quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Contratante de cooperativa pode obter crédito



As empresas que mantiveram contratos com cooperativas de trabalho nos últimos cinco anos não estão aproveitando créditos tributários a que têm direito, segundo advogados ouvidos pelo DCI.

A possibilidade surgiu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a cobrança de 15% sobre os contratos, a título de contribuição previdenciária.

O problema é que muitas empresas não se deram conta de que, além de deixar de pagar o tributo, podem pedir uma restituição ao fisco, explica o advogado e diretor da Tributarie, Wander Brugnara. De acordo com ele, 90% das empresas não aproveitam o benefício. "Às vezes o empresário até ouviu falar da decisão, mas não aplicou."

O crédito pode ser conseguido, por exemplo, para as empresas que mantinham contratos com as seccionais da Unimed, ou ainda com cooperativas do ramo de transporte.

O especialista reforça que apenas a Unimed Paulistana, antes do procedimento de liquidação, possuía uma carteira com mais de 700 mil beneficiários. Desse volume, cerca de 450 mil estavam em planos empresariais. Apesar de a cooperativa ter encerrado suas atividades, Brugnara destaca que isso não interfere na recuperação dos créditos tributários.

O tributarista do ASBZ Advogados, Caio Taniguchi, observa que só neste ano o procedimento jurídico para creditar a contribuição de cooperativas ficou mais fácil. Isso porque, após a decisão do Supremo em 2014, também se manifestaram o Senado, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Segundo Taniguchi, essas manifestações são importantes porque o contribuinte passa a poder usufruir dos créditos sem necessidade de ajuizar ação judicial. Também passa a ser quase nulo o risco de que a operação resulte em autuação fiscal, conta o tributarista. "Para evitar o questionamento, é sempre melhor esperar. O Senado só bateu o martelo sobre essa questão agora em março".

Ele se refere à Resolução 10/2016 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União dia 31 de março, e que suspendeu o trecho da legislação que foi declarado inconstitucional pelo Supremo.

Prazo

Taniguchi também identifica que existem muitas empresas que desconhecem a decisão do STF e que há quem continue recolhendo a contribuição até hoje. Por uma questão de concorrência com outras modalidades de plano de saúde, ele diz que as cooperativas normalmente informam os clientes que não é mais preciso pagar o tributo de 15% sobre a fatura do plano. Já os créditos relativos a contratos que estiveram vigentes no passado, por outro lado, acabam permanecendo desconhecidos.

Hoje o advogado do ASBZ aponta que já não é mais possível recuperar os tributos pagos a maior em julho de 2011, ou antes, já que o prazo para reivindicá-los é de cinco anos. "Cada mês que passa, a empresa perde outra parcela."

Brugnara completa que esses valores, que correspondem aos últimos 60 meses, ainda são reajustados pela taxa Selic. Uma vez feita a apuração do crédito, o montante é descontado nas guias previdenciárias que estão para vencer. "Se o crédito for de cem mil e a empresa paga dez mil por mês, o montante poderia ser aproveitado em dez meses", afirma.

Taniguchi reforça, contudo, que é preciso tomar cuidado com o procedimento. "Se a verba é passível de questionamento pela Receita, a multa aplicada pode ser de 150%."

Roberto Dumke

Decisão isenta rede social por utilização de dados públicos de usuário em aplicativo



A 10ª Câmara Cível afastou responsabilidade da empresa mantenedora do Facebook em ação de usuário que pedia indenização pelos dados de seu perfil terem sido utilizados por outra rede social. Imagens e informações do autor da ação foram divulgadas no aplicativo de cunho sexual Lulu, no qual usuárias avaliam o perfil de homens. O entendimento é de que as informações utilizadas são aquelas consideradas dados públicos, tendo sido autorizadas via termo de uso da rede social.

No processo original, movido na Comarca de Marau, o homem afirma ter ocorrido "violação de sua intimidade, vida privada, honra e imagem". O autor narrou ainda que o Facebook teria fornecido seus dados ao Lulu sem autorização prévia. O que resultou em indenização por danos morais no valor de R$ 3,5 mil.

No 2º grau, o processo teve relatoria do Desembargador Túlio Martins. Os desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana, presidente da Câmara, e Marcelo Cezar Müller acompanharam o voto do colega.

Decisão

Com base em processo idêntico julgado em 2014, o Desembargador Túlio considerou que as informações compartilhadas pelo Facebook para uso do aplicativo Lulu são as classificadas como públicas. Essa condição, aponta, conta com o consentimento de todos os usuários conforme os termos de uso assinados na rede social.

Ainda segundo o acórdão, não há provas ¿de que o Facebook seja um parceiro empresarial¿ do Lulu, o que isenta o Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. Rede Social de qualquer responsabilidade.

Gustavo Monteiro Chagas

Justiça reconhece dano a turista sem bagagem ou assistência em viagem à Argentina

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou duas companhias aéreas a indenizar moralmente, em R$ 15 mil, passageiro que teve a bagagem extraviada e ficou desamparado na Argentina após o cancelamento de voos em virtude da erupção do vulcão Puyehue. Ele adquiriu passagem de Florianópolis a Bariloche e, em razão do contratempo climático, o trajeto foi alterado para a cidade de Esquel, de onde foi transportado de ônibus até o destino final, quando então constatou o extravio de suas malas, entregues apenas seis dias depois.

Na volta ao Brasil, o autor passou por outro problema: o voo de Esquel para Buenos Aires foi cancelado em razão das cinzas do vulcão. O turista alegou não ter recebido nenhum amparo ou suporte das empresas rés. Em apelação, a companhia aérea argentina defendeu que não pode ser responsabilizada uma vez que só cancelou o voo por conta da erupção do vulcão.

O relator da matéria, desembargador Júlio César Knoll, entendeu que a empresa não deve ser condenada pelo cancelamento do voo por motivo de força maior, mas deve ser responsabilizada pelo extravio da bagagem e pela falta de assistência ao cliente. "Frise-se que, além do prejuízo material experimentado, em virtude das despesas com alimentação e deslocamento, e ainda por ter chegado ao seu destino mais de 50 horas depois do previsto, faz jus o autor ao ressarcimento por todo o desconforto, aborrecimento, frustração e mal-estar sofridos", concluiu o magistrado.

A câmara apenas adequou o montante da indenização, inicialmente arbitrado em R$ 30 mil. A decisão foi unânime (Apelação n. 0003807-96.2012.8.24.0023).

É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.

Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista havia mantido a penhora do imóvel efetivamente utilizado como residência pela família, por ter reconhecido a existência de outro bem de sua propriedade, porém de menor valor.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, afirmou que a jurisprudência da corte entende que a Lei 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel.

Efetiva residência

A discussão ficou em torno da regra contida no parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90. O dispositivo dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese de a parte possuir vários imóveis que sejam utilizados como residência.

De acordo com Villas Bôas Cueva, mesmo a mulher possuindo outros imóveis, “a instância ordinária levou em conta apenas o valor dos bens para decidir sobre a penhora, sem observar se efetivamente todos eram utilizados como residência”.

O relator explicou que o imóvel utilizado como residência é aquele onde “se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”.

Com base na jurisprudência do STJ e no artigo 1º da lei que rege a impenhorabilidade, a turma afastou a penhora do imóvel utilizado como residência pela autora do recurso e seus filhos, por ser considerado bem de família.

REsp 1608415