terça-feira, 24 de maio de 2016

ANS propõe novo modelo para tratar idoso na rede privada de saúde

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) vai propor um novo modelo de atenção à saúde de idosos na rede privada com a justificativa de evitar as atuais falhas que geram má assistência e aumento crescente de custos.

Hoje, 12,5% dos cerca de 50 milhões de usuários de planos de saúde têm 60 anos ou mais. No Brasil, há mais de 20 milhões de idosos –serão 65 milhões em 2050. Quase 90% têm algum tipo de doença crônica, como diabetes, hipertensão, artroses e câncer.

Atualmente esses idosos estão "soltos" no sistema de saúde. Passam por vários especialistas, fazem inúmeros exames, usam muitas medicações (que podem interagir entre si e causar danos), mas não há ninguém cuidando deles como um todo.

A meta do projeto "Idoso bem cuidado", que será lançado nesta terça (24), no Rio de Janeiro, é mudar essa lógica. Uma das propostas é que os planos de saúde criem estruturas, como centros geriátricos, capazes de reconhecer riscos que podem agravar a saúde do idoso e atuem de uma forma preventiva.

O idoso passará por uma avaliação clínica para saber dos seus riscos e dos cuidados que precisa. Será criado um registro eletrônico com seu histórico, que poderá ser acessado de qualquer lugar, inclusive pelo próprio idoso.

Outra novidade é que o paciente contará, além de um médico de referência, com a figura de "navegador" dentro do sistema, um enfermeiro que vai orientá-lo conforme a necessidade, como tirar dúvidas sobre a medicação.

De acordo com Martha Oliveira, diretora de desenvolvimento setorial da ANS, o novo modelo será testado inicialmente em um projeto piloto que envolverá 15 organizações, como operadoras e hospitais (ainda a serem escolhidos), a partir do segundo semestre deste ano.

Para ela, a identificação precoce do risco e os cuidados ao idoso prestados de forma integrada são o cerne da proposta. "É uma oportunidade para monitorar a saúde e não a doença", afirma. A ideia, diz Martha, é que as emergências dos hospitais deixem de ser a porta de entrada, ficando reservada aos aos momentos mais graves.

Na opinião do médico Renato Veras, professor da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) e especialista em envelhecimento, o Brasil precisa fazer o que está sendo feito em outros países –cuidar de forma integral.

"Não pode ter fragmentação do cuidado, o idoso não pode ficar passando por quatro, cinco médicos, fazendo um monte de exames a cada 15 dias e ninguém estar cuidando dele de fato. Todo mundo sabe o que fazer, mas ninguém faz", afirma.

Por que não faz? Para Martha, a razão está na forma como o sistema suplementar de saúde foi organizado, que "vende" acesso a especialistas, a exames e a hospitais, por exemplo, e não um modelo de promoção à saúde e prevenção de doenças.

Além da mudança assistencial, o projeto prevê formas alternativas de remuneração. A proposta, inspirada no modelo norte-americano, é um sistema híbrido, com remuneração fixa mais uma bonificação pela performance.

Segundo Veras, o objetivo é que todos ganhem com esse modelo. "O médico ganha mais se tiver um bom desempenho, o paciente pode receber bônus [descontos na mensalidade, por exemplo], além do ganho da melhor assistência, e a operadora poderá ter redução de custos."

Para Ligia Bahia, professora do Instituto de Saúde Coletiva da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), a nova proposta da ANS é bem-vinda, mas precisa ir além dos projetos pilotos. "O setor suplementar vive de projeto piloto, um substitui o outro. E a assistência ofertada é muito ruim. É comum a queixa 'o médico nem olhou na minha cara'. Para o idoso isso é mortal."

CLÁUDIA COLLUCCI
DE SÃO PAULO

TJ inaugura novo instituto do CPC: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em sua última sessão, admitiu o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do Judiciário de Santa Catarina. Trata-se de um instituto previsto no novo Código de Processo Civil, que busca fomentar modelo de jurisdição democrática e participativa e, ainda, buscar a uniformização do entendimento sobre determinado tema.

Neste caso, a matéria de direito objeto da controvérsia diz respeito à necessidade ou não de ser comprovada a carência de recursos financeiros do cidadão que reclama medicamentos ou procedimentos ao Sistema Único de Saúde (SUS). As estatísticas oficiais do TJ, aliás, apontam que o tema da assistência à saúde tem mobilizado o Judiciário catarinense, com mais de 25 mil demandas atualmente em tramitação em 1º e 2º graus de jurisdição. Ao admitir o IRDR, o Tribunal pretende agora ampliar o debate sobre o tema, em busca de solução que garanta tratamento mais isonômico aos jurisdicionados.

As partes podem inclusive participar desse processo, uma vez que o NCPC prevê a possibilidade de realização de audiência pública para discutir a matéria. "O Tribunal de Justiça de Santa Catarina faz história com a admissão do incidente, confirmando seu pioneirismo e exaltando sua preocupação com a excelência da prestação jurisdicional", comentou o desembargador Ronei Danielli, relator da apelação que deu origem ao incidente, na sessão realizada em 11 de maio. Logo abaixo, em entrevista, o magistrado forneceu outras explicações sobre o funcionamento do IRDR. Acompanhe:

1) Quem suscitou o incidente? O próprio relator identificou a situação ou é decisão colegiada (e votada pelos integrantes da câmara)?

Des. Ronei Danielli: O incidente, para ser instaurado, necessita da autorização do órgão colegiado competente para julgá-lo, no caso o Grupo de Câmaras de Direito Público. A proposta foi do relator do processo, mas o CPC (art. 977) autoriza que referida iniciativa também parta de magistrado de primeiro grau, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou das partes.

2) Instaurar o IRDR, na prática, significa sobrestar a avaliação da matéria para aprofundar estudos? Existe um prazo para que isso ocorra?

RD: Sim, com o objetivo de buscar a uniformização do entendimento jurisprudencial. A instauração do IRDR conduz à suspensão dos processos que tratam de idêntica matéria (art. 982, I), ressalvada a apreciação de tutelas de urgência (§ 2º do art. 982). O incidente deve ser julgado no prazo de até um ano (art. 980).

3) O NCPC prevê até audiência pública. Ela, porém, é obrigatória? Quais outros instrumentos podem ser acionados? Palestras com experts?

RD: A realização da audiência pública é uma faculdade (art. 983, § 1º). O que se pretende com o incidente é promover amplo debate sobre a questão controvertida, sendo a audiência pública um dos instrumentos colocados à disposição para coletar as mais abrangentes informações sobre o tema, inclusive com a promoção de palestras para ouvir pessoas com experiência na matéria. O relator poderá, ainda, promover vários atos processuais objetivando instruir o processo com todos os elementos necessários à promoção do amplo debate a respeito da matéria - art. 983.

4) As demais ações/recursos em tramitação na Justiça estadual que versam sobre saúde pública sofrem algum efeito colateral após a admissão do IRDR, ou apenas aquelas que tratam do tema específico da controvérsia (comprovação de pobreza para direitos junto ao SUS)? E qual seria o efeito?

RD: Os efeitos resultantes do IRDR instaurado são restritos à matéria objeto da deliberação. É possível, entretanto, no caso de realização de audiência pública, buscar solução, via construção conjunta, para outros temas conexos.

5) Resolvido o incidente, haverá efeito vinculante futuro para demandas idênticas, tal qual uma súmula?

R: Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e também aos casos futuros sobre a mesma questão (art. 985). Caso não observada a decisão, caberá reclamação ao Tribunal (985, § 1º).

Trabalho em pregão da Bolsa de Valores é considerado atividade especial até 2005

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou que o trabalho no pregão da Bolsa de Valores é considerado insalubre até a data do último pregão viva voz da Bovespa, em 2005.

A sentença de primeiro grau havia julgado parcialmente procedente o pedido do autor para fins de averbação como especiais períodos entre 1993 e 2005, em que trabalhou em diversas corretoras de valores mobiliários como operador de pregão.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da decisão, alegando que os documentos juntados aos autos não comprovam a exposição do autor a nenhum agente nocivo à saúde. O segurado também recorreu, objetivando o reconhecimento da atividade especial até 2009, data até a qual trabalhou como operador da bolsa.

No TRF3, o desembargador federal Gilberto Jordan aceitou os laudos periciais trazidos pelo autor, inclusive em processos de terceiros: “muito embora a regra seja a comprovação da insalubridade mediante provas periciais diretas e produzidas de maneira individual, considerando a especificidade do caso, serão aceitos os laudos técnicos emprestados e em especial aquele elaborado em benefício de toda a categoria profissional”.

Contudo, o desembargador considerou correta a sentença de primeiro grau que fixou a insalubridade até a data do último pregão viva voz da Bovespa, em 2005: “Certo é que em 30 de setembro de 2005, o pregão viva voz na Bovespa, onde operadores das corretoras de valores negociavam ações com telefones vermelhos e bloco de papel nas mãos, foi encerrado”, declarou o desembargador Gilberto Jordan.

O magistrado afirmou que, em 2005, mesmo que a Bolsa de Valores do Estado de São Paulo não tenha desaparecido, houve alteração significativa no “layout” da instituição, com o fechamento de salas de negociação que chegavam a abrigar mais de 1000 participantes no pregão viva voz, o qual foi substituído por negociação eletrônica.

No TRF3 o processo recebeu o nº 0009394-72.2009.4.03.6183/SP.

Fornecimento de dados dos usuários por empresas de telefonia celular não depende de autorização judicial

Não é necessária a autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados castrais dos usuários. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação interposta pela União e reformou sentença que havia concedido à Claro S/A o direito de não fornecer dados cadastrais de seus usuários, sem autorização da Justiça, solicitados pela Polícia Federal (PF).

Para os magistrados, as informações não estão abrangidas no conceito de comunicações telefônicas, para fins da proteção prevista no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.

Os chamados "dados cadastrais" dos usuários dos serviços telefônicos são as informações relativas ao proprietário da linha telefônica: nome completo, número da linha de telefone, CPF, RG e endereço. A decisão do TRF3 destaca que essas informações nada têm a ver com o conteúdo da comunicação telefônica, esse sim, inviolável e que depende de autorização judicial.

A questão chegou até o Judiciário depois que a Claro S/A se recusou a fornecer os dados cadastrais de usuários cujos chips foram apreendidos durante prisões e buscas domiciliares realizadas pela Polícia Federal. A empresa ingressou no Judiciário, alegando falta de determinação judicial e o dever de proteger a privacidade de seus usuários. A União defendeu a legalidade e a constitucionalidade da requisição das informações pela PF.

O pedido da empresa foi acolhido pelo juiz de primeira instância, que concedeu a segurança, com base no artigo 5º, X e XII, da CF/88 e encaminhou a decisão ao TRF3 para reexame necessário.

Ao analisar a questão, o relator do processo, desembargador federal Johonsom di Salvo destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC 91.867/PA, decidiu que os conceitos de comunicação telefônica e registro de dados junto à empresa de telefonia não se confundem, reservando-se ao juízo a determinação de quebra do sigilo para investigação criminal ou instrução processual penal somente no primeiro caso.

Segundo o magistrado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue a mesma linha, diferenciando o sigilo das comunicações telefônicas e os simples dados cadastrais dos usuários do serviço de telefonia, elemento que é externo à comunicação.

“Os chamados ‘dados cadastrais’ dos usuários dos serviços telefônicos são as informações relativas ao proprietário de determinada linha telefônica... que nada têm a ver com o conteúdo da comunicação telefônica, esse, sim, inviolável, a não ser sob ressalva judicial”, enfatizou.

Apelação/ Reexame Necessário 0000108-56.2013.4.03.6110/SP

TRF4 nega emissão de novo CPF por ausência de provas de que dívidas teriam sido contraídas por terceiros

A emissão de um novo CPF só pode ser realizada caso o titular comprove utilização indevida do número por terceiros. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, na última semana, negou o pedido de cancelamento do documento de uma moradora de Santa Cruz do Sul (RS) que alegou estar inscrita em cadastros de inadimplência devido à fraude de terceiros, que estariam usando seu CPF.

A mulher ajuizou ação denunciando ainda a celebração de contratos em seu nome com operadoras de telefonia e instituições financeiras. A ação foi julgada improcedente pela 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul e a titular apelou ao tribunal. Entretanto, relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, da 3ª Turma, confirmou integralmente a sentença.

Segundo Marga, a autora não trouxe provas aos autos de que as dívidas contraídas teriam sido realizadas por terceiros. “O documento apresentado pela autora, ora apelante, dando conta da comunicação ao Serasa Experian que o CPF estava sendo utilizado indevidamente, tendo juntado aos autos os comprovantes de 'AR' que foi remetido ao SERASA, não é capaz de modificar as conclusões da sentença, pois não faz qualquer prova da utilização indevida do CPF por terceiros”, analisou a magistrada.

Justiça garante cirurgia gratuita a paciente com Mal de Parkinson

A União, o estado do Rio Grande do Sul e o município de Canoas (RS) terão que custear a cirurgia cerebral de um paciente portador de Mal de Parkinson. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que é dever dos entes federativos fornecer o tratamento necessário de doenças reconhecidamente graves, pois a saúde é direito constitucionalmente garantido. A decisão foi proferida na última semana.

Em 2007, o paciente foi submetido a uma cirurgia para implante de estimulador cerebral. O procedimento contribuiu para a melhora de sua qualidade de vida. Ocorre que a bateria do aparelho se esgotou e, como o Sistema Único de Saúde (SUS) não oferece o procedimento de manutenção, ele recorreu à Justiça.

O pedido do autor foi deferido pela Justiça Federal de Canoas, que determinou o bloqueio de R$ 115 mil nas contas dos réus para custear a cirurgia em um hospital particular de Porto Alegre. A União, o estado e o município recorrerem alegando que a sentença viola a separação de poderes, uma vez que permite ao Judiciário substituir o administrador na efetivação de políticas públicas.

No entanto, a 3ª Turma do TRF4 decidiu manter a sentença por unanimidade. Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “a separação dos poderes não significa que a Justiça seja proibida de intervir em matérias de efetivação de direitos fundamentais”.

Nº 5008672-78.2011.4.04.7112/TRF

Terceira Turma acolhe pedido de retificação de nome por dupla cidadania

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de acordo com a lei estrangeira.

De acordo com a legislação italiana, os descendentes são registrados apenas com o nome paterno. Após a concessão da cidadania, então, a brasileira passou a ter documentos brasileiros e italianos com nomes diferentes.

Em razão de transtornos e dificuldades para exercer sua dupla cidadania, a brasileira moveu ação de retificação de nome para uniformizar os registros. O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, votou pelo não acolhimento do pedido.

Noronha destacou a “impossibilidade da alteração do nome civil em virtude da aquisição da dupla nacionalidade, face a prevalência da lei nacional em detrimento à lei alienígena, prestigiando, assim, o princípio da imutabilidade do nome”.

Transtornos desnecessários

A maioria do colegiado, entretanto, acompanhou entendimento divergente apresentado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Em seu voto, o ministro destacou não se tratar de divergência quanto à prevalência da legislação nacional em detrimento da italiana, mas de reconhecer os transtornos causados pelas documentações distintas.

“Divirjo apenas no ponto relativo a imutabilidade do nome civil, no presente caso, por entender justo o motivo de uniformização dos registros da requerente”, disse Sanseverino. Para ele, a apresentação de documentos contendo informações destoantes, além de dificultar a realização de atos da vida civil, também gera transtornos e aborrecimentos desnecessários.

O ministro acrescentou que o nome anterior não deve ser suprimido dos assentamentos no cartório, devendo proceder-se apenas à averbação. Para o magistrado, a medida visa a garantir a segurança jurídica, preservando os negócios jurídicos que porventura tenham sido feitos anteriormente no nome da requerente que foi alterado.

REsp 1310088

Relator apresenta parecer favorável à prorrogação da DRU até 2019

Uma das medidas que podem dar um pequeno alívio nas contas do governo, a proposta de emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), teve seu texto apresentado ontem (23) na comissão especial da Câmara destinada a analisar a proposta, após seis meses de trabalho.

O texto do relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), prorroga até 31 de dezembro de 2019 a medida fiscal que expirou em dezembro de 2015. Um pedido de vista coletivo adiou a votação no colegiado para a próxima semana.

A PEC também eleva de 20% para 30% o percentual sobre a desvinculação das receitas da União, além de estender a DRU para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Porém a desvinculação não se aplica aos recursos destinados à saúde, à educação e a transferências constitucionais de estados e municípios.

A proposta apresentada inicialmente pela presidenta afastada Dilma Rousseff estendia a desvinculação até 2023. A desvinculação incidiria “sobre as contribuições econômicas, sobre os recursos destinados aos fundos constitucionais de Financiamento ao Setor Produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sobre as taxas e sobre as compensações financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos e Minerais”. Já o texto apresentado por Carvalho exclui da desvinculação os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Inviável ação que discute novo entendimento do STF sobre execução provisória de sentença

O ministro Edson Fachin julgou inviável a tramitação da Reclamação (RCL) 23535, em que o Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) contesta liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estaria impedindo a aplicação do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 126292) de que a pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, e não somente após o trânsito em julgado da condenação.

Na reclamação ao Supremo, o MP-MA afirma que, por força de liminar, ainda não foi iniciada a execução provisória da pena privativa de liberdade decorrente da condenação criminal imposta ao ex-prefeito e ao ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Paço do Lumiar (MA), Roberto Campos e Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, pelos crimes de fraude à licitação e falsificação de documento público.

Em sua decisão pelo não conhecimento da Reclamação, o ministro Fachin enfatizou que a função do instituto da reclamação é proteger a autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pelo STF e impedir a usurpação da competência que a Constituição Federal atribuiu à Corte. Fachin também destacou que a reclamação pode ainda ser utilizada para efetivação de decisões proferidas em processos subjetivos, desde que a parte reclamante integre a relação processual.

O relator explicou que o precedente invocado como violado foi um habeas corpus solucionado “sob o prisma intersubjetivo”, sendo que o reclamante [Ministério Público do Maranhão] não fez parte da relação processual. “A reclamação não se destina, destarte, a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante. Portanto, não há autoridade do Tribunal a tutelar e, repito, a reclamação não figura como instrumento de uniformização de jurisprudência”, afirmou.

O ministro acrescentou ainda que, no caso concreto, a decisão do ministro do STJ seguiu expressamente o decidido pelo Supremo no HC 126292, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. “Observou-se, contudo, que no caso específico, o recurso de apelação havia sido julgado por maioria, de modo que seriam cabíveis embargos infringentes. Nessa linha, não teria se verificado o esgotamento do enfrentamento da matéria de fato, pressuposto da decisão tomada pelo Plenário deste Tribunal”, concluiu, ao negar seguimento à reclamação.

Receita irá monitorar imóveis em tempo real

Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuintes que são alvo de processos judiciais de cobrança por parte do fisco.

O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), que foi criado por meio do decreto 8.764 no começo do mês, estava sendo concebido desde 2009 e pode começar a operar em breve, conta a advogada Mariana Loureiro, do escritório Bicalho e Mollica Advogados.

"O sistema permitirá que a Receita crie obstáculos para a transmissão de propriedade ou registro de garantia se ela sabe que aquele devedor está no limite", aponta a especialista. Até então, ela conta que alguns procedimentos de cobrança fiscal poderiam demorar meses para ocorrer.

Se antes, em alguns casos o fisco recebia informações somente no momento da transmissão do imóvel, agora as autoridades serão informadas em mais etapas do registro imobiliário, como por exemplo na ocasião de outorga de procuração pública, diz Mariana.

No decreto, consta que os serviços de registro público disponibilizarão à administração pública federal, sem ônus, documentos digitais atualizados "a cada ato registral". Em nota, a Receita Federal apontou inclusive que "será possível saber tempestivamente se o proprietário iniciar qualquer procedimento para desfazer-se de bens" dados em garantia pelas dívidas de imposto.

Em comissão no Senado Federal, em 2015, o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, contou que apenas a União possui 20 bancos de dados diferentes para procurar por imóveis rurais. Como os sistemas não conversavam entre si, os procedimentos fiscais eram muito dificultados.

Segundo o sócio do Demarest, Douglas Mota, mesmo quando uma pessoa física não incluída um imóvel na declaração de imposto de renda o fisco tinha dificuldades para apurar a omissão. Por isso, ele entende que o novo sistema vai ajudar não apenas na busca por bens de devedores, mas também nos procedimentos corriqueiros de fiscalização.

Penhora on-line

Outro ponto de destaque é que o decreto garante acesso ao Sinter por meio de interface própria tanto para o Judiciário quanto para o Ministério Público. Hoje, Mota aponta que o juiz precisa enviar um ofício para o cartório de registro de imóveis para obter as informações desejadas. "Agora haverá acesso direto, não será mais necessário fica oficiando", diz.

Ele entende, contudo, que pelo menos num primeiro momento não parece que o juiz poderá ordenar a inclusão de uma penhora na matrícula do imóvel por meio do Sinter. A dúvida surge porque hoje a penhora de dinheiro em conta corrente já é possível pelo sistema BacenJud - que conecta a Justiça ao Banco Central.

"Hoje [as autoridades] dependem muito mais de burocracia para ter acesso aos dados do que de qualquer outro fator", acrescenta o advogado. Mesmo que a penhora não seja feita via Sinter, Mota aponta que de qualquer forma é possível antecipar que a maior facilidade de encontrar os imóveis deve acelerar as sanções.

Mariana vai mais longe: ela entende que as medidas punitivas podem ficar mais rápidas e mais frequentes. "A Receita tem algumas ferramentas que ela acaba não usando tanto na prática porque as informações estão desencontradas", diz ela.

Um desses mecanismos é o arrolamento, menos rigoroso do que a penhora, mas já suficiente para comprometer o acesso ao crédito da empresa. Mariana explica que a medida pode ser usada sempre que o contribuinte deve mais do que R$ 2 milhões e que essa dívida corresponde a mais do que 30% do patrimônio. "Se pensarmos nessa proporção, deveria haver muito mais gente com bens arrolados. [Com o Sinter] isso vai ser conseguido de forma bem mais fácil."

Para evitar esse tipo de sanção, ela recomenda que as empresas sejam mais diligentes com as declarações fiscais e os registros de imóveis. "Nossa recomendação é que todo mundo reveja seus ativos e passivos. Se a empresa não for diligente e por erro ou descuido deixar de apresentar o imóvel, pode ser penalizada."

Roberto Dumke