sexta-feira, 5 de agosto de 2016

Estado indenizará cidadão que teve casa invadida por PMs sem autorização judicial



A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização moral, no importe de R$ 20 mil, em favor de homem surpreendido pela atuação de policiais militares que supostamente procuravam em sua residência objeto furtado. Conforme os autos, os policiais justificaram a ação pelo hipotético furto de um aparelho de DVD cometido pelo sobrinho do proprietário da casa.

Após a violação, o desentendimento tornou-se acalorado e ambas as partes passaram a trocar ofensas. Os policiais imobilizaram o sobrinho, acusado de ser usuário de drogas, por meio do uso da força: um deles pisou-lhe as costas com o coturno enquanto o outro o algemava. Já na delegacia, constatou-se que a informação de furto do aparelho não procedia. O ente público argumentou que o ingresso na residência do autor foi lícito em decorrência de flagrante delito, de forma que agiu no exercício regular do direito.

Para o desembargador Cesar Abreu, relator da matéria, é inequívoca a existência de violação do domicílio. "Assim, evidenciado o ato ilícito por parte do Estado de Santa Catarina, e ausentes causas excludentes de ilicitude, emerge o dever de indenizar", julgou. A câmara somente promoveu alteração na sentença para que os juros de mora e a correção monetária observem os índices aplicados à caderneta de poupança. A decisão foi unânime (Apelação n. 0002247-12.2009.8.24.0125).

Policial militar aviltado durante abordagem receberá indenização por danos morais

A Câmara Especial Regional de Chapecó, em apelação sob a relatoria do desembargador substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, condenou um cidadão ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um soldado da polícia militar achincalhado durante o exercício profissional.

Consta nos autos que a guarnição efetuava uma operação policial preventiva quando sofreu reação desproporcional de um dos abordados, que passou a vociferar impropérios contra os militares. "O réu, ao se dirigir ao autor (…) agiu consciente e intencionalmente para ofendê-lo. É isso que precisa ficar claro. Não foram palavras ao vento, justificadas pela tensão da abordagem policial, e sim um ataque direcionado contra a pessoa do militar, que apenas estava realizando o seu trabalho", registrou o relator.

Ele dissentiu da sentença que, embora tenha reconhecido as ofensas dirigidas ao militar, afastou a obrigação de indenização. No caso específico dos policiais militares, contextualizou, a sociedade tem cobrado de forma veemente punição àqueles que agem com abusos e excessos, fato esse amplamente divulgado pela mídia. "Se o policial comete qualquer excesso no exercício do seu labor, incorre em sanções civis, penais e administrativas. Seria incoerente, então, tratar de maneira tão diferente aquele que o ofende, física ou moralmente, no desempenho da sua função", finalizou. A decisão foi unânime (Apelação n. 0000830-53.2012.8.24.0049).

Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O caso relatado pelo ministro Benedito Gonçalves envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que buscava acompanhar sua esposa transferida por necessidade do serviço. A mulher do servidor é empregada pública federal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A discussão ficou em torno da interpretação da regra contida no artigo 36, III, a, da Lei 8.112/90. Segundo Benedito Gonçalves, a jurisprudência do STJ entende ser possível a interpretação ampliativa do conceito de servidor público previsto na lei, para “alcançar não apenas os que se vinculam à administração direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta”.

Tema pacificado

O relator citou ainda que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o tema no sentido de que a lei “não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais”.

Disse o ministro que, segundo o STF, a “expressão legal ‘servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’ não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da administração pública, tanto a administração direta quanto a indireta”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14 de novembro de 2008, no Mandado de Segurança 23.058, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, recurso julgado pelo Pleno do STF.

Restituição

Na Segunda Turma, pedido de vista suspendeu o julgamento de recurso no qual o Banco Santander pretende que a União restitua à instituição aproximadamente R$ 648 milhões devido ao recolhimento indevido de valores relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com a Fazenda Pública, o valor atualizado da causa ultrapassa R$ 1 bilhão.

Na ação original, o Santander narrou que precisou recolher, em 2002, valores a título de IRPJ e CSLL em decorrência de suposta omissão de receita no processo de recuperação de crédito contra a extinta Superintendência Nacional da Marinha Mercante (Sunamam), em 1995.

Todavia, entre os seus argumentos, a instituição financeira apontou que o lançamento a título de omissão de receitas recaiu sobre o valor total do crédito, e não sobre a parcela dos juros remuneratórios.

Decadência

Devido ao intervalo temporal entre o pagamento questionado e o início do processo, o juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido de restituição pela decadência do direito do banco.

Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a tese de decadência, mas modificou a sentença para julgar improcedente o pedido do banco, reduzindo o percentual de honorários advocatícios e aplicar multa ao banco por litigância de má-fé.

No voto, proferido durante a sessão de julgamento desta quinta-feira (4), o relator do recurso da instituição bancária, ministro Humberto Martins, votou pela devolução dos autos ao TRF1 para análise de pontos omissos no acórdão (decisão colegiada). Todavia, divergiram do posicionamento do relator os ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell.

O pedido de vista foi realizado pela ministra Assusete Magalhães.

REsp 1597093 REsp 1541538