quinta-feira, 19 de maio de 2016

TRT2 altera horário de funcionamento

TRT2 altera horário de funcionamento

Mensagem da Presidência

Informamos a todos que, a partir do próximo dia 1º de junho, o horário de funcionamento deste Tribunal em todas as unidades será, extraordinariamente e por tempo indeterminado, alterado para o período das 8h às 16h, com abertura dos prédios às 7h30 e fechamento às 16h30, impreterivelmente.

Trata-se de medida emergencial que tem por objetivo viabilizar a continuidade da prestação de serviços à luz dos cortes orçamentários determinados para a Justiça do Trabalho nas verbas de custeio e de investimento.

O horário definido como alternativa mais viável em reunião do Corpo Diretivo deste Tribunal com a OAB, AASP, AATSP, Amatra-2 e Sintrajud é o que menos prejudica as audiências já agendadas e que nos permite manter as diversas unidades do Tribunal em funcionamento fora do horário de pico estabelecido pelas concessionárias de energia elétrica, compreendido entre 17h e 22h, que tem maior tarifação.

Não haverá prejuízo aos advogados que continuarão a ter ao seu dispor os meios eletrônicos para o protocolo de petições (PJe, Sisdoc e e-Doc), bem como o atendimento nos postos da OAB que são conveniados com este Tribunal, os quais manterão o horário de funcionamento anteriormente vigente.

Esclarecemos que tal medida, sem prejuízo de outras, é imprescindível para tentarmos viabilizar a continuidade dos trabalhos neste Regional no 2º semestre, com a manutenção do pagamento das despesas básicas, uma vez que não há qualquer sinalização quanto ao recebimento de créditos suplementares por parte do Governo Federal.

Honorários de valores altos podem ser penhorados, decide STJ

Caso apresentem valores altos, os honorários advocatícios podem ser penhorados. O entendimento foi tomado de forma unânime pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tarde dessa quarta-feira (18/05).

A decisão foi tomada no Eresp 1.264.358, analisado pela Corte Especial. De acordo com o relator do processo, ministro Felix Fischer, a jurisprudência do STJ considera que os honorários têm natureza alimentar, sendo impenhoráveis. A regra, porém, pode ser afastada em casos de cifras elevadas.

O processo envolve um advogado que teria a receber cerca de R$ 2 milhões de honorários. A Fazenda Nacional, porém, requereu que o valor fosse utilizado para sanar uma dívida de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), direcionada a ele por fazer parte da empresa devedora.

O pedido de bloqueio do valor foi autorizado pelos ministros. Em um breve voto, Fischer afirmou que em casos de “honorários de elevada monta” é possível a penhora.

O ministro João Otávio de Noronha também se posicionou durante o julgamento. Referindo-se aos advogados, ele defendeu que não se pode criar uma “casta de profissionais que só têm privilégios”.

Com a decisão, os integrantes da Corte Especial seguiram posição tomada em 2014 pela 2ª Turma do STJ na análise do mesmo recurso. Na ocasião, o colegiado entendeu que “no caso, o valor penhorado não compromete o sustento do advogado e de sua família”, deferindo a penhora.

Por Bárbara MengardoBrasília

CNJ pode criar um cadastro sobre demandas repetitivas



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está cada vez mais próximo de criar um registro para dar publicidade aos julgamentos de demandas repetitivas. A medida busca atender exigências do novo Código de Processo Civil (CPC).

"Houve uma série de competências que o novo código delegou ao CNJ. Esta sobre demandas repetitivas é uma delas", explica o sócio do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, Igor Mauler Santiago.

Na última semana, ele participou de uma audiência pública em que o CNJ recebeu sugestões sobre regulamentações envolvendo o novo código processual. Segundo ele, as primeiras resoluções devem ser publicada em breve.

O cadastro sobre processos repetitivos, segundo o próprio CPC, abrangerá três mecanismos de julgamentos em massa: os recursos repetitivos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); a repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF); e os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), ferramenta criada pelo novo CPC para a segunda instância judicial.

O advogado explica que essas modalidades de julgamento são usadas para que o tribunal defina uma questão que se repete em milhares de processos em um único julgamento. "Isso é ótimo porque reduz o trabalho dos tribunais superiores e garante a isonomia das decisões", diz.

