sexta-feira, 24 de junho de 2016

Suspenso julgamento sobre obrigatoriedade da União apresentar cálculo em processos em que é ré



Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quinta-feira (23) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, por meio da qual a Presidência da República questiona decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que impõem à União o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora. Até o momento, apenas o relator do caso, ministro Marco Aurélio, apresentou voto no sentido da validade da obrigação de a União realizar os cálculos.

Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que não existe, em qualquer dos diplomas legais que tratam do assunto – Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 e Código Penal, que dispõem sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal – qualquer dispositivo que obrigue a União a atender essa demanda, o que levaria ao entendimento de que essas decisões estariam violando o princípio constitucional da legalidade. A AGU também contestou um dos fundamentos citados nas decisões, segundo o qual o ente público teria estrutura suficiente para apresentação dessas contas.

A representante da AGU na sessão de hoje disse que a instituição não tem servidores suficientes para atender essa demanda. Por fim, revelou que existem decisões conflitantes, citando como exemplo julgados da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia, segundo os quais não seria dever legal da ré proceder aos cálculos dos valores devidos na condenação.

Juizados Especiais

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio lembrou que os Juizados Especiais Federais (JEFs) foram criados com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e desburocratizar o processo, reduzindo os custos da litigância e o tempo de entrega da prestação jurisdicional. Entre os princípios que regem o microssistema processual dos JEFs, constantes das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, estão os da simplicidade, da economia processual e da celeridade.

O ministro lembrou que a regra geral a ser observada nas execuções cíveis é a de que a iniciativa é do credor, a quem cabe instruir a execução com os cálculos da obrigação materializada no título judicial. Apesar disso, ressaltou o ministro, não há vedação legal a que seja exigida a colaboração do executado, principalmente quando se trata de ente da administração pública federal.

O artigo 139 do novo Código de Processo Civil, frisou o ministro, regra geral aplicável à matéria, diz que cabe ao magistrado conduzir o processo assegurando igualdade de tratamento entre as partes. E a relação entre o cidadão e o Poder Público, segundo ele, é assimétrica: o Poder Público possui servidores altamente especializados, enquanto o particular, às vezes, nem de advogado dispõe.

Por fim, o ministro lembrou que, mesmo que o cálculo seja efetuado por perito judicial, a administração fazendária também terá que fazê-lo, para confirmar sua exatidão. Assim, haverá duplo custo para o Erário.

Considerando que o dever de colaboração imputado ao Estado, nesses casos, decorre dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, o ministro votou no sentido de julgar improcedente a ADPF, sob entendimento de ser legítimo determinar que a União proceda aos cálculos, uma vez que é detentora dos dados necessários para sua confecção.

RE 729884

Os ministros analisaram também, sobre a mesma matéria, o Recurso Extraordinário (RE) 729884, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, em caso que envolvia especificamente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, se pronunciou pelo não conhecimento do recurso, uma vez que, no ambiente virtual, seis ministros se manifestaram no sentido de que não existiria matéria constitucional a ser tratada nos autos. Ele foi acompanhado pelos demais ministros presentes na sessão, à exceção do ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso e negava provimento.

STJ julgará complementação de aposentadoria

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a legalidade da inclusão das horas extraordinárias habituais nos cálculos de complementação da aposentadoria dos brasileiros.

A decisão dos ministros deverá levar em consideração o cálculo das horas extras incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da Justiça do Trabalho.

De acordo com nota divulgada pelo STJ, o ministro Antonio Carlos Ferreira decidiu que um recurso seja julgado pela Segunda Seção da Corte sob o rito dos recursos repetitivos. Ele levou em consideração a multiplicidade de recursos sobre o tema e a relevância da questão. Todos os processos recursos especiais sobre o tema ficam suspensos na segunda instância.

A tese definida pelos ministros do STJ, servirá para orientar a solução de todas as demais causas. "Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária", destaca publicação no site da Corte.

Samarco

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu julgamento de competência para tratar os processos contra a Samarco. Por maioria de votos, ficou decidido que as ações envolvendo o colapso da barragem da mineradora serão julgados na 12ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, na capital Belo Horizonte.

