sexta-feira, 13 de maio de 2016

Pagamento de alimentos após graduação é medida excepcional



A 5ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso da parte autora para afastar o dever de pagar pensão alimentícia a filho durante a realização de curso de pós-graduação no exterior. A decisão foi por maioria.

Trata-se de agravo regimental interposto pelo genitor contra liminar que restabeleceu a prestação de alimentos para a filha. Na ação recursal, o autor pleiteia a manutenção da sentença que o exonerou do dever de prestar alimentos, sob o argumento de que a alimentada é maior e capaz, tendo resolvido estudar fora do país por opção de vida, devendo, pois, assumir com as consequências daí decorrentes.

A alimentada, por sua vez, alega que, apesar de já ter concluído curso de bacharelado em psicologia, precisa de capacitação profissional para tratar os pacientes, o que exige a continuação dos estudos e, com isso, a permanência do pagamento da pensão alimentícia pelo pai.

Ao analisar o recurso, foi observado, porém, que ao contrário do que alegou a alimentada, a pós-graduação na qual está matriculada em universidade no exterior não tem relação direta com a sua formação profissional, visto que se encontra matriculada na U.C.L., onde realiza curso de Mestrado em Literatura Comparada, "o que, inequivocamente, não tem relação direta com o curso de psicologia por ela realizado".

A Turma anotou, ainda, que mesmo que o curso realizado fosse no âmbito da área de atuação da alimentada, a pensão por parte do autor não seria devida, uma vez que, a rigor, o dever de pagar alimentos dos genitores aos filhos cessa com a conclusão do curso de graduação, somente se admitindo a manutenção dos alimentos após esse fato em situações excepcionais.

A decisão destaca, ainda, jurisprudência do STJ no sentido de que os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira, vez que o estímulo à qualificação dos filhos não pode ser imposta aos pais de forma perene.

Processo: 20150110455708APC

Estrangeiros miram Brasil apesar dos limites de atuação

Mesmo com a globalização acelerada de ramos do direito como o tributário e o de compliance, escritórios de advocacia estrangeiros que desejam entrar no Brasil têm se deparado com muitas limitações.

Enquanto ao redor do mundo muitas bancas têm se estruturado como corporações, espalhando filiais em dezenas de países, no Brasil isso não ocorre. Advogados ouvidos pelo DCI contam que os poucos escritórios globais com presença firme no País têm recorrido a associações ou acordos de cooperação com os brasileiros.

Essa é a aposta, por exemplo, do Mayer Brown, escritório com sedes na Ásia, na Europa e nas Américas, e que no Brasil é associado à banca carioca Tauil & Chequer Advogados. O sócio-fundador Ivan Tauil acredita que a globalização reforça a importância das parcerias. "As companhias são entes globalizados, que transcendem fronteiras. E hoje, os departamentos jurídicos também estão atuando em escala global."

Seja pela globalização ou por outras razões, a vontade dos grupos estrangeiros de entrar na advocacia nacional também tem sido revelada na negociação de acordos comerciais. Na troca de ofertas para um acordo de livre-comércio entre União Europeia e Mercosul, que está ocorrendo esta semana, uma das reivindicações seria a abertura do ramo jurídico brasileiro.

"O mundo caminhou de maneira inexorável e irreversível para globalização. Precisamos nos capacitar para poder competir globalmente. Os clientes hoje são globais", comenta o sócio do Campos Mello Advogados, Leonardo Rzezinski. O escritório, também carioca, é outro que mantém parceria com uma banca global, o DLA Piper.

Segundo ele, trata-se de um acordo de cooperação não exclusivo. "São duas entidades autônomas, independentes, que unem forças em beneficio dos clientes. Mas somos 100% brasileiros. Só temos advogados brasileiros no escritório."

Há ainda uma terceira parceria entre escritórios de porte grande: a do Trench, Rossi e Watanabe Advogados com o Baker & McKenzie. Essa parceria, contudo, já teria algumas décadas de existência.

De modo geral os escritórios costumam ser bastante discretos sobre os acordos de cooperação. O único que exibe o logo do parceiro estrangeiro ao lado da marca própria é o Tauil & Chequer. Nos bastidores, todavia, sabe-se que o escritório enfrenta processos, que correm sob sigilo, em diferentes seccionais da Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB) por supostamente ter desrespeitado os limites da associação.

Oposição

A entidade que tem protagonizado o combate à entrada de estrangeiras é o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), cuja diretoria é composta por vários escritórios de grande porte. "Temos conhecimento de uma pequena minoria [de escritórios] que realmente está atuando além do que deveria", diz o presidente do Cesa e sócio do Machado Meyer, Carlos José Santos da Silva.

Entre 2009 e 2010, quando Mayer & Brown e DLA Piper vieram ao Brasil, o Cesa fez uma consulta à OAB, com questionamentos às associações. A resposta dada pelo Conselho Federal da OAB, em 2012, não fez com que as duas bancas encerrassem as parcerias, mas levou ao rompimento de outra dupla: o brasileiro Lefosse e o britânico Linklaters, este no Brasil desde 2001.

Segundo o presidente do Cesa, conhecido como Cajé, hoje ainda existem escritórios que agem como "barriga de aluguel", permitindo que as bancas estrangeiras atuem no Brasil por meio de pessoa interposta. Só existe, contudo, notícia de uma condenação por prática desse tipo, em 2011, contra um escritório de iniciais S. R. O. Outra banca teria feito acordo de ajuste de conduta, mas os termos dos acordos são sigilosos.

Do outro lado, entretanto, a argumentação é outra. Não seriam brigas jurídicas, envolvendo o descumprimento de regras legais, mas sim uma batalha por espaço no mercado. "Entendo que a mensagem [do Cesa] não teve como objetivo acabar com associações existentes, mas sim impedir que o fenômeno se alastre, para que outros que não se estimulem a fazê-lo", afirma Ivan Tauil.

Ele também não vê necessidade de maior abertura do País para serviços jurídicos. "O Brasil possui leis muito sólidas, absolutamente suficientes para o cenário da advocacia internacional. A fórmula para isso é a associação, que permite que o advogado brasileiro seja protagonista", diz. Para ele, maior abertura poderia comprometer esse protagonismo. "Nesse ponto, estou totalmente alinhado com o Cesa."

Roberto Dumke

Marco Civil da Internet é regulamentado e ainda gera dúvida

O Marco Civil da Internet foi regulamentado na quarta-feira (11), mas especialistas em direito digital ainda têm dúvidas sobre os principais pontos da "constituição" da internet no país.

Para o advogado Marcos Bruno, não está claro, por exemplo, se as operadoras podem permitir parcerias como a do WhatsApp com a TIM e a Claro.

"Pode haver o entendimento de que a gratuidade oferecida pela operadora privilegie o tráfego por esses aplicativos", afirma Bruno. O Marco proíbe tratamentos diferenciados de clientes ou de conteúdos no uso da rede.

Outro ponto diz respeito à retenção de dados pessoais e registros de navegação. Eles devem ser excluídos depois de um ano de armazenamento. O Código Civil e outras leis poderão recomendar que as empresas guardem esses dados por um tempo maior do que um ano, gerando conflitos.

Ainda segundo Bruno, o Marco é claro nas regras sobre a guarda de dados de clientes e sua liberação sob autorização da Justiça. Mas, dependendo do tipo de dado, o provedor pode ficar livre de entregá-lo, caso diga que não armazena.

EDSON VALENTE
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Conglomerado empresarial é responsabilizado por quase arruinar pequeno comerciante

A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve condenação por danos morais imposta a conglomerado empresarial que levou a protesto título quitado rigorosamente em dia, com a consequente e indevida inscrição de microempresário no cadastro de maus pagadores. A requerida agora terá de desembolsar R$ 8 mil em favor do pequeno negociante, que, mesmo com o débito pago na exata data de vencimento, sofreu com as restrições creditícias após ter o título protestado.

Em sua defesa, tanto em primeiro grau quanto em apelação, a empresa alegou culpa exclusiva do microempresário que, embora tenha efetuado o pagamento na data aprazada, o fez em valor inferior ao efetivamente devido. O demandante, ao seu turno, garantiu que pagou o boleto tal qual recebido e comprovou, através de original e cópias anexados aos autos, a unicidade do código de barras do título, dispositivo que decreta o valor a ser cobrado.