Mas Santiago conta que a sistemática de julgamentos de demandas repetitivas também tem alguns problemas. Às vezes, por exemplo, ele conta que o caso selecionado para representar a controvérsia - o leading case - não se utiliza de todos os argumentos sobre o problema.

Outra problema, na visão dele, ocorre quando o tribunal sinaliza que vai julgar determinada questão e todos os outros casos sobre o mesmo tema são paralisados. Em certos casos, processos sobre temas diferentes acabam tendo a tramitação suspendida. "Já tivemos vários casos em que a decisão tomada lá em cima não tem nada a ver com a matéria discutida."

Santiago, que participou da audiência pública no CNJ, entende que a criação de um cadastro voluntário para a classificação dos processos de acordos com temas e fundamentos poderia ajudar a resolver os problemas dos julgamentos de ações repetitivas. "O CNJ não é o Legislativo e não pode impor deveres, mas pode criar esse tipo de mecanismos. Creio que a advocacia assumiria esse ônus", afirma.

O sócio do BMA (Barbosa, Müssnich, Aragão), André Macedo, também entende que hoje existem limitações na sistemática de demandas repetitivas. Mas para ele, trata-se de um problema mais relacionado ao aprimoramento da gestão administrativa dos casos.

"Entendo que esse papel nem caberia ao CNJ, mas sim ao STJ. Não vejo o conselho como um centralizador das questões em massa", afirma. Macedo cita ainda que com o objetivo de melhorar o julgamento dos processos em massa o tribunal superior criou em 2014 o Núcleo dos Recursos Repetitivos (Nurer).

"Os ministros também fazem reuniões com presidentes dos tribunais para saber quais são as demandas mais frequentes. Há um empenho muito grande do STJ nesse sentido", acrescenta Macedo. Para ele, a sistemática de demandas repetitivas, criada em 2008, dá sinais de que está amadurecendo. "Mas é preciso de mais tempo", reforça ele.

Roberto Dumke

Supremo tende a proteger quem já pode se aposentar de mudanças



Trabalhadores que já contribuem com a Previdência Social mas ainda não podem se aposentar dificilmente serão poupados pelas mudanças que o novo governo pretende fazer nas aposentadorias.

Na quinta-feira (12), o presidente interino, Michel Temer, afirmou que as reformas que ele vai propor não vão mexer em "direitos adquiridos", mas isso não significa que elas irão poupar todos que já estão no mercado de trabalho.

Ao julgar ações contra reformas feitas na Previdência nos últimos anos, os ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram que só tinham "direitos adquiridos" os trabalhadores que tivessem alcançado antes da mudança as condições necessárias para se aposentar pelas regras antigas.

Conforme o entendimento dos ministros, os demais trabalhadores, que contribuíam com a Previdência há menos tempo e ainda não podiam se aposentar, tinham apenas uma "expectativa" de direito e eram obrigados a se adaptar ao novo regime.

"A expectativa de direito não tem proteção constitucional e [...] não se confunde com direito adquirido, não podendo postular o mesmo grau de proteção", escreveu o ministro Luís Roberto Barroso num artigo recente, publicado antes de sua posse no STF.

Desde o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), as reformas da Previdência Social têm incluído regras de transição para atenuar o impacto das mudanças na vida dos trabalhadores que estão prestes a se aposentar.

"A Constituição não assegura o direito a uma regra de transição, mas sucessivos governos têm feito isso para não chocar muito os segurados, e o novo governo já indicou que está disposto a fazer a mesma coisa", diz o ex-ministro do STF Carlos Velloso.

Nas últimas vezes em que houve mudanças na Previdência, as regras de transição permitiram que trabalhadores mais próximos da hora da aposentadoria obtivessem benefícios um pouco melhores do que os assegurados aos demais pelas novas regras.

"Existe muita margem para negociação entre o governo e os sindicatos dos trabalhadores na definição das regras de transição", afirma o advogado Daisson Portanova.

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APOSENTADORIA NO PRESENTE E ADIANTE

1- Como ficou a Previdência no governo Temer?
> O INSS foi transferido para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
> Outros órgãos da Previdência, que teve a palavra "Social" retirada, ficarão sob o comando do Ministério da Fazenda

2- Quais os próximos passos?
> Centrais sindicais e governo começam a debater nesta quarta (18)
> Grupo terá até o dia 3 de junho para desenvolver uma proposta

3- Quais as propostas em discussão?
> idade mínima para aposentadoria do setor privado (no setor público, já existe)
> governo estuda regra de transição para quem já está no mercado de trabalho
> sindicalistas defendem que mudanças sejam apenas para novos trabalhadores

RICARDO BALTHAZAR
DE SÃO PAULO

Ministro do Turismo volta a defender legalização dos jogos de azar no Brasil

O ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, voltou a defender a legalização dos jogos de azar como forma de ampliar a arrecadação tributária e gerar empregos no país. Ao participar, ontem (18), da abertura da feira turística Destination Brazil Travel Mart, que ocorre em Porto de Galinhas (PE), Alves citou a regularização dos jogos como uma das prioridades de sua pasta, junto com a organização da Olimpíada e a criação de áreas especiais de interesse turístico - como locais com crédito facilitado e licenciamento diferenciado.

"Temos de ter coragem para enfrentar de forma séria, profissional e republicana a legalização dos jogos. Atualmente, as pessoas jogam de forma clandestina, sem gerar qualquer arrecadação para o país", declarou o ministro, pontuando que essa é sua opinião pessoal - e que pretende levá-la para ser debatida por toda a equipe de governo.

Alves comandou o Ministério do Turismo durante o governo da presidenta afastada Dilma Rousseff, ficando à frente da pasta entre 16 abril de 2015 e 28 março de 2016, quando deixou o cargo após seu partido, o PMDB, do presidente interino Michel Temer, decidir deixar a base de apoio do governo federal e entregar todos os cargos que detinha no governo federal.

Com o afastamento de Dilma por até 180 dias para se defender do processo de impeachment que está sendo analisado pelo Senado e a consequente posse de Temer, Alves voltou ao ministério na semana passada. Durante sua primeira passagem pelo cargo, Alves já havia defendido a regularização dos jogos de azar, tendo, inclusive, elaborado uma proposta de lei com base na legislação de países como Inglaterra, Espanha, Portugal, Argentina e Uruguai.

Apesar de o ministro e alguns parlamentares defenderem a regularização, o Ministério Público Federal (MPF) é contra a iniciativa. Em audiência na Câmara dos Deputados, em março, o secretário de Relações Institucionais, procurador da República Peterson de Paula, sustentou que a experiência aponta que os jogos de azar, geralmente, são explorados por grupos ligados à lavagem de dinheiro, à evasão de divisas, à sonegação de impostos e à corrupção. “A exploração dos jogos acontece hoje de maneira ilícita no Brasil. Nós temos uma indústria que vive na clandestinidade e que está envolvida com várias atividades criminosas”, afirmou o procurador, alegando que faltam estudos comparativos com outros países que já adotam a experiência e que a estrutura dos órgãos de controle e fiscalização brasileiros é insuficiente para que os estados fiscalizem o funcionamento dos bingos e cassinos que seriam abertos com uma possível regulamentação.

Durante a abertura da feira, Alves também destacou a importância do turismo ser incluído na pauta estratégica nacional, a exemplo do que foi feito em outros países, como Estados Unidos, Alemanha, Espanha e Portugal. Para Alves, o turismo é uma importante "plataforma de desenvolvimento" nacional.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel




Passageira que lesionou a coluna por causa de freada brusca de ônibus será indenizada

A 2ª Câmara Civil do TJ majorou, de R$ 15 mil para R$ 30 mil, indenização por danos morais e materiais devida por empresa de transporte público em favor de uma passageira que sofreu lesão na coluna após cair no interior de um de seus ônibus, que freou de forma brusca durante trajeto de rotina. Em apelação, a empresa alegou que a autora tinha problemas de coluna mesmo antes do acidente. Mas, segundo laudo médico, a queda no coletivo agravou a doença da passageira e a impediu de trabalhar.

O desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria, ressaltou que a empresa tem obrigação de conduzir seu passageiro ileso até o destino final. "Destaco que a responsabilidade das empresas de transporte coletivo é objetiva, iniciando-se no exato momento em que o passageiro, com ânimo de locomover-se, ingressa no veículo e este movimenta-se no seu itinerário, configurando-se, a partir desse instante, um contrato tácito de transporte", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0004290-58.2005.8.24.0125).

Empresa indenizará por produto impróprio para consumo

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de alimentos a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma consumidora que, ao alimentar seu filho de sete meses com uma papinha, percebeu que o alimento continha larvas. De acordo com o processo, perícia confirmou que o produto estava impróprio para consumo, mas a empresa alegou que a contaminação ocorreu após o processo de fabricação.

O relator do recurso, desembargador Celso Pimentel, destacou em seu voto o risco de lesão à integridade física da criança – vítima primeira e principal, apesar de não integrar a demanda – e à integridade psicológica da mãe. “Ponderados tais aspectos e considerando-se que não houve risco de real dano à saúde do filho da autora, mas considerado também o descaso na ‘falha operacional’, fixa-se a indenização em R$ 10 mil”, escreveu.

Os desembargadores Berenice Marcondes Cesar e Cesar Lacerda também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0003305-20.2009.8.26.0020

Teoria da verossimilhança preponderante valida laudo pericial feito em local diferente do trabalhado



Trabalhador ganhou direito a indenizações em seu processo, referentes a dano material, moral e estético, por conta de um acidente de trabalho, além de adicional de insalubridade. A empresa recorreu.

Os magistrados da 17ª Turma julgaram o recurso da empresa. Sobre a insalubridade, a empresa argumentou que o laudo não foi aferido no local onde o reclamante trabalhou, mas nas novas instalações, embora a função e o maquinário fossem absolutamente iguais, apenas transferidos para um novo local.

Pela impossibilidade de laudo no local original, desativado, o acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio aplicou a Teoria da Verossimilhança Preponderante, desenvolvida na Suécia e Alemanha. Esta teoria sustenta que a parte (autor ou réu) que alegar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento. Uma vez que a perita constatou condições insalubres no novo posto, a presunção mais provável é de que elas também eram assim no posto antigo: “Ora, se a intenção da ré, ao transferir as atividades industriais para novo local, era reduzir os custos, certamente as condições do ambiente laboral seriam salubres, não se podendo presumir que ocorreu justamente o contrário, ou seja, que as atividades eram salubres e que passaram a ser insalubres no novo local”.

Por conta disso e de outros elementos no processo, o relatório não deu razão às alegações da ré e manteve a sentença de origem, inclusive as indenizações de danos – exceto em relação aos danos materiais por meio de pensão mensal, retirada da condenação, uma vez que ficou constatado por laudo que o autor não ficou incapacitado e ainda conseguia realizar as mesmas funções anteriores ao acidente. Portanto, o acórdão foi parcialmente procedente.

Por envolver caso comprovado de insalubridade em ambiente de trabalho, foram enviadas cópias da sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRT-3) e para o próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST).

(Processo 0000245-31.2012.5.02.0221 – Acórdão 20165243109)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização



A ocupação irregular em áreas públicas não configura posse, mas apenas detenção, não cabendo indenização por eventuais benfeitorias realizadas.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa, em cidade-satélite, e realizaram reformas ao longo de oito anos.

Em sentido contrário, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia defendido que a longa permanência no imóvel público, tolerada e consentida pela administração, não legitima a posse precária, contudo, dá aos ocupantes o direito de ressarcimento pelas benfeitorias úteis e necessárias.

Ocupação indevida

Ao analisar o recurso especial, o ministro Herman Benjamin, relator, afirmou que o acórdão do TJDFT contraria a jurisprudência pacificada no STJ, no sentido de que, “restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé” (AgRg no AREsp 824.129).

Ele mencionou diversos precedentes no mesmo sentido, inclusive de sua relatoria. Em um deles, Herman Benjamin afirma que atribuir à detenção efeitos próprios da posse “enfraquece a dominialidade pública, destrói as premissas básicas do princípio da boa-fé objetiva, estimula invasões e construções ilegais e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do espaço público” (REsp 945.055).

A turma, em decisão unânime, deu provimento ao recurso da Terracap e afastou a obrigação de indenizar os autores da ação reivindicatória.

REsp 1223141

Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu os prejuízos sofridos por proprietários de uma fazenda do Paraná, invadida por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), e acolheu pedido de reintegração de posse cumulado com indenização por perdas e danos.

De acordo com o processo, a fazenda, localizada no município de Manoel Ribas (PR), foi invadida em 2003 e ocupada por aproximadamente 600 famílias do MST. Dentro da propriedade, além de ocuparem os imóveis da fazenda, foram instalados acampamentos.