O julgamento do conflito de competência movido pela Samarco, controlada pela Vale e a BHP Billiton, foi retomado na sessão na quarta-feira (22) com a apresentação de voto-vista do ministro Benedito Gonçalves. Ele acompanhou integralmente o entendimento da relatora, desembargadora convocada Diva Malerbi.

No final de maio, a relatora havia decidido, com base no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, que a competência para processar e julgar as ações é da Justiça Federal, uma vez que o acidente envolveu atividade de mineração, de competência da União; afetou um rio federal, pertencente à União; e provocou danos em territórios de dois estados.

A desembargadora também entendeu que a Justiça estadual deve ficar responsável apenas pelo julgamento de ações locais e pontuais, como forma de facilitar ações de pessoas atingidas pelo desastre.

A ação civil pública que gerou o conflito de competência exige que a empresa monitore as condições da água do rio Doce, preste atendimento às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de rejeitos, no dia 5 de novembro de 2015, e apresente um plano de recuperação dos danos causados pelo desastre ambiental.

Síndica deve indenizar por agressão verbal



A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma síndica a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a uma auxiliar administrativa que foi humilhada e desrespeitada por ela. A decisão reformulou parcialmente sentença da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Em março de 2014, a funcionária da administradora de condomínios começou a sofrer ofensas da síndica de um residencial que mantinha contrato com a empresa. De acordo com as testemunhas, ela estava insatisfeita com o trabalho da funcionária e recusava seus serviços. Além disso, a autora da ação foi chamada de burra na frente dos colegas de trabalho.

Por causa da humilhação sofrida, ela requereu na Justiça indenização por danos morais.

A administradora rescindiu o contrato com o condomínio devido às agressões verbais. Em sua defesa, a síndica alegou que nunca conversou com a autora da ação e que os e-mails enviados à empresa comprovam sua cordialidade com os funcionários.

O juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ronaldo Batista de Almeida, condenou a síndica a pagar à funcionária R$ 10 mil por danos morais, porque seu comportamento em relação a ela fugiu dos mínimos padrões de civilidade.

A síndica recorreu da decisão requerendo a anulação ou a diminuição da indenização.

O relator do processo, desembargador Tiago Pinto, entendeu que houve clara intenção de inferiorizar e humilhar a autora da ação. Porém ele fixou a indenização em R$ 5 mil, porque considerou que esse valor mantém o caráter pedagógico da pena e é proporcional à compensação do dano. “Na verdade, a apelada continuou trabalhando na administradora de condomínio apontada na petição, bem assim continuou a gozar da estima de seus colegas”, afirmou.

Os desembargadores Mônica Libânio e Carlos Henrique Perpétuo Braga votaram de acordo com o relator.

Imobiliárias condenadas por esgotarem paciência de inquilina com demora em reparos

Um vazamento de água por nove dias, responsabilidade de vizinho de prédio, com reflexos que perduraram ao longo de seis meses, resultou em decisão judicial - agora confirmada - de indenização por danos morais em favor de inquilina da unidade habitacional atingida, mãe de quatro filhos pequenos, que receberá cerca de R$ 28 mil pelos problemas que enfrentou no período.

Segundo os autos, em pleno inverno, agosto de 2011, a mulher ficou sem energia, teve eletrodomésticos queimados, móveis danificados, e cômodos mofados. Seus filhos precisaram usar o banheiro de vizinhos por certo período. Réus no processo, duas imobiliárias argumentaram que a ocorrência de vazamentos em prédios é fato corriqueiro e que a mulher é que demonstrou pouca paciência pelos reparos, ao final providenciados.

"Um vazamento de grande volume e duração de nove dias não é fato corriqueiro (...). Igualmente, mais de seis meses para a remedição das consequências danosas ao imóvel em que a requerente morava com quatro filhos menores de idade em pleno inverno, tampouco é mero dissabor ou inconveniente", anotou o desembargador substituto Júlio César Machado Ferreira de Melo, integrante da 4ª Câmara Civil do TJ e relator da apelação.

No seu entendimento, seguido de forma unânime pelo órgão colegiado, a demora extrema na resolução dos problemas enseja sim o dever de bancar indenização moral em favor da moradora (Apelação 0063475-32.2011.8.24.0023).

Certidão nos Juizados Federais da 3ª Região são expedidas via internet

A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região publicou, no dia 22/06, no Diário Eletrônico, a Resolução 8/2016 – GACO que dispõe sobre a implantação e procedimento para expedição de Certidão de Objeto e Pé dos processos dos Juizados Especiais Federais (JEF) e Turmas Recursais da 3ª Região, que incluem os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Conforme a medida, que está em vigor desde 23/06, as certidões serão expedidas diretamente pelo solicitante, na página do JEF (http://www.trf3.jus.br/jef/ ou http://www.jfsp.jus.br/jef/), após autenticação por login e senha.

A certidão expedida eletronicamente tem o mesmo valor daquela emitida pelo servidor da secretaria do JEF ou Turma Recursal. Além disso, não haverá recolhimento de custas para a expedição do documento.

Na certidão, constarão as seguintes informações: número do processo informado; data de distribuição; unidade de localização do processo; nome das partes; assunto do processo; data de audiência, quando houver, e fases processuais.

A Coordenadoria dos JEFs da 3ª Região, sob coordenação do desembargador federal Gilberto Rodrigues Jordan, destaca que o serviço leva em consideração as novas tecnologias, cada vez mais acessíveis à população, e a necessidade de atualizar o procedimento de expedição das Certidões de Objeto e Pé, visando a padronização e racionalização dos serviços administrativos.

A expedição do documento via meio eletrônico está de acordo com o disposto no artigo 2º, inciso II, da Resolução 443, de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal (CJF), bem como o disposto no artigo 2º, incisos IV e VI, da Resolução 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Resolução 8/2013

Bens que integram residência também podem ser objeto de penhora

Os bens que integram a residência de um empresário de Santa Catarina poderão vir a ser penhorados para pagamento de dívida fiscal caso não existam outras posses para penhora. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em julgamento realizado na última semana.

A 3ª Turma confirmou a liminar proferida em abril pelo desembargador federal Fernando Quadros da Silva em favor da Fazenda Nacional, que determinou a expedição de mandado autorizando a descrição de bens existentes dentro da residência do executado.

“Merece acolhimento a pretensão recursal, com a respectiva determinação de expedição de mandado, pelo juízo de primeiro grau, por meio do qual o oficial de justiça atribuído deverá descrever os bens que guarnecem a residência do executado, caso as diligências pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud mostrarem-se infrutíferas”, decidiu Quadros da Silva.

Os referidos sistemas compartilham dados das pessoas físicas existentes em órgãos públicos e instituições financeiras com o Judiciário. O Bacenjud interliga a Justiça e o Banco Central às instituições bancárias, permitindo a penhora imediata de dinheiro do executado. O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos. Já o Infojud possibilita a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos.

O desembargador frisou, entretanto, que a ordem judicial garante apenas que sejam listados os bens, devendo a possibilidade de penhora ainda se avaliada pela 5ª Vara Federal, responsável pela execução. Podem ser considerados para fins de penhora bens móveis de maior valor econômico, considerados supérfluos na rotina familiar.

“É certo que os móveis que guarnecem a residência do executado não estão sujeitos à penhora, salvo se de elevado valor ou se ultrapassarem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Todavia, a prova da ressalva legal compete ao próprio executado, a critério do julgador, uma vez que a execução realiza-se no interesse do credor”, explicou o magistrado.

Sancionada lei que disciplina mandado de injunção individual e coletivo

O presidente interino Michel Temer sancionou ontem (23) a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. A lei é fruto do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, firmado em 2009 pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A partir da sanção e publicação dessa lei, qualquer pessoa natural ou jurídica poderá impetrar o mandado de injunção individual, desde que sejam os titulares dos direitos, liberdades ou prerrogativas impedidos em decorrência da omissão da legislação.

