segunda-feira, 20 de junho de 2016

Senado poderá votar projeto do Supersimples Nacional nesta semana

As votações no Senado, nesta semana, devem ter em pauta o projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples. A proposta, que está prevista para ser levada ao plenário amanhã, terça-feira (21), atende a um pedido dos governadores dos estados e, caso seja aprovada, poderá contribuir para sanar o rombo com a queda de arrecadação de receitas.

No início do mês, alguns governadores se reuniram com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir detalhes da proposta e pedir a sua aprovação. Criado em 2006, o Supersimples simplificou a burocracia e reduziu impostos no pagamento de contribuições a micro, pequenas e médias empresas. As alterações no sistema de tributação buscam atrair mais empresas para o programa e, consequentemente, aumentar a arrecadação.

A proposta em discussão é um substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), ao projeto do ex-deputado Barbosa Neto. Pelo texto, o teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

Além disso, a proposta também possibilita o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios. O projeto também promove mudanças no enquadramento como microempreendedor individual (MEI), elevando o limite de receita bruta anual dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.

Além da votação do projeto que altera o Supersimples, também há a expectativa de que os senadores votem o projeto que institui o Programa Ciência sem Fronteiras, que tem por objetivo incentivar a formação acadêmica no exterior.

Criado em 2011, o programa é regulamentado pelo Decreto 7.642/2011. O projeto, de autoria da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), autora do PLS, propõe que o programa passe a ser regulamentado por lei.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar

Receita investiga sonegação em desoneração da folha de pagamento

Auditorias da Receita Federal identificaram um esquema de sonegação envolvendo empresas beneficiadas pela política de desoneração da folha de pagamentos. O subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, convocou uma equipe de auditores especializados para apurar as fraudes. De acordo com levantamentos preliminares, as empresas estariam alterando as informações e, com isso, diminuirem o valor que são obrigadas a recolher de contribuições impactando a Previdência Social.

“Os auditores que trabalham na fiscalização da Receita são especializados por tributos. Trouxemos para o nosso QG da fiscalização os colegas mais especializados em identificar fraudes, sonegação em contribuição previdenciária. São profissionais com muita experiência e conhecimento em tratar informações em bancos de dados”, disse o subsecretário. “O equilíbrio do sistema previdenciário passa por uma reorganização dos benefícios e também pela reorganização por parte das receitas", acrescentou.

"Jabuticaba tributária"

Desde 2011, o governo passou a adotar a desoneração da folha de pagamento para estimular o emprego e evitar demissões em diversos setores da economia.

Em vez de pagarem 20% da folha de pagamento como contribuição patronal à Previdência Social, os setores beneficiados pela desoneração passaram a pagar 1% ou 2% do faturamento, dependendo da atividade. A mudança beneficia principalmente as empresas intensivas em mão de obra (que dão mais emprego). Como as alíquotas são mais baixas do que os níveis que manteriam a arrecadação da Previdência, a desoneração implica custos para o governo. Desde que foi adotada, a política já resultou em uma renúncia fiscal de mais de R$ 63 bilhões.

Para Iágaro Jung Martins, o modelo criado é complexo, o que pode ter facilitado a sonegação.

“Criou-se, na verdade, mais uma jabuticaba tributária. Se tem a incidência tributária pela folha e pelo faturamento. O que acontece é que há uma tributação híbrida, com muita dificuldade em segregar de forma efetiva qual é o percentual da receita que tem que ser tributada pelo faturamento e qual o que tem que ser tributado pela folha”, disse. De acordo com ele, como fica muito a critério das empresas definir qual caminho adotar e o critério não é claro, cada companhia acaba fazendo os ajustes que achar mais conveniente. “Por ser complexo, mesmo as empresas que tem a intenção de cumprir de forma correta o previsto na lei das desonerações, por ser complexa acaba cometendo erros também”, destacou.

Um dos setores investigados é a construção civil. De acordo com o subsecretário da Receita, há fortes indícios mostrando que 274 construtoras, responsáveis por 2.259 obras, cometeram sonegação previdenciária, no valor total de R$ 1,078 bilhão. Martins informou que todos os setores beneficiados com a desoneração da folha apresentam problemas. Novas investigações devem começar em julho, conforme Martins.

A Receita Federal já havia declarado, por meio da área técnica, que a política de desoneração da folha não produziu os resultados esperados, de gerar mais empregos. No ano passado, o governo passou a rever a política de desoneração e enviou ao Congresso Nacional uma proposta que sofreu modificações.

“Mesmo considerando que houve uma redução da massa salarial em razão da queda da variação do PIB, a queda do crescimento econômico do Brasil, mesmo assim esses setores [beneficiados] não tiveram uma taxa de queda menor que outros setores”, disse Martins, acrescentando que o governo desonerou sem ter nenhum tipo de benefício para o Estado e para os próprios empregados.

Os sonegadores serão autuados pela Receita Federal em relação aos montantes devidos e será cobrada uma multa de 75% do valor da contribuição previdenciária que não foi paga adequadamente. “Nos casos em que houve fraude, que houve a intenção em esconder ou de forma artificial reduzir o valor da contribuição previdenciária, a multa chega a 150% do valor da contribuição sonegada”, informou.

Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel

TJSP rejeita direito ao esquecimento e nega exclusão de notícias

Homem detido em 2007 por integrar grupo skinhead e cujo nome foi divulgado em várias publicações à época teve negado seu pleito para exclusão das matérias constantes em alguns veículos de comunicação. A decisão, por maioria de votos, foi proferida pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos que ele ajuizou ação sob o fundamento de que as notícias, mesmo após anos dos acontecimentos, ainda lhe causam constrangimento e dificuldade para arrumar emprego. Sentença proferida em primeira instância acolheu o pedido de “direito ao esquecimento”, determinando a condenação dos órgãos de imprensa a interromper definitivamente a publicação e circulação, nos sites eletrônicos, das notícias em questão, mas rejeitado o pedido de eliminação da pesquisa referente ao link por parte do Google, por não se tratar de provedor de conteúdo.

Ao julgar a apelação interposta pelos veículos de imprensa, o desembargador Cesar Ciampolini afirmou que há a necessidade de sopesar valores constitucionais que se contrapõem, qual sejam, a liberdade de imprensa e de informação e o direito à intimidade do cidadão. O desembargador lembrou que o direito de invocação à liberdade de imprensa está limitado pela veracidade da informação e, na ação em questão, o apelado não pôs em dúvida a veracidade do fato. “Nos dias de hoje, querer que órgãos de imprensa excluam de seus arquivos digitais notícias verdadeiras equivale a uma ordem que se tenha dado em momentos menos esclarecidos da História, para queima de livros e destruição de bibliotecas. Como é veraz o fato relatado relativamente ao autor, não há como apagá-lo. Terá ele outros meios, se preciso, de justificar-se, mas não tem o direito de excluir de arquivos jornalísticos, o registro do fato.”

Os desembargadores Elcio Trujillo, Carlos Alberto Garbi, João Carlos Saletti e Araldo Telles também participaram do julgamento.

Apelação nº 1113869-27.2014.8.26.0100

Fazenda não pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos em poupança de agricultor

Valores de até 40 salários mínimos depositados na poupança e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana, uma execução fiscal imposta pela Fazenda Nacional contra um agricultor da região de Cruz Alta (RS).

A execução fiscal é relativa a uma dívida de R$ 212 mil contraída pelo autor e um sócio, em 2005, por meio de um crédito rural do Banco do Brasil. No final do ano passado, a Justiça autorizou o bloqueio de todo o dinheiro que o agricultor tinha em conta, que era R$ 12 mil, para amortizar o encargo junto à instituição financeira.

O morador do noroeste do estado ajuizou ação solicitando o embargo da medida. Ele alegou que o dinheiro estaria depositado em conta poupança, e que, portanto, não seria passível de execução.

A Justiça Federal de Cruz Alta negou o pedido do autor, levando ele a recorrer contra a decisão.

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 resolveu aceitar o recurso. De acordo com o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, “os valores em conta poupança de até 40 salários mínimos, além daqueles que comprovadamente detenham natureza alimentar, se enquadram nas condições de impenhorabilidade previstas na Legislação”.

Remuneração inferior ao salário mínimo a servidor com jornada reduzida é tema de repercussão geral





O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral de matéria que discute a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 964659, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

O recurso foi apresentado por quatro funcionárias públicas do Município de Seberi (RS), nomeadas após aprovação em concurso público, que cumprem jornada de 20 horas semanais, com remuneração inferior ao salário mínimo. Elas ingressaram com ação de cobrança contra o município, para receber a diferença entre a remuneração recebida mensalmente e o valor do salário mínimo. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O juiz destacou que as autoras recebem valor pouco superior a meio salário-mínimo e, em se tratando de meia jornada (20 horas semanais), não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, mesmo porque, ao prestarem o concurso público, sabiam da carga horária e da remuneração, estando observado, desse modo, o direito à remuneração proporcional.

As servidoras recorreram e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) negou provimento à apelação, sob o entendimento de que não se pode falar em irregularidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor que desempenha jornada semanal de 20 horas. O RE interposto ao Supremo defende a existência de repercussão geral da matéria, destacando que o tema é de extrema relevância e tem impacto nacional sob os pontos de vista tanto social quanto jurídico: social, porque a interpretação a ser adotada afeta todos os servidores que trabalham em jornada de trabalho reduzida e cuja retribuição pecuniária seja inferior ao salário mínimo; jurídico, porque a controvérsia diz respeito ao alcance de norma que garante o direito ao salário mínimo, bem como à necessidade de se firmar uma orientação a ser adotada nas demandas que versam sobre esse tema.

No mérito, as recorrentes alegam contrariedade aos artigos 7º, inciso IV, e 37 da Constituição Federal. Afirmam que o acórdão do TJ-RS ignorou expressa disposição constitucional de que é direito fundamental de todo trabalhador o acesso ao salário mínimo nacional. Salientam que a decisão recorrida feriu o princípio da legalidade, uma vez que a Lei Orgânica do Município de Seberi assegura o direito do servidor municipal à remuneração nunca inferior ao salário mínimo.

Relator

Em sua manifestação, o ministro Toffoli se pronunciou pelo reconhecimento da repercussão geral no caso, ao entender que “a matéria suscitada no recurso extraordinário apresenta nítida densidade constitucional e ultrapassa os interesses subjetivos das partes, sendo notório o fato de que inúmeras são as ações em que a questão jurídica apresentada se coloca”. Nesse ponto, ele foi seguido por unanimidade pelos demais ministros.

Quanto ao mérito, ele destacou que o Supremo, em diversos julgamentos, assentou não ser constitucionalmente válida a remuneração de servidor inferior ao salário mínimo, independentemente da duração da jornada de trabalho e das funções que exerça. Assim, ele propôs reafirmar a jurisprudência da Corte e prover o recurso. No entanto, o relator ficou vencido quanto à análise do mérito no Plenário Virtual e o processo será submetido a posterior julgamento no Plenário físico.




Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda



O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Segundo a empresa, as mercadorias estariam sendo tributadas tanto na importação quanto na revenda, causando distorção entre produto nacional e o similar estrangeiro. Com o deferimento da cautelar, a cobrança do crédito tributário em disputa fica suspensa até o pronunciamento final do STF sobre o recurso.

No caso dos autos, a empresa Polividros Comercial Ltda., sediada em Blumenau (SC), impetrou mandado de segurança para afastar a incidência do IPI na revenda, ao mercado nacional, dos produtos importados, sustentando que a dupla incidência do tributo nas operações de importação para revenda contraria o disposto no Código Tributário Nacional (artigos 46 e 51). Alega, ainda, violação ao princípio da isonomia ante a oneração excessiva do importador em relação ao industrial nacional.

Em primeira instância, o pedido foi considerado procedente, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no julgamento da apelação, reformou a decisão, determinando o recolhimento do imposto tanto no momento do desembaraço aduaneiro como na ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador. O tribunal entendeu não serem excludentes as hipóteses de incidência previstas nos incisos do artigo 46 do Código Tributário Nacional e, por este motivo, não se caracterizaria situação de bitributação.

Ao deferir a cautelar, o relator salientou que, como está em análise o princípio da isonomia previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, a matéria discutida no RE 946648 deve ser objeto de deliberação pelo Plenário do STF. Destacou que, ante a possibilidade de o imposto ser cobrado antes de decisão do STF, justifica-se a concessão da liminar. O ministro salientou ainda que a suspensão da exigibilidade do tributo enquanto a matéria estiver sendo discutida não acarretará em prejuízo para a Receita Federal, pois a cobrança refere-se a produtos que já saíram do estabelecimento comercial e não foram objeto de tributação à época em razão do mandado de segurança concedido pelo juízo de primeira instância.