Os proprietários ajuizaram ação de reintegração de posse contra os invasores, com pedido de indenização pelos prejuízos sofridos. A reintegração de posse foi garantida por liminar, mas essa decisão só foi cumprida um ano e meio depois de prolatada a sentença, por meio de força policial, devido à resistência dos invasores.

Danos pormenorizados

O pedido de indenização por perdas e danos, entretanto, foi indeferido. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu que os invasores deveriam ser responsabilizados pelos danos causados, mas esses prejuízos deveriam ter sido pormenorizados na ação, uma vez que não se pode presumir.

No STJ, o relator, ministro Raul Araújo, entendeu pela reforma da decisão. Ele destacou que os proprietários, além de elencarem na ação todo o patrimônio constante da fazenda, das benfeitorias e maquinários ao número de cabeças de gado, também relataram em juízo depredações, morte de parte do gado e comprometimento da terra para plantio.

Para Raul Araújo, “ é evidente que a violenta ação desencadeada pelos réus-invasores causou gravíssimos prejuízos materiais aos proprietários, tanto em razão de atos destrutivos de bens, como em função da longa privação do empreendimento tomado à força. Resta, portanto, apenas apurar-se o montante do prejuízo, mas a existência deste, nas circunstâncias, é inegável”.

O colegiado, por unanimidade, determinou que a apuração do valor devido aos proprietários da fazenda seja feita por liquidação de sentença, nos próprios autos.

REsp 896961

Associação de advogados públicos federais questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5519), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo do Estatuto do Servidor Público Civil da União - Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 9.527/1997), que concede retribuição pelo trabalho extraordinário resultante do acúmulo de atribuições apenas aos procuradores federais que substituem colegas que estejam investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os que ocupam cargo de natureza especial, nos casos de impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Segundo a entidade - que representa membros da Advocacia Geral da União (AGU) -, a previsão, constante do artigo 38, caput e parágrafos 1º e 2º da Lei 8.112/1990, beneficia apenas um "seleto grupo" de advogados públicos que acumulam atribuições, criando "uma situação anti-isonômica, desproporcional e permitindo o benefício da Administração Pública" quanto ao trabalho extraordinário prestado pelos demais advogados públicos, sem que estes recebam a devida contraprestação pelo esforço profissional.

Na ADI, a Anafe rememora que a retribuição ao trabalho extraordinário é um direito constitucional do trabalhador previsto no artigo 7º, inciso XVI, combinado com o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, acrescentando que, no serviço público federal, a Lei 8.112/1990 previu duas maneiras de remunerar o trabalho extraordinário: a substituição (quando se dá a assunção automática e cumulativa de atribuições) e o adicional pelo serviço extraordinário para os servidores que têm jornadas de trabalho fixa (artigos 73 e 74).

Em razão da natureza do trabalho prestado por advogados públicos federais, bem como por defensores públicos, juízes e promotores, não há controle fixo de jornada. “Nesse cenário, embora a contraprestação pelo trabalho extraordinário seja, há muito anos, uma realidade entre os procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central do Brasil, ela só beneficia poucos. É essa incompatibilidade da norma impugnada com a Constituição que a presente ADI pretende corrigir”, salienta a Anafe.

A ação pede a declaração de inconstitucionalidade de diversas expressões da Lei 8.112/1990 e, ainda, a declaração parcial de nulidade, sem redução de texto, para, independentemente da assunção de cargo ou função e do período de tempo do acúmulo, estender a retribuição pela substituição a todos os procuradores federais e demais advogados públicos federais.

A ADI está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Normas que interferem na autonomia de defensorias públicas estaduais são inconstitucionais, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí que interferiam nas autonomias das defensorias públicas estaduais desses entes federativos. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5286 e 5287 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339, ajuizadas na Corte pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep).

O julgamento, iniciado em outubro de 2015 com o voto do relator, ministro Luiz Fux, foi retomado com o voto do ministro Edson Fachin, que havia pedido vista dos autos naquela ocasião. Ele seguiu o entendimento do relator, em todos os casos, votando pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, no ponto em que violam a autonomia das defensorias públicas estaduais.