Durante a cerimônia de sanção da nova lei, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki disse que o país está passando por momento de grande dificuldade e que, em situações como a atual, é necessária a aplicação de “remédios amargos” como forma de tratamento. “O sucesso desse pacto nos remete a uma reflexão importante: estamos passando, no Brasil, momentos de grandes dificuldades. O país está enfermo às voltas com graves crises de natureza econômica, política e ética. Sem dúvida, é preciso que as enfermidades sejam tratadas como estão sendo, e que tenhamos a coragem de ministrar os remédios amargos, para tantos necessários”, disse o ministro, que é o relator da Operação Lava Jato no STF.

Na cerimônia, o presidente interino Michel Temer corroborou as palavras de Zavascki. “O ministro Teori disse que precisamos de remédios amargos neste e em vários momentos da vida pública nacional. Isso é absolutamente verdadeiro. Mas eu diria que, neste momento, os senhores produziram um remédio doce, porque deram ao juridicionado [os que procuram a Justiça] a oportunidade de dizer olha, não impeça o desfrute dos meus direitos”, disse Temer, ao pedir saudações a “esse remédio doce que STF acabou de produzir”, em referência à lei que foi sancionada ontem.

Este remédio jurídico pode ser aplicado nas situações em que houver falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Já o mandado de injunção coletivo poderá ser promovido pelo Ministério Público, por partido político representado no Congresso Nacional, pela Defensoria Pública, por organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

Direitos autorais em festa junina e nova súmula foram destaques da Segunda Seção

Durante a última sessão de julgamentos do primeiro semestre, na quarta-feira (22), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou indevido o pagamento de direitos autorais pela execução de músicas em festa junina realizada em escola. A decisão foi tomada por maioria de votos.

Originalmente, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) alegou que uma escola de São Paulo executou sem autorização músicas durante festa junina promovida dentro das dependências do colégio. O Ecad defendeu que a escola feriu os direitos autorais dos autores das canções.

Caráter didático

Em primeira instância, o juiz reconheceu o dano à proteção autoral e condenou a escola ao pagamento de R$ 7.500. Todavia, em segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença e afastou a condenação do estabelecimento de ensino.

Os ministros da seção apresentaram pontos divergentes sobre o caráter pedagógico das festas juninas promovidas em ambientes escolares e a eventual aferição de lucro das instituições com a realização dos eventos.

Todavia, prevaleceu a posição do ministro relator do caso, Raul Araújo, que entendeu que os eventos juninos realizados em escolas têm caráter didático e possibilitam a confraternização entre a comunidade escolar.

O ministro também ressaltou que os alunos não costumam escutar músicas folclóricas nas rádios comerciais, de forma que os colégios possuem a capacidade de propiciar o contato com esse tipo de canção nessas festas.

No caso concreto, o ministro relator lembrou que a escola não cobrou ingressos de pais e alunos para entrada no evento.

Repetitivo

Em julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos (número 942), a Segunda Seção definiu que a atualização monetária para eventual ação de cobrança de cheque tem como marco inicial a data de emissão nele registrada, ou seja, existente na cártula.

No mesmo julgamento, a seção também estabeleceu a tese de que os juros de mora (cobrado devido ao atraso do pagamento) devem ser contados a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira ou câmara de compensação.

Ambas as teses foram propostas pelo relator do recurso especial, Luis Felipe Salomão, e acatadas pelo colegiado em decisão unânime.

DPVAT

Os ministros da seção de direito privado aprovaram nova súmula sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

A Súmula 573, proposta pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e ratificada de forma unânime, foi estabelecida nos seguintes termos: “Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”.

REsp 1575225 REsp 1556834

Ministro revoga prisão preventiva decretada em formulário padronizado

Uma mulher acusada de homicídio obteve liminar para aguardar em liberdade o julgamento de seu recurso pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Rogerio Schietti Cruz, que concedeu a liminar, considerou “intolerável” que a ordem de prisão preventiva contra ela tenha sido preenchida em um formulário padronizado, sem nenhuma análise do caso específico.

O formulário, utilizado em dias de plantão em comarca do interior de Minas Gerais, serve para converter prisões em flagrante em prisões preventivas, com base no argumento de que o juiz acolhe, “por seus próprios fundamentos”, o pedido do Ministério Público. Nem há espaço para apresentar outras razões. Tudo vem previamente impresso, bastando ao juiz preencher à mão os nomes do preso e de seus pais, datar e assinar.

