terça-feira, 7 de junho de 2016

Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de maio do eSocial

O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a maio termina nesta terça-feira (7). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet . Se não for recolhido no prazo, o empregador paga multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do total.

No último balanço da Receita Federal, 1.045.205 empregadores domésticos haviam emitido o Documento de Arrecadação eSocial (DAE) para pagamento do Simples Doméstico até as 17h de ontem (6). Desde a adoção do programa, foram cadastrados mais de 1,25 milhão de trabalhadores domésticos para mais de 1,18 milhão de empregadores – alguns empregadores contratam mais de um empregado.

No eSocial, o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, que varia de 8% a 11% da remuneração do trabalhador e paga 8% de contribuição patronal para a Previdência. A guia inclui 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho e 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS) e Imposto de Renda para quem recebe acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

Edição: Graça Adjuto

Receita libera na quarta consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2016

A Receita Federal libera amanhã, quarta-feira (8) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Estão no lote também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 1.612.930 contribuintes será realizado no dia 15 de junho. Tiveram prioridade idosos e pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença grave.

Para saber se teve a declaração liberada no lote multiexercício, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (telefone 146). O órgão disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

Se o contribuinte tiver dúvida sobre a situação da declaração poderá consultar o Serviço Virtual de Atendimento (e-CAC) na página da Receita, onde é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. No caso de identificação de algum problema, a Receita recomenda a entrega de uma declaração retificadora.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Se o contribuinte tiver dúvida sobre a situação da declaração poderá consultar o Serviço Virtual de Atendimento (e-CAC) na página da Receita, onde é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. No caso de identificação de algum problema, a Receita recomenda a entrega de uma declaração retificadora.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Edição: Juliana Andrade

7ª Câmara provê recurso de empresa e reduz valores de indenizações

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma fornecedora de material de construção, para, entre outros, limitar o pagamento da pensão (indenização por danos materiais), fixada em mais de R$ 96 mil, a ser paga ao reclamante até que ele complete 65 anos, e fixar um deságio de 25% sobre o valor total (uma vez que será quitada em uma só parcela). O acórdão reduziu também o valor da indenização por danos morais de R$ 80 mil para R$ 20 mil. As duas indenizações se deveram ao fato de o trabalhador ter desenvolvido uma tendinopatia do supraespinhal no ombro direito, além de uma perda auditiva nos dois ouvidos, ambas as doenças adquiridas no ambiente de trabalho.

O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí tinha arbitrado a indenização por danos materiais, em forma de pensionamento, a ser paga de uma só vez (art. 950, parágrafo único, do Código Civil), correspondendo ao valor de R$ 96.542,16 (13 salários x R$ 213,40 x 34,8 anos). O magistrado de primeira instância se valeu de critérios objetivos para apurar o valor, considerando a remuneração, a idade do trabalhor quando da extinção do contrato (43 anos) e a expectativa de vida atual do brasileiro, cerca de 77 anos.

O relator do acórdão, desembargador Carlos Augusto Escanfella, concordou com o pedido da empresa de redução do valor da pensão, e reformou a sentença também no que diz respeito à idade limite para o pagamento (65 anos). Conforme afirmou a empresa, o Juízo julgou de forma "extra petita" quando considerou a expectativa de vida do brasileiro, e não a longevidade do trabalhador brasileiro. Já com relação ao valor a ser pago, o colegiado lembrou que "é indiscutível que quem antecipa o pagamento de uma dívida, o faz sob a promessa de desconto do montante total nominativo agregado devido" e complementou que "o caso em apreço não é diferente, pois ainda que a lei não estipule, é razoável se admitir que o pagamento, sem qualquer deságio da pensão mensal, de uma única vez, levaria o credor a ter um ganho indevido". Assim, o colegiado fixou esse "deságio" em 25% sobre o valor total da condenação pelos danos materiais.

Com relação à indenização por danos morais, a Câmara acolheu o pedido da empresa de reduzir o valor fixado em R$ 80 mil na sentença, sob o argumento de que o juiz, "ao arbitrar o valor indenizatório, deve buscar atingir três objetivos: punir, educar e ressarcir ou indenizar. Além disso, a indenização não pode servir para enriquecer a parte lesada", e fixou o novo valor em R$ 20 mil. (Processo 0159500-88.2008.5.15.0096)

Ademar Lopes Junior

PJe será implantado em julho e agosto nas Subseções de Araraquara, Ribeirão Preto, São José dos Campos e Taubaté

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) irá implantar, nos meses de julho e agosto, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judiciárias de Araraquara, Ribeirão Preto, São José dos Campos e Taubaté. A Resolução assinada pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, e disponibilizada no Diário Eletrônico desta segunda-feira (6/6), prevê a informatização das ações na Justiça Federal nesses municípios, com exceção das criminais e execuções fiscais.

De acordo com o cronograma, a implantação do PJe acontecerá em São José dos Campos e Taubaté no dia 4 de julho; em Araraquara, no dia 25 de julho; e em Ribeirão Preto, no dia 8 de agosto.

O prosseguimento da implantação do sistema em todas as subseções dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul é uma das metas da atual gestão do TRF3. Assim que tomou posse na presidência da corte, a desembargadora federal Cecilia Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandido para toda a Justiça Federal da 3ª Região. Para a magistrada, além de uma exigência da coletividade, o sistema eletrônico é uma forma de acelerar o andamento dos processos.

Em São Paulo, o sistema já está funcionando no TRF3 e nas Subseções Judiciárias de Barueri, Campinas, Jundiaí, Osasco, Piracicaba, Santos, São Bernardo do Campo e Sorocaba.

Resolução sobre Justiça Restaurativa é publicada no Diário de Justiça

A Resolução 225, que contém diretrizes para implementação e difusão da prática da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). A norma entrará em vigor 60 dias após a sua publicação (2/6) e estabelece que os Tribunais de Justiça (TJs) implementarão programas de Justiça Restaurativa. A iniciativa será aplicada, no que couber, na Justiça Federal.

O ato normativo é resultado de minuta desenvolvida, desde agosto do ano passado, pelo grupo de trabalho instituído pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria 74/2015 e encaminhada à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ.

A Justiça Restaurativa busca a conscientização quanto aos fatores e dinâmicas relacionais, institucionais, sociais violentos e desumanos, que se apresentam como motivadores de insatisfações e de outras violências. A partir de técnicas autocompositivas de solução de conflitos, a Justiça Restaurativa promove aproximação entre vítima, agressor, suas famílias, a comunidade, a sociedade e a Rede de Garantia de Direitos. A partir da escuta ativa e da compreensão das responsabilidades, busca-se a reparação dos danos decorrentes da transgressão e o atendimento das necessidades de todos os envolvidos, construindo-se novos caminhos de convivência.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Acusado de crimes por motivo homofóbico seguirá preso preventivamente





A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de acusado de participar do grupo de nove pessoas que agrediu irmãos gêmeos por achar que eles formavam um casal homossexual.

Os gêmeos, que voltavam abraçados para sua casa, foram atacados com chutes, socos, pedradas e cortes de facão, o que resultou na morte de um deles e politraumatismo no rosto do outro.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) entendeu que os crimes, ocorridos em Camaçari (BA), foram cometidos por motivos homofóbicos e, diante da gravidade dos delitos, decretou a prisão preventiva dos acusados a fim de resguardar a ordem pública. O acusado está preso preventivamente desde junho de 2012, aguardando julgamento pelo tribunal do júri.

No pedido de habeas corpus, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva e a imediata emissão de alvará de soltura. Alegou excesso de prazo na tramitação da ação penal, constrangimento ilegal e ausência de fundamentação do decreto prisional.

Complexidade

O relator do recurso em habeas corpus no STJ, ministro Jorge Mussi, destacou a complexidade do processo, que envolve nove réus, e constatou que não existem notícias de que estejam ocorrendo morosidade, retardo excessivo na implementação das fases processuais ou inércia na prestação jurisdicional.

Citando precedentes, Mussi reiterou que os prazos indicados na legislação para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral. O ministro argumentou que não se pode deduzir eventual excesso tão somente pela soma aritmética dos prazos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo.

Segundo o relator, o constrangimento só pode ser reconhecido como ilegal quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário, o que não se verifica no caso em questão.

Assim, por unanimidade, a turma rejeitou o pedido, mas determinou que o tribunal baiano agilize o julgamento de recursos pendentes de apreciação.

RHC 65569




STJ tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido

Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar os recursos especiais.

O posicionamento do tribunal foi reforçado em julgamento de embargos de divergência (recurso que busca a uniformização de jurisprudência interna do STJ) pela Corte Especial, durante sessão realizada no dia 1º de junho.

Na ação que gerou a análise da corte, uma procuradora alegou que o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) reconheceu o seu vínculo empregatício com a instituição entre março de 1974 e julho de 1976, período em que trabalhou para a autarquia sob o regime do credenciamento.

A partir de 1976, a procuradora foi admitida de forma efetiva no quadro funcional do Ipesp. Ela também defendia que tinha direito adquirido ao benefício de complementação de aposentadoria, por ter sido admitida pelo Ipesp antes da Lei estadual 200/74, que interrompeu o pagamento do benefício.

Vínculo empregatício

Em julgamento de segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que era ilegal o reconhecimento do vínculo empregatício da procuradora com o instituto. O acórdão registrou que a legislação que regia o credenciamento dos procuradores era expressa no tocante à inexistência de vínculo empregatício ou relação estatutária entre o credenciado e a autarquia.

Em recurso especial dirigido ao STJ, a procuradora aposentada afirmou que tinha direito adquirido ao benefício de complementação de aposentadoria, pois o vínculo empregatício havia sido reconhecido há mais de 20 anos. Ela também defendeu que o próprio Ipesp reconheceu que houve desvirtuamento da contratação por credenciamento, que disfarçava uma relação de trabalho permanente.

O direito à complementação foi reconhecido pela Sexta Turma. O relator, ministro aposentado Nilson Naves, destacou o entendimento da Terceira Seção em relação ao direito de recebimento do benefício para os funcionários admitidos até 13 de maio de 1974, data de início de vigência da Lei 200/74.

Para o ministro relator, se a própria administração reconheceu que o credenciamento foi utilizado para disfarçar uma relação de trabalho permanente, esse vínculo não poderia ser afastado por ocasião da aposentadoria. Dessa forma, o ministro Naves verificou a ocorrência de direito adquirido pela autora, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Direito adquirido

Por meio de embargos de divergência, a Fazenda Pública de São Paulo buscou o não conhecimento do recurso especial da procuradora, por entender que julgamentos do próprio STJ apontam que questões sobre direito adquirido devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por envolver matéria de cunho constitucional.

De acordo com o relator dos embargos na Corte Especial, Herman Benjamin, o STF já decidiu que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, e sim pela legislação infraconstitucional, especialmente a LINDB.

“Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional”, afirmou o ministro ao manter a decisão da Sexta Turma.

REsp 1182987