Amapá

A ADI 5286 foi ajuizada para questionar dispositivos da Lei Complementar 86/2014, do Estado do Amapá (AP), que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública naquele estado e da carreira de seus membros. A Anadep alegou violação à independência funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública estadual, consagrada pela Emenda Constitucional (EC) 45, com base no artigo 134, caput, e parágrafos da Constituição Federal (CF).

Em outubro de 2015, o ministro Luiz Fux julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões constantes na norma atacada que atribuem ao governador a estruturação administrativa da Defensoria Pública amapaense. Para ele, a lei estadual, ao atribuir competência ao governador do estado de nomear ocupantes de cargos essenciais na estrutura da Defensoria Pública estadual, viola a autonomia administrativa do órgão, além do artigo 135 e parágrafos, da CF, e normas gerais estabelecidas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994).

O ministro afirmou que a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas estaduais, prevista no artigo 134 (parágrafo 2º) da Constituição, fundamenta constitucionalmente a iniciativa do defensor público geral do estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.

Ao se manifestar na sessão desta quarta, o ministro Fachin e os demais presentes disseram ter chegado às mesmas conclusões do relator, à exceção do ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência da ação, por entender que só os Poderes possuem autonomia.

Paraíba

A Anadep também ajuizou a ADI 5287, contra a Lei 10.437/2014, do Estado da Paraíba, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2015. De acordo com a entidade, a lei reduziu a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, em afronta à autonomia da instituição, prevista no artigo 134 (parágrafo 2º) da Constituição Federal.

A redução unilateral – pelo governador do Estado da Paraíba – do valor da proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública estadual, apresentada em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária e demais requisitos constitucionais, “revela verdadeira extrapolação de sua competência em clara ofensa à autonomia da referida instituição e à separação dos Poderes”, disse o ministro Luiz Fux em seu voto. Ele reiterou os fundamentos do seu voto na ADI 5286 para declarar a inconstitucionalidade da norma paraibana, apenas quanto à parte em que fixou a dotação orçamentária à Defensoria Pública estadual em razão de prévia redução unilateral pelo governador.

Neste caso, o relator declarou a inconstitucionalidade parcial da lei, sem pronúncia de nulidade, uma vez que não há como desfazer o repasse de verbas já realizado. Segundo o ministro, enquanto não houver a apreciação legislativa da proposta orçamentária, os repasses só poderão ser feitos sobre o valor constante de nova proposta analisada pela Assembleia. “A associação queria que fosse repassado o valor com base na proposta original e isso é impossível constitucionalmente, por isso julgo parcialmente procedente”, ressaltou.

À exceção do ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência da ADI, todos os ministros presentes à sessão acompanharam o relator.

Os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski chegaram a se manifestar pela prejudicialidade da ação, tendo em vista que o orçamento já tinha sido executado. Contudo, no mérito, também acompanharam o relator para assentar a tese de que é inconstitucional a prática do Poder Executivo de reduzir de forma unilateral os orçamentos propostos por outros poderes e órgãos autônomos. O ministro Luís Roberto Barroso defendeu a continuação da votação para afastar a prejudicialidade, com base em precedentes como a ADI 4426, para decidir o mérito e firmar o entendimento da Corte sobre o tema.

Piauí

A ADPF 339 foi ajuizada contra omissão do governador do Estado do Piauí consistente na ausência de repasse de duodécimos orçamentários à Defensoria Pública local, na forma da proposta originária. Segundo a entidade, a omissão do Poder Executivo estadual descumpriu a garantia contida no artigo 168 da CF, o qual determina o repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês, conforme lei complementar.

Em seu voto, o relator destacou que a Constituição Federal assegura à Defensoria a prerrogativa de formulação de sua proposta orçamentária e que a retenção em repasses de duodécimos pelo governo estadual “constitui prática indevida de flagrante violação aos preceitos fundamentais da Constituição”. Por esses motivos, ele votou pela procedência da ADPF.

Mais uma vez, à exceção do ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência da arguição, todos os ministros presentes à sessão acompanharam o relator.

O ministro Fachin disse, no voto-vista apresentado na sessão desta quarta, que a decisão da Corte determina que o Poder Executivo do Piauí proceda ao repasse dos recursos públicos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública estadual, conforme previsto na Lei piauiense 6.610/2014, compreendidos os créditos suplementares e especiais eventualmente abertos, principalmente quanto às parcelas já vencidas.