Mesmo assim, apontada entre os maus pagadores da região, a pequena firma, que explora um minimercado em Campo Erê, sustentou que sofreu toda sorte de infortúnios e precisou superar obstáculos e empecilhos para evitar a ruína de seus negócios. A câmara entendeu que o conglomerado realmente agiu de forma negligente e ilícita no episódio, razão pela qual, além da indenização por danos morais, confirmou a anulação do título assim como a ordem para suprimir a indevida inscrição nos órgãos de controle de crédito, no prazo de 15 dias. O desembargador substituto Luiz Felipe Siegert Schuch foi o relator da matéria, e a decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.056755-5).

Nulidade de cláusula que estabelece leilão de bens de espólio não invalida testamento

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou entendimento da comarca local no sentido de proibir a realização do leilão de bens que compõem um espólio para posterior divisão entre os herdeiros legais. Tal situação, esclareceu o órgão julgador, contraria a legislação, uma vez que o Código Civil não permite ao testador converter bens em dinheiro através de leilão. A nulidade desta cláusula, entretanto, não invalida o restante do testamento nem a divisão dos bens nele definidos.

Como pano de fundo na ação está o conflito de interesses entre filhos de dois relacionamentos mantidos em vida pelo falecido. Os herdeiros do segundo matrimônio foram reconhecidos somente após a morte do patriarca – um deles através de processo judicial. Os filhos do primeiro casamento pretendiam alijar os meio-irmãos da repartição dos bens.

A desembargadora substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho atuou como relatora da apelação e não viu distinção no testamento quanto aos filhos, se reconhecidos antes ou depois do falecimento do pai. A cláusula especificava que todos os filhos, legítimos e reconhecidos, teriam porcentagem igualitária entre eles, em dinheiro, após a realização do leilão. "A invalidação de tal cláusula não impede que os herdeiros procedam à venda dos bens no final do inventário, se assim desejarem", concluiu a relatora. A decisão foi unânime.

Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal

Rescisão indireta pode ser pedida pelo empregado quando o empregador descumpre o contrato de trabalho – por exemplo, em situações constrangedoras de assédio moral. Ela dá direito a todas as verbas indenizatórias, como quando acontece numa demissão sem justa causa. Foi o caso de um processo trabalhista julgado em 1ª instância em vara de Mogi das Cruzes.

Mas a empresa recorreu contra o uso de uma gravação em que havia uma conversa gravada entre seu representante e o trabalhador; também sobre algumas diferenças que já teriam sido quitadas. O autor recorreu insistindo em uma indenização por dano moral.

Os magistrados da 5ª Turma do TRT-2 julgaram os recursos. Sobre o uso da gravação em um CD-R como prova das alegações do trabalhador, foi aceita. O acórdão de relatoria do desembargador José Ruffulo marcou: “O material em destaque contém gravação de conversa em que o autor é um dos interlocutores, situação que afasta a possibilidade de configuração de prova ilícita quando não há reserva legal de sigilo da conversação”.

Por isso, a rescisão indireta foi mantida. Os outros pedidos do empregador, sobre verbas já quitadas, foram deferidos parcialmente. Já o recurso do autor, sobre indenização por danos morais, não foi acatado. Portanto, o recurso da empresa foi parcialmente provido, e o do autor, negado.

(Proc. 0001926-94.2014.5.02.0373 / Acórdão 20150945935)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Segunda Seção julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (11), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou reclamação de comerciante que buscava manter a impenhorabilidade de imóvel em Boa Vista.

A impossibilidade de penhora foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que, com base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação era residencial e indivisível. O TJRR também considerou que o patrimônio constituía bem de família, ainda que parte dele fosse destinado a atividades comerciais.

Em 2009, o STJ negou seguimento a recurso do ex-companheiro da comerciante; assim, a decisão de segunda instância foi mantida.

Na reclamação dirigida ao STJ, a mulher alegou que, em 2015, uma decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Boa Vista determinou a penhora da parte comercial de imóvel anteriormente considerado impenhorável. A comerciante considerou que a nova decisão afrontou julgamento do STJ.

Evolução

O ministro relator, Raul Araújo, destacou que a legislação municipal que amparou as decisões de impenhorabilidade foi revogada. As novas regras locais passaram a considerar os imóveis localizados na área onde a edificação está situada como mistos, ou seja, de uso residencial e comercial.

