quinta-feira, 23 de junho de 2016

2ª Turma afasta legitimidade do MP para impetrar mandado de segurança contra decisão do CNJ

Na terça-feira (21), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu do Mandado de Segurança (MS) 33736, impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em procedimento de controle administrativo. Por maioria, o colegiado entendeu que, em tais hipóteses, o Ministério Público não tem legitimidade para impetrar o MS, uma vez que não tem a titularidade do direito supostamente lesado.

A decisão questionada no MS reconheceu a prescrição da pretensão punitiva administrativa e determinou o arquivamento do procedimento disciplinar instaurado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra uma juíza. O procurador-geral da República sustentou ter legitimidade para impetrar mandado de segurança, diante de sua atuação no feito como custus legis (fiscal da lei), que visa garantir a observância e a correta aplicação do ordenamento jurídico vigente.

Na sessão de 7 de junho, a ministra Cármen Lúcia (relatora) votou no sentido de não conhecer da ação (rejeitar seu trâmite). De acordo com a ministra, o MP não se apresenta como titular do direito líquido e certo que afirma ultrajado. “A legitimidade para impetrar mandado de segurança pressupõe a titularidade do direito pretensamente lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública”, afirmou na ocasião, citando como precedente o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32970, de sua relatoria, no qual a Segunda Turma rejeitou a legitimidade do MP em caso semelhante.

Na mesma sessão, o ministro Dias Toffoli apresentou voto divergente no sentido de conhecer do mandado de segurança. Segundo Toffoli, o artigo 103-B, parágrafo 6º, da Constituição Federal prevê que, junto ao CNJ, oficiarão o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Voto-vista

Empresa terá de indenizar grávida que abortou por esforço excessivo

A S. D.S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma empregada que sofreu um aborto no sétimo mês de gravidez em razão de esforço excessivo nas atividades no supermercado. A decisão, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, e confirmou a sentença da juíza Rosane Ribeiro Catrib, da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Na petição inicial, a trabalhadora informou que foi contratada em 1998 como operadora de caixa. Depois, foi promovida a encarregada e operadora de supermercado líder. Em agosto de 2006, ela descobriu que estava grávida e, por recomendação médica, solicitou ao superior hierárquico a ajuda de outro funcionário para trabalhos braçais, no que não foi atendida. Em fevereiro de 2007, quando a gestação contava com sete meses, a obreira descobriu que o feto estava sem vida e submeteu-se a cirurgia.

Já a empresa, em sua defesa, alegou que a trabalhadora jamais apresentou atestado médico de impedimento ou necessidade de afastamento de suas atribuições em virtude do estado gravídico, além de elencar fatores que podem vir a provocar a interrupção da gestação e negar que o trabalho desenvolvido pela autora da ação tenha colaborado para isso.

A perícia realizada na loja, em Copacabana, local da prestação dos serviços, concluiu que a atividade exercida pela profissional foi um dos fatores que levaram à interrupção da gravidez. Isso porque a obreira transportava plantas, sacos de ração e outras mercadorias cujo peso poderia alcançar até 15 quilos.

Para o desembargador Alvaro Carvalho Moreira, o laudo técnico, somado à defesa da S., deixa claro que “após a ciência do estado gravídico da autora, a empresa ré não adequou as condições de trabalho para lhe propiciar ambiente seguro para desenvolvimento da gestação, uma vez que nega que o transporte de mercadorias pesadas afete a saúde da gestante”.

O magistrado acrescentou ser “incontroverso o dano sofrido pela autora, comprovados nos autos a culpa da ré, por não adequar as condições de trabalho da autora no período da gestação, e o nexo de causalidade entre esse ato e a interrupção da gestação”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Emissora de TV indenizará por reportagem inverídica

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de emissora de TV que produziu matéria em programa jornalístico vinculando indevidamente o nome de uma pessoa a um crime de homicídio. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil.

Consta dos autos que o programa, de cunho jornalístico/policial, reproduziu a simulação de um caso de homicídio em que o reclamante é apresentado como aquele que induziu um amigo a cometer o crime. Contudo, seu nome, que é citado no inquérito policial, sequer aparece na fase judicial.

O desembargador Miguel Brandi, relator da apelação, afirmou em seu voto que a emissora prejudicou o reclamante e não cumpriu seu dever de informar a verdade, razões pelas quais, deve ser mantida a indenização por danos morais. “O que se discute aqui não é o direito à informação ou o interesse público, mas sim o amadorismo e a irresponsabilidade com que a emissora de TV conduziu a cobertura midiática e sensacionalista do caso.”

Os desembargadores Luís Mario Galbetti e Mary Grün também participaram do julgamento e acompanharam a decisão do relator.

Apelação nº 0006728-96.2014.8.26.0283

Sócios podem ser responsabilizados subsidiariamente desde a fase de conhecimento

Em ação trabalhista que o 1º grau não reconheceu vínculo empregatício e manutenção dos sócios no polo passivo desde a inicial, o reclamante reverteu os entendimentos que decretaram a improcedência preliminar dos pedidos. 

Para o desembargador Jorge Luiz Costa, "a resposta patrimonial pelo adimplemento das obrigações trabalhistas recai sobre o empregador, que é, por excelência, o legitimado a figurar no polo passivo da ação e de quem se deve buscar a satisfação dos valores devidos por força do contrato de trabalho". 

Partindo dessa premissa, Jorge Costa fez um contraponto à decisão questionada, assinalando que "como bem pontuou o juízo de origem, os sócios poderiam ser chamados a responder apenas na fase de execução. Entretanto, sua inclusão, já na fase de conhecimento, além de não lhes trazer nenhum prejuízo, ainda lhes traz grande vantagem processual, uma vez que poderão não apenas se defender alegando a ausência de sua responsabilidade, como também, do próprio mérito da reclamação trabalhista, o que lhes garante, certamente, a plena aplicação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal". 

O desembargador ressaltou ainda que "embora não houvesse qualquer vedação legal, à inclusão dos sócios no polo passivo da ação, já na fase de conhecimento, na atualidade essa indução é expressamente permitida, ante o que estabelece o art. 134 do CPC de 2015, conforme o qual 'o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial' ". 

A 6ª Câmara também reconheceu o vínculo empregatício solicitado na ação, acompanhando o voto (que valorizou ainda a prova testemunhal), tendo o relator detectado primeiramente, com nitidez, a presença dos elementos pessoalidade e subordinação. 

Publicada a decisão colegiada, os autos retornaram à origem para a apreciação de todos os demais pedidos constantes da inicial, "de modo a se evitar eventual alegação de supressão de instância" (Processo 0010308-80.2015.5.15.0017, publicação em 06/05/2016). 

João Augusto Germer Britto

CNJ prepara resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha na elaboração de uma resolução que estabeleça princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres e gestantes presas, bem como seus filhos, com objetivo de impedir que esses sigam o caminho da criminalidade. A minuta de resolução, que deverá ser submetida e discutida em Plenário, engloba, entre outras providências, a articulação com diversos setores na área da saúde, assistência social, educação, trabalho e segurança. O ato normativo deve incorporar, inclusive, práticas do Projeto “Amparando Filhos”, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que tem alcançado resultados positivos na assistência dispensada aos filhos menores de mulheres que cumprem penas privativas de liberdade.

Elaborada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, a minuta de resolução está sendo construída na perspectiva de se assegurar a humanização do sistema prisional feminino, especialmente no que diz respeito à arquitetura prisional e rotinas carcerárias, visando a garantir à gestante e à mulher com filho, em situação de privação de liberdade, um ambiente que esteja em absoluto alinhamento com as normas sanitárias.

A norma objetiva também combater qualquer forma de tratamento cruel, desumano e degradante dentro e fora do ambiente prisional. De acordo com o juiz auxiliar da presidência Luis Geraldo Lanfredi, coordenador do DMF, o aprisionamento de pessoas, sem se atentar para a perspectiva do recorte de gênero, produz efeitos e consequências muito mais negativas, na medida em que ignora particularidades das próprias das mulheres, acentuando os contornos da violência institucional já inerente à prática prisional.

