2 pedindo a reforma da sentença, para reconhecer seu vínculo como empregada doméstica e, assim, fazer jus às consequentes indenizações e direitos.

Os magistrados da 11ª Turma julgaram o recurso. No entanto, não deram razão à trabalhadora. No processo, por meio de provas e testemunhas, prevaleceu a alegação de que seus serviços na casa de sua ex-empregadora eram de apenas duas vezes por semana. Assim, o requisito de continuidade – fundamental para o reconhecimento do vínculo empregatício reivindicado – ficou prejudicado.

O acórdão, de relatoria do desembargador Sérgio Roberto Rodrigues, ainda citou a Lei Complementar 150/2015, clara em condicionar o reconhecimento de empregado doméstico àquele que presta serviços por mais de dois dias por semana. Por isso, foi negado provimento ao recurso da autora.

(Processo 0002137-41.2014.5.02.0047 – Acórdão 20151060961)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente

Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás.

Em junho de 2009, o proprietário de um caminhão da marca Scania se envolveu em um acidente com perda total. A seguradora pagou a indenização em setembro do mesmo ano, com base na tabela FIPE, no valor de R$ 229.246,38.

Insatisfeito com o valor pago, o proprietário ingressou com uma ação na Justiça para receber o valor da tabela FIPE do mês de junho, quando o caminhão valia R$ 267.959,00, uma diferença de R$ 11.916,72, já descontado o IPVA. Na defesa, o proprietário alegou que deve ser cumprido o artigo 781 do Código Civil (CC).

A seguradora, por seu turno, sustentou que o pagamento com base no mês de liquidação do sinistro está de acordo com a Lei 5.488/68 e a Circular Susep n. 145 (7/9/2000), além de constar no manual do segurado entregue ao proprietário juntamente com a apólice do seguro.

Sentença

O juiz de primeiro grau não aceitou os argumentos do proprietário do caminhão. O magistrado entendeu que a seguradora cumpriu determinação expressa constante no contrato de seguro, a qual prevê que o pagamento deveria ser feito com base na tabela FIPE vigente à época da liquidação do sinistro.

Inconformado, o proprietário recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que manteve a sentença. Não satisfeito, o dono do caminhão recorreu então ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma.

No voto, o ministro salientou que o CC de 2002 adotou, para os seguros de dano, o “princípio indenitário”, de modo que a indenização corresponda ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro.

“Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo”, afirmou.

Indenização

O ministro sublinhou que, nos termos do artigo 781 do CC, a indenização possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem no momento do sinistro nem exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice.

Para Villas Bôas Cueva, é abusiva a cláusula de seguro que impõe o cálculo da indenização com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, “pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário”.

“Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido”, afirmou.

Para o ministro, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização deve observar a tabela FIPE vigente na data do acidente, e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma.

REsp 1546163

Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade ativa dos promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-secretários estaduais.

O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa. “É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa”, afirmou o relator, ministro Humberto Martins.

Segundo o relator, não há mais competência ratione personae (em razão do cargo ocupado pela pessoa processada) dos tribunais nas ações de improbidade administrativa. A competência para o julgamento das ações de improbidade, porque de cunho político-administrativo, é da justiça de primeiro grau.

O ministro explicou que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo princípio da igualdade, “é inadmissível a interpretação ampliativa da Lei n. 1.079/1950 de modo a abrigar autoridades não constantes daquelas especificamente previstas. De sorte que não se pode afastar a incidência do artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa”.

Privilégio estendido

No caso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em agravo de instrumento, o tribunal potiguar havia reconhecido a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para julgar a causa, estendendo o foro privilegiado às ações de improbidade. O MP e os ex-secretários estaduais opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados.

Inconformados, os ex-secretários interpuseram recurso especial e o MP estadual interpôs recurso especial e extraordinário. O recurso especial do MP estadual foi admitido e um dos réus foi inadmitido.

Contra a decisão de inadmissão, foi interposto agravo em recurso especial pelos particulares, que foi distribuído à ministra Eliana Calmon, hoje aposentada, que determinou o julgamento completo dos embargos declaratórios.

Após a determinação do STJ, o tribunal estadual julgou os declaratórios e extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa dos promotores de justiça do estado para propor a ação.

Foro especial

No STJ, o MP estadual defendeu que a Constituição Federal não previu expressamente nenhuma hipótese de foro especial para os agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa.

Apontou também violação ao artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, pois o tribunal estadual, ao mencionar “ilegitimidade ativa ad causam do promotor de justiça”, não poderia ter extinto o processo sem resolução de mérito.

A decisão do colegiado foi unânime.

REsp 1567713

2ª Turma: antecedentes não interferem na análise da conduta social de condenado

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, na sessão desta terça-feira (10), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130132, por meio do qual a Defensoria Pública da União (DPU) pede a redução da pena de um condenado a 4 anos e 11 meses de reclusão por furto qualificado por entender que, ao analisar sua conduta social, o juiz sentenciante não poderia ter levado em conta seus antecedentes criminais.

O julgamento havia sido interrompido por pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia que, na sessão de hoje, acompanhou o voto do relator, ministro Teori Zavascki, pelo provimento do recurso para que o juízo da execução redimensione a pena-base fixada.

Em voto proferido no ano passado, o ministro Teori sustentou que antes da reforma da parte geral do Código Penal, em 1984, a análise dos antecedentes abrangia todo o passado do cidadão, incluindo, além dos registros criminais, seu comportamento na sociedade. Mas, após a aprovação da Lei 7.209/1984, a conduta social passou a ter configuração própria. “Introduziu-se um valor apartado, com vistas a avaliar o comportamento do condenado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com os outros indivíduos. Ou seja, os antecedentes sociais do réu não mais se confundem com seus antecedentes criminais”, explicou o relator.

A ministra Carmen Lúcia destacou que o juízo sentenciante não indicou fundamentos concretos para a verificação dos elementos extrapenais que poderiam caracterizar a má conduta social, limitando-se a analisar a folha de antecedentes do réu. Em razão disso, tal como o relator, seu voto afasta da pena-base a valoração negativa feita na circunstância judicial da conduta social. A decisão do colegiado foi unânime.