quinta-feira, 16 de junho de 2016

Publicada resolução sobre aplicação do Novo Código de Processo Civil na Justiça Eleitoral





Foi publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece diretrizes gerais para a aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) no âmbito da Justiça Eleitoral.

A Corte Eleitoral aprovou a Resolução nº 23.478 no dia 10 de maio deste ano, diante da necessidade de disciplinar a aplicabilidade do novo CPC. O emprego das novas regras “tem caráter supletivo e subsidiário em relação aos feitos que tramitam na Justiça Eleitoral, desde que haja compatibilidade sistêmica” (parágrafo único, Capítulo I).

A Resolução trata de temas como prazos, atos processuais, tutela provisória, procuradores, ordem dos processos no Tribunal e recursos. As disposições previstas na norma não prejudicam os atos processuais praticados antes da sua publicação.




Senado aprova PEC que assegura ajuda a mulheres vítimas de violência

O plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que inclui mulheres vítimas de violência doméstica como beneficiárias de programas sociais previstos na Constituição.

A PEC tem por objetivo proteger mulheres que, ao deixarem os maridos em razão da violência, passam por dificuldades financeiras. O texto iguala as mulheres nessas condições às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e estabelece que elas devem receber ajuda independente de terem contribuição previdenciária.

O texto já tinha sido aprovado em primeiro turno ontem (15) e em ambas as votações foi aprovado pela unanimidade dos senadores presentes em plenário. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, onde também será votada em dois turnos, além de tramitar nas comissões da Casa.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Câmara aprova MP que reduz IR sobre remessas de dinheiro ao exterior



Depois de quase oito horas de intensa obstrução de partidos de oposição ao governo interino de Michel Temer, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (15) a Medida Provisória (MP) 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior. O texto agora segue para apreciação do Senado.

A medida se aplica para despesas com gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço e para treinamento ou missões oficiais até o limite de R$ 20 mil ao mês. A proposta também isenta do IRRF as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de gastos com tratamento de saúde e educação.

No caso das operadoras ou agências de viagens, o limite é R$ 10 mil por passageiro. De acordo com o texto, para ter acesso à redução da alíquota, as empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e a remessa das divisas terá de ser feita por instituição financeira domiciliada no País.

A redução da alíquota entrou em vigor em 2 de março de 2016, quando a MP foi publicada, e valerá até 31 de dezembro de 2019.

Antes da aprovação, deputados do PT, PCdoB, PDT, PSOL e Rede obstruíram a votação e criticaram as medidas que estão sendo adotadas pelo governo interino. “Não estamos contra a medida provisória editada pela presidenta Dilma Rousseff, mas contra o que o governo ilegítimo de Temer vem fazendo”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS), ex-vice-líder do governo de Dilma.

Os deputados também criticaram a inclusão na medida dos chamados “jabutis”, matérias estranhas ao texto principal. Em especial, uma emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que prorrogava até abril de 2020 “a alíquota zero sobre o PIS/Pasep e Confins para a importação e venda no mercado interno de papel para a impressão de jornais e periódicos”.

A aprovação da MP só foi possível após acordo envolvendo os líderes dos partidos aliados e da oposição com a retirada, pelo PMDB, da emenda e o compromisso do adiamento da votação de outra medida que trata do aumento da participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas. A proposta constava da ordem do dia, mas, com o acordo, a votação foi adiada para a próxima segunda-feira (20).

Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Fábio MassalliDepois de quase oito horas de intensa obstrução de partidos de oposição ao governo interino de Michel Temer, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (15) a Medida Provisória (MP) 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior. O texto agora segue para apreciação do Senado.
A medida se aplica para despesas com gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço e para treinamento ou missões oficiais até o limite de R$ 20 mil ao mês. A proposta também isenta do IRRF as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de gastos com tratamento de saúde e educação.

No caso das operadoras ou agências de viagens, o limite é R$ 10 mil por passageiro. De acordo com o texto, para ter acesso à redução da alíquota, as empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e a remessa das divisas terá de ser feita por instituição financeira domiciliada no País.

A redução da alíquota entrou em vigor em 2 de março de 2016, quando a MP foi publicada, e valerá até 31 de dezembro de 2019.

Antes da aprovação, deputados do PT, PCdoB, PDT, PSOL e Rede obstruíram a votação e criticaram as medidas que estão sendo adotadas pelo governo interino. “Não estamos contra a medida provisória editada pela presidenta Dilma Rousseff, mas contra o que o governo ilegítimo de Temer vem fazendo”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS), ex-vice-líder do governo de Dilma.

Os deputados também criticaram a inclusão na medida dos chamados “jabutis”, matérias estranhas ao texto principal. Em especial, uma emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que prorrogava até abril de 2020 “a alíquota zero sobre o PIS/Pasep e Confins para a importação e venda no mercado interno de papel para a impressão de jornais e periódicos”.

A aprovação da MP só foi possível após acordo envolvendo os líderes dos partidos aliados e da oposição com a retirada, pelo PMDB, da emenda e o compromisso do adiamento da votação de outra medida que trata do aumento da participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas. A proposta constava da ordem do dia, mas, com o acordo, a votação foi adiada para a próxima segunda-feira (20).

Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Para especialistas, bloqueio do Whatsapp não ajuda na investigação de crimes

O bloqueio do aplicativo de troca de mensagens Whatsapp por determinação judicial é uma medida extrema e com pouca efetividade para ajudar na investigação da atuação de criminosos no país. A conclusão é de especialistas que participaram ontem (15) de audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados sobre o assunto.

Em maio deste ano, o WhatsApp ficou mais de vinte e quatro horas sem funcionar no Brasil, por causa de uma determinação da Vara Criminal de Lagarto (SE), a pedido da Polícia Federal e do Ministério Público. A ordem foi dada porque o Facebook, dono do Whatsapp, não forneceu à Justiça mensagens relacionadas a uma investigação sobre tráfico de drogas. Anteriormente, o aplicativo já havia sido bloqueado no país por doze horas, em dezembro do ano passado.

Durante a audiência, o superintendente de Planejamento e Regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), José Alexandre Bicalho, disse que simplesmente privar todos usuários do uso do aplicativo não parece ser a melhor solução. “Seria o equivalente a, se um juiz determinasse a quebra de sigilo de um telefone celular e o não cumprimento disso resultasse em uma decisão de tirar todos os celulares do ar em uma determinada cidade ou em um determinado país. Isso seria uma coisa extrema demais”, comparou.

Para Bicalho, o bloqueio do Whatsapp não resolve o objetivo final da quebra de sigilo determinada pela Justiça, pois os investigados podem simplesmente migrar para outros aplicativos. Ele lembrou a facilidade de criação de novas plataformas para a troca de mensagens de texto por celular, o que dificulta o trabalho de investigação da polícia.

“Qualquer pessoa pode criar um aplicativo, pois os códigos estão abertos. Se a gente conseguisse dominar o conjunto de aplicativos que existe hoje, criar mecanismos para a interceptação, no dia seguinte os criminosos estariam migrando para um outro aplicativo criado por eles mesmos e que facilitaria a vida deles e só eles soubessem da existência.”

Direito à comunicação

Para o conselheiro do Comitê Gestor da Internet do Brasil, Thiago Tavares Oliveira, além do bloqueio do serviço não ser eficaz para as investigações, a medida gera um efeito colateral perverso, com a restrição ao direito à comunicação, e não resolve o problema, pois não permite que a polícia obtenha o conteúdo das conversas.

“O bloqueio é o pior cenário porque não serve para nada. Ele não resolve o problema e cria uma série de novos problemas”, apontou. Oliveira lembrou que existem alternativas para detectar ações criminosas com o uso de aplicativos de troca de mensagem, como a apreensão do aparelho de celular dos criminosos, a infiltração de policiais em grupos de Whatsapp e o uso de alvos de investigação como colaboradores para passar informações a policiais.

Já o representante da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Aldo Amorim, ressaltou que o fornecimento das informações do Whatsapp é fundamental para o trabalho de investigação de crimes organizados e criticou critica o não fornecimento de meios para que a Polícia Federal possa fazer a investigação. “Estamos diante de um impasse: tutelar o direito à vida, à segurança da nossa população ou tutelar os interesses econômicos de uma empresa?”, questionou. Segundo Amorim, a investigação que originou o pedido de bloqueio do Whatsapp em maio ainda não foi concluída porque a polícia não conseguiu o conteúdo das comunicações trocadas entre os criminosos pelo aplicativo.

O presidente da Associação Nacional de Defesa do Consumidor (Andecon), Rodinei Lafaiete de Jesus, disse que o bloqueio do Whatsapp, apesar de ser legal, é injusto. “Não se pode concordar que uma decisão para compelir uma pessoa, prejudique mais de 105 milhões de usuários que a usam como ferramenta de trabalho e de estudo.”

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Empresa é condenada a indenizar cliente que ficou 4 meses sem poder usar notebook

A 3ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa de computadores ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em favor de uma consumidora que adquiriu notebook defeituoso. Segundo os autos, a cliente comprou o produto em outubro de 2013 e, passados poucos meses, o computador portátil apresentou problemas e precisou ser encaminhado para o conserto.

A empresa, inicialmente, após detectar defeito em um dos componentes, informou que a peça solicitada chegaria em breve. Só que depois de alguns dias, de forma contraditória, a apelada comunicou que a peça não estava disponível no estoque do Brasil e demandaria mais tempo para chegar. A autora ficou por mais de quatro meses sem o equipamento.

A câmara entendeu que a privação da utilização do computador por todo esse tempo causou sofrimento, angústia e frustração à cliente, ultrapassando a seara de mero dissabor cotidiano. "É inadmissível que a ré, uma multinacional fabricante de equipamentos e computadores com sedes em diversos países do mundo tenha uma conduta tão atrapalhada conforme pode ser verificada em análise" concluiu o desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da matéria. A decisão foi unânime (Apelação n. 0301895-35.2015.8.24.0039).

Audiências de custódia não podem ocorrer por videoconferência, decide TRF3

A necessidade de apresentação imediata e pessoal dos presos em flagrante a um juiz, princípio basilar das audiências de custódia, foi confirmada recentemente em decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O desembargador Paulo Fontes relaxou duas prisões sob o argumento de que a realização de audiências de custódia por meio de videoconferência desvirtua o sentido da ação, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para humanizar e individualizar o tratamento dado ao preso.

A decisão envolvia dois homens detidos em flagrante com R$ 300 em cédulas falsas e que passaram por audiências de custódias realizadas por videoconferência durante o plantão judiciário porque não havia escolta para levá-los até o juiz. Na ocasião, o magistrado converteu as prisões em flagrante em preventivas sob o argumento de que os homens não tinham emprego ou residência fixa.

Ao analisar recurso da Defensoria Pública apresentado ao TRF3, o desembargador Paulo Fontes determinou o relaxamento das prisões, observando que a apresentação pessoal está ligada ao “respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão, bem como ao controle da legalidade, da necessidade e da adequação de medida extrema que é a prisão cautelar”. O magistrado ainda observou que o uso da videoconferência impediu que os presos tivessem contato com um defensor, contrariando o previsto no artigo 6º da Resolução n. 213/2015.

Para o desembargador, a realização das audiências de custódia segundo a metodologia fixada pelo CNJ na Resolução n. 213/2015 integra o rito de legalidade da prisão em flagrante, e o seu descumprimento resulta em prejuízo aos presos, que no caso não haviam usado de violência ou ameaça na prática do crime. Com jurisdição sob São Paulo e Mato Grosso, o TRF3 aderiu às audiências de custódia em março deste ano.

Regulamentação – As audiências de custódia começaram a ser implantadas em fevereiro de 2015 pela atual gestão do CNJ e implicam a apresentação imediata do preso em flagrante a um juiz. Além de dar cumprimento a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a medida permite a aplicação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, além de permitir melhor aplicação da Lei de Medidas Cautelares (Lei n. 12.403/2011). Desde então, mais de 40 mil prisões desnecessárias foram evitadas, com uma substancial queda na quantidade de prisões em flagrante convertidas em preventivas, atualmente em cerca de 50%.

Depois de chegar a todo o país por meio de acordos entre o CNJ e os tribunais, a constitucionalidade das audiências de custódia foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2015, com posterior regulamentação pelo CNJ. A apresentação pessoal foi fixada no texto normativo não apenas para garantir uma melhor aplicação da Justiça, como para detectar possíveis casos de abusos e maus-tratos verificadas nas primeiras horas após a prisão em flagrante.