sexta-feira, 29 de julho de 2016

Defeito na prestação de serviço de clínica odontológica gera dever de indenizar

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma clínica odontológica ao pagamento de R$ 14.268,10, por danos patrimoniais, e ainda ao pagamento de R$ 3 mil, por danos morais, em razão de defeito na prestação do serviço, o qual causou na paciente infecção, sinusite crônica e perda de dois dentes.

A autora pediu a rescisão contratual e a condenação da clínica odontológica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narrou que firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com a clínica e que, em razão de defeito na prestação do serviço, foi acometida por infecção, sinusite crônica e perdeu dois dentes. Acrescentou que as "coroas" implantadas se desprenderam dos dentes e que passou a ter mau hálito, dores e sangramentos nas gengivas.

Devidamente citado e intimado, nenhum representante da empresa compareceu à audiência inaugural, motivo pelo qual foi decretada, pelo juiz, a sua revelia. De acordo com o magistrado, não há nos autos qualquer elemento apto a invalidar as alegações da parte autora, de modo que foi aplicado os efeitos da revelia e entendidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Para o juiz, a prova documental juntada aos autos comprova todas as alegações da paciente, que teve de se submeter a novas intervenções odontológicas para sanar os erros cometidos pela clínica. No caso em questão, o magistrado viu evidenciado o defeito na prestação do serviço, que levou à rescisão contratual e ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados. De acordo com o julgador, o fato também é gerador de dano extrapatrimonial. "Isso porque o descaso e a negligência para com o paciente é flagrante, tanto que ao ser atendido por outro profissional, foi verificado que a dor e infecção que acometeu a paciente foi consequência da má prestação do serviço anterior", afirmou.

Assim, o magistrado julgou procedentes os pedidos e declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes e, ainda, condenou a clínica odontológica ao pagamento de R$ 14.268,10, a título de danos patrimoniais, e também, ao pagamento de R$ 3 mil, a título de danos morais.

DJe: 0714456-35.2016.8.07.0016

Ministro defende vara única para judicialização de procedimentos de saúde

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, defendeu ontem (28) a criação de uma vara especial nos estados para receber os processos judiciais de solicitação de atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), como pedidos de medicamentos e de tratamento hospitalar. Assim, segundo Barros, um juiz especializado na área da saúde vai poder tomar decisões mais justas para a sociedade.

“Estamos tentando chegar a um entendimento de como podemos conciliar o direito de cada cidadão de demandar na Justiça o seu direito de atenção à saúde com a capacidade da sociedade de pagar impostos. A capacidade tributária da sociedade é que limita o orçamento e, por consequência, o atendimento”, disse Barros.

Segundo ele, uma sentença judicial não gera um recurso a mais para atender a demanda, então, os gestores têm que deixar de fazer algo que estava programado no orçamento para cumprir a ordem judicial. “Quando se atende uma demanda de cidadãos que foram à Justiça, outros deixaram de ter atendimento”, disse.

A judicialização da saúde foi tema de debate hoje na reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite, em Brasília. A comissão é um espaço intergovernamental, político e técnico, onde ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação de políticas públicas setoriais. Participam representantes do três entes federativos: Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Segundo o ministro, os gastos com as decisões judiciais deverão atingir R$ 7 bilhões, de 2010 até o fim de 2016, entre recursos de municípios, estados e União. “Isso desestrutura o orçamento da saúde. Não queremos limitar as decisões do Judiciário. É legítimo o direito constitucional de recorrer à Justiça, como é legítimo o direito constitucional de universalização da saúde, como é também o do limite da capacidade contribuitiva das pessoas. Agora precisamos conciliar isso”, argumentou.

A reunião teve a participação do supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Arnaldo Hossepian. Em junho, ele e o ministro Barros se reuniram para discutir a implantação, em todo o país, de Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs) em uma tentativa de subsidiar os magistrados na tomada de decisões sobre direito à saúde.

Barros disse que espera que até setembro haja um acordo sobre o rito e o apoio dos núcleos em cada um dos estados. Atualmente, existem cerca de 78 NATs distribuídos pelo Brasil, que ainda funcionam de forma incipiente, segundo o próprio CNJ. A proposta do conselho junto ao ministério é fomentar a estruturação amparado por universidades públicas, bem equipado, com presença multidisciplinar de profissionais da saúde.

“Eles darão suporte aos magistrados e promotores que desejarem consultar o núcleo para embasar sua decisão, evitando que se decidam por atendimentos que não são os mais adequados ou que tem substitutos disponíveis no SUS, como aquele médico que prescreve uma droga mais cara sendo que o SUS dispõe de um similar que pode dar o atendimento”, afirmou.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

MPF alerta para o perigo de empresas de internet negarem informações à Justiça



Nota conjunta divulgada ontem (28) pelo Ministério Público Federal e pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais alerta a população para os perigos a que está exposta pela negativa de empresas que mantêm redes sociais e aplicativos na internet, como Facebook e WhatsApp, seguirem as leis brasileiras e cooperar com as autoridades com informações para o combate aos crimes praticados pela internet.

Com a proximidade da Olimpíada no Rio de Janeiro, a nota destaca a possibilidade de crimes de terrorismo. O coordenador do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público do Estado da Bahia, promotor Fabrício Patury, explicou que o ponto de partida foram os bloqueios e suspensões de aplicativos devido aos conteúdos criptografados. Como as discussões se concentraram nesses pontos, Patury disse que outros debates mais graves foram relegados a segundo plano, ou sequer foram tocados.

“As questões das interceptações ou da busca pelos conteúdos criptografados não atinge, na realidade, mais de 5% dos casos reais”, afirmou o promotor. Segundo ele, mais de 95% dos problemas são do dia a dia, que envolvem crimes contra a honra, contra o patrimônio, furto de dados ou crimes que provocam danos à imagem, vazamento de fotos íntimas ou pornografia infantil, por exemplo.

Riscos

De acordo com Fabrício Patury, essas realidades se referem, em regra, a dados já armazenados, ou seja, a fatos que aconteceram no passado ou que estão ocorrendo no momento. Como as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil ignoram a legislação brasileira, as investigações ficam prejudicadas e, segundo o MPF, resultam em riscos para a sociedade.

Embora a guarda de dados esteja previsa no Artigo 5º do Marco Civil da Internet (MCI), as empresas que operam no Brasil com conexões e aplicativos não querem cumprir a norma, alegando que não têm a obrigação de fazê-lo. “Eles não cumprem e a gente não tem como investigar”, afirma o promotor.

Não há também proteção criminal para as vítimas desses crimes. “Essa é uma realidade diária de vários crimes, como tráfico de drogas, venda de armas, crimes contra a honra, estelionato, venda irregular de veículos. Tudo isso está sendo praticado diariamente e nós não temos como fazer valer o direito desse cidadão de ter sua lesão acatada e até mesmo defendida pelo Estado”.

O mesmo ocorre em relação ao Facebook, em determinadas situações, diz Patury. Quando uma pessoa cria um perfil falso no Facebook e apaga, inviabiliza que as autoridades possam fazer algo em defesa do cidadão. Caso recente ocorreu com a cantora Preta Gil, que sofreu injúria racial na internet e a página foi extinta, como lembrou a coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate a Crimes Cibernéticos do MPF, a procuradora regional da República Neide Cardoso de Oliveira.

A procuradora esclarece que se as empresas cumprissem a legislação brasileira, teriam que guardar os dados pelo período de seis meses. Como esses dados não são criptografados, não existe nenhum impedimento para que as empresas forneçam as informações às autoridades do país. “A questão da criptografia acaba mascarando essa situação”, afirma Neide.

Fabrício Patury ressalta que a privacidade não é um direito absoluto, assim como não é possível usar a liberdade de expressão para ofender pessoas ou propagar o ódio. “Todos os direitos têm uma gradação”, afirma o promotor.

Inadequação

A nota divulgada hoje pelo Ministério Público Federal e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais afirma que “uma vez que essas empresas se negam a cumprir as normas brasileiras, fica configurada a inadequação do serviço por elas prestado no país”.

As empresas costumam argumentar que, como têm sede no exterior, só devem cumprir decisões judiciais emitidas por autoridades de seus países. Esse processo demora muito tempo para ser resolvido, disse o promotor. De acordo com a procuradora em média, a resposta demora a chegar entre um e dois anos e “quando os dados chegam, efetivamente, não tem mais como investigar”.

Neide Cardoso de Oliveira reiterou que a nota visa não só alertar a sociedade para os problemas, mas também as empresas que devem respeitar as leis brasileiras, no caso as leis ligadas à internet. O Marco Civil da Internet prevê uma gradação de penalidades que incluem aplicação de multas e bloqueio de contas: “Nós entendemos que a suspensão do serviço deve ser a última fase. Tem que passar pelas outras penalidades. E consideramos o bloqueio das contas bancárias, consideramos a principal medida”.

Segundo a procuradora, por não cumprir ordens judiciais o Facebook está com R$ 57 milhões bloqueados, dos quais R$ 38 milhões por decisão da Justiça Federal do Amazonas e R$ 19 milhões pela Justiça Federal do Paraná. “Nós entendemos que por sanção econômica, as empresas possam vir a cumprir a legislação nacional”.

Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil
Edição: Jorge Wamburg

Metrô e empresa de transporte de valores indenizarão família de homem morto em assalto

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Metrô e uma empresa de transporte de valores a indenizar familiares de homem morto em assalto. O valor do ressarcimento, a título de danos morais, foi definido em R$ 100 mil para a esposa do falecido e R$ 50 mil para cada um dos cinco filhos.

Consta dos autos que os seguranças da empresa recolhiam quantias da estação Bresser quando foram surpreendidos por assaltantes. A vítima estava em uma rampa de acesso da estação e foi atingida por uma bala perdida durante a ação.

Para o relator do recurso, desembargador Miguel Brandi, as corrés foram negligentes em organizar e efetuar o transporte de valores em plena luz do dia, às 11h30 da manhã, e em meio a intensa circulação de pessoas. “Considerando as circunstâncias do caso, o grau de parentesco dos autores com a vítima, a negligência das corrés, tenho que o valor da indenização deve ser mantido nos moldes em que estabelecidos pelo juiz de origem”, escreveu o magistrado.

Os desembargadores Luis Mario Galbetti e Mary Grün participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Não há terceirização se relação entre as empresas é exclusivamente comercial, decide 8ª Câmara

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante, que insistiu para que a Justiça do Trabalho reconhecesse a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma empresa do ramo de telefonia, sob o argumento de que ela, a reclamante, teria efetuado comercialização de produtos da empresa e que, por isso, seu trabalho foi "preponderante para a segunda reclamada realizar o seu escopo comercial".

Segundo entendeu o juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim, porém, não houve a responsabilidade subsidiária por se tratar de "mero contrato comercial entre as reclamadas".

O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, concordou. Ele salientou que "a Súmula 331 do TST, utilizada como fundamento para condenação subsidiária das empresas tomadoras de serviços, tem por pressuposto a terceirização lícita de serviços, ou seja, uma empresa transfere a outra parte das atividades que não se inserem em sua atividade-fim, justificando-se esta transferência numa eventual especialização da empresa terceirizada naquela atividade".

Segundo o acórdão, ocorrendo essa hipótese, não existe vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços, mas se reconhece "sua responsabilidade subsidiária para com os débitos trabalhistas da empresa interposta contratada". No caso, porém, o colegiado afirmou que não foi firmado qualquer contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada, uma microempresa de publicidade e marketing, e a segunda reclamada. O que houve, de fato, foi uma "relação exclusivamente comercial", figurando a segunda reclamada como "fornecedora de aparelhos móveis, fixos e/ou acessórios à primeira reclamada, para fins de comércio".

A Câmara ressaltou que "não há falar em terceirização de serviços, pois não houve intermediação de mão de obra em favor da segunda reclamada, sendo que a relação mercantil havida entre as reclamadas não obriga a segunda reclamada em relação aos empregados da primeira".

O colegiado ressaltou também que "não há provas de que a primeira reclamada não detinha autonomia para gerir seu negócio". Por isso, "não há falar em terceirização de serviços, nos moldes da Súmula 331 do TST, sendo inviável o reconhecimento de responsabilização subsidiária da segunda reclamada". (Processo 0001327-18.2013.5.15.0022)

Ademar Lopes Junior

IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida. 

O assunto é tema da ferramenta Pesquisa Pronta, que publicou várias decisões sobre o assunto. Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é firme, não existindo nenhuma ilegalidade na cobrança nos casos julgados. 

O assunto foi catalogado como Análise da legalidade da cobrança de IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º do CTN. Diversos contribuintes questionam a cobrança do tributo por entender que sem os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional (meio-fio, abastecimento de água, sistema de esgoto, rede de iluminação, entre outros), a cobrança é injusta. 

Melhoramentos 

Uma das ementas resume a posição do tribunal: “O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de lei municipal tornando a área em discussão urbanizável ou de expansão urbana afasta, de per si, a exigência prevista no art. 32, § 1º, do CTN, é dizer, de qualquer daqueles melhoramentos básicos”. 

Para os ministros, a mudança na legislação municipal já é uma ação do Poder Público, mesmo que os melhoramentos físicos venham em momento posterior. Tal mudança de legislação é comum em municípios com forte crescimento, que destinam novas áreas para a construção de conjuntos habitacionais. 

Com o entendimento, a cobrança do IPTU no local inicia-se logo após a mudança da legislação municipal, e não apenas com a conclusão dos conjuntos habitacionais. 

Ferramenta 

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. 

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. 

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação. 

REsp 1375925