sexta-feira, 8 de julho de 2016

Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai

Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão de Tribunal de Justiça que determinava a obrigação, em um caso concreto.

O caso analisado envolvia um rapaz que recebia de seu pai pensão alimentícia de dois salários mínimos, além do pagamento da mensalidade de um curso universitário. A pensão foi pactuada após reconhecimento judicial da paternidade.

Com a morte do pai, o alimentante buscou na Justiça que a obrigação fosse cumprida pelo avô. O argumento utilizado é que o falecido possuía como bens apenas cotas em uma empresa do ramo da construção civil, sociedade familiar controlada pelo avô do alimentante.

No pedido inicial, a justificativa é que, como a herança seria advinda de cotas sociais de empresa em que o avô era o controlador majoritário, a obrigação de pagar a pensão seria transferida de forma automática para ele.

Justificativa

O ministro relator do recurso, Antonio Carlos Ferreira, votou por negar o pedido do avô de se eximir de pagar a pensão. Já o ministro Raul Araújo, relator do voto-vista, que abriu divergência na questão, explicou que a conclusão do tribunal é precipitada, pois o alimentante não justificou devidamente por que o avô seria obrigado a arcar com a responsabilidade.

“Essas alegações, porém, não foram levadas em conta, sendo desconsiderado o caráter complementar da obrigação dos avós. Com efeito, sequer foi abordada a capacidade da mãe de prestar alimentos, assim como o fato de que o alimentante teria, possivelmente, direito ao recebimento de pensão pela morte do pai, ou poderia ter os alimentos supridos pelo espólio”, argumentou o ministro.

O ministro Marco Buzzi, que acompanhou a divergência, lembrou que a obrigação tem caráter personalíssimo e mesmo com as exceções que comporta, o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas.

Para os magistrados que votaram a favor do recurso, o pedido do alimentante não justificou a insuficiência financeira dele e dos parentes mais próximos, bem como não fez nenhuma menção à herança do pai falecido, em estágio de inventário.

O caminho ideal, segundo os ministros, é que o alimentante buscasse outras formas de receber a pensão, como um pedido de adiantamento do espólio do pai falecido.

Com a decisão, além de o avô não estar mais obrigado a pagar a pensão, os ministros reafirmaram entendimento da corte no sentido de que a obrigação de prestar alimentos por avós somente ocorre de forma complementar e subsidiária, não sendo possível a transferência automática da obrigação.

*O número deste processo não é divulgado por estar em segredo de justiça.

Sancionada lei que institui política municipal para população migrante

O prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, sancionou o projeto de lei que institui a Política Municipal para a População Migrante na noite de ontem (7), durante abertura da sétima edição do Fórum Mundial das Migrações, no auditório do Centro Esportivo e de Lazer Tietê.

“A lei que acabo de sancionar institucionaliza programas importantes do governo, que agora passam a ser política de Estado. Ou seja, independentemente do governo, todo prefeito terá que observar o que está escrito na lei”, explicou Haddad ao comentar a importância da política.

“Essa lei institucionaliza o centro de referência do migrante e o conselho participativo com voto dos imigrantes, porque aqui em São Paulo, imigrante vota e vai ter representante eleito para opinar sobre os destinos da cidade. Essa lei institucionaliza o conjunto de políticas públicas para que nós possamos acolher mais e melhor os imigrantes que escolheram São Paulo como destino”, disse.

O prefeito destacou que a cidade é uma terra de muitos povos, e que foi construída não só por migrantes de todas as regiões do Brasil, mas também por imigrantes de todos os continentes. “Temos aqui a maior comunidade italiana fora da Itália, a maior comunidade japonesa fora do Japão e a maior comunidade libanesa fora do Líbano”, disse.

Segundo ele, a cidade vive nova onde migratória, com pessoas vindas do Haiti, da Síria, da Bolívia e de países africanos. “Pessoas de todos os continentes, que buscam oportunidades em São Paulo, que encontram aqui acolhida e uma terra de oportunidades e de respeito aos direitos humanos”, salientou.

No discurso, Haddad disse esperar que outros prefeitos sigam o exemplo de São Paulo e criem leis para os imigrantes, que são importantes, segundo ele, principalmente pela atual conjuntura de migrações pelo mundo.

O Fórum

“Estamos aqui porque acreditamos no potencial dos migrantes na construção de alternativas frente à globalização da morte que o capital nos traz”, disse Luis Badejo, representante do movimento Grito dos Excluídos. Segundo ele, os 250 milhões de imigrantes e os 750 milhões de migrantes internos produzem riquezas, que nunca foram avaliadas, mas citou como exemplo os Estados Unidos, onde os imigrantes são responsáveis por 33% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas e seerviços produzidos no país).

Ele finalizou, dizendo que o movimento rechaça todas as formas de criminalização da migração e as políticas neoliberais. “Somos todos migrantes, e juntos queremos buscar um mundo possível onde todos possam viver com dignidade. Penso que essa é uma das bandeiras que devemos defender aqui”, acrescentou.

O Fórum Mundial das Migrações segue até o próximo domingo (10), com diversas atividades no Centro Esportivo e de Lazer Tietê e na Universidade Zumbi dos Palmares. O tema do evento neste ano é “Migrantes construindo alternativas frente à desordem e à crise global do capital”.

Edição: Stênio Ribeiro
Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil

Benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença serão revistos

Na tentativa de reduzir gastos com a Previdência, o governo anunciou ontem (7) a alteração em benefícios como a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e o acesso de trabalhadores a fundos de previdência complementar.

Serão revisados os chamados benefícios por incapacidade de longa duração. Para isso, mais de 100 mil perícias por mês serão feitas com o objetivo de checar se os trabalhadores afastados nessa condição continuam incapazes de realizar seus trabalhos.

Uma medida provisória fixará em 120 dias o prazo máximo de pagamento de auxílio-doença quando o benefício for concedido pela Justiça sem definição de uma data de cessação. Caso o segurado não peça a continuidade do benefício, o pagamento será automaticamente cancelado.

A medida provisória também revogará a regra que permite que o segurado que volta a contribuir com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) obtenha novo auxílio-doença em apenas quatro meses.

Além disso, o governo vai instituir uma gratificação por dois anos para os peritos médicos do INSS que fizerem perícias em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidas há mais de dois anos a partir da data de edição da medida provisória.

Os médicos peritos receberão R$ 60 por perícia realizada. Segundo o governo, a gratificação é necessária porque os profissionais terão de extrapolar a carga horária para revisarem os 3 milhões de aposentadorias por invalidez e os 840 mil auxílios doença concedidos há mais de dois anos.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, não se trata do fim dos benefícios, mas apenas de uma revisão. Segundo dados do governo, há hoje no país 3 milhões de aposentadorias por invalidez concedidas há mais de dois anos sem revisão, que geram uma despesa mensal de R$ 3,6 bilhões.

Já o auxílio-doença custa R$ 1 bilhão por mês à União. O governo alega que, atualmente, 840 mil auxílios-doença foram concedidos há mais de dois anos, a maioria após decisões judiciais.

Mudanças no BPC

A equipe econômica também revisará todos os pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo a pessoas com mais de 65 anos que não contribuíram para a Previdência Social. Apesar de administrado pelo INSS, o BPC é pago com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Alberto Beltrame, a legislação determina que os benefícios do BPC sejam revistos a cada dois anos, mas desde 2008 essa análise não é feita. Os beneficiários do BPC também serão obrigados a se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, usado no pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família.

O governo também anunciou que permitirá que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) receba a adesão de estados e municípios sem condições de manter regimes de previdência para os servidores locais. Desde o mês passado, a medida está em discussão entre o Tesouro Nacional e os estados.

Segundo o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, o objetivo da medida é dar o mesmo tratamento aos servidores públicos e aos privados.

Paulo Victor Chagas e Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Pensão de R$ 14,5 mil é anulada após comprovado casamento ilegal de sogro com nora

A anulação judicial de casamento forjado permitirá o ressarcimento de R$ 190 mil aos cofres públicos por concessão indevida de pensão. O pedido foi formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação também com o objetivo de cancelar o benefício e restituir os valores pagos desde a morte do beneficiário à esposa, que era sua nora antes de tornar-se cônjuge.

A pensão foi instituída em 2004 por meio de portaria que declarou o militar aposentado morador de Fortaleza/CE anistiado político. De acordo com a AGU, a transferência do benefício, que girava em torno de R$ 14,5 mil, foi obtida pela esposa em novembro de 2013, mesmo ano do casamento, em junho, e óbito do marido. Os advogados da União, no entanto, consideraram que não caberia o pedido administrativo pois a certidão de casamento era ilegal.

Segundo a AGU, o artigo 1.521 do Código Civil impede o casamento de parentes em linha reta, entre eles sogro e nora. O interesse da União em anular o ato também encontrava respaldo nos artigos 166 e 168 do código, que indicam, respectivamente, ser “nulo o negócio jurídico” quando houver intenção de “fraudar a lei imperativa”, e a nulidade pode ser alegada por qualquer interessado que a requer na Justiça.

Nas audiências do processo, a esposa alegou desconhecer a proibição e que o casal buscou as vias legais para a realização do casamento. Ela afirmou, ainda, que se divorciou do filho do ex-militar em 2010 e a partir de então passou a ter uma relação conjugal com o sogro.

Por outro lado, a AGU demonstrou, entre outros fatos, evidente objetivo de fraude no casamento em razão da diferença de idade de 39 anos entre o aposentado, casado aos 92 anos, e a ré, o que afastaria qualquer possibilidade de constituírem família.

A partir do conjunto de provas e depoimentos apresentados e considerando o gasto da União com a pensão, a Advocacia-Geral pediu liminar para suspender o pagamento, além da declaração de indisponibilidade dos bens da esposa para assegurar o ressarcimento pelos valores pagos desde a morte do aposentado. Também requereu que fosse decretada a nulidade do casamento.

O caso foi analisado pela 10ª Vara Federal do Ceará. O juízo de primeira instância acolheu os argumentos e deferiu liminar para dar efetividade aos pedidos da AGU formulados na ação. A sentença destacou, entre outros fundamentos, que “o parentesco por afinidade em linha reta não se dissolve mesmo com o fim da relação que o originou. Portanto, sogro não pode casar com nora, mesmo que seja viúvo, e a nora, divorciada, sob pena de ofensa a preceito de ordem pública, o que enseja a nulidade absoluta do casamento”.

A ação foi proposta pela Procuradoria da União no Ceará, unidade da Procuradoria-Geral da União, que é órgão da AGU.

Ref.: Processo nº. 0801532-22.2015.4.05.8100S - 10ª Vara Federal do Ceará.

Wilton Castro

Banco será multado por demora em cumprir decisão judicial

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales multou instituição bancária que não cumpriu decisão judicial proferida há 20 meses, que determinava o desbloqueio da função débito no cartão magnético de uma cliente. A multa foi arbitrada em R$ 4 mil e será destinada ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário, conforme previsão dos artigos 77 e 97 do novo Código de Processo Civil.

O banco foi intimado em outubro de 2014 da decisão que determinava prazo de cinco dias para efetuar o desbloqueio, sob pena de multa. Diante da demora, o juiz Fernando Antonio de Lima advertiu a ré de que a persistência no descumprimento poderia ensejar “ato atentatório à dignidade da Justiça”, passível de nova multa, como previsto no novo CPC.

Ainda assim, afirmou o magistrado, a instituição “continuou descansando não apenas o direito do consumidor, que a requerida insiste em violar”, mas também “a determinação do Poder Judiciário, quando se sabe que, na atual ordem constitucional, é o Poder Judiciário, em muitos casos, a última trincheira por de trás da qual a cidadania possa estar protegida”.

“Os autos acham-se encorpados de gravidade exorbitante, vitaminada pelo desprezo com que a requerida, nesta relação processual, enverga as espadas da ilegalidade”, escreveu. O banco tem cinco dias, após a intimação, para pagar a multa.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0008968-16.2014.8.26.0297

Tribunais devem observar costumes locais antes de regulamentar vestimentas



O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, parcialmente, na 16ª Sessão Virtual, pedido de providências para estabelecimento de norma de vestimenta para acesso ao Poder Judiciário pela população. De acordo com o voto da relatora, conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, seguido pela maioria dos conselheiros, será expedida uma recomendação aos tribunais para que observem os costumes e tradições locais no momento de regulamentar o assunto.

O pedido foi feito por um professor de Direito e advogado, cuja pesquisa para tese de mestrado demonstrou que diversos órgãos do Poder Judiciário estariam limitando o exercício do direito de acesso à justiça de diversos cidadãos ao exigirem vestimentas excessivamente formais.

De acordo com o voto da relatora, alguns tribunais sustentam a rigidez de suas regras em virtude do respeito ao decoro, à dignidade e à austeridade do Judiciário. “No entanto, deve-se frisar que o direito de acesso à justiça e, naturalmente, de adentrar nas dependências do Judiciário, é uma garantia constitucional de todo cidadão”.

A conselheira optou por não acatar totalmente o pedido por entender que já existe uma tendência à uniformização de procedimentos e atos administrativos, incluindo as normas sobre o uso de vestimentas nas dependências dos juizados, fóruns e tribunais. Ela citou como exemplo o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que dispensou o uso de terno e gravata no exercício profissional nos fóruns e prédios do Tribunal de Justiça devido ao clima local.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias