quarta-feira, 15 de junho de 2016

Acirra disputa de shoppings e lojistas no STJ



Shoppings e lojistas estão travando uma disputa cada vez mais acirrada na Justiça sobre a validade das chamadas cláusulas de raio, regra que proíbe a loja de abrir outra unidade dentro de alguns quilômetros do shopping.

O último desdobramento dessa disputa ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maio, o relator, ministro Marco Buzzi, reverteu uma decisão regional que favorecia o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas) e julgou não ser possível declarar de forma genérica a abusividade das cláusulas de raio.

Na visão dele, é necessário analisar cada caso concreto para verificar se houve prejuízo às partes. Buzzi teria ainda afastado a alegação de que a cláusula gera prejuízos aos consumidores e acrescentou que o dispositivo na verdade potencializaria a concorrência com a abertura de novos empreendimentos nas proximidades.

O precedente favorável à cláusula é um sinal muito importante do STJ, pois foi a primeira vez que o tribunal se manifestou sobre o assunto, avalia o advogado do escritório Andrade Maia, Daniel Engelman. Com a decisão, ele acredita que várias lojas que haviam se instalado em dois shoppings separados por cerca de três quilômetros podem precisar rever investimentos.

No caso julgado pelo STJ, a cláusula de raio foi inclusive ampliada de dois para três quilômetros, provavelmente para impedir que as lojas já estabelecidas também inaugurassem unidades em outro empreendimento, este mais recente. Essa alegação, contudo, não foi suficiente para que o STJ fixasse uma restrição genérica.

O sócio do Lobo & Ibeas Advogados, Pedro Paulo Salles Cristofaro, entende que a decisão do STJ de não proibir a cláusula foi acertada. Na visão dele, é preciso avaliar o caso em cada situação particular.

Ele destaca que se o raio fixado for muito amplo, por exemplo, o dispositivo poderia ser considerado abusivo. Não haveria, contudo, como determinar qual é a medida apropriada de modo genérico e prévio. "Quanto é razoável? Isso varia caso a caso", afirma.

Outra restrição que pode ser abusiva, explica Cristofaro, diz respeito ao tipo da loja. Se o empreendedor abriu uma loja de sapatos, por exemplo, não seria razoável impedi-lo de instalar empreendimento do ramo alimentício. Desse modo, se a restrição vai além do objeto da loja, ele entende que a limitação é excessiva.

Concorrência

Não apenas no Judiciário, mas também no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a discussão sobre as cláusulas de raio tem ganhado fôlego. Já em 2004 o órgão proibiu o Shopping Center Iguatemi, de São Paulo, de utilizar a cláusula.

"Não foi necessário grande aprofundamento para que o Cade concluísse pela ocorrência de ilícito. A área protegida por 'apenas 2,5 quilômetros de raio' corresponde a aproximadamente 2800 campos de futebol. Onde? Na área mais nobre da maior metrópole da América do Sul", disse o então conselheiro Paulo Furquim.

Essa mesma citação é utilizada num parecer do Ministério Público Federal (MPF) de novembro de 2015 sobre um caso que ainda será julgado pelo Cade, envolvendo o Shopping Iguatemi de Porto Alegre.

Possivelmente trata-se do mesmo caso que serviu como plano de fundo na decisão do STJ. No memorial, o MPF opina pela abusividade da cláusula no caso concreto e ainda aponta que quase toda a cidade de Porto Alegre (RS) encontra-se coberta por cláusulas-raio, o que prejudica o comércio de rua.

O Cade também vem se posicionando no sentido de que as cláusulas de raio não são abusivas por si só e precisam ser analisadas caso a caso, explica Cristofaro. Ele diz que um dos critérios importantes para que o órgão aceite a cláusula seria a fixação de um prazo de validade para a cláusula.

O MPF, em outro parecer sobre o caso de Porto Alegre, corrobora esse entendimento: "As regras deverão se submeter a parâmetros temporais ou espaciais razoáveis, de maneira a não obstar a competitividade no mercado relevante, o que causaria evidente prejuízo para a concorrência."

Em face dos precedentes do Cade e da decisão do STJ, Engelman entende que a posição de que a abusividade das cláusulas deve ser avaliada caso a caso deve prevalecer. "Confesso que me surpreendi com a decisão do STJ. Mas entendo que mesmo com as limitações [temporais e espaciais] as cláusulas de raio são abusivas."

Procurado, o Grupo Iguatemi não se manifestou.

Roberto Dumke

Senado aprova PEC que garante ajuda a mulheres vítimas de violência doméstica

O plenário do Senado aprovou ontem (14), em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que inclui mulheres vítimas de violência doméstica como beneficiárias de programas sociais previstos na Constituição.

A PEC visa a proteger mulheres que, ao deixarem os maridos em razão da violência, passam por dificuldades financeiras. O texto iguala as mulheres nessas condições às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e estabelece que elas devem receber ajuda, independente de terem contribuição previdenciária.

Desamparo

“Essa mulher realmente fica numa situação de desamparo, onde frequentemente volta para o companheiro que a agrediu por não ter recursos para fazer a vida de outra forma ou, quando o agressor não é o companheiro, nem sempre tem suas necessidades mais importantes amparadas”, esclareceu a senadora.

O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno no Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o que está previsto para ocorrer já nesta quarta-feira (15). Se a PEC for alterada pelos deputados, ela retornará para última análise do Senado.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Ministério da Transparência recomenda mudanças na estrutura do Carf



Órgão responsável por julgar multas aplicadas a contribuintes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) precisa revisar o modelo paritário, que reserva metade da composição do conselho a representantes do Fisco e metade a representantes dos contribuintes. A conclusão consta de estudo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, divulgado ontem (14).

Feito pela antiga Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), o estudo recomenda que o Ministério da Fazenda, responsável pelo Carf, faça estudos para avaliar a necessidade e a conveniência de manter a composição paritária do conselho. O estudo também apontou a falta de transparência na escolha dos conselheiros e na aplicação de sanções em caso de infrações disciplinares.

Feito no ano passado, o levantamento analisou decisões e processos internos do Carf entre 2009 até meados de 2015, antes da mudança no regimento interno do órgão que modernizou a tramitação de processos e reduziu o número de conselheiros. Em abril do ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) proibiu os advogados tributaristas que atuam no Carf de exercerem a advocacia privada.

Além de pedir a revisão do modelo paritário, o estudo detectou problemas na seleção dos conselheiros. Os auditores verificaram a ausência de divulgação sobre como se deu a escolha e sobre os currículos mínimos dos candidatos e dos escolhidos para representar os contribuintes. Segundo o estudo, o processo compromete o princípio de transparência ativa disposto na Lei de Acesso à Informação.

O estudo também detectou que existe uma inclinação do conselheiro para julgar conforme a sua procedência, de modo a manter-se no mandato e garantir a recondução. Segundo os auditores da CGU, a necessidade de indicação e de aprovação da entidade de origem no processo de escolha dos integrantes do Carf induz à condução das decisões segundo o interesse das confederações e das centrais sindicais que escolhem os representantes dos contribuintes.

O TCU avaliou o andamento dos processos dentro do Carf e criticou o sorteio manual dos processos e a lentidão nos julgamentos. Segundo os técnicos do tribunal, o conselho precisaria de quase 80 anos para julgar todo o estoque de pedidos, sem chegar novos. O TCU também apontou a ausência de planejamento estratégico dentro do órgão.

Parte dos problemas levantados pelo TCU foi corrigida. A reforma no regimento do Carf no ano passado determinou o sorteio eletrônico na distribuição dos processos. O Ministério da Fazenda instituiu ainda um Código de Conduta, criou um mecanismo de auditoria interna constante e reforçou a atuação da Corregedoria da pasta no Carf. Também foi criado um sistema de súmula vinculante para evitar a repetição de julgamentos e dar previsibilidade às decisões.

A Agência Brasil procurou o Ministério da Fazenda para saber se a pasta pretende se manifestar em relação ao estudo e aguarda retorno.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Indenização para mulher acusada de furto cometido por menor que não era seu filho

Uma loja de departamentos, instalada na região do Planalto Catarinense, foi condenada pelo Tribunal de Justiça ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cliente, injustamente acusada por envolvimento em furto naquele estabelecimento. A 1ª Câmara Civil do TJ arbitrou o valor de indenização em R$ 15 mil. 

A consumidora, segundo os autos, foi apontada por prepostos da empresa como mãe de um menor que acabara de se apropriar de um carrinho de brinquedo. Ato seguinte, na frente das demais pessoas que estavam na loja, foi levada pelo braço por um segurança até a gerência. 

Ocorre, e isso restou comprovado no trâmite do processo, que o menino em questão não era seu filho. Para o desembargador substituto Gerson Cherem II, relator do recurso, o pedido da apelante merece prosperar, porquanto a atitude da empresa extrapolou o considerado justo e vexou-a sem ao menos comprovar o parentesco de ambos. 

"A conduta abusiva, e portanto ilícita, configurou-se mediante a abordagem inapropriada da consumidora na presença dos demais clientes e funcionários da ré. Tudo sob o pretexto de que ela era mãe de uma criança supostamente ladra, sem que o parentesco viesse a lume", destacou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação 0006568-23.2010.8.24.0039).

Empresa de transportes indenizará mãe de jovem que morreu em acidente

O juiz Paulo Eduardo de Almeida Chaves Marsiglia, da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, condenou empresa de transportes rodoviários a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais à mãe de uma das vítimas de acidente ocorrido em Paraty (RJ), em setembro de 2015.

O motorista do ônibus, que transportava turistas às praias de Trindade, perdeu o controle do veículo, causando a morte de 15 pessoas e deixando outras 62 feridas.

De acordo com o magistrado, a empresa não produziu prova que demonstrasse a ausência de culpa ou culpa exclusiva da vítima, não restando comprovada qualquer excludente da responsabilidade da transportadora. “Uma vez que o filho da autora faleceu no acidente, é evidente o dever de indenizar por dano moral”, concluiu.

