terça-feira, 19 de julho de 2016

Passageira que dormiu noite em banco de aeroporto, sem alimentação, será ressarcida

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, o valor da condenação a uma empresa aérea brasileira em virtude dos infortúnios a que submeteu uma passageira durante viagem de Guarulhos (SP) a Curitiba (PR). Os autos narram que a mulher embarcou na cidade paulista às 23h20min e, minutos após a decolagem, o avião retornou ao aeroporto de origem.

Neste ponto os problemas começaram. A empresa não providenciou acomodação e alimentação aos passageiros do voo - a autora foi obrigada a passar a noite nas dependências do aeroporto, já que os hotéis conveniados estavam lotados. Para piorar, ficou sem alimentação, pois os bares e restaurantes do local estavam fechados. Mais: passada a noite, só conseguiu decolar para o Paraná no voo do dia seguinte, às 6h54min, de forma que acabou por perder compromisso profissional anteriormente agendado na capital daquele Estado. A empresa defendeu-se com a alegação de que não havia teto para aterrissagem naquela noite, embora não tenha juntado qualquer espécie de documento que pudesse sustentar tal versão.

O desembargador Cesar Abreu, que relatou o recurso, disse que suposta ocorrência de evento climático naquela data poderia facilmente ser comprovada por relatórios que dessem conta do fato e/ou por declaração da administração do aeroporto de Curitiba sobre o impedimento de pouso de aeronaves naquela ocasião. A câmara entendeu que a prestação do serviço foi defeituosa, uma vez que, em relação ao atraso do voo, o dano moral à autora é presumido, sem contar a desídia com que a passageira foi tratada pela empresa (Apelação n. 0047864-57.2012.8.24.0038).

Impedida de entrar em banco com prótese dentária, cliente será indenizada em 5 mil





A 5ª Câmara Civil do TJ condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de cliente barrada na porta giratória da agência e obrigada pelo segurança a retirar sua prótese dentária para ingressar no banco. Diante da exigência, formulada em ambiente público, ela chegou a desistir de entrar até que, socorrida pelo gerente, pôde ingressar no local sem retirar a dentadura.

"É indubitável que a situação de humilhação a que foi submetida a autora, ao ser compelida a retirar a prótese dentária para poder entrar na agência, refoge da mera hipótese de aborrecimento. Seria muito mais razoável que o vigilante submetesse a demandante ao detector de metais portátil ou até mesmo procedesse à revista manual para possibilitar sua entrada com segurança, sem que houvesse maiores constrangimentos", analisou o desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator da matéria.

Segundo o magistrado, submeter-se aos procedimentos de segurança comuns para ingresso em agências bancárias, tais como deixar bolsas, chaves e aparelhos eletrônicos em compartimento específico, não configura dano moral e pode ser interpretado como mero enfado. Já no caso concreto, avalia, houve exagero e falta de bom senso por parte do agente de segurança, preposto do réu. A decisão foi unânime (Apelação n. 0005124-35.2014.8.24.0064).




Encerramento de obra não dispensa construtora de indenizar pedreiro por estabilidade acidentária

O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho estabilidade no emprego, por doze meses, após o término do auxílio doença. Com base nesse dispositivo, um pedreiro procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da estabilidade, uma vez que foi dispensado cerca de um mês depois que retornou ao trabalho, ao fim do auxílio-doença. Ao se defender, a construtora reclamada sustentou que encerrou a obra na cidade de Governador Valadares, onde o autor trabalhava, tendo ele recusado a oferta de continuar trabalhando em Juiz de Fora ou em Paracatu, cidades onde possuía obras em andamento à época. A tese apresentada foi a de que o empregado renunciou à estabilidade.

O caso foi examinado pelo juiz Lenício Lemos Pimentel, na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares. E ele deu razão ao trabalhador. Na sentença, o magistrado lembrou que o artigo 469 da CLT veda a transferência do empregado para outra localidade sem a prévia concordância dele. O magistrado considerou que a continuidade do trabalho tanto em Juiz de Fora quanto Paracatu implicaria alteração de domicílio, entendendo que o reclamante não estava obrigado a aceitar a oferta da empregadora. Nesse caso, segundo apontou, haveria alteração lesiva do contrato de trabalho.

De acordo com o magistrado, a ré não provou que o contrato de trabalho previa a possibilidade de mudança de local de prestação de serviço. Ele chamou a atenção para o fato de não se tratar o caso de extinção de empresa, sendo o elemento ensejador da garantia provisória de emprego condição personalíssima, decorrente de acidente de trabalho.

"Não há ensejo à aplicação do entendimento consolidado através da Súmula nº 339, inciso II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pois a estabilidade nela prevista diz respeito ao desempenho de atividade funcional inerente ao empregador, no caso, a CIPA, assim como, no caso do dirigente sindical, a situação é relacionada à categoria profissional, que perde seu fato gerador com a extinção do elemento/empresa relacionado à categoria econômica", registrou, explicando que a estabilidade provisória concedida ao acidentado é diferente da prevista para o cipeiro e para o dirigente sindical.

A recusa do reclamante em relação à transferência ofertada foi reconhecida como negativa de alteração de local da prestação de serviço. "Em caso contrário, estaria (o reclamante) sendo duplamente penalizado: em um primeiro momento por ser vítima de acidente do trabalho e, posteriormente, em ser compelido, em contrariedade ao contrato de trabalho que firmou por ocasião de sua admissão, a alterar seu local de residência e de prestação de trabalho, com consequente mudança de natureza social e psicológica", ponderou o juiz na sentença.

Por tudo isso, ele reconheceu a estabilidade pretendida pelo trabalhador, de 12 meses, a partir de 18/09/2012 (data do término do auxílio acidentário), até 18/09/2013. A construtora foi condenada a indenizar o reclamante quanto ao período faltante para a integralização da estabilidade, ou seja, a pagar a indenização substitutiva dos salários mensais, devidos entre 21/10/2012 (dia seguinte à rescisão contratual) a 18/09/2013. A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas.

( 0000087-53.2014.5.03.0099 RO )

Turma reconhece estabilidade provisória de menor aprendiz que sofreu acidente e condena empregadora por danos morais e materiais

Um menor aprendiz que sofreu um acidente dentro da empresa do ramo de ferro e aço onde trabalhava conseguiu o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e o direito a indenização por danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Turma do TRT de Minas, tendo como relator o desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, que deu provimento ao recurso para modificar a sentença que havia indeferido as pretensões.

O menor de 17 anos sofreu o acidente durante a movimentação de uma carga pela ponte rolante que estava sendo operada por outro empregado da empresa. A carga prendeu o pé esquerdo do aprendiz, que fraturou um dedo.

Ao apreciar o caso, a juíza de 1º Grau presumiu verdadeira a versão da defesa de que o jovem teria sido o único culpado pelo ocorrido, uma vez que não operava a máquina e estaria aguardando para iniciar a sua jornada. Tudo porque ele não compareceu à audiência de instrução, atraindo a aplicação da chamada confissão ficta. A julgadora absolveu a ré, por entender que ela não agiu de forma ilícita, nem teve qualquer culpa.

Entretanto, ao analisar o recurso do reclamante, o relator chegou à conclusão diversa. Ele se baseou em autos lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego que denunciavam várias irregularidades praticadas pela ré. Para o relator, cabia à empresa, diante desse contexto, e não ao reclamante, comprovar que o menor aprendiz não estava trabalhando no momento em que ocorreu o acidente.

Um dos autos de infração chamou mais a atenção do relator. Nele constava que a empresa mantinha o reclamante, menor aprendiz de 17 anos, trabalhando em atividade que, contrariamente ao disposto no artigo 3º do Decreto 6.481/2008, oferecia risco à sua integridade física, tanto que sofreu acidente.

"É inegável a omissão culposa da ré, pois patente que o reclamante sofreu acidente dentro das dependências da reclamada, local de risco, em que ele, menor, não poderia se encontrar", destacou o julgador considerando as circunstâncias em que ocorreu o acidente. Ainda conforme ponderou, a reclamada não negou o acidente em suas dependências, tampouco comprovou ter tomado as providências necessárias para evitar que o autor estivesse no local a ele vedado ou tivesse se cercado das providências necessárias à segurança do local de trabalho. O relator apontou que a empresa não tinha sequer técnico de segurança, cuja presença no local poderia ter evitado o acidente.

A decisão lembrou que o artigo 157 da CLT determina que a empregadora deve cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e, ainda, instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Medidas estas que, segundo pontuou, não foram adotadas no caso, de maneira a afastar a presunção formada pela vasta prova documental existente no processo. "Não há como considerar que a reclamada tenha cumprido o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF) ", apontou também, acrescentando que o fato de se tratar de menor aprendiz exigia atenção redobrada por parte da empresa.

Por todos esses motivos, a Turma de julgadores garantiu ao reclamante a estabilidade provisória de 12 meses prevista no artigo 118 da CLT 8.213/91. A empresa foi condenada a pagar a ele indenização substitutiva dos salários, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Com respaldo na legislação que regula a matéria, também foi dado provimento ao recurso para determinar o pagamento de indenização no valor de R$4.500,00 por danos morais e R$1.500,00 por danos materiais. É que o reclamante apresentou recibos de consulta médica e alegou que fará cirurgia, sendo que a ré não impugnou de forma específica os valores relativos às indenizações.

A ementa do voto resumiu o entendimento adotado pelos julgadores: "É dever do empregador cumprir com exação as normas de segurança e medicina do trabalho, máxime quando se trata de menor aprendiz, com o qual deve-se manter redobrada atenção, face à limitação que lhe é peculiar, em razão do verdor da idade. Em caso de acidente de trabalho, responde o empregador pela reparação dos danos em virtude da incúria e falta de cumprimento às normas de segurança".

( 0002395-91.2014.5.03.0057 ED )

Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da má-fé do terceiro

Decisão em agravo de petição da 4ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que não houve fraude à execução em venda de imóveis por parte de um dos sócios de empresa executada. O argumento fundamental se sustentou no fato de os imóveis terem sido alienados antes da penhora. O voto foi relatado pela desembargadora Ivani Contini Bramante.

Diante da análise dos fatos expostos, ficou constatado que as formalizações das vendas dos imóveis em questão foram realizadas após a penhora. No entanto, de fato a alienação ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação; consequentemente, foi anterior à inclusão dos patrimônios na execução trabalhista.

Então, se o Código de Processo Civil diz que a fraude à execução ocorre quando a alienação é efetivada apenas após a distribuição da ação, não haveria de ser constada nesse caso em concreto. Estando, dessa forma, prestigiada a boa-fé do comprador e o que preconiza a Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”

Dessa forma, os magistrados da 4ª Turma deram provimento ao agravo, a fim de levantar a penhora sobre o imóvel dos agravantes.

(Processo nº 0002538-66.2014.5.02.0006 / Acórdão nº 20160081429)

Léo Machado

Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a junho de 2016.

A nova tabela prevê o depósito de R$ 8.959,63 para a interposição de recurso ordinário e de R$ 17.919,26 para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória.

O objetivo do depósito recursal é garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, e se aplica, portanto, aos empregadores.

Resolução fixa honorários de peritos em casos de gratuidade da Justiça




Para dar cumprimento às determinações do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que fixa valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça. A norma, sob relatoria do conselheiro Carlos Levenhagen, foi aprovada por unanimidade durante a 16ª sessão do Plenário Virtual do CNJ e entra em vigor 90 dias após a publicação.

O novo CPC determina que os magistrados sejam auxiliados por peritos quando a prova do fato depender de conhecimento técnico e científico (Artigo 156 e seguintes). O pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da Justiça, quando realizada por particular, pode ser feito com recursos da União, do Estado e do Distrito Federal (Artigo 95, parágrafo 3, inciso II). Nesses casos, a lei determina que o valor deve ser fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ.

Foi para atender a essa hipótese que o CNJ publicou uma tabela de honorários no anexo da resolução, com valores máximos a serem pagos pelos serviços, divididos em seis especialidades: ciências econômicas e contábeis; engenharia e arquitetura; medicina e odontologia; psicologia; serviço social; e outros. Os valores variam de R$ 170 (laudos de avaliação comercial de bens) a R$ 870 (laudos periciais em ação demarcatória).

A resolução estipula que cabe ao magistrado definir os honorários periciais observando requisitos como complexidade da matéria e peculiaridades regionais. Mediante decisões fundamentadas, os valores podem superar em até cinco vezes os estipulados na tabela, que será reajustada anualmente, em janeiro, pela variação do IPCA-E.

A Resolução 232/2016 pode ser acessada integralmente aqui.

Grupo – O CNJ começou a discutir as inovações trazidas pelo novo CPC a partir da criação de um Grupo de Trabalho (Portaria 64/2015). Após meses de discussão, os conselheiros entenderam que havia necessidade de regulamentar os temas: comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico; atividades de peritos e honorários; penhora eletrônica e leilão eletrônico e demandas repetitivas. O tema atualização financeira começou a ser discutido, mas a eventual edição de uma resolução foi adiada devido ao cenário heterogêneo nas formas de cálculo encontradas no país.

Para subsidiar os debates do Grupo de Trabalho e ampliar a discussão para diversos setores da sociedade, o CNJ realizou consulta e audiência públicas sobre os temas, reunindo mais de 400 manifestações de magistrados, advogados, auxiliares da Justiça, entidades de classe e demais operadores do direito. As manifestações foram analisadas para a redação das versões finais das minutas aprovadas na 16ª sessão do Plenário Virtual.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias