terça-feira, 28 de junho de 2016

STJ vê melhora em critérios para honorários

Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacaram as melhoras nos critérios para a revisão e arbitragem de honorários advocatícios diante do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março.

O colegiado negou, por maioria, o recurso de uma usina sucroalcooleira questionando o valor arbitrado a título de remuneração advocatícia, em causa em que a Fazenda Pública foi vencida.

Para a turma, o recurso não preencheu os requisitos necessários para que fosse feita uma análise do mérito.

De acordo com o sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados, Renato Almada, o STJ consolidou como entendimento que a revisão de valores devidos a título de honorários advocatícios apenas se justifica quando fixados em patamar irrisório ou exorbitante. "Celeuma maior sempre se verificou nos casos envolvendo a Fazenda Pública", observa. Isso porque, o CPC anterior, de 1973, estabelecia os critérios a serem adotadas pelo magistrado para fixação de honorários quando fosse vencido o fisco. Assim, cabia aos juízes decidir valores com base no local de prestação do serviço; na natureza e importância da causa; no trabalho do advogado; e no tempo exigido para a prestação do serviço.

"Isso fez com que em determinadas situações valores fixados a título de honorários advocatícios ficassem aquém das expectativas", afirma Almada.

Até então, o que ocorria era que os juízes tinham liberdade relativamente grande para definir os valores que o perdedor da ação precisaria pagar ao advogado da parte vencedora - os chamados honorários de sucumbência - nos casos em que o fisco estava envolvido.

Mas no novo CPC, foi definido que os honorários de sucumbência serão fixados com base no valor das discussões fiscais. Para ações até 200 salários mínimos (o equivalente a R$ 176 mil), por exemplo, a remuneração deve variar de 10% a 20% sobre a condenação.

Na medida em que o valor das causas sobe, o percentual de honorários diminui. Na última das cinco faixas, para condenações acima de cem mil salários mínimos (cerca de R$ 88 milhões), os honorários ficarão entre 1% e 3%.

"Agora, por lei, há definição de valores mínimos e máximos que incidirão sobre o valor da condenação ou proveitos econômico obtido acima de determinadas faixas de valores", comenta Almada.

Recurso

No caso analisado, após o pagamento de valor remanescente devido e posterior extinção de uma ação de execução contra a usina, o juiz de primeiro grau sentenciou a União ao pagamento de R$ 2 mil em honorários advocatícios.

A usina recorreu alegando que a execução fiscal que fora extinta tinha valor superior a R$ 31 milhões, razão pela qual entendia ser irrisório o valor definido pelo juiz.

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, votou pela procedência. O magistrado citou precedentes do STJ que permitem rever o valor fixado em causas em que a Fazenda Pública é vencida e os valores são definidos pelo juiz. Para ele, os valores definidos na causa são irrisórios.

Mas Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães discordaram, destacando que a revisão desses valores nas causas julgadas com base no CPC de 1973 é a exceção, já que para tal medida não é suficiente alegar que os valores são irrisórios ou exorbitantes.

Na visão deles, acompanhada pela maioria da turma, é preciso que os critérios de definição dos honorários estejam explícitos na sentença ou no acórdão recorrido.

Vanessa Stecanella

Audiência discute exigência de antecedentes criminais a candidato a emprego

A exigência da entrega de certidão de antecedentes criminais por candidatos a vagas de emprego é inconstitucional, a não ser que o pedido tenha uma justificativa. Apesar de as empresas terem o direito de organizar sua atividade e promover a seleção de trabalhadores, esse direito não é absoluto. É ilegal usar a existência de antecedentes criminais como critério para a contratação, e o ato configura adoção de “prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho”, diz a Lei 9.029, de 1995.

Em algumas categorias profissionais, no entanto, a exigência é considerada legítima e legal. “Temos algumas categorias que necessitam de registro e certificação especial, como é o caso dos vigilantes armados, por exemplo, em razão do porte de arma. Eles são contratados por empresas especializadas em garantir a segurança de pessoas ou de patrimônio. Nesse caso, a exigência da certidão é considerada lícita, legítima e até esperada, em razão da particularidade da profissão”, explicou a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, alertando que nem sempre há consenso sobre essas exceções à regra.

