quinta-feira, 28 de julho de 2016

Receita Federal resiste a mudar lei sobre repatriação de recursos

Em contraponto a pressões de escritórios de advocacia, com o apoio de parlamentares, a Receita considera que mudanças na lei de repatriação de ativos não aumentariam a arrecadação e gerariam insegurança jurídica.

Na avaliação do órgão, o efeito seria o contrário, diminuindo o valor a ser recebido pelo governo em troca da anistia de penas por crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.

A Fazenda chegou a admitir a possibilidade de discutir mudanças na legislação, principalmente sobre o valor que deve ser tributado: se o saldo dos ativos no exterior em 31 de dezembro de 2014 ou também sobre bens e recursos vendidos antes dessa data. A lei manda tributar os dois.

Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar do tema, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) disse, porém, que o governo não irá apoiar nenhuma mudança na lei.

O argumento de interessados na alteração sobre o valor a ser tributado é o seguinte: o saldo dos ativos no final de 2014 em alguns casos pode não ser suficiente para pagar toda a multa e o Imposto de Renda sobre bens e recursos que foram gastos pelos proprietários anteriormente.

Isso, segundo o raciocínio, faria com que essas pessoas não aderissem ao programa. E, caso o governo optasse por tributar apenas o saldo em dezembro de 2014, a adesão seria maior, elevando a receita com a repatriação de ativos.

Essa tese chegou a ganhar o apoio de setores do governo Temer, que pediram à Fazenda que analisasse possíveis revisões na legislação. A decisão, porém, foi contrária.

Na opinião da Receita, tributando apenas o saldo, os brasileiros com dinheiro lá fora pagariam menos para regularizar seus ativos –e, mesmo assim, ganhariam perdão por crimes cometidos.

Para técnicos, o brasileiro com ativos ilegais no exterior, mesmo não tendo dinheiro suficiente para pagar o imposto e a multa, deveria aderir ao programa para ganhar a anistia de crimes. Segundo eles, seria mais vantajoso tomar um empréstimo e fugir de punições no futuro.

Isso porque, em 2018, o Brasil terá acesso automático a dados tributários de 97 países a partir de convênio multilateral de intercâmbio de informações na área. Com isso, lembram técnicos, a Receita terá condições de checar casos de brasileiros com ativos ilegais no exterior.

Ou seja, a Receita foi contra mudar a lei por acreditar que os brasileiros não vão querer correr riscos de serem descobertos depois de 2018 e ficarem expostos a processos. Isso, segundo técnicos, deve fazer com que a adesão ao programa, que ainda está fraca, melhore até a data final: 31 de outubro.

A expectativa do governo é arrecadar R$ 21 bilhões com o programa. Até agora, dados apontam que a receita não passou de R$ 8 bilhões.

VALDO CRUZ
MACHADO DA COSTA
DE BRASÍLIA

Advogados recomendam adesão a programa de repatriação de recursos

Apesar das críticas que fazem ao programa aberto neste ano pelo governo para repatriar recursos lícitos mantidos ilegalmente no exterior, advogados aconselham seus clientes a realizar suas declarações à Receita antes do fim do prazo, em outubro.

Onze grandes escritórios consultados pela Folha mostram divergências na interpretação da lei e dos esclarecimentos que vêm sendo divulgados pela Receita, mas concordam que a melhor saída será aderir ao programa, pagando 15% de Imposto de Renda e 15% de multa.

Há várias reclamações, mas a principal é o cálculo do montante sobre o qual incidirá tais percentuais.

"A lei e sua regulamentação não são ruins. Questionáveis são certos entendimentos que vêm sendo adotados pelo fisco, especialmente com relação a bens consumidos parcialmente antes de 31 de dezembro de 2014", diz Hermano Barbosa, sócio do Barbosa, Müssnich, Aragão.

O governo tem recebido pressões para que o imposto e a multa sejam aplicados só sobre saldos existentes nas contas dos contribuintes no dia 31 de dezembro de 2014 no exterior. A Receita quer que o tributo incida sobre o valor total que os brasileiros já possuíram no exterior no passado, incluindo os que foram gastos antes dessa data.

Embora haja divergências e o governo esteja oscilante em relação a possíveis possíveis mudanças, Ana Utumi, sócia do TozziniFreire Advogados, diz que não aderir pode ser pior. Carlos Orsolon, do Demarest, lembra que "não há expectativa de que um novo programa dessa natureza seja criado no curto ou médio prazo", ou seja, o contribuinte perderá a oportunidade e terá de se sujeitar a alíquotas e multas mais pesadas.

"Quem não declara corre o risco de ser pego no futuro com de 27,5% de imposto. A multa passa a 150% do que foi pago de imposto", diz José Andrés Costa, do Chediak Advogados.

E fica sujeito a sofrer processos penais por sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, operação de câmbio ilegal e outras acusações passíveis de prisão.

Advogados também concordam que são altas as chances de o fisco descobrir o contribuinte que não declarar.

O Brasil já faz parte de um acordo com os Estados Unidos para a troca de informações bancárias e fiscais e está em processo para assinar um acordo multilateral em que passará a integrar uma grande malha fina internacional, segundo Nara Taga, professora da FGV Direito.

JOANA CUNHA
DE SÃO PAULO

Empresa é condenada por programa de incentivo constrangedor

Um atendente de telemarketing de Maringá deverá receber da G. R$ 10 mil de indenização por ter sido exposto a um controle constrangedor do uso do banheiro. Os períodos de intervalo do funcionário eram monitorados por computador e a empresa lançava as idas ao banheiro nos relatórios de produtividade, resultando em perda de pontos da equipe no Programa de Incentivo Variável (PIV).

A decisão, da qual cabe recurso, é dos desembargadores da 2ª Turma do TRT do Paraná.

Os magistrados consideraram configurada a prática de assédio moral organizacional na conduta da empregadora, esclarecendo que este tipo de assédio ocorre "quando o empregado sofre violência psicológica extrema, premeditada, de forma sistemática e frequente, por período prolongado, no local de trabalho, a ponto de desestabilizá-lo psicologicamente".

No processo, ficou comprovado que quando os funcionários extrapolavam o tempo limite para uso do banheiro, que era de cinco minutos, seus índices de produtividade eram reduzidos, afetando consequentemente os resultados de toda a equipe, que perdia pontos no programa de incentivo da empresa.

O controle de paradas era feito pelo próprio sistema da G., que informava, em tempo real, os chamados "estouros de pausa" ao supervisor da área. Relatórios de produtividade, incluindo os intervalos estendidos registrados, eram repassados por e-mail a todo o grupo de trabalho, muitas vezes causando atrito entre os funcionários.

"O sistema de gestão adotado pela reclamada mostra-se extremamente danoso aos empregados, atentando contra a honra, saúde e dignidade da pessoa humana do trabalhador", constou no acórdão da 2ª Turma.

A decisão confirmou o entendimento da juíza Ester Alves de Lima, da 3ª Vara de Maringá, aumentando, no entanto, o valor da indenização fixada na sentença de R$ 2 mil para R$ 10 mil.

Processo: 09159-2014-661-09-00-3

Penhora não pode recair sobre honorários advocatícios

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de um agravo de instrumento, reformou decisão de primeira instância que havia determinado, em ação de execução de sentença, que a integralidade de um depósito realizado através de penhora, inclusive os valores referentes aos honorários advocatícios, fosse colocada à disposição do juízo do Juizado Especial do Consumo de Belo Horizonte.

Os desembargadores deram provimento ao agravo e determinaram que não seja penhorado o percentual de 10% do valor depositado, relativo aos honorários advocatícios do procurador da parte executada.

A parte executada impetrou o agravo, afirmando que concordava com a penhora desde que não atingisse os honorários advocatícios sucumbenciais, já que seu procurador necessita deles para a manutenção de seu sustento e de sua família.

O banco Santander, credor, alegou que a parte executada não possui legitimidade e interesse para recorrer a fim de pleitear para si proveito econômico e provimento a favor de terceiro que é seu patrono.

O desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do agravo, entendeu que “tanto a parte quanto o advogado constituído por ela possuem legitimidade para discutir judicialmente os honorários de sucumbência, em razão do art. 23 da Lei nº 8.906/94”.

“Considerando o caráter de verba alimentar dos honorários advocatícios, o percentual de 10% do valor depositado pelo executado não deverá ser penhorado”, afirmou o relator.

Os desembargadores José Marcos Rodrigues Vieira e Aparecida Grossi acompanharam o relator.

Banco compensa freguês que sofreu 'mata-leão' de gerente ao entrar em agência fechada

A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 3 mil o valor de indenização por danos morais a cliente de banco com suposta deficiência visual, que sofreu agressão física por parte do gerente de uma agência no litoral catarinense. A violência ocorreu no momento em que o cidadão, para entrar no banco que ainda estava fechado, aproveitou-se da abertura da porta de entrada para acesso de cadeirante. Irritado, o funcionário do banco aplicou-lhe um golpe chamado "mata-leão". 

Do depoimento pessoal do cliente que buscava utilizar o caixa eletrônico, constatou-se que ele sabia da impossibilidade de entrar na agência naquele horário, em virtude do aviso de outra pessoa que também esperava do lado de fora. Ainda assim, ele tentou por duas vezes ingressar no estabelecimento até aproveitar uma brecha. Em seguida, o gerente o atacou, aos gritos, e bradou que ele não deveria ter entrado no local. Para o relator da matéria, desembargador Raulino Jacó Brüning, a ação foi grave porque usou da força para impedir o cliente de ter acesso à agência. 

"Não se pode deixar de notar que o apelante contribuiu com seu comportamento para o evento danoso, visto que deveria ter-se utilizado de bom senso e aguardado até a abertura da casa bancária. Todavia, vislumbra-se defeito grave na prestação do serviço, porquanto utilizada a força bruta, pelo funcionário do banco, para impedir que o cliente adentrasse na agência", concluiu o relator. A decisão foi unânime (Autos n. 0300915-28.2014.8.24.0135).

Mandado de segurança questiona exigência para que juízes declarem motivos de suspeição

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com outras associações de magistrados, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 34316, com pedido de liminar, para que seja declarado inexigível o cumprimento das normas da Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigam os magistrados de 1º e 2º grau a informarem às Corregedorias o motivo de foro íntimo invocado nos processos em que declararem suspeição. Segundo a AMB, embora a exigência tenha sido revogada pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março passado, a informação dos motivos de suspeição continua a ser cobrada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

A AMB sustenta que busca nesse MS impugnar a ordem expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça que exige o cumprimento da Resolução 82 do CNJ, no entender da associação, tacitamente revogada pelo novo CPC, que estabelece expressamente não ser necessária a exposição de motivos da suspeição (artigo 145, parágrafo 1º). Segundo a AMB, a exigência da Corregedoria do CNJ quanto às razões da suspeição, reiterada em ofício datado de 3 de junho, viola o direito líquido e certo dos magistrados.

O teor do mandado de segurança salienta que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), uma lei posterior revoga a anterior quando houver declaração expressa nesse sentido, quando for incompatível ou quando regule inteiramente a matéria. No caso dos autos, afirma a associação, além de o tema da resolução ter sido regulamentado pelo novo código, sua nova redação “se mostra incompatível com o da Resolução 82”.

A entidade observa que, mesmo em processos de natureza penal, é aplicada a norma sobre suspeição contida no CPC.

O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.