Cabe recurso da decisão.

1ª Câmara dá provimento parcial a recurso e condena município a pagar a servidora o chamado “salário esposa”

A 1ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedente o pedido da reclamante, funcionária pública municipal em São Carlos, e condenou o Município ao pagamento do benefício denominado "salário esposa" à autora. O colegiado entendeu que a restrição apenas aos servidores do sexo masculino caracteriza discriminação de gênero.

A reclamante, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, que tinha julgado improcedente o seu pedido, em seu recurso, tinha insistido na condenação do município. Segundo ela, o benefício "salário esposa", previsto nas Leis Municipais 7.508/75 e 7.553/76, "não estabelecem direta e claramente distinção de gênero, devendo ser aplicado ao caso o princípio da isonomia".

O município, por sua vez, se defendeu dizendo que o benefício "é pago às esposas dos servidores municipais (ainda que a relação seja homoafetiva)", mas ressaltou que o pagamento é "condicionado à solicitação mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal com a entrega da cópia xerográfica da Certidão de Casamento ou documento que comprove a união estável, desde que registrada em cartório".

A relatora do acórdão, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, com base no disposto nos artigos 2º da Lei Municipal n.º 7.508/75 e 7º da Lei Municipal 7.553/76 afirmou que a lei, "ao criar o benefício denominado ‘salário esposa', o concedeu a todo o funcionalismo municipal, não fazendo qualquer distinção de gênero para seu recebimento, estendendo o pagamento a todos os integrantes dos quadros do serviço público municipal". A relatora afirmou ainda que o dispositivo "deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da isonomia estabelecido pela Constituição Federal, em seu art. 5º", e que proíbe expressamente a discriminação por sexo.

O acórdão ressaltou que a Lei Municipal nº 7.508/75 "não traz expressa a restrição de recebimento do benefício apenas aos servidores do sexo masculino, o que desfavorece a defesa, de modo que não se pode negar tal benefício à servidora do sexo feminino, apenas por ser mulher".

Como admitiu a própria defesa, "o benefício, na verdade, tem por finalidade o aumento da renda familiar, de sorte que não se pode admitir que seja concedido apenas em favor da família do servidor do sexo masculino". A prova dos autos demonstra que a reclamante é casada, o que preenche os requisitos do art. 2º da Lei 7.508/75 que prevê a concessão mensal "ao funcionalismo municipal", sem nenhuma distinção de gênero.

O colegiado concluiu, assim, pelo provimento parcial ao recurso, e condenou o município ao pagamento do benefício denominado "salário esposa" à autora, com reflexos legais, parcelas vencidas e vincendas, observando-se o período imprescrito, com a implementação em folha de pagamento. (Processo 0000277-62.2014.5.15.0008)

Ademar Lopes Junior

Contratante de financiamento deve manter endereço atualizado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que indeferiu liminar de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente.

O tribunal fundamentou sua decisão no fato de que o devedor não havia sido localizado no endereço informado no contrato de financiamento firmado com a empresa Aymoré Crédito, Financiamento de Investimento S.A.

No caso julgado, a notificação enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos para comprovar o atraso no pagamento (mora) não foi entregue ao devedor, retornando sem cumprimento, pois o notificado se mudara do endereço informado no contrato.

A Justiça fluminense entendeu que embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor, a notificação extrajudicial deve pelo menos ser efetivamente entregue no endereço correto.

Comunicação

A financeira recorreu ao STJ sustentando, entre outros pontos, que cabe ao financiado informar à instituição qualquer mudança de endereço, seja por obrigação contratual, seja como atitude de boa-fé, não podendo o devedor se beneficiar de sua conduta.

Alegou, ainda, a existência de certidão do tabelião certificando a expedição de notificação e a ausência de entrega por culpa exclusiva do devedor.

Para o ministro relator, Luis Felipe Salomão, o juízo não pode indeferir a liminar sob o fundamento de não estar a inicial instruída por documento necessário à comprovação da mora, quando existe documento emitido pelo tabelião do Cartório de Títulos e Documentos certificando que o devedor se mudou do endereço constante do contrato.

Fé pública

O ministro ressaltou em seu voto que os agentes públicos de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública e submetidos ao controle das corregedorias de justiça. Também reiterou que a jurisprudência é firme em validar a intimação de natureza processual quando a parte descumpre sua obrigação de atualização de endereço.

“Parece inevitável concluir que, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, é dever do devedor manter seu endereço atualizado, constituindo o domicílio informação relevante”.

Acompanhando o voto do relator, a turma entendeu que procede a tese do recorrente de que a mora decorre do simples vencimento. Assim, por formalidade legal, para ajuizamento da ação de busca e apreensão, deve ser "apenas" comprovado pelo credor o envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato.

O colegiado determinou que a Justiça fluminense reconheça que as formalidades exigíveis para ajuizamento da ação de busca e apreensão foram cumpridas e aprecie novamente o pedido de liminar.

REsp 1592422