A juíza contou que a questão tem gerado dúvidas nos tribunais trabalhistas do país, resultando em decisões judiciais conflitantes. “Há decisões em que os tribunais avaliaram que havia ilegalidade na prática e em outra situação similar, legalidade”, explicou. “Como não temos uma sistematização legal sobre o assunto, fica difícil para um tribunal dizer para quais as categorias profissionais, em tais situações, a exigência é legal.”

Para tratar do assunto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) promove, nesta terça-feira (28), audiência pública em Brasília com o tema "A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?". A audiência foi convocada pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator de dois recursos repetitivos sobre a questão, que aguardam julgamento. A assessoria de imprensa do TST informou que “o objetivo é a obtenção de informações úteis à formação do precedente judicial que será aplicado em todas as causas no país nas quais o tema é discutido, conforme previsto na Lei 13.015/2014”.

“Como o tribunal não consegue avaliar toda a realidade do mercado, a audiência pública serve exatamente para isso, até para o tribunal se surpreender com alguns argumentos, enxergar categorias que não ficaram visíveis nas decisões analisadas até agora e reafirmar o posicionamento em tantos outros casos em que a regra geral tem que prevalecer.”, disse a juíza Noêmia Porto.

Um dos recursos que está no Tribunal Superior do Trabalho é o do advogado Marlos Sá Wanderley, especialista em direito trabalhista. O processo trata do caso de uma contratante, uma grande empresa da Paraíba, que pediu a certidão de antecedentes criminais a um cidadão que concorria ao cargo de operador de máquinas. Ele pede dano moral pela solicitação, considerada ofensiva. “Se tivesse antecedente, provavelmente não seria contratado”, observa o advogado.

Wanderley argumenta que a natureza do cargo em questão não justificava o pedido de uma certidão e, apesar de o empregado ter sido contratado, para o advogado “sua dignidade, sua honra e sua intimidade já tinham sido atingidas, pois não havia sentido na exigência”.

O advogado concorda que há casos específicos em que o pedido é razoável, mas para ele são minoria. “Quando a pessoa tem acesso a dados sigilosos e bancários, por exemplo, como no caso dos operadores de telemarketing, também é razoável. Agora, exigir de um servente de obras não é razoável, vai contra o princípio da legalidade, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio do valor social do trabalho, da busca do pleno emprego, da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, honra e imagem do empregado”, afirma.

Estigma e direito ao esquecimento

Noêmia Porto disse que a Anamatra vê com preocupação o “uso generalizado” da exigência como condição de acesso ao emprego. Ela explicou que um dos problemas é que “o antecedente criminal não vem apenas no caso de decisão judicial transitada e julgada. Pode-se ter uma certidão negativada por ter passagem na polícia, por exemplo, o que não significa nada, somente que a pessoa foi inicialmente indicada como possível praticante do crime”. Noêmia destaca que os cidadãos brasileiros têm direito ao esquecimento e devem ser protegidos do preconceito.

A juíza lembra que outra questão problemática é imaginar que um eventual condenado por violência doméstica ou alguém condenado pelo crime grave de pedofilia, por exemplo, seria uma pessoa absolutamente irretratável na sociedade. “Uma vez que ele cometeu esse crime no passado e pagou por ele, já pagou sua dívida, foi processado, julgado, cumpriu pena, significa que nunca mais essa pessoa teria a menor condição de ser professor de criança. Essa é uma pressuposição, no mínimo, temerária e preconceituosa. E que estabelece na prática bloqueios de acesso aos contratos de emprego”, argumentou.

Segundo Noêmia, todo bloqueio de acesso ao trabalho é sempre muito complicado porque na medida em que mais pessoas têm dificuldade para encontrar emprego, mais pessoas ficam marginalizadas. “E a marginalização social não é arriscada só para quem está à margem do emprego, essa marginalização é problemática para o conjunto total da sociedade.”