No voto, que foi seguido de forma unânime pelos ministros da seção, o relator também sublinhou a evolução da jurisprudência atual no sentido da possibilidade de penhora do bem de família quando não houver prejuízo à parte residencial do imóvel, ainda que sob a mesma matrícula.

Nova súmula

Também nesta quarta-feira (11), os ministros da Segunda Seção aprovaram nova súmula, de número 572, relacionada ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e ao Banco do Brasil (BB), gestor do cadastro.

De acordo com a súmula aprovada pelo colegiado, o BB, na condição de gestor do cadastro CCF, não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no cadastro. O banco também não possui legitimidade passiva nas ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação ao devedor.

Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova

O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

O caso envolve ação ajuizada por um filho, com quase 21 anos de idade, contra o pai, com a finalidade de cobrar pensão alimentícia no total de R$ 52.248,00. O alimentando completou a maioridade em setembro de 2010 e ingressou com a ação em setembro de 2012.

Na sua defesa, o pai alegou que o filho não comprovou a necessidade dos alimentos, cobrados apenas dois anos após completar sua maioridade. Na oportunidade, enfatizou que há 10 anos não mantinha relação socioeconômica com o filho.

O TJRS julgou, por unanimidade, “descabido” o argumento do pai de que seria preciso comprovar a necessidade do filho para recebimento de pensão alimentícia. Inconformado, o genitor recorreu ao STJ.

Contraditório

O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, citou o entendimento do STJ de que, apesar de a maioridade não fazer interromper a obrigação de pagamento, “eventual pedido de cancelamento de pensão alimentícia está sujeito a decisão judicial mediante contraditório”.

Para o ministro, o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, “os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado”, que não foi produzida no caso em análise.

“Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e com amplo contraditório, a comprovação de que não consegue prover a própria subsistência sem os alimentos ou, ainda, que frequenta curso técnico ou universitário”, afirmou.

No voto, o ministro reconheceu em parte os argumentos apresentados pelo pai e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que o filho tenha a oportunidade de comprovar a necessidade da pensão.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu, para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública.

Com esse julgamento, a seção pacificou o entendimento do tribunal, que até agora vinha dando decisões divergentes sobre o tema. O voto que prevaleceu foi o do ministro Rogerio Schietti Cruz.

O caso discutido dizia respeito a um adulto acusado de mandar matar uma pessoa por causa de dívida de drogas. De acordo com o juiz que decretou a preventiva, o réu já havia praticado diversas infrações quando menor, inclusive relacionadas ao tráfico.

Histórico

O relator, Nefi Cordeiro, entendeu que os atos cometidos quando o réu era inimputável não poderiam ser considerados para nenhum efeito no direito penal. A maioria dos ministros, no entanto, seguiu a posição de Schietti, para quem “a avaliação sobre a periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico de vida”.

Segundo Schietti, os atos infracionais, por não constituírem crimes, não podem ser considerados como maus antecedentes ou como reincidência para agravar a pena do condenado, mas “não podem ser ignorados para aferir o risco que a sociedade corre com a liberdade plena do acusado”.

“Se uma pessoa, recém-ingressa na maioridade penal, comete crime grave e possui histórico de atos infracionais também graves, indicadores de seu comportamento violento, como desconsiderar tais dados para a avaliação judicial sobre a periculosidade do réu?”, questionou o ministro.

A possibilidade de atos infracionais servirem como fundamento para prisão preventiva em nome da ordem pública, acrescentou, também foi admitida recentemente em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise de medica cautelar no RHC 134.121.

Condições

Schietti ressalvou, porém, que não é qualquer ato infracional, em qualquer circunstância, que pode ser utilizado para caracterizar a periculosidade e justificar a prisão antes da sentença. “Justiça penal não se faz por atacado, e sim artesanalmente”, declarou, ao sustentar a necessidade de um exame atento das peculiaridades de cada caso.

Por proposta do ministro, relator para o acórdão, a seção estabeleceu que a autoridade judicial deve examinar três condições: a gravidade específica do ato infracional cometido, independentemente de equivaler a crime considerado em abstrato como grave; o tempo decorrido entre o ato infracional e o crime em razão do qual é decretada a preventiva; e a comprovação efetiva da ocorrência do ato infracional.

RHC 63855