quarta-feira, 3 de agosto de 2016

Comissão federal para avaliar negros cotistas é questionada por advogados





O governo federal passará a verificar se os candidatos que se declaram negros para disputar concursos públicos para cargos federais por meio do sistema de cotas são realmente pretos ou pardos.

A norma, fixada pelo Ministério do Planejamento do governo Temer (PMDB), estabelece a criação de comissões para verificar a autodeclaração. A medida é questionada por especialistas em direito.

Lei de junho de 2014 define que 20% das vagas de concursos sejam destinadas a pretos e pardos (negros). Pela lei, podem concorrer a essas vagas aqueles que se autodeclararem dessa forma –mesmo critério adotado pelo IBGE e por universidades públicas que adotam cotas.

Agora, essas comissões (que precisarão ter integrantes distribuídos por gênero, cor e naturalidade) deverão fazer essa análise antes da homologação do resultado final. A presença do candidato será obrigatória. Ele será eliminado na hipótese de declaração considerada falsa.

Os critérios para verificar a autodeclaração, segundo a nova regra, devem considerar só a aparência do candidato.

A reserva vale para concursos com mais de três vagas. Editais em andamento deverão incluir a verificação.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Justiça, diz que a medida foi tomada porque são "recorrentes as denúncias de fraudes e/ou de apropriação da prerrogativa que é de indivíduos negros".

O diretor da ONG Educafro, frei David Santos, diz que o movimento negro defende desde 2014 algum método contra fraude. "Anos atrás éramos uníssonos no apoio à autodeclaração. É grande o número de negros com vergonha de assumir a negritude, então seria um bom instrumento para fazê-los acordar. Mas notamos que brancos espertos acordaram antes."

O governo afirma ter seguido tratativas do Ministério Público Federal e da AGU (Advocacia-Geral da União), mas as contestações judiciais podem ser esperadas, segundo Marcelo Figueiredo, especialista em direito constitucional e professor da PUC. "Com a norma, há uma inversão da lógica da lei. Cria uma etapa de aferição não prevista."

"A regra cria restrição a mais do que prevê a lei, e a regulação não pode ampliar condições", diz Oscar Vilhena, da FGV. "A lei permite aferição só no caso de denúncia."

Embora não veja ilegalidade, Floriano de Azevedo Marques, professor de direito da USP, aponta "risco de racismo, ao criar um padrão de quem é negro, além de expor as pessoas ao constrangimento."

CASO UNB

A existência de comissão que analisa a veracidade da autodeclaração de negros já causou bastante polêmica no ensino superior. A UnB (Universidade de Brasília) adotou o sistema entre 2004 e 2012.

Uma das primeiras instituições de ensino superior a adotar cotas raciais, em 2004, a UnB contava com uma comissão que analisava a foto dos candidatos para essa comprovação. Em 2007, a instituição decidiu mudar o modelo para entrevistas após um caso de grande polêmica.

Naquele ano, dois estudantes gêmeos tentaram ingressar pelas cotas. Após análise da comissão (que foi chamada de "Tribunal Racial"), um passou e o outro, não.

O professor Mauro Rabelo, decano de ensino de graduação da UnB, defende o modelo e diz que, naquele momento, houve aperfeiçoamento das regras. "Estatisticamente, eliminávamos na entrevista cerca de 15% dos candidatos com o critério 'fenótipo'."

O modelo de entrevista, adotado naquele momento, foi abandonado em 2012 após a aprovação da lei de cotas –que definiu a reserva de vagas em todas as instituições federais de ensino superior.

Rabelo explica que a nova lei deixava claro os critérios para seleção. "A lei estabeleceu que o critério era autodeclaração. Não está explicitado em nenhum momento que seria 'fenotípico', como era definido em nossos editais de vestibular", afirma. "Para garantir similaridade, abortamos as entrevistas."

DECISÃO DO STF

Quando o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela constitucionalidade das cotas, em 2012, o objeto da ação era o sistema da UnB. As comissões de análise de veracidade também foram debatidas na ação.

"É difícil justificar essa ideia do denominado 'tribunal racial'", declarou, então, o ministro Gilmar Mendes.

Já o ministro Ricardo Lewandowski ponderou a favor da instância. "Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional", diz.

Após a decisão do STF, a lei de cotas passou pelo Congresso e foi sancionada. Além da reserva de 50% vagas para alunos de escola pública, as instituições deveriam respeitar porcentuais de negros registrados pelo IBGE em cada Estado. Em São Paulo, por exemplo, a proporção de negros na população é de 35%. No país, essa taxa é de 51%.

A lei vale para as 63 universidades e 38 institutos e centros federais de educação, ciência e tecnologia. Algumas universidades estaduais também adotam o sistema.

Em São Paulo, a Unesp reserva vagas em seu vestibular desde 2014. A USP vai reservar para o próximo vestibular 5% das vagas para pretos, pardos e indígenas, com seleção realizada pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

ANÁLISE

No caso das universidades, o critério é sempre por autodeclaração. Com a nova regra para o funcionalismo federal, os critérios de verificação deverão considerar só aspectos fenotípicos –a aparência. Casos dúbios, como candidatos brancos com cabelos crespos, por exemplo, serão analisados individualmente. Haverá possibilidade de recurso após parecer da comissão.

Humberto Adami, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, afirma que definir esse tipo de regra é importante porque opositores das cotas "se aproveitam dos casos de fraude para fazer críticas". "Quem tem que ficar preocupado são os fraudadores".

Após a lei de cotas para concursos, o governo analisou 108 editais (de setembro de 2014 a dezembro de 2015). Ao todo, 17% das 19.621 vagas ofertadas foram destinadas para negros. O número fica abaixo dos 20% previstos.


MACHADO DA COSTA
DE BRASÍLIA
PAULO SALDAÑA
FELIPE MAIA
DE SÃO PAULO




Direito à privacidade: empresa é condenada a indenizar trabalhador que tinha de tomar banho em cabine sem divisória

A 9ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação a uma granja de aves, no valor de R$ 6 mil, a título de danos morais, a ser paga a um trabalhador que se sentiu constrangido por ter que tomar banho diariamente no serviço, em cabines sem divisória.

A empresa negou a existência de ato ilícito, dolo ou culpa, uma vez que a exigência de tomar banho antes e após ingressar em estabelecimentos avícolas é determinada pelo Ministério da Agricultura. Além disso, segundo ela, o local disponibilizado era "apropriado".

O valor de R$ 6 mil foi arbitrado pelo juízo da Vara do Trabalho de Capão Bonito, mas o reclamante, em seu recurso, pediu o aumento do valor, o que, segundo ele, atenderia ao "caráter pedagógico" da condenação.

Para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, "a discussão não está relacionada à necessidade de banho e higienização para entrada na área limpa da granja, amparada em norma do Ministério da Agricultura", e, sim, no fato de o banheiro não ser adequado. Conforme prova produzida nos autos, "o local disponibilizado não possuía cabines individualizadas", que, como bem observou a sentença, evitaria "o constrangimento dos trabalhadores a permanecerem nus perante seus pares diariamente".

Para o colegiado, "o ambiente de trabalho retratado nos autos, desprovido de condições adequadas para o banho, procedimento exigido por norma do Ministério da Agricultura, submete o trabalhador à situação humilhante e constrangedora, configurando o dano moral passível de reparação", conforme preconiza o artigo 927 do Código Civil.

Quanto ao valor arbitrado, a Câmara considerou "consentâneo com o princípio da razoabilidade, com a extensão do dano, com o grau de culpabilidade e com a capacidade econômica da empresa, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação". (Processo 0000103-33.2013.5.15.0123)

Ademar Lopes Junior

Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de redução de valor de financiamento imobiliário feito por mutuária. Ela buscava modificar o valor da prestação devido à redução da renda bruta com a perda de parcela relativa a adicional noturno e posterior aposentadoria.

Na aquisição do imóvel, o contrato firmado estabeleceu como percentual máximo 30% da renda mensal bruta da mutuária. Com a aposentadoria e a perda do adicional noturno, entretanto, houve extrapolação desse limite de comprometimento, mas a poupex continuou a remeter os carnês de pagamento fora do limite de comprometimento de renda estipulado.

No STJ, a mutuária alegou que, dada à natureza social dos contratos submetidos ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH), tanto a majoração quanto a redução dos rendimentos do financiado são fatores que devem ensejar a modificação do valor da prestação. Portanto, deveria ser aceito o pagamento da prestação em valor reduzido, a fim de que fosse mantido o comprometimento de renda inicialmente contratado.

Prazo estendido

O relator, ministro Raul Araújo, reconheceu que o comprometimento da renda da mutuária deve respeitar o limite de 30% pactuado. Todavia, destacou que, para realizar esse direito, a contratante deveria buscar a renegociação do financiamento, mediante o aumento do prazo para a amortização da dívida, e não apenas reduzir a prestação devida.

“Descabe impor à entidade financeira que simplesmente aceite a quitação das obrigações da mutuária pelo pagamento em consignação de valores calculados unilateralmente, de forma estranha às condições legais e contratualmente pactuadas, pois a redução do valor da prestação implica a necessária dilação do prazo do financiamento, e não somente a redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento da nova renda”, concluiu o relator.

REsp 886846

União estável de tio com sobrinha e uso de patente de telefonia nos destaques

Um pedido de vista suspendeu julgamento de recurso em mandado de segurança no qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a possibilidade de uma bancária, que alega ter vivido em união estável com o tio, receber pensão pelo falecimento do suposto companheiro, servidor público da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A sobrinha interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou o pedido ao considerar que, no processo administrativo que acompanhou a inicial, foi verificada a existência de provas de que houve uma simulação de união estável, “provavelmente em reconhecimento dos cuidados que a sobrinha dispensou ao tio idoso e doente”.

No STJ, a sobrinha alega que não houve simulação e que o acórdão desconsiderou o vasto conteúdo probatório da união estável, que durou oito anos. Para ela, a fundamentação do acórdão foi baseada em prova ilegítima e que a farta documentação apresentada não permite concluir pela ocorrência de simulação.

O relator, ministro Humberto Martins, votou pela concessão do pedido, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Herman Benjamin, para melhor apreciação dos autos.

Estabilidade

Na Primeira Turma, outro pedido de vista suspendeu o julgamento de recurso em mandado de segurança de servidor em estágio probatório que, ao final do período de avaliação, foi considerado inapto para o exercício do cargo e exonerado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

De acordo com o servidor, um técnico judiciário, ele cumpriu todos os requisitos legais para a aquisição de estabilidade no serviço público estadual, tendo inclusive obtido nota superior à mínima exigida, considerando-se a média das notas recebidas nas avaliações do estágio probatório.

Todavia, ao negar o recurso do autor, o TJSC apontou que, em sete dos 12 ciclos trimestrais de avaliação, o servidor não havia atingido nota média em pelo menos um dos quesitos examinados. Consoante normativo interno do tribunal, considera-se satisfatório o desempenho do servidor que atingir, no mínimo, nota sete em cada quesito de avaliação.

Da mesma forma, o tribunal catarinense entendeu que não havia previsão de que a avaliação dos servidores não estáveis devesse considerar a média global dos itens para definir a nota de cada quesito.

Retorno

Em decisão monocrática e no voto proferido durante o julgamento da Primeira Turma, o ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que o servidor tinha o direito de ser avaliado de forma global no estágio probatório e, assim, retornar ao seu cargo.

“Esta corte já teve a oportunidade de se manifestar afirmando a possibilidade de que seja levado em conta o desempenho global do servidor para permitir sua aprovação em estágio probatório, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, concluiu o relator.

Após voto-vista do ministro Gurgel de Faria denegando a ordem, pediu vista o ministro Benedito Gonçalves.

Patente

A Terceira Turma decidiu que a Oi S.A. pode usar invento patenteado pela empresa Inducom Comunicações. A ferramenta permite a realização de chamadas telefônicas a cobrar de maneira automática (DDC), ou seja, dispensando o auxílio de telefonista, a partir de julho de 1995, sem o pagamento de indenização à Inducom pelo uso.

A Oi apresentou o recurso no STJ contra acórdão do TJSC que a condenou a não utilizar o sistema DDC, sob pena de multa diária, bem como a indenizar a Inducom por perdas e danos resultantes do uso indevido do invento desde a data do depósito da patente, em julho de 1980.

No STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que o privilégio da patente vigorou até julho de 1995. A partir daí, o invento caiu em domínio público. De acordo com o magistrado, tal fato esvazia a pretensão da Inducom de impor à Oi a abstenção de seu uso e torna descabida a multa inibitória fixada pela corte local.

RMS 48257 RMS 49850 REsp 1500513