O advogado trabalhista Marlos Sá Wanderley destaca que a exigência de antecedentes criminais “de toda forma” afeta o trabalhador. “Se o empregado tiver antecedentes criminais e não for contratado para o emprego por isso, a violação de sua intimidade e o prejuízo serão muito grandes, porque essa pessoa não terá condições de se ressocializar, não vai ser inserida do mercado de trabalho. E caso a empresa contrate o empregado porque ele não tem antecedentes criminais, o prejuízo será menor, porque afinal o candidato conseguiu o emprego, mas sua intimidade já foi violada”, argumenta.

“Se a pessoa já pagou pelo crime que cometeu, tem o direito de se livrar do estigma para se reintegrar à sociedade”, ressaltou o advogado.

Maiana Diniz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Noiva é indenizada por sofrer tentativa de homicídio no dia do casamento

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma mulher de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a indenizar uma noiva por danos morais em R$ 100 mil, por tentar assassiná-la no dia de seu casamento. A decisão determinou que a mulher pague à noiva também indenização de R$ 3.143 por danos materiais, devido às falhas na organização da festa de casamento.

Segundo os autos, a autora da ação contratou uma empresa, em novembro de 2008, para a decoração de seu casamento. Dentro da loja, foi interpelada pela acusada, que se passou por funcionária da empresa e ofereceu o serviço de organização da festa de casamento, a preços vantajosos. Ela recomendou à noiva que lhe pagasse diretamente com dinheiro e sem que os funcionários da loja vissem, alegando que o desconto era sigiloso.

No dia do casamento, 10 de janeiro de 2009, uma funcionária do bufê ofereceu à noiva uma garrafa de Gatorade, insistindo para que ela tomasse. Ao tomar um gole, ela sentiu enjoo, tontura e ânsia de desmaio. Foi lavrado boletim de ocorrência e, posteriormente, foi detectado que havia no recipiente uma substância denominada carbofuram, usada como veneno para ratos. Apurou-se que a bebida foi preparada pela acusada, porque ela não tinha condições de realizar a festa do casamento.

Após saber que a noiva não apresentava sinais agudos de mal-estar, a acusada telefonou para o noivo, disse que a comida e a bebida do bufê haviam sido roubadas e pediu a ele mais R$ 600 para complementar a festa.

Ao chegarem ao salão de festas, os noivos depararam com um péssimo serviço. Havia mesas vazias, sem toalha, ornamentação, comida ou bebida. A mesa reservada para os doces e o bolo estava desorganizada, suja e vazia. Depoimentos de testemunhas comprovaram que a recepção não foi boa, pois foram servidas poucas comidas e bebidas, tendo a festa terminado em pouco tempo.

Em uma ação criminal, a acusada foi condenada pelo Tribunal do Júri de Contagem pela tentativa de homicídio.

Nessa ação cível, ajuizada pela noiva contra a acusada e a loja, a juíza condenou apenas a autora da tentativa de homicídio a indenizá-la por danos morais em R$10 mil e por danos materiais em R$ 3.143. A magistrada entendeu que a empresa não teve responsabilidade pelos fatos ocorridos na festa de casamento, pois foi contratada apenas para decorar a igreja. Não foi comprovado também nenhum vínculo empregatício entre a loja e a acusada.

Ao julgar o recurso, a desembargadora Marisa Porto, relatora, entendeu que o valor da indenização por danos morais deveria ser majorado para R$ 100 mil.

“Não há necessidade, aqui, de se delongar acerca do dano suportado pela autora, pois é consabido ou pelo menos imaginável por qualquer homem médio a dor, o sofrimento e a frustração de uma mulher, num dos dias mais esperados de sua vida, qual seja, o seu casamento, ter sofrido tentativa de homicídio, bem como ter suportado uma cerimônia deplorável”, afirmou.

Os desembargadores Alberto Diniz Júnior e Shirley Fenzi Bertão votaram de acordo com a relatora

Clínica e médica indenizarão paciente que teve gaze esquecida no corpo após cirurgia

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização por danos morais e materiais a paciente que teve uma compressa de gaze esquecida em seu corpo, após submeter-se a intervenção cirúrgica para retirada do útero. A condenação, solidária, alcançou uma clínica de saúde e uma médica da Grande Florianópolis. Juntas, terão de bancar R$ 48 mil em favor da mulher.

O episódio ocorreu em abril de 2007. Dias depois da operação, no momento da retirada dos pontos, a paciente queixou-se com a médica sobre as dores abdominais que sentia, mas foi acalmada com a resposta de que eram normais em cirurgias daquela natureza.

Ao retornar para a Alemanha, onde residia, a mulher não suportou mais o forte incômodo e, em busca de socorro, procurou uma profissional de sua confiança. Acabou internada e precisou submeter-se a nova cirurgia, desta vez para remover a compressa cirúrgica esquecida em sua cavidade abdominal. Fragilizada, permaneceu mais 11 dias internada em razão da lenta recuperação.

Clínica e médica apelaram da condenação em 1º grau: a primeira argumentou ser parte ilegítima para responder ao processo; a segunda alegou cerceamento de defesa ao ter indeferido pleito de laudo pericial. Ambas as teses foram rejeitadas pelo desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da matéria.

"O lapso entre os eventos cirúrgicos, aliado à robusta prova documental trazida juntamente à peça inaugural, torna dispensável a exibição da compressa e demais elementos requeridos pelos réus, bem como a efetivação de laudo em relação ao objeto encontrado", afirmou o relator. A decisão foi unânime (Apelação n. 0008471-52.2009.8.24.0064).

Em análise da força probatória, trabalhador tem reconhecidas horas extras em percurso de ônibus e em tempo pós-jornada

Um trabalhador rural teve reconhecido direito a 80 minutos diários de tempo de trabalho, por uso de transporte e tempo à disposição após seu labor.

Na decisão da 6ª Câmara (que reverteu a improcedência ao pedido, no 1º grau), o voto do desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani analisou depoimentos conflitantes de testemunhas e distinguiu essa situação da ausência probatória. A testemunha patronal era "fiscal" da empresa e, por isso, a oitiva a favor do reclamante foi considerada mais "desinteressada" no deslinde dos esclarecimentos. Giordani asseverou que "ao se aplicar a regra do ônus na hipótese de prova dividida, ignora-se que as partes se desincumbiram do ônus, pois produziram prova, revelando uma postura de indiferença com a verdade que se quer alcançar por meio do processo (…)". O desembargador lembrou a necessidade de não se ficar "insensível ao esforço probatório das partes, principalmente ao esforço de um obreiro, que possui e enfrenta uma muito maior dificuldade probatória do que a empresa, já que esta tem maior capacidade material de se cercar de modos e tecnologias para documentar os fatos (formas de controle de horário de trabalho, por exemplo). A posição de hipossuficiência na relação jurídica material, com frequência, reflete na relação jurídico-processual – o que é até 'natural' -, e o juiz não pode deixar de levar em consideração essa hipossuficiência ao decidir, pois notórias são as dificuldades que o trabalhador, via de regra, tem para produzir as provas que lhe cabem, de modo que há exigir, de quem examina as provas constantes de um processo trabalhista, uma sensibilidade e uma atenção enormes, para ver o que cada parte podia e efetivamente fez para ter suas assertivas comprovadas".

Por meio de citação doutrinária, Giordani esclareceu que "a escolha do juiz entre dois opostos depoimentos testemunhais não é cumprida por acaso ou com base em meras preferências pessoais de quem julga ou, pior ainda, sobre o pressuposto de que um dos dois testemunhos saiba 'persuadir' mais que o outro, mas com base em considerações de tipo bem diferente; por exemplo, o fato de que um depoimento seja mais detalhado que o outro, que seja menos contraditório, que seja menos desinteressado. O juiz observa não o que torna o depoimento mais 'persuasivo' do que o outro, mas sim o que o torna mais crível".

No caso concreto, ficou decidido que o rurícola ficava à disposição da usina após sua jornada e esperava transporte para iniciar suas atividades, considerado que a própria testemunha patronal reconheceu a não marcação de minutos extras nos cartões, embora se referindo a um limite de no máximo 40 minutos diários (Processo 0010232-77.2015.5.15.0107, 6ª Câmara, publicação em 25/05/2016)

João Augusto Germer Britto

Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário

Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao retirar a casa do casal de São Leopoldo (RS) para saldar uma dívida de R$ 19 mil, o banco não pode apropriar-se da quantia excedente ao valor devido.

