quarta-feira, 13 de julho de 2016

STJ decide quem responde por cheque sem fundos

A responsabilidade pelo pagamento de cheque sem fundos será julgada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu o ministro João Otávio de Noronha.

O ministro, relator de um recurso do Banco Bradesco, optou pelo encaminhamento (afetação) do processo à seção, no final de junho, durante sessão da Terceira Turma do STJ. Uma vez afetada a matéria, devem ser suspensos todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem em todas as esferas da Justiça no País.

Ele observa que o recurso interposto pelo banco discute a "responsabilidade civil da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a correntista que vem a emitir títulos sem provisão de fundos".

Antes do julgamento, João Otávio de Noronha permitiu a manifestação do Banco Central (BC), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O Ministério Público Federal (MPF) também foi intimado, na segunda-feira (11).

O recurso, submetido a julgamento pelo rito dos repetitivos, teve origem em uma ação de indenização na qual o autor - um beneficiário de cheque emitido por empresa - declarava ter apresentado o cheque ao Bradesco para compensação, sem sucesso. Ele narra, nos autos, que a ordem de pagamento foi devolvida por insuficiência de saldo para o desconto do valor.

Indignado, o beneficiário do cheque buscou na Justiça por entender que o banco não observou as normas de fornecimento de talões à empresa. Segundo informações do STJ, em primeira instância, o banco foi condenado a pagar indenização no montante de R$ 32 mil.

Mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina modificou a condenação e estabeleceu apenas indenização relativa aos valores contidos nos cheques emitidos pela empresa, sem provisão de fundos, que deveriam ser apurados em fase de liquidação da sentença.

Mesmo assim, o Bradesco apresentou recurso especial ao STJ, sob o argumento de que não poderia ser responsabilizado pelo pagamento de cheque emitido por um de seus correntistas. Procurado, o Bradesco não comentou o caso.

Caberá ao STJ definir uma tese que vai orientar a solução de todas as demais causas que tratam o mesmo tema.

Até o julgamento na Segunda Seção, sem data divulgada, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.


Vanessa Stecanella

Câmara aprova MP que permite usar FGTS como garantia para crédito consignado

Em um esforço para fechar a última semana de votações antes do recesso parlamentar, previsto para começar na próxima semana, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (12) a Medida Provisória (MP 719/16), que permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

A medida também permite a contratação de empréstimo dando como garantia até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa. O PSOL chegou a apresentar um destaque pedindo a retirada desta garantia, mas a proposta foi derrotada.

O texto agora segue para o Senado. Como a medida perde sua validade no final de julho, a intenção na Câmara era aprová-la antes do recesso parlamentar, dando tempo para que o Senado possa apreciar a matéria.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Jorge Wamburg

Município deve indenizar paciente por erro médico

O Município de Manhuaçu deve indenizar um paciente em R$ 10 mil e R$ 7.819,81, por danos morais e materiais, respectivamente, em função de uma lesão no nervo ciático decorrente da aplicação incorreta de uma injeção. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença da 2ª Vara Cível de Manhuaçu.

Em julho de 2006, o paciente foi até um pronto-socorro municipal de Manhuaçu sentindo fortes dores no peito. O médico receitou um analgésico, que foi aplicado na região dos glúteos por um enfermeiro plantonista. Contudo, pouco tempo depois, o paciente foi internado em outro estabelecimento de saúde, com dor intensa na perna em que o remédio foi aplicado.

De acordo com os autos, o sofrimento persistiu mesmo após a alta médica, o que impossibilitou que o paciente trabalhasse e levou-o a solicitar auxílio-doença do INSS. Quinze meses depois, ele foi internado por 23 dias e operado no hospital porque não conseguia mexer a perna. Os exames feitos durante o tratamento neurocirúrgico diagnosticaram trauma no nervo ciático devido à aplicação errônea da injeção.

O paciente ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais.

Em primeira instância, o juiz Vinícius Ristori condenou o Município de Manhuaçu a pagar ao paciente R$ 30 mil, por danos morais, porque as provas demonstraram que o sofrimento causado originou-se de um erro do pronto-socorro municipal. O magistrado ainda determinou que o município pagasse ao paciente R$ 7.819,81, por danos materiais, com base nos gastos com tratamento médico.

O Município de Manhuaçu recorreu da sentença, alegando que o acidente foi causado por um terceiro e que um infortúnio não pode ser considerado dano moral. Desta forma, requereu a improcedência dos pedidos do paciente e, em último caso, a anulação dos danos materiais e a diminuição da indenização por danos morais.

De acordo com o relator do recurso, desembargador Carlos Roberto de Faria, “a ocorrência de problemas do hospital, as internações, as frequentes dores, a cirurgia, os exames e o fato de ter o autor se afastado temporariamente de seu trabalho e percebido auxílio-doença do INSS por cerca de dois anos já fazem que seja presumível a dor de um homem que tem que mudar o curso natural de sua vida em decorrência de um problema de saúde”.

Todavia o magistrado reformou a sentença, por considerar que o dano moral não deve ser confundido com o físico, e reduziu a indenização para R$ 10 mil. Quanto aos danos materiais, o paciente comprovou os gastos com remédios, fisioterapia e médicos, portanto o desembargador manteve o valor de R$ 7.819,81 arbitrado pelo juiz.

Os desembargadores Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Paulo Balbino e Ângela Rodrigues votaram de acordo com o relator, ficando vencido o voto do desembargador Gilson Soares Lemes, que optou por manter a indenização estabelecida em primeira instância.

Fabricante ressarcirá multinacional do petróleo por descumprir contrato milionário

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que condenou empresa por inadimplência contratual em relação de negócio que envolveu multinacional petrolífera. Após comprometer-se, através de dois contratos sequenciais, a promover a entrega de 780 tanques de combustível à distribuidora, a fabricante produziu e disponibilizou 489 unidades, mas deixou de entregar outros 291 reservatórios.

Estabelecidos entre maio e junho de 2003, os pedidos de compra permaneceram inconclusos até a notificação feita pela multinacional, três anos depois. A fabricante, em sua defesa, alegou que o preço do aço, sua principal matéria-prima, sofreu aumento desenfreado no período, circunstância que impediu a conclusão da entrega sem concomitante revisão das cláusulas contratuais. O desembargador Eládio Rocha, relator da matéria, rechaçou tal argumentação.

"A recorrente, todavia, nem agora neste processo, tampouco em 2006 (…), cuidou de trazer a mínima evidência que fosse acerca da extensão de seu prejuízo em virtude do aumento alegadamente imprevisível do custo do aço (...)", anotou. Para o magistrado, não resta dúvida que competia à fabricante juntar provas a respaldar as justificativas apresentadas para o descumprimento do contrato.

A condenação envolve indenização por perdas e danos no valor de R$ 1,6 milhão, acrescida de multa agora limitada a 10% do valor global do contrato. A decisão foi unânime (Autos n. 0002929-69.2006.8.24.0028).

TJ dobra danos morais em favor de empresa que quase faliu por equívoco de banco



A 5ª Câmara Civil do TJ majorou indenização concedida a empresa que teve seu nome negativado na praça por atuação equivocada de instituição financeira. Arbitrado inicialmente em R$ 8 mil, o dano moral foi elevado para R$ 15 mil. Em razão da atualização monetária, o valor alcança neste momento cerca de R$ 25 mil.

Segundo os autos, a empresa estava asfixiada financeiramente e teve que quitar um débito inexistente para, assim, com o nome limpo, contrair empréstimo de outro banco para gerir seus negócios e evitar a bancarrota.

A decisão de elevar o valor da indenização atendeu aos princípios de promover efetiva reparação de caráter moral e impor séria reprimenda ao autor do dano, capaz de servir de exemplo e impedir a reincidência de fatos semelhantes.

Por fim, a câmara vislumbrou como "indiscutível" o poder econômico do réu, poderosa instituição financeira do país. A decisão foi unânime (Apelação n. 0014319-50.2012.8.24.0020).

Congresso promulga emenda à Constituição que explicita TST entre os órgãos do judiciário

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (12) a Emenda Constitucional nº 92/2016, que altera a Constituição (arts. 92 e 111-A) para formalizar o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário listados no artigo 92 da Constituição da República. A emenda também equipara os requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que são o notável saber jurídico e a reputação ilibada, e acrescenta à competência do TST o julgamento da chamada reclamação de competência, instrumento que garante a autoridade de suas decisões caso outras instâncias venham a julgar uma ação de forma diferente de uma decisão já tomada pelo tribunal.

Na sessão solene de promulgação, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho (foto), afirmou que a emenda coloca o Tribunal no lugar onde deveria constar desde 1988: junto com o STJ como tribunais que fazem a uniformização da jurisprudência de toda a legislação federal, um da Justiça Comum, e outro da Justiça especializada trabalhista. O ministro também assinalou a importância da possibilidade de as decisões do TST e a sua competência serem preservadas através de reclamações a ele dirigidas, e destacou o empenho dos ministros Milton de Moura França e Barros Levenhagen, que o antecederam no cargo, na elaboração e na aprovação da emenda.