“Mesmo após o preenchimento dos dados, a decisão poderia ser utilizada para justificar a conversão da prisão em flagrante pela suposta prática de qualquer crime”, afirmou o ministro, para quem o formulário não atende à exigência de fundamentação estabelecida no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Controle social

Segundo Schietti, a motivação das decisões é necessária ao controle da sociedade e das partes sobre a atividade intelectual do julgador, “para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas e se bem aplicou o direito ao caso concreto”.

No entanto, disse o ministro, a juíza plantonista que ordenou a prisão preventiva “não explicitou as razões de seu convencimento” quanto à necessidade da medida, pois nem mesmo se referiu aos fatos apurados no processo ou a qualquer situação que tornasse imprescindível cercear a liberdade da ré antes de uma eventual condenação.

O ministro explicou que a chamada fundamentação por referência ou por remissão (quando o julgador invoca argumentos de outro) é aceita pela jurisprudência, mas “o uso de tal motivação não se pode dar de modo apartado da análise do caso concreto”.

Na opinião de Schietti, “o processo penal não se faz por atacado, mas a varejo, artesanalmente, sem ignorar, por conseguinte, as peculiaridades que singularizam o caso a julgar”.

RHC 70939

Liminar garante liberdade a lavrador sem condições de pagar fiança

Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória a um lavrador que não tem condição de pagar a fiança fixada pelo juízo de primeira instância. Ao deferir a liminar no Habeas Corpus (HC) 134508, o ministro destacou que a situação econômico-financeira do acusado e a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar autorizam a medida.

De acordo com a impetrante, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o lavrador foi preso em flagrante pela suposta prática de furto simples e direção ilegal de veículo automotor. A fiança, inicialmente arbitrada pela autoridade policial em R$ 1.500, foi elevada pelo juiz de primeira instância para 20 salários mínimos. A Defensoria alega que se trata de pessoa pobre, sem condições financeiras de arcar com a fiança. Sustenta ainda que o juízo manteve a prisão cautelar, apesar de ter considerado ausentes os requisitos para tal.

Na avaliação do ministro Celso de Mello, não há razão para se manter na prisão alguém que, além de impossibilitado de prestar fiança por ser pobre, também não teve a sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Também é irrelevante, segundo o relator, o fato destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar habeas corpus lá impetrado, no sentido de que já há processo instaurado contra o acusado por outros crimes. Ele destacou que, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ninguém pode ser despojado do direito constitucional de ser considerado inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. “A mera existência de inquéritos policiais em curso e a tramitação de processos penais em juízo não autorizam que se atribua a qualquer pessoa, só por isso, a condição de portadora de maus antecedentes nem permite que se lhe imponham medidas restritivas de direito ou supressivas de liberdade”, afirmou.

O decano também destacou que, caso eventualmente seja condenado, o lavrador não receberá pena superior a quatro anos, em razão de sua primariedade, o que possibilitará sua conversão em pena restritiva de direitos, diante da ausência de violência nos delitos dos quais é acusado. “Vê-se, daí, que se revela gravemente contraditório manter-se cautelarmente preso aquele que, mesmo em cenário completamente desfavorável, venha a sofrer, quando muito, punição legalmente substituível por sanções alternativas à prisão, salvo se o magistrado sentenciante lhe impuser o cumprimento da pena em regime aberto”, assinalou.

Diante das circunstâncias do caso concreto – alguém que, se for condenado, pode ter acesso ao regime aberto ou a pena restritiva de direitos – o ministro considerou incongruente o recolhimento ao sistema prisional brasileiro, qualificado pelo Supremo, no julgamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, “como expressão perversa de um visível e lamentável ‘estado de coisas inconstitucional´”. Para Celso de Mello, o sistema penitenciário brasileiro tem-se caracterizado “por uma situação de crônico desaparelhamento material, o que culmina por viabilizar a imposição de inaceitáveis condições degradantes aos que se acham recolhidos, traduzindo, em sua indisfarçável realidade concreta, hipótese de múltiplas ofensas à Constituição”.

O ministro superou o óbice da Súmula 691 do STF, por ter verificado nos autos situação de injusto constrangimento contra a liberdade do acusado.

Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF

Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. A discussão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, que foi deferido por maioria dos votos.

No tráfico privilegiado, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso concreto, Ricardo Evangelista Vieira de Souza e Robinson Roberto Ortega foram condenados a 7 anos e 1 mês de reclusão pelo juízo da Comarca de Nova Andradina (MS). Por meio de recurso, o Ministério Público conseguiu ver reconhecida, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a natureza hedionda dos delitos. Contra essa decisão, a Defensoria Pública da União (DPU) impetrou em favor dos condenados o HC em julgamento pelo Supremo.

O processo começou a ser julgado pelo Plenário em 24 de junho do ano passado, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido de conceder o HC e afastar o caráter de hediondez dos delitos em questão. Para ela, o tráfico privilegiado não se harmoniza com a qualificação de hediondez do delito definido no caput e no parágrafo 1º do artigo 33 da Lei de Drogas. O julgamento foi suspenso em duas ocasiões por pedidos de vista formulados pelos ministros Gilmar Mendes – que seguiu a relatora – e Edson Fachin.

Na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin apresentou voto-vista no sentido de acompanhar a relatora, reajustando posição por ele apresentada no início da apreciação do processo. Segundo ele, o legislador não desejou incluir o tráfico minorado no regime dos crimes equiparados a hediondos nem nas hipóteses mais severas de concessão de livramento condicional, caso contrário o teria feito de forma expressa e precisa.

“Nesse reexame que eu fiz, considero que a equiparação a crime hediondo não alcança o delito de tráfico na hipótese de incidência da causa de diminuição em exame”, disse o ministro Fachin, acrescentando que o tratamento equiparado à hediondo configuraria flagrante desproporcionalidade. Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber também reajustaram seus votos para seguir a relatora.

Ao votar no mesmo sentido, o ministro Celso de Mello ressaltou que o tráfico privilegiado tem alcançado as mulheres de modo grave, e que a população carcerária feminina no Brasil está crescendo de modo alarmante. Segundo o ministro, grande parte dessas mulheres estão presas por delitos de drogas praticados principalmente nas regiões de fronteiras do país.

Dados estatísticos

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, também votou no sentido de afastar os efeitos da hediondez na hipótese de tráfico privilegiado. Ele também observou que a grande maioria das mulheres está presa por delitos relacionados ao tráfico drogas, e quase todas sofreram sanções desproporcionais às ações praticadas, sobretudo considerada a participação de menor relevância delas nessa atividade ilícita. “Muitas participam como simples ‘correios’ ou ‘mulas’, ou seja, apenas transportam a droga para terceiros, ocupando-se, o mais das vezes, em mantê-la, num ambiente doméstico, em troca de alguma vantagem econômica”, ressaltou.

O voto do ministro Lewandowski apresenta dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça que demonstram que, das 622.202 pessoas em situação de privação de liberdade (homens e mulheres), 28% (174.216 presos) estão presas por força de condenações decorrentes da aplicação da Lei de Drogas. “Esse porcentual, se analisado sob a perspectiva do recorte de gênero, revela uma realidade ainda mais brutal: 68% das mulheres em situação de privação de liberdade estão envolvidas com os tipos penais de tráfico de entorpecentes ou associação para o tráfico”, afirmou o ministro, ressaltando que hoje o Brasil tem a quinta maior população carcerária do mundo, levando em conta o número de mulheres presas.

De acordo com ele, estima-se que, entre a população de condenados por crimes de tráfico ou associação ao tráfico, aproximadamente 45% – algo em torno de 80 mil pessoas, em sua grande maioria mulheres – tenham recebido sentença com o reconhecimento explícito do privilégio. “São pessoas que não apresentam um perfil delinquencial típico, nem tampouco desempenham nas organizações criminosas um papel relevante”, afirmou.

Resultado do julgamento

O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Marco Aurélio, que reconheceram como hediondo o crime de tráfico privilegiado.

Crimes hediondos

Os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/1990, e os equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo) são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime só pode acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se for reincidente.