O banco contestou a dívida em 2006, adjudicado o imóvel por R$ 39 mil – ou seja, o valor do débito, que era de R$ 19 mil, mais os custos com o processo de leilão. Já os proprietários ingressaram com o processo na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) pedindo que fosse feita a avaliação. Segundo os autores, a instituição financeira estaria enriquecendo de forma ilícita.

Em sua defesa, a Caixa alegou que todos os procedimentos legais foram observados, já que o valor da adjudicação não precisaria alcançar o valor de mercado do bem, mas apenas o montante passível de “satisfação do débito”.

No primeiro grau, a Justiça negou o pedido, levando o casal a recorrer ao tribunal.

No TRF4, a 3ª Turma decidiu reformar a sentença. Em seu voto, o relator do acórdão, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, disse que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “excedendo o valor do imóvel o montante considerado para fins de adjudicação, tem o mutuário direito à diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro”.

Como o entendimento não foi unânime, a Caixa pôde impetrar um recurso chamado embargos infringentes. O apelo foi julgado pela 2ª Seção, formada pela 3ª e 4ª Turmas do tribunal, especializadas em administrativo, civil e comercial.

EI Nº 5010880-76.2013.4.04.7108/TRF

Ouvidorias podem potencializar mediação e conciliação de conflitos



As ouvidorias dos tribunais vão iniciar ações que potencializem a conciliação e mediação junto aos jurisdicionados. A iniciativa foi lançada nessa quinta-feira (23) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com os tribunais de justiça do país, e pretende contribuir a médio prazo com a redução do acervo de 100 milhões de processos que hoje tramitam na Justiça.

O projeto “Ouvidorias de Justiça: Agentes Potencializadores da Mediação e Conciliação” alinha o trabalho das ouvidorias – órgãos que recebem manifestações dos cidadãos por meio de sistema eletrônico e também por cartas, e-mails e telefonemas –, com as ações que envolvem o Judiciário no enfrentamento da cultura do excessivo litígio. “Nossa intenção é fazer que as ouvidorias possam instigar o cidadão a liquidar o conflito de maneira mais rápida e simples, por meio dos mecanismos disponíveis no próprio Judiciário”, explicou o ouvidor do CNJ, conselheiro Luiz Cláudio Allemand. Levantamento da Ouvidoria do CNJ registrou, no ano passado, 16 mil reclamações, sendo o tema “taxa de congestionamento” responsável por 51% dos casos registrados.

Os ouvidores judiciais presentes ao evento manifestaram interesse na adesão ao projeto, que não configurará em alteração do fluxo do trabalho das ouvidorias, nem impactará em custos para os tribunais. “É um trabalho de colaboração ao Poder Judiciário para que, por meio da gestão, possamos alterar o estado em que a Justiça se encontra”, completou Allemand. De acordo com o ouvidor, o projeto é uma iniciativa construída em parceria com as ouvidorias dos tribunais e não é impositivo às cortes.

Para o ministro Marco Aurélio Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto é simples, mas possui grande potencial para reduzir o volume de conflitos que recai sobre as cortes. “Se cada ação tem ao menos um autor e um réu, temos uma taxa gigantesca de um processo para cada habitante do Brasil. Há juízes com 30 mil processos para avaliação. A Justiça está inviabilizada dessa maneira. E a solução não passa, definitivamente, por aumentar o número de tribunais, comarcas, juízes ou servidores, pois a sentença judicial não é a solução para todos os conflitos”, afirmou o ministro.

O projeto, que terá a parceria da Ouvidoria do STJ e do Colégio Permanente de Ouvidores Judiciais (Cojud), vai ao encontro da Resolução n. 125/2010 do CNJ. Essa resolução dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, bem como encontra respaldo na Lei de Mediação e no Código de Processo Civil.

Capacitação – O projeto propõe aos servidores das ouvidorias dos tribunais palestras presenciais e à distância em mediação e conciliação. A ideia não é prepará-los para que eles próprios façam a mediação dos conflitos, mas capacitá-los como incentivadores da prática junto aos cidadãos que entrarem em contato com as ouvidorias para que as partes avaliem sobre a possibilidade de buscarem solução consensual dos conflitos. A primeira capacitação dos servidores das ouvidorias deverá ser ocorrer na primeira quinzena de agosto de maneira presencial; posteriormente, as aulas estarão disponíveis para consulta à distância.

Mudança de rumo – Para a servidora do CNJ Tatiana Vieira, que trabalha na ouvidoria do órgão, a possibilidade de encaminhar o cidadão para uma solução mais simples e definitiva é empolgante. “Lidamos com pessoas que estão em situação de muita necessidade e elas muitas vezes não sabem para onde recorrer e como alcançar mais rapidamente seus direitos. Acredito que isso pode mudar o rumo de muitas vidas”, disse.

Depois da apresentação do projeto, os tribunais deverão manifestar interesse em aderir formalmente ao trabalho. Uma vez manifestada a adesão, passará a ser atribuição das ouvidorias dos tribunais: indicar os funcionários para participar das turmas de capacitação, realizar atividades de execução do projeto e produzir relatórios estatísticos sobre seu desenvolvimento. Ao CNJ, caberá oferecer os cursos de capacitação aos servidores indicados, consolidar os dados encaminhados pelas ouvidorias estaduais, além de produzir e dar publicidade aos resultados obtidos pela execução do projeto.

Engajamento – Todos os 19 representantes dos tribunais que estiveram presentes ao lançamento manifestaram-se positivamente pelo projeto. “Nosso tribunal está pronto para tornar realidade esse projeto. Temos 19 centros de conciliação. Podem contar com nosso engajamento”, afirmou o desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves, ouvidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Para o ouvidor do Tribunal de Justiça mineiro, desembargador Moacyr Lobato de Campos Filho, a medida vai distanciar as ouvidorias de um simples Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para aproximá-las, de fato, dos interesses e ações do Sistema de Justiça.

A ouvidora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, também destacou a importância da mudança de mentalidade na sociedade por meio do trabalho das ouvidorias. “Temos de capacitar e preparar nossos servidores para que eles possam orientar os interessados e incentivá-los a procurar os métodos alternativos de solução de conflito. Com esse projeto, faremos parte da solução desse problema. Seremos menos ouvidos e mais mãos”, afirmou.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no art. 557 do Código Civil seria meramente exemplificativo e não numerus clausus.

Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que admitiu a possibilidade de se revogar doação motivada por ingratidão, conceito que não seria previsto de modo taxativo pelo Código Civil.

O relator lembrou também que os beneficiários nem sequer negam a existência de uma convivência conflituosa com a doadora do imóvel, o que foi comprovado nos autos da ação, e não poderia ser revisto pela instância superior, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

“A gravidade dos fatos se afere a partir das provas constantes do feito, caracterizadores de uma profunda ingratidão dos familiares da doadora, a quem deviam respeito e reconhecimento, destacando-se insultos ofensivos e humilhantes e referências desonrosas a sua pessoa, indicadores de indiferença com a própria vida e dignidade daquela”, sublinhou Vilas Bôas Cueva.

Promessas

No caso analisado, uma mulher doou seu imóvel ao irmão e à esposa dele. Após a formalização do ato, as partes passaram a viver na mesma residência.

Após uma série de maus-tratos, a doadora procurou o Ministério Público com a finalidade de revogar a doação, já que, dentre outras coisas, teria sido privada de se alimentar na própria casa, não podendo sequer circular livremente pelo imóvel, já que a convivência seria “insuportável”.

Os ministros justificaram que, no caso em questão, estão presentes todos os pressupostos necessários para a revogação do imóvel doado, mantendo incólume o acórdão recorrido.

Villas Bôas Cueva ponderou em seu voto as justificativas para a revogação, assentando que “A injúria a que se refere o dispositivo (Código Civil) envolve o campo da moral, revelada por meio de tratamento inadequado, tais como o descaso, a indiferença e a omissão de socorro às necessidades elementares do doador, situações suficientemente aptas a provocar a revogação do ato unilateral em virtude da ingratidão dos donatários”.

REsp 1593857