População crescente – No Brasil, de acordo com dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (Infopen 2014), o ritmo de crescimento da taxa de mulheres presas cresceu, no período entre 2005 a 2014, 10,7% ao ano – espaço de tempo em que a população feminina saltou de 12.925 presas para 33.793.

Conforme estudo apresentado pela psicóloga Cláudia Stella, professora da Universidade Mackenzie (de São Paulo), intitulado “Filhos do Cárcere: estudo sobre as mães que vivem com seus filhos em regime fechado”, a criminalidade materna pode afetar, socialmente, os próprios filhos de detentas, os quais passam a ser punidos com o estigma, o ostracismo e a violência, especialmente no ambiente escolar. O estudo também mostra que, de acordo com o censo penitenciário paulista realizado no ano de 2002, 86,9% das companheiras assume a guarda dos filhos dos homens presos, enquanto apenas 19,5% dos filhos de mulheres presas ficam com seus companheiros.

Convivência familiar – A minuta de resolução prevê ainda medidas para assegurar os direitos das mulheres presas e seus filhos, garantindo-lhes a convivência, o respeito à amamentação exclusiva até os seis meses de vida e complementada até dois anos com outros alimentos saudáveis, que deverão ser manipulados com segurança sanitária e nutricional. Também está prevista na resolução a promoção de ações de interação, cuidado e estímulo ao desenvolvimento da criança, bem como o contato frequente com situações e contextos externos ao presídio no qual suas mães se encontram e acesso à rede pública de educação.

Devem ser desenvolvidas, conforme o texto da norma, práticas que assegurem a efetivação do direito à convivência familiar, em especial com os pais e família extensa. Em relação à visitação, o Poder Judiciário e o Poder Executivo deverão estimular dias de visitação especial, diferentes dos dias de visita social, para filhos e dependentes, crianças e adolescentes, sem limite de quantidade, com a definição de atividades de interação a cargo de equipe multidisciplinar.

Acompanhamento da saúde – A minuta de resolução elaborada pelo DMF prevê, também, a garantia de atendimento obstétrico humanizado, bem como a todas as enfermidades clínicas e ginecológicas, inclusive infecções sexualmente transmissíveis, e ações de prevenção de câncer de mama e de colo de útero. A normativa contempla, inclusive, a identificação e atendimento de mulheres vítimas de violência, o acesso a métodos contraceptivos e acompanhamento pré-natal. Baseada na Lei n. 11.108, de 2005, há previsão de autorização e garantia à mulher da presença de um acompanhante de sua escolha durante o trabalho de parto.

Em relação às crianças, filhos das mulheres presas, deve-se assegurar o acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento da prole, entre outras providências. O texto prevê, ademais, a possibilidade de se admitir, em situações especiais, o deslocamento da mulher do presídio para amamentar ou acompanhar seu filho, quando a criança estiver internada em hospital ou impedida de ser levada ao presídio.

Projeto Amparando Filhos – O projeto “Amparando Filhos”, desenvolvido pelo TJGO, tem oferecido o suporte no processo de socialização dos menores filhos de mulheres presas, por meio de assistência psicológica e material, e da manutenção do vínculo materno em um ambiente menos hostil.

O conselheiro Norberto Campelo, que recebeu os magistrados responsáveis pelo projeto goiano, explica que a iniciativa orienta os magistrados brasileiros a prestar uma melhor assistência às famílias das presidiárias. “Um programa desse porte consegue reduzir os danos causados à família que são inerentes à prisão”, avalia o conselheiro Norberto Campelo.

De acordo com o desembargador Luiz Eduardo de Sousa, coordenador do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO, que realizou visita ao CNJ no dia 15 de junho para apresentar o projeto ao conselheiro do CNJ Norberto Campelo e ao juiz coordenador do DMF, Luís Lanfredi, o projeto potencializa a articulação de uma rede de proteção que já existe, como os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Outra previsão do projeto é a regularização da guarda de fato, durante o período em que as mães permanecem encarceradas, com apoio da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo dados do projeto “Amparando Filhos”, no estado de Goiás há 713 mulheres privadas de liberdade, sendo que, dessas, 503 são mães. O projeto promove o acompanhamento integral dos filhos de reeducandas, com visita realizada por uma equipe multidisciplinar à casa dessas crianças e ou adolescentes. Em seguida, é estabelecido um plano de atendimento e, caso seja necessário, são estabelecidas medidas específicas de proteção estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O projeto prevê ainda amparo pedagógico, psicológico, afetivo e financeiro, por meio de apadrinhamento pela sociedade civil organizada, para que a criança ou o adolescente preserve um sadio e pleno desenvolvimento. “O projeto do TJGO permite atenuar a degradação familiar como efeito consequencial do encarceramento, preservando um mínimo de convivência entre mães encarceradas e seus filhos, evitando que estes tenham ainda mais elevada a sua condição de vulnerabilidade social”, diz o juiz Lanfredi, do CNJ.

De acordo com o juiz da comarca de Serranópolis, Fernando Augusto Chacha de Rezende, coordenador executivo do projeto, em um dos casos atendidos foi possível reformar completamente o imóvel de uma reeducanda que está grávida de oito meses, por meio de parcerias com voluntários da sociedade civil. A gestante também recebeu o enxoval completo e foi determinado o seu recolhimento domiciliar. As medidas tomadas seguiram os parâmetros definidos nas Regras de Bangkok, documento da Organização das Nações Unidas com diretrizes para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, cuja tradução oficial foi realizada pelo CNJ neste ano.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Segunda Seção vai decidir sobre horas extras em complementação de aposentadoria

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a legalidade da inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria, das horas extraordinárias habituais incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da Justiça trabalhista.

Um recurso representativo da controvérsia foi afetado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira para julgamento no colegiado sob o rito dos recursos repetitivos. O tema foi cadastrado sob o número 955.

Recursos suspensos

A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos.

Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

REsp 1312736

Emenda regimental permite julgamento de agravo interno e embargos no Plenário Virtual

Em sessão administrativa ocorrida nesta quarta-feira (22), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a Emenda Regimental 51, que permite o julgamento de agravo interno e embargos de declaração por meio do Plenário Virtual da Corte.

A alteração inserida no Regimento Interno do Supremo acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 317 e o parágrafo 3º ao artigo 337, que estabelecem que o agravo interno e os embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento por meio eletrônico, observada a respectiva competência da Turma ou do Plenário.

Posteriormente, será editada resolução, com a contribuição dos gabinetes, a fim de regulamentar os procedimentos do julgamento desses recursos.

Plenário Virtual

Criado em 2007, o Plenário Virtual permite que os ministros deliberem, em meio eletrônico, sobre a existência de repercussão geral em matéria discutida em recurso extraordinário, e possibilita o julgamento de mérito dos recursos com repercussão geral nas hipóteses de reafirmação da jurisprudência consolidada do Tribunal. O Plenário Virtual funciona 24 horas por dia, e os ministros podem acessá-lo de forma remota. A emenda regimental aprovada hoje prevê nova possibilidade de julgamento por meio do sistema.

IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário. 

Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que “incide o Imposto de Produtos Industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio” (Recurso Extraordinário 723.651). 

Depois disso, a União interpôs agravo regimental contra decisão monocrática da ministra Regina Helena Costa. Com base no Recurso Especial 1.396.488, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a ministra reconheceu a não incidência do IPI sobre veículo importado para uso próprio, “tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade”. 

Publicação 

Embora tenha tomado conhecimento do acórdão do STF, a relatora verificou que não tinha sido alcançado o quórum para a modulação (restrição ou estabelecimento de prazo para eficácia do teor do julgado) dos efeitos daquela decisão. 

Contudo, o ministro Gurgel de Faria, relator para o acórdão, divergiu do entendimento da relatora, no que foi acompanhado pela maioria dos demais ministros. Ele considerou que, embora não tenha sido publicado o acórdão do julgado da Suprema Corte, o novo entendimento deveria ser aplicado devido ao caráter vinculante da decisão. 

A turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental. 

AgRg no REsp 1505960