"Hoje, reconhecemos mais uma vez a importância da JT, que, com as atribuições que foram ampliadas pela Emenda Constitucional 45, atua na resolução de conflitos trabalhistas e tem dado uma contribuição muito grande para a pacificação social", afirmou Ives Gandra Filho. "Só para se ter uma ideia, julgamos cerca de 300 mil processos por ano, e essa emenda EC vem reconhecer esse papel fundamental do TST".

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou a inclusão do critério da reputação ilibada e do notório saber jurídico para o cargo de ministro. Tais critérios, a seu ver, são fundamentais para uma atuação judicante pró-cidadão, "objetivo político alcançado apenas e somente pela ocupação dos cargos dos Tribunais Superiores por juízes animados, lúcidos, estudiosos, justos e de vida reta".

Segundo Calheiros, a Constituição se referia ao TST "em termos muito sutis e genéricos", mas seu papel é correlato ao STJ. "Ambos desempenham, cada qual na sua esfera de atuação, o papel de uniformizador da jurisprudência e intérprete da legislação infraconstitucional", assinalou.

O presidente do Senado destacou ainda a importância da Justiça do Trabalho para a sociedade brasileira. "Há décadas o Judiciário brasileiro apresentou ao mundo a originalidade da especialização da Justiça do Trabalho, algo que se firmou na nossa prática jurídica e na consolidação da nossa cidadania", afirmou. "A política tem o papel de lidar com a diferença, a multiplicidade de opiniões e interesses que toda sociedade abarca, harmonizando-os interesses por meio de suas decisões salomônicas, calcadas na ideia da justiça distributiva e da promoção da cidadania. É este papel que vem sendo desempenhado com tanto brilho pelo TST, desde a primeira metade do século XX".

Orçamento

O presidente do TST reiterou, mais uma vez, a questão orçamentária da Justiça do Trabalho, e reafirmou a expectativa de que ainda esta semana o governo federal providencie um reforço financeiro por meio de medida provisória que já tem o aval do Tribunal de Contas da União. "Os cortes orçamentários foram de tal ordem que alguns TRTs, como o de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, caso não haja essa suplementação de crédito, podem ter de parar de funcionar em agosto", afirmou.

(Carmem Feijó. Foto: Fellipe Sampaio)

Decisão que limitou multa cominatória é legal, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a arbitragem sobre multa cominatória (imposta por descumprimento da determinação judicial) feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é legítima, em caso que discutiu a obrigação de uma empresa pagar pensão mensal vitalícia à beneficiária.

A decisão que condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal e vitalícia, além de danos morais, transitou em julgado em outubro de 2000. Após discussão judicial sobre os valores, a empresa não cumpriu com sua obrigação de fazer no período de 2005 a 2009, gerando, segundo os ministros, multa nesse intervalo de tempo em razão do descumprimento.

Inicialmente o cálculo do valor devido chegou a quase R$ 2 milhões, valor pretendido pela pensionista. O valor mensal da obrigação, sem as multas, era de dois salários mínimos. De acordo com o ministro relator dos recursos, João Otávio de Noronha, o tribunal estadual agiu corretamente ao limitar o valor referente às astreintes (multa pelo não cumprimento de obrigação) a R$ 1 mil diários, com limite máximo de R$ 100 mil.

Decisão correta

A pensionista buscava o aumento dos valores, enquanto a empresa queria diminuir. Noronha destacou que o procedimento adotado pelo juiz foi correto, já que os montantes podem ser alterados.

“Cumpre ressaltar que é assente neste Tribunal o entendimento de que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhece ser irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada”, explicou o ministro.

Rejeitados

Os dois recursos foram negados pela turma. Os ministros defenderam a tese de que era impossível reexaminar o caso ou as provas para determinar valor diferente, restringindo a análise à legalidade das decisões de primeira e segunda instâncias.

O TJSP entendeu que o cálculo de multas com valor próximo a R$ 2 milhões implicaria enriquecimento ilícito por parte da beneficiada, sendo devida a arbitragem do valor para R$ 1 mil, estabelecendo ainda o teto de R$ 100 mil.

No mesmo sentido, Noronha afirmou que não é possível reduzir o valor da multa, independentemente dos motivos alegados pela empresa devedora.

“Este Tribunal também firmou o entendimento de que a quantia advinda da incidência das astreintes não será objeto de redução ou limitação quando o não cumprimento da determinação judicial decorrer de desídia, recalcitrância ou inércia da parte”, completou o magistrado.

REsp 1601576