quarta-feira, 22 de junho de 2016

Tribunal cancela sentença de juiz que negou acesso a perícia psicológica



Negar acesso a perito com especialidade psicológica ou psiquiátrica para apurar transtorno mental pode ser razão para anular a sentença trabalhista, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional de Trabalho (TRT) da 2ª Região, que atende a Grande a São Paulo.

O caso julgado pelo colegiado paulista envolvia uma ex-funcionária de empresa do setor de energia que sofreu um acidente de automóvel durante viagem de trabalho. Para realizar a perícia médica, o magistrado de primeira instância escolheu um ortopedista traumatologista.

Apesar de a especialidade ser adequada para avaliar se a trabalhadora ficou com sequelas físicas do acidente, o médico não era capacitado para se manifestar sobre possíveis transtornos psicológicos decorrentes do acidente. Mesmo assim, o juiz do primeiro grau indeferiu o pedido da trabalhadora por uma segunda perícia médica.

Diante disso, a funcionária recorreu ao tribunal regional e alegou que foi vítima de "cerceamento de defesa", pois não teve acesso ao perito adequado. A juíza relatora do caso, Sueli Tomé da Ponte, aceitou o pedido e anulou a sentença. O caso voltará para o primeiro grau para que seja feito o novo laudo pericial.

"Revela-se evidente que o ortopedista traumatologista não possui condições de investigar a doença psíquica, sua origem, e repercussões", apontou a relatora. Ela destacou também que a ex-funcionária foi diagnosticada com estresse pós-traumático, doença que poder ser sucedida pela síndrome do pânico.

Sueli também considerou que o médico ortopedista produziu respostas bastante sucintas sobre questões relacionadas à doença psicológica, sem quaisquer explicações concretas sobre a patologia.

Outro fator que pode ter agravado o trauma sofrido pela funcionária diz respeito às condições do acidente. Segundo os autos do processo, além de ter sofrido vários ferimentos ela testemunhou o falecimento do motorista da empresa que dirigia o carro em que ela estava. Após o acidente, ela ainda passou parte da madrugada sozinha em estrada de difícil acesso até que outros motoristas parassem para ajudar.

Jurisprudência

Apesar de a necessidade de perícia especializada para a apuração de transtornos psicológicos parecer evidente, o sócio no escritório BMTR Advogados Associados, Alan Balaban, que representou a trabalhadora, conta que o Judiciário ainda não possui orientação firme nesse sentido. Na visão dele, o acesso à perícia especializada ainda depende da visão do magistrado para quem o caso trabalhista foi distribuído.

Balaban aponta que na pesquisa para o caso citado já foi possível identificar alguns precedentes de tribunais regionais que destacavam a necessidade de perito especializado. "Mas o que a gente percebe no dia a dia é que alguns juízes não dão a atenção devida para isso. Como se o perito médico pudesse se manifestar sobre qualquer doença", comenta ele.

Num paralelo com o mundo jurídico, o advogado comenta que seria o mesmo que pedir a um colegiado de desembargadores de especialidade criminal uma opinião sobre casos trabalhistas. "Mas estamos observando que os tribunais estão começando a caminhar nesse sentido", destaca.

Apesar de não existir orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema, ele conta que já existem precedentes destacando a necessidade de perito especializado em algumas regiões trabalhistas, como a 12ª (Santa Catarina) e a 10ª (Brasília).

Dano moral

Assim como na área de direito do consumidor existem milhões de processos com pedidos de indenização por dano moral, Balaban conta que na área trabalhista um movimento parecido tem ocorrido durante a última década.

Ele avalia que há pouco mais de dez anos pouco se falava de dano moral ou de síndrome do pânico na área trabalhista. "Muita coisa mudou nos últimos anos. Mal se falava de dano moral na Justiça de Trabalho por volta dos anos 2000. Hoje é fácil perceber que os pedidos vêm acoplados uns nos outros. Se há doença de trabalho, pede-se dano moral", afirma o advogado.

Para combater uma alta nos pedidos de dano moral e uma maior judicialização ele argumenta que a Justiça de Trabalho precisa desenvolver algum tipo mecanismo para evitar que as pessoas físicas façam pedidos exagerados, reivindicando mais do que o razoável. Hoje, Balaban conta que a pessoa física não precisa pagar nada para ajuizar uma ação trabalhista, entre outras regalias.

Se a pessoa jurídica falta na data da audiência, por exemplo, é considerada revel e confessa. Quando a pessoa física não comparece, isso resulta apenas no arquivamento do caso. "A única forma de solucionar esse tipo de problema é tornar a legislação um pouco mais rígida, para que a pessoa física que faz um pedido judicial mas depois não produz provas seja penalizada de alguma forma", defende ele.

Roberto Dumke

Senado aprova regras mais rígidas para lei de responsabilidade das estatais

O plenário do Senado aprovou ontem (21) a versão considerada mais rígida do projeto de lei que estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais. Uma versão do projeto, com regras mais brandas, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que pretendia retomar o texto originário da Casa, o que realmente aconteceu.

O texto aprovado segue agora para sanção do presidente Michel Temer. Aprovado pelo Senado em abril, o projeto determina que as nomeações de diretores, membros do conselho deliberativo e de presidentes desses órgãos e empresas sigam critérios técnicos, de preferência com pessoas do próprio quadro. Pelo projeto, os indicados para membros do conselho de administração e para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente terão que ter experiência profissional mínima de dez anos ou de quatro anos ocupando cargos de primeiro ou segundo escalão em empresas de porte semelhante. O mesmo se aplica a docentes ou pesquisadores em áreas de atuação da empresa e profissionais que tenham exercido cargo em funções de assessoria especial no setor público.

O Senado reintroduziu no projeto a “quarentena” de 36 meses para a indicação de integrantes da diretoria e do Conselho de Administração que tenham participado de estrutura decisória de partido político, função de organização e realização de campanha eleitoral e que exerça cargo de direção sindical. A carência havia sido removida pela Câmara.

O projeto aprovado retoma o percentual de 25% para os chamados membros independentes dos conselhos de administração. Segundo o texto, estes membros não podem ter vínculo com a estatal, nem serem parentes de detentores de cargos de chefia no Executivo. A Câmara tinha reduzido esse percentual para 20%.

Esta proibição vale também para os titulares de mandato no poder Legislativo, ministro de estado, secretário de estado, secretário municipal e pessoas que tenham qualquer tipo de conflito de interesse com a controladora da empresa pública ou de economia mista.

Um dos pontos alterados pela Câmara e mantido no Senado é o que diz respeito aos requisitos mínimos para a nomeação dos demais integrantes dos conselhos de administração. Os senadores mantiveram a modificação que diz que os indicados devem ter, pelo menos, quatro anos de experiência na área de atuação da empresa estatal, ter experiência mínima de três anos em cargos de chefia e ter formação acadêmica compatível com o cargo. A proposta original aumentava o tempo de experiência para dez anos.

Pelo projeto aprovado, toda empresa estatal terá que, num prazo de dez anos, manter pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado. A legislação atual não determina um limite mínimo de ações que devem ser negociadas.
As normas serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O projeto inclui as estatais que exploram atividade econômica, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa da Moeda.

A aprovação do projeto foi considerada prioritária pelo governo do presidente interino Michel Temer. No início do mês, Temer mandou paralisar todas as nomeações para diretorias e presidências de empresas estatais e de fundos de pensão, enquanto a proposta não fosse votada.

Além desse projeto, o governo também quer aprovar o projeto que cria novas regras para escolha e atuação de diretores executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementares vinculadas a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Edição: Jorge Wamburg

Senado aprova texto-base do projeto que altera regras do Supersimples

O Senado aprovou ontem (21) o texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples. O projeto atende a um pedido dos governadores dos estados e promete contribuir para sanar o rombo com a queda de arrecadação de receitas.

Os senadores aprovaram um substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), ao projeto do ex-deputado Barbosa Neto. A votação prossegue amanhã (22), com a apreciação de dois destaques da matéria. Pelo texto, o teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

Além disso, a proposta possibilita o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

O projeto também promove mudanças no enquadramento como microempreendedor individual (MEI), elevando o limite de receita bruta anual dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. A mudança valerá ainda para os agricultores familiares que não estejam impedidos de optar pelo regime do MEI.

No início do mês, alguns governadores se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir detalhes da proposta e pedir a sua aprovação.

Criado em 2006, o Supersimples simplificou a burocracia e reduziu impostos no pagamento de contribuições d micro, pequenas e médias empresas. As alterações no sistema de tributação buscam atrair mais empresas para o programa e, consequentemente, aumentar a arrecadação.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Edição: Jorge Wamburg

Bancos trocarão moedas e cédulas falsas sacadas em caixas ou terminais



Os bancos agora são obrigados a trocar, imediatamente, moeda ou cédulas falsas sacadas em caixa ou terminais de autoatendimento. A nova regra, regulamentada pelo Banco Central (BC), foi publicada na edição de ontem (21) do Diário Oficial da União.

Essa medida foi definida pelo Conselho Monetário Nacional em maio, mas ainda precisava de regulamentação. Anteriormente, os bancos costumavam substituir as cédulas, mas o prazo de troca dependia da relação da instituição com o cliente.

No site do BC, há 12 perguntas e respostas sobre a troca de dinheiro falso.

Quando o dinheiro com suspeita de ser falso for sacado em um banco, o cliente deve procurar qualquer agência para fazer a troca. No caso de aposentados ou beneficiários do Bolsa Família, que não têm conta em banco, a troca do dinheiro falso também é obrigatória. Basta procurar qualquer agência do banco onde o dinheiro foi sacado.

Registro de saques

O BC lembra que não é preciso retirar extrato da conta para pedir a troca, porque os bancos têm registros dos saques. Caso receba o dinheiro falso em outras circunstâncias, como no comércio, o cidadão deve procurar qualquer agência bancária e entregar a cédula ou moeda. O banco anotará dados como nome, endereço e Cadastro de Pessoa Física - CPF. Se ficar comprovado que a cédula é legítima, o cidadão será ressarcido pelo banco.

Caso fique comprovado que a cédula é falsa, não haverá reembolso, explicou o BC.

O dinheiro recolhido pelos bancos é enviado ao BC para fazer a análise se é falso ou legítimo. As instituições financeiras terão prazo de 180 dias para se adequar aos prazos para envio do dinheiro ao BC. De acordo com a regulamentação, os bancos terão até 30 dias para enviar o dinheiro com suspeita de ser falso, em municípios onde o BC tem representação. O prazo de 45 dias foi estabelecido para as demais localidades do país.

O BC tem, no máximo, 20 dias para fazer essa análise. Para acompanhar a análise das cédulas, o cidadão pode acessar a página do Banco Central: .

Os bancos também devem informar sobre o andamento da análise, quando solicitados. Se a análise do BC apontar que o dinheiro é legítimo, o banco terá prazo de 24 horas para depositar o valor correspondente devido na conta corrente do cliente, após receber o crédito do valor. No caso de não correntistas, o prazo da instituição financeira para comunicar a disponibilidade do valor é de três dias úteis.

Edição: Kleber Sampaio

Receita aumenta controle em empresas fabricantes de bebidas e cigarros

Diário Oficial da União publicou ontem instrução normativa para aumentar o controle da Receita Federal sobre as entradas e saídas de insumos e produtos nas empresas fabricantes de bebidas e de produtos do fumo, bem como os saldos em estoque. A norma, informa a Receita, obriga a escrituração dos dados no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A Receita destaca que, como os setores de bebidas e cigarros são muito sensíveis em relação às questões de arrecadação tributária, há necessidade de maior acompanhamento econômico-tributário desses setores. A medida será importante instrumento também para coibir a utilização de selos de controle falsos, expediente utilizado, segundo a Receita, por empresas fabricantes de bebidas quentes e de cigarros para escapar ao controle fiscal.

Com a mudança, a Receita pode, por exemplo, subsidiar fiscalizações que visem a verificar a formação de créditos de tributos sobre aquisições de insumos, identificar aquisição e venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal, identificar e controlar estoques do informante em poder de terceiros, entre outros. Combinado com o controle dos insumos, estoque e produção, haverá o cruzamento das informações fornecidas pelas Notas Fiscais Eletrônicas. Assim, eventuais diferenças, se não justificadas, poderão configurar omissão de receitas.

A Receita informou ainda que as microempresas e as empresas de pequeno porte foram excluídas dessa obrigação pelo tratamento diferenciado, com processos simplificados. Também foram excluídas as empresas que se dedicam exclusivamente ao envasamento de água mineral, que pela atipicidade dos insumos utilizados na sua produção, “não faz do Livro de Controle de Produção e Estoque um meio eficiente de controle da produção”.

Edição: Graça Adjuto

Morte de detento em presídio gera dever de indenizar

A 13ª Câmara de Direito Público condenou a Fazenda do Estado a indenizar familiares de um detento que se suicidou dentro de estabelecimento prisional. O valor foi fixado em R$ 35 mil por danos morais para a mãe do preso e o mesmo valor para a filha, além do pagamento de pensão mensal para a criança em quantia equivalente a 2/3 do salário mínimo nacional até que complete a maioridade ou, se cursar ensino superior, na data em que completar 25 anos de idade. 

Consta dos autos que o detento se submetia a tratamento com medicamentos antipsicóticos e mesmo assim foi mantido em cela solitária, sem a devida guarda. As autoras contaram que dois dias antes de sua morte, ele já havia tentado o suicídio e que houve omissão no dever de vigilância do Estado. 

A relatora do recurso, desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, afirmou que, uma vez constatada omissão e identificada como causa do evento danoso, está caracterizada a responsabilidade patrimonial da pessoa política. “Não é admissível que alguém que é portador de síndrome de pânico e ansiedade generalizada e que fazia uso de substâncias antipsicóticas e tenha atentado contra a própria vida dois dias antes dos fatos tenha ficado sozinho e sem inspeção por tempo suficiente para rasgar uniforme, pendurar-se na janela, agonizar e morrer sem que nenhum agente público que estava no local pudesse perceber. Inadmissível, ainda, que o fato tenha sido constatado por sentenciado que realizava a limpeza do estabelecimento prisional, quando o suicídio já estava consumado.” 

Os desembargadores Ricardo Mair Anafe e Dimas Borelli Thomaz Júnior também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator. 

Apelação nº 0001440-59.2013.8.26.0589

Operadora de saúde indenizará por demora em liberação de cirurgia

A 7° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou operadora de plano de saúde a indenizar por demora em liberação de cirurgia. O valor, a título de danos morais, foi fixado em R$ 10 mil. 

Consta dos autos que o autor, após ter sido diagnosticado com doença que demandava procedimento cirúrgico para reparação, aguardou por mais de cinco meses para que a empresa liberasse a cirurgia e se viu obrigado a ajuizar ação judicial diante da demora injustificada, que colocou em risco sua saúde. 

Para o relator do caso, desembargador Luís Mário Galbetti, a demora não lhe causou apenas mero aborrecimento, mas dano profundo que provocou risco à sua própria vida. “A não autorização para realização da cirurgia por cinco meses não pode ser vista como razoável, sendo recomendável que se acolha o pedido de indenização pelos danos morais pela gravidade do ato que colocou em risco desnecessário a sua saúde.” 

Os desembargadores Mary Grün e Rômolo Russo também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator. 

Apelação n° 1006665-39.